COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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MINUTA DE CONTRATO

Processo nº 12510009.001351/2025-06

MINUTA DO CONTRATO n°	/2025

MINUTA DO CONTRATO Nº /2025 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, COM ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES DE UMA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA SER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com
sede   no   Centro   Administrativo   do   Estado   do   Rio   Grande   do   Norte,   Bloco   SETHAS,   BR   101,   Km   0,   Lagoa   Nova,   Natal/RN,   CEP   59064-901, portadora  do  CNPJ  sob  o  n.º  09.509.294/0001-56,  neste  ato  representado  pelo  Excelentíssimo  Sr.  Diretor  Presidente,  Pablo  Thiago  Lins  de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, SER CONTABILIDADE  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ/MF  sob  nº  61.195.294/0001-49,  com  sede  na  R  PANTANAL  150  ANDAR  1404  JASMIM  /  NOVA
PARNAMIRIM / PARNAMIRIM / RN / 59150-015, por intermédio do seu representante legal o Sr. CAIO CESAR SANTOS DE SOUZA, BRASILEIRO , SOLTEIRO,  empresario,  nascido(a)  em  04/04/1986,  n°  do  CPF  066.752.574-20,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Parnamirim  -  RN,  na  RUA JASMIM 1404, nº 150, COND VILA VERD;ANDAR 1404 JASMIM;, Nova Parnamirim, CEP: 59150-015, denominado CONTRATADO, nos termos do Processo nº 12510009.001351/2025-06, resolvem  celebrar  o  presente  contrato,  com  fundamento  na  Lei  Federal  13.303/16,  e  suas  alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento tem por objeto, contratação de empresa especializada na prestação de serviços contábeis, com atendimento às especificidades de uma empresa de economia mista., com apresentações de relatórios bimestrais, emissão de parecer de relatórios circunstanciais.

CLÁUSULA SEGUNDA. A contratação da auditoria tem como principal objetivo comprovar a veracidade e a integridade dos registros e informações contábeis apresentadas por empresas e instituições.

DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. As atividades que envolvem ação financeira serão executadas pela empresa CONTRATADA, de acordo com o CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, que deve ser apresentado pela mesma, fazendo parte do presente instrumento, tendo o prazo de máximo  de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão e entrega da respectiva auditoria externa independente das demonstrações contábeis do corrente exercício e apresentação de relatórios bimestrais, emissão de parecer e relatório circunstanciado.

CLÁUSULA DE DISPOSIÇÕES GERAIS: Sendo obrigatório a empresa CONTRATADA ter funcionários aptos e especializados para realização da auditoria contábil.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após, constar todos os serviços que serão executados (apresentados no documento em anexo) pela proposta comercial da Proposta PRIMUS Assessoria Contábil.

CLÁUSULA TERCEIRA. A CONTRATADA é obrigada a executar a proposta acordada com a PRIMUS  Assessoria  Contábil  sob  pena  de  abatimento proporcional do preço.

CLÁUSULA QUARTA. A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo este vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrentes da contratação.

CLÁUSULA QUINTA. Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a realização da auditoria contábil externa.

CLÁUSULA SEXTA. Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da auditoria contábil externa, agindo com dolo    ou culpa, será de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o mesmo repará-los.

DA PENALIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A CONTRATADA poderá ser penalizada nas seguintes situações:

Atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:

De 0,3%(três décimos por cento) por dia que excede o prazo final da execução dos serviços discriminados na respectiva Ordem de Serviço até o trigésimo dia, considerado o prazo máximo estabelecido na Ordem de Serviço.
De 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior.

A penalidade será descontada de valores devidos à CONTRATADA ou, se insuficiente, será cobrada judicialmente.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA OITAVA. As despesas decorrentes da execução deste contrato serão pagas com recursos orçamentários da CONTRATANTE, assim classificados: 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.35.03 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2025.

DO PAGAMENTO
CLÁUSULA NONA. O valor total deste contrato é visto as condições previstas e seus anexos que as integram, propomos executar o serviço solicitado pelo preço global de R$30.000,00 (trinta mil reais).

DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA. Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, ferir o disposto nas cláusulas contidas no presente contrato.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, entrando em vigor imediatamente    a partir de sua assinatura, e eficácia ficará sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O CONTRATANTE designará um servidor ou comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços contratados, garantindo que sejam realizados de acordo com o contrato e as disposições legais pertinentes. A CONTRATADA deverá fornecer todas as informações e documentos solicitados pela fiscalização e permitir o acesso às suas instalações e registros para fins de auditoria.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Este contrato é celebrado em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, e entra em vigor   na data de sua assinatura, sujeitando-se à publicação no Diário Oficial do Estado – DOE.

As partes assinam o presente instrumento, como expressão da vontade e para todos os efeitos legais, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo firmadas.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

CAIO CESAR SANTOS DE SOUZA
SER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

Documento assinado eletronicamente por SONIA MARIA HOLANDA MELO, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em 09/07/2025, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34928203 e o código CRC 1EDDB80C.

Referência: Processo nº 12510009.001351/2025-06	SEI nº 34928203