PORTARIA Nº 010/2025 – PR/CEHAB 

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana no conjunto habitacional que 
especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S) 

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos 
XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril 
de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande 
do Norte. 

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), 
nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. 

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social 
aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, 
assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. 

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através 
de convênio celebrado o Centro de Ação Comunitária de Entidades Organizacionais – CACEX promoverá a 
Implementação de Ações Específicas de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB’S, em núcleos 
urbanos informais na Cidade do Natal/RN, Loteamento Cidade Praia. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através 
pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a CACEX, Núcleo Urbano Informal “Parte do Loteamento 
Cidade Praia”, bairro de Lagoa Azul. 

Art. 2º A apresente Regularização Fundiária Urbana fica classificada na modalidade social (Reurb-S), nos 
termos da Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda os 
núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme Lei Municipal nº 
7.786, de 20 de dezembro de 2024. 

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da 
legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a 
Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
Natal/RN, 06 de maio de 2025 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN