PORTARIA Nº 020/2025 – PR/CEHAB 

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO 
EDESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social 
aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Designar o servidor Múcio Luiz Ramos de Lima, CPF nº 915.836.914-72, 
matrícula 192005-7 para atuar como Fiscal do referido contrato nº 3/2025, 
Filiação Associação Brasileira De Cohab’s e Agentes Públicos De Habitação - ABC 
que tem por objeto garantir participação nos processos de aperfeiçoamento dos 
programas habitacionais, formalização e execução das políticas com projetos 
habitacionais de interesse social, como também presença nas reuniões em conjunto com 
outras companhias de Habitação do país e troca de experiências, juntamente com 
oficinas técnicas sobre os diversos temas dos programas oficiais de habitação e 
regularização fundiária, referente a assuntos do sistema Financeiro da Habitação e 
reuniões institucionais realizadas com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério 
do Desenvolvimento Regional. 
Art. 2° Caberá ao servidor designado acompanhar e verificar a execução do contrato, 
registrando ocorrências, promovendo a interlocução com a contratada e adotando as 
medidas necessárias para o fiel cumprimento das obrigações contratuais. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Natal/RN, 28 de maio de 2025 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
DIRETOR PRESIDENTE