PORTARIA Nº 014/2025 – PR/CEHAB 

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana no conjunto habitacional que 
especifica. 

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos 
XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril 
de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande 
do Norte. 

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para instaurar a fundiária urbana (Reurb), nos termos do 
Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através 
da CEHAB, mediante convênio celebrado com o Núcleo de Desenvolvimento Social - NDS, de parte do 
conjunto habitacional denominado “Loteamento Cidade Praia”, bairro de Lagoa Azul, em Natal/RN, 
alcançando uma área total de 187.594 m² que está inscrita dentro da poligonal coincidente com as seguintes 
ruas: da Araruna; Joaquim Caldas Moreira e Bela Vista. 

Art. 2º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da 
legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a 
Lei Federal nº 13.465/17, observadas as disposições da Lei Municipal nº 7.786, de 20 de dezembro de 2024. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 

Natal/RN, 04 de abril de 2025 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN