ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB
(Criada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007 – DOE, de 25 de janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ N°: 09.509.294/0001-56

Ao 20º (vigésimo) dia do mês de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14h (quatorze horas), nas dependências da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n° 59.064-901, houve reunião do Conselho Fiscal, em consonância com o Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB, conforme Resolução Nº 001/2022 – Assembleia- Geral da CEHAB publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Nº 15.284, 14 de outubro de 2022, com a presença do Diretor-Presidente da CEHAB, Pablo Thiago Lins de O. Cruz.
Participaram as conselheiras: Sanilma Maciel Nascimento (presidente), Marília Lúcia Lima de Andrade (vice-presidente) e Klélia Maria Alencar de Medeiros Paiva (secretária).
Após as boas-vindas a todos, a presidente do Conselho Fiscal passou ao cumprimento dos itens pautados:
- Acompanhar as recomendações/determinações do Ministério Público Estadual e Federal (item 11.5 do Plano de Trabalho);
- Verificar o cumprimento da Lei nº 13.303/2016 e Estatuto Social/Resolução nº 001/2022 – Assembleia-Geral da CEHAB (item 11.3 do Plano de Trabalho).
Aberto os trabalhos, o Diretor-Presidente da CEHAB cientificou a todos sobre a relevância de acompanhar as recomendações do MPE e MPF e reiterou a importância acerca do conhecimento do Estatuto Social da CEHAB, bem como da observância dos dispostos na Lei 13.303/16.
Em seguida, o colegiado recebeu documentos contendo todas as determinações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e cópias do Estatuto Social da companhia. Além disso, foi apresentado teor da Lei 13.303/16, cujo conteúdo foi explicado.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho Fiscal, Sanilma Maciel, encerrou a reunião agradecendo a presença e participação de todos, da qual foi lavrada a presente Ata.

Natal/RN, 20 de julho de 2023.

Sanilma Maciel Nascimento

Presidente

Marília Lúcia Lima de Andrade
Vice-Presidente

Klélia Maria Alencar de Medeiros
Secretária