PORTARIA Nº 012/2025 – PR/CEHAB 

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana que especifica 
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, 
incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 
1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado 
do Rio Grande do Norte. 
CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social 
aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa 
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. 

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, 
através de convênio celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnológico e 
Serviços – IDEST, promoverá a Reurb-S de núcleos urbanos informais consolidados situados na 
municipalidade. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) a ser promovida 
através da CEHAB, mediante convênio celebrado com o IDEST, no município de Parnamirim/RN. 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16/2024, e substituída pela presente, que passa a estabelecer as novas 
áreas a serem regularizadas. 

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da 
legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe 
a Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Natal/RN, 24 de março de 2025 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN