PORTARIA Nº 024/2025 – PR/CEHAB 
Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nas 
áreas que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S) 
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social 
aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, 
de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. 
CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização 
fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal 
nº 13.465/17, e no art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março 
de 2018. 
CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb 
de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder 
Executivo municipal. 

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
– CEHAB, através de convênio celebrado com o Núcleo de Desenvolvimento Social - 
NDS, promoverá a Reurb-S de diversos núcleos urbanos informais consolidados situados 
na municipalidade. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para 
celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos 
objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) a 
ser promovida através da CEHAB, mediante convênio celebrado com o NDS, da 
poligonal Jardim Pitimbu, no município de Parnamirim/RN. 

Art. 2º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização 
os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real 
de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Natal/RN, 13 de junho de 2025 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN