Governo do Estado do Rio Grande do Norte 
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano 

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Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Km 0, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.064-901 – Fone: 3232-
1834/1803 

PORTARIA N° 011-2025 – PR/ CEHAB 

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do 
Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto N° 20.420, de 1° de abril de 2008. 

RESOLVE: 

Art.1°) Constituir a Comissão para acompanhamento do Convênio n° 01/2025 formalizado entre a 
CEHAB (Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano) e a FUNCERN - FUNDAÇÃO 
DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE 
(FUNDAÇÃO DE APOIO AO IFRN), que tem por objeto a realização de serviços de apoio à 
Regularização Fundiária Urbana de interesse social e/ou específico do núcleo urbano informal Abolição 
IV, na cidade de Mossoró/RN, contemplada pela Portaria MCID nº 450/2024, no âmbito do Programa de 
Aceleração do Crescimento – novo PAC; 

Art.2°) A comissão será composta pelos servidores PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ mat: 
197.475-0, sendo este o presidente da comissão; ALEX CASSIUS BEZERRA DA SILVA mat: 196.431-
3; GILBRANDO MEDEIROS TRAJANO JUNIOR mat: 241.007-9; DIANA VASCONCELOS DOS 
SANTOS mat: 225.118-3. 

Art.3°) Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

Natal/ RN 10 de março de 2025. 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Presidente da CEHAB