ATA DE REUNIÃO ORDlNÃRlA 00 CONSELHO Dê At:>MINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESl'AllUAL DE HABfrAÇÃO .E DESENVOUIJMENTO URBANO - CEHAB.
{Cr1ada pela .Lei Complementar Estadual n/' 338, de 24 de janeiro de 2007 - DOE, de 25 de janeiro de 2007).	,
NIRE: 2430000456-7
cr;,pJ Nº: 09.'509.2941000F56

Ao 1 {p.w:imeir-0} -dia -00 mês -de fever.eiro ,ao ano -de 2023 mil-e -vi. te -e três), à$ 10h00min {<iez horas). nas dependências da Companhia Estadual de Habitação a Desem. VÍmento Urbano = CEPA.e. situada no Centro Administrativo
@-GoveíflO oo Estado.  o        S-EfHAS.   zado naBR1{)1, Y.;m-01, -lagoa-Ncrva,
. Natal/RN,  CEP   nº	5fU)64-901. reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habttação e Desetw0tVunento Urbano- CEHA8, eos,forme escrna da E		Senhora ms Marta de Olweira. ·Secretária da
Secretaria .de Estado do TrabafhQ, da HabitaçãQ. e da Assistência Social e Presidente do Consetho de Admintstração da Companhia am epígrafe. Estiveram presentes também os conselheiros, o Exce1erítissimo 'Senhor Raimundo Alves Júnior.,   Secretário-Chefe  do   Gabinete  Civil  e   Vice-Presidente  do  Conselho de

da

Administração desta CEHAB; o Excelentíssimo Senhor José Aldemir Freire, Membro,-' Secretário do Conselho de Adm1n1stração da CEHAB e Secretárlo da Secretaria de Estado do Planeja.me.mo :e·.<las Fi	.o Senhor Pablo Thiago Uns rle Oliv.elr.a C ruz1     Diretor  Presidente	CEHAB;  e  o  Senhor  Antônio  Otávio  Miguel, Diretor
Administrativo Financeiro :Aberto os trabalhos pela Presidente do Conselho de
.Mmim   o.	à -lei.tum .da	.o -m -do .dia:.!} A.t'.láfise .e Apr.ov.ação do Plano de Negócios e Estratégias a Longo Prazo da CEHAB; li} Análise e Aprovação  do  Relatório  de Gestão  Anual do  exercício  anterior; li) Deliberar
$Gbr-e a -e      .:hGrária -de  trahalho -diária        nmc n .CEHAS. Em
reunião,    os   membros    do    Conselho    de   Administração.   auxiliados  pelos
Ad·m.inistradores. deliberaram sobre as seguintes resoluções: 1) A aprovação do
Plano ile -Negócios -e Estratégias -a l.-ongo Prazo s<fa -C&IAB; da Política ·
Institucional  de  Gestão  de  Riscos; e da PoJitica  de  Transações  com Partes
Relacionadas; U) A aprovação do Relatório de Gestão Anual de 2022; ffl} · ileterminm' a continuação ·da jorna'da de 1rabattlo de '6 noras para ;OS
funcionários da CEHA , ficando a critério do Diretor Presidente o seu fUnclónamentc. Por fim, a senhora Presidoote coiooou a paiãvra à disposição dê quem dela quisesse fazer uso. Nada mais 'havendo a tratar. a mesma Sdiicitou que fosse   lavrado   a  presente, ata  pe1o  membro   secretário.,   que   após  tida  e achada

conforme. foi aprovada e as,,.sinada por todos,

Natal/RN, 01 de fevereiro de 2023.

íRm BRA
PRESIDENTE

 	,.	.	
1ar10

ei•a

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

encerrada às 20h10 do dia 1/02/2023

ANO 90	•	Nº  15.359 •   NATAL, 2 DE FEVEREIRO  DE  2023   •  QUINTA - FEIRA	Edição de hoje, com 43 páginas,

PODER EXECUTIVO

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe

 		confere o art. 64,  inc. V, da  Constituição Estadual, combinado com art. 80,  parágrafo único e o art. 81, da Lei
Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 3°, da Lei Estadual nº 5.209, de

Decretos

RETIF1CAÇÃO:

Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de  2022, publicado no Diário Oficial do  Estado nº 15.247, de 19/08/2022.

No art. 663 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:

ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. Deferido o pedido de ressarcimento o contribuinte caso seja inscrito como substituto tributário no CCE deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo valor a ser ressarcido a ser visada pela SUS­ COMEX/SET para posterior registro no campo próprio da GIA-ST ou caso não inscrito como substituto tributário neste Estado na fonna do inciso III do caput do art. 665 deste Decreto. (Com·. ICMS 142/18)

LEIA-SE:
Parágrafo único. Deferido o pedido de ressarcimento, o contribuinte, caso seja inscritocomo substi­ tuto tributário no CCE, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo valor a ser ressarcido, a ser visada pela SUSCOMEX/SET, para posterior registro no campo próprio da GIA-ST, ou, caso não inscrito como substituto tri­ butárioneste Estado, deveráprocederna formado inciso IIIdo caputdo art. 661 deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)
1	Atos	1

* A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear MARY LAND DE BRITO SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Extraordinária de Cultura, ao qual compete, utilizando-se dos meios administratirns e financeiros que serão assegurados pelo Govemo do Estado:

- Planejar, promover e executar a política cultural do Estado;

- estimular, desenvolver, promover, difundir e incentivar as atividades culturais do Estado, bem como as manifestaçõesde cultura popular;

- coordenar e promover ações voltadas à preservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico do Estado;

- promo\·er a defesa do patrimônio histórico, arqueológico, cientifico, cultural e artístico do Es-
tado;

V- apoiar e orientar a iniciatirn privada na área de cultura;

VI - exercer outras atividades correlatas, sem prejuízo das atribuições afetas à Fundação José Au-
gusto (FJA).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135° da República.

26 de agosto de 1983, e tendo em vista o que consta no Processo protocolado sob nº 02110012.002551/2022-61,

R E S O L V E reverter ao respectivo quadro, o MAJOR QOPM RAFAEL SOARES RIBEIRO, ma­ trícula nº 196.167-5, a contar de 30 de dezembro de 2022,conforme Oficio nº 95/2022/GVG - COMISSÃO PESP/ GVG - VICE-GOVERNADOR-GVG, encontrava-se à disposição do Gabinete da Vice Go\·emadoria (GVG), do Estado do Rio Grande do Norte.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Procuradoria Geral do Estado

*PORTARIA-SEI Nº 47 - PGEA, DE 24 DE JA..NEIRO DE 2023 .
O PRO C URADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1º e art. 2º, V, da Portaria n.º 001/2019-GPGE, de 03 de Janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n º 14325, de 04de Janeirode 2019, às fls.7/8.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao Procurador do Estado de 1ª Classe, LUIZANTÔNIO MARINHO DA SILVA, matrícula nº153.071-2, a serem usufruídas no período de 13 de fe,·ereiro de 2023 a 14 de março de 2023,referente ao primeiro período aquisitivo de 2023.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto, Natal - RN, 24 de dezembro de 2023 José Duarte Santana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO
*Republicada por incorreção.

*PORTARIA Nº 48/2023-PGEA, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1°, e art. 2º, VII, da Portaria nº 001/2019-GPGE, de 03 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 14325, de 04de janeiro de 2019, às fls. 7/8,
CONSIDERANDO o exposto no Processo Administratirn (SEI) nº O1110064 .000027/2023-9, 6 RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação -  CPL da Procuradoria Geral do Estado, na condição de Presidente, a servidora RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE SILVA, matricula nº 204.417-7, e a ser­ vidora ANA LARISSA VIEIRA FELIX, matrícula nº 131.064-0, na condição de membro da Equipe de Apoio da referida comissão.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos, para todos os fins, à data
de 14 de janeiro de 2023. Publique-se.
Gabinete do Procurador-Geral do EstadoAdjunto, em Natal (RN), 24 de janeiro de 2023. José Duarte Santana
PROCURADOR-GERALDO ESTADO ADJUNTO
*Republicada por incorreção.

* Republicado por incorreção.

FÁTIMA BEZERRA
G°';emadora

PORTARIA N° 055/2023-PGE, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o rut. 11, incisos XIV e XXVIII da Lei Complementar Estadual n.0   240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) e o art. 7° da Lei Complementar nº 530, de 29 de dezembro de 2014,

A GOVERJ-'.A'  DORA      DO   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, inc. V, da Constituição Estadual, combinado com art. 80, parágrafo único e o art. 81, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a norn redação dada pelo art. 3°, da Lei Estadual nº 5.209, de 26 de agosto de 1983, e tendoem ústa oqueconsta no Processo protocolado sob nº 01510108.000060/2023-41,

R E S O L V E reverter ao respectivo quadro, o CORONEL QOPM EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, matricula nº 111.923-0, a contar de 31 de janeiro de 2023, por ter cessado o motivo de sua agregação (en­ contrava-se à disposição da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED)

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Considerando a dii.ulgaçãodo resultado definitivodo V Exame Seletivo de Candidatos parao Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito - Programa PGE Residencia, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.313, de 29 de novembro de 2022,fls. 03/04; RESOLVE:
Art. 1° - CONVOCAR os candidatos listados nos ANEXO desta Portaria, aprovados no V Exame de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação em Direito, para o Programa PGE RESIDÊNCW 2022, para realizarem o peticio­ namentoeletrônico, conforme art.3°destaPortaria, até o dia 08/02/2023 (quarta-feira), com a finalidade de efetuar seu credenciamento para inicio das atividades junto a esta Instituição.(,·ide anexo).
Art. 2º - Para o credenciamento, o candidato aprovado de\·erá apresentar para conferência e validação dos docu­ mentos originais abaixo listados:
I - Compro,·ante de matrícula em Curso de Pós-Graduação(Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Direito,
em Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas nos órgãos competentes e instituições de ensino superior conveniadas (ABDCONST, DAMÁSIO/NATAL, FACULDADE FOCUS, FUNDAÇÃO DO MINISTÉ­ RIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, LEGALE, PUC-:MINAS, UNINASSAU/NATAL, UNP, UNI-RN,
UFRN, UNIFAEL e UNIFACEX), cujos projetos pedagógicos dos Cursos tenham previsãode estágio e que sejam

8 -Ano 90 • Nº 15.359	Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte	Natal, 2 de fevereiro de 2023

retora Presidente Rosángela Maria Fonseca de Oliveira. Para análise do assunto dos itens "b e e", os acionistas debateram e aprovaram à unanimidade as reconduções para um mandato de 03 (três) anos, contados a partir de 24 de março de 2022 até 23 de março de 2025, os seguintes membros: Diretor Administrati,o e Financeiro, Senhor Alfredo Rodrigues Rebouças Neto; e, Diretor Imobiliário e Patrimonial, o Senhor Leonardo de Arruda Câmara; d) Prosseguindo, passou ao exame do item "d", no que diz respeito a este item a Assembleia decidiu que a nomeação dos novos conselheiros não será deliberada na presente Ata, uma vez que esta aguarda a aprovação dos nomes pala Controladoria Geral do Estado do RN; e) Com relação a este item nada foi apresentado a ser discutido. EN­ CERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente da Assembleia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavTatura da presente Ata, que depois de lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. TRANSCRIÇÃO: Folhas 26v e 27 do Livro nº003- Registro de Atas das Reuniões da Assembleia Geral. Natal/ RN, 30/04/2022. ARQUIVAMENTO: JUERN sob nº 20220215090, em 11/04/2022.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA-SEI N° 19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO, DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTENCIA SOCIAL, no uso
de suas atribuições legais e de confonnidade com o disposto no Attigo 75, da Lei Complementar nº122, de 30 de junho de 1994; e

º

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02010015.000270/2023-81, RESOLVE:
Art. 1 Conceder Licença Prêmio por assiduidade à servidora MARINEIDE ANDRADE DE FARIAS, matricula nº 75.764-0, ocupante do Cargo/Função de Analista Adtnimstrati\'O, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e Assistência Social- SETHAS, pelo período de 03 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 2000 a 2005.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado, do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

PORTARIA Nº 008/2023 - PR/CEHAB
Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fimdiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO UR­
BANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, preústo no Estatuto Social aprovado pelo Decreto N° 20.420, de 1° de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1°, da Lei Federal nº 13.465/17.
CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso!, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim decla­ rados em ato do Poder Executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológjco do Rio Grande do Norte- FUN­ CERN, promo\·erá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH e do programa Minha Casa Minha Vida- MCMV. CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar com·ênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

º

RESOLVE:
Art. 1   Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2° Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda os nú­ cleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mÍ!Úmos.
Art. 3° Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitima­ ção fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I- Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada
Conjunto Andersen Paulino de Souza, localizado as proximidades da Rua Adalto Rocha, na cidade de Jundiá/RN, medindo aproximadamente 7.408,64m'.
Conjunto Novo, localizado as proximidades da Rua Luiz Vitor do Nascimento, na cidade de São José do Campes­
tre!RN, medindo aproximadamente 24.636,56m'. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2023. Pablo Thiago Lins de Oli\·eira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB.
(Criada pela Lei Complementar Estadual n.º 338, de 24 de janeiro de 2007 - DOE, de 25 de janeiro de 2007). NIRE:2430000456-7

trabalhos pela Presidente do Conselho de Admmistração, passou à leitura da seguinte ordem do dia: I) Análise e

Diretor Presidente da CEHAB; e o Senhor Antônio Otávio Miguel, Diretor Administrativo Financeiro. Aberto os

Secretário da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças; o Senhor Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz,

o Excelentíssimo Senhor José Aldemir Freire, Membro Secretário do Conselho de Adtnimstração da CEHAB e

Alves Júmor, Secretário-Chefe do Gabinete Civil e Vice-Presidente do Conselho de Administração desta CEHAB;

ção da Companhia em epígrafe. Estiveram presentes também os conselheiros, o Excelentíssimo Senhor Raimundo

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação, e da Assistência Social e Presidente do Conselho de Adtninistra­

Urbano- CEHAB, conforme convocação escrita da Excelentíssima Senhora !ris Maria de Oliveira, Secretária da

nº 59.064-901, reuniu-se o Conselho de Adtnirustração da Companhia Estadual de Habitação e Desenvoh·imento

ministrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP

dependências da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, situada no Centro Ad­

Ao 1° (primeiro) dia do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às l0h0Omin (dez horas), nas

CNPJ Nº: 09.509.294/0001-56

Aprovação do Plano de Negócios e Estratégias a Longo Prazo da CEHAB; II) Análise e Aprovação do Relatório de Gestão Anual do exercício anterior; III) Deliberar sobre a carga horária de trabalho diária dos funcionários na CEHAB. Em reunião, os membros do Conselho de Admmistração, auxiliados pelos Administradores, deliberaram sobre as seguintes resoluções: I) A aprovação do Plano de Negócios e Estratégias a Longo Prazo da CEHAB; II) A aprornção do Relatório de Gestão Anual de 2022; III) Determinar a continuação da jornada de trabalho de 6 horas para os funcionários da CEHAB, ficando a critério do Diretor Presidente o seu funcionamento. Por fim, a Senhora Presidente colocou a palaua à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Nada mais havendo a tratar, a mesma solicitou que fosse lavrado a presente ata pelo membro secretário, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
!RIS MARIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE
RAIMUNDO ALVES JÚNIOR VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ALDEMIR FREIRE MEMBRO SECRETÁRIO
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB ANTÔNIO OTÁVIO MIGUEL
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA CEHAB
Natal/R..N, 01 de fevereiro de 2023.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE

PORTARIA-SEI Nº 39, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa servidora para atuar como Gestora do Programa Temático do PPA 2020-2023

º

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAAGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA- SAPE/RN, no uso de suas
atribuições e de acordo com o art. 1 do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.11.92.
CONSIDERANDO que o órgão responsável por Objetirn ou Meta de Programa Temático do PPA 2020-2023 deverá indicar as unidades e os gestores (gerentes) responsáveis pela prestação das informações no sistema SIGEF; CONSIDERANTIO o constante na Instrução Normativa 09/2022, de 15 de março de 2022, que institui o sistema informatizado de acompanhamento da gestão dos programas do PPA 2020-2023 e disciplina os processos de mo­ nitoramento, avaliação e revisão do referido plano e na Lei nº 10.695 de 14 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023 do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Gestores do Programa Temático do PPA 2020-2023 são:
Planejar a execução do Programa Temático através dos seus Objetivos;
Negociar os compromissos com as parcerias internas e externas e com os responsáYeis pelos outros Objetivos dentro do mesmo Programa Temático, quando aplicá\-el;
Suprir, em tempo hábil, informações gerenciais de qualidade, inclusive sobre a execução física do Objetivo, para fins de monitoramento e avaliação;
Promover a execução do Objetivo e de suas Metas e Iniciativas de forma a obter os resultados desejados;
A\·aliar riscos e identificar restrições a execução do PPA setorial;
Participar da adtninistração orçamentária e financeira do Programa Temático relacionado ao Objetivo;
Participar de reuniões com o núcleo de monitoramento e avaliação, como também, participarem ativamente dos meios virtuais de comunicação, no intuito de promover maior comunicação e agilidade nos processos de monito­ ramento, avaliação e revisão com a equipe da SEPLAN/COPLAC;
Comunicar-se com o público-alvo do Programa Temático relacionado ao ObJetirn;
Monitorar, avaliar, revisar e aperfeiçoar continuamente o Programa Temático relacionado ao Objetivo.
Agir de maneira proativa, buscando solucionar os problemas, tendo em vista o alcance dos objetivos e metas com foco a melhorar o desempenho dos indicadores.
RESOLVE:
Art. 1° - designar a Servidora Elethiany do Nascimento Alves, Matricula nº 170.884-8, Coordenadora de Plane­ jamento Estratégico - COPLAN da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, para atuar como Gestora do Programa Temático do PPA 2020-2023, em confonnidade com a Instrução Normat.i\·a 09/2022, de 15 de março de 2022, que institui o sistema informatizado de acompanhamento da gestão dos programas do PPA 2020-2023 e disciplina os processos de monitoramento, avaliação e revisão do referido plano e a Lei nº 10.695 de 14 de fe\·ereiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023 do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, rerngando-se as disposições em contrário.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2023. Publique-se e Cumpra-Se.
GUILHER..\.1E MORAES SALDANHA
Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
Polícia Militar do RN

PORTARIA-SEI Nº 515, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
O CO:'viANDANfE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe confere o § 4°, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991,
CONSIDERANDO o contido no Oficio nº 076í2023-SUJVD - Natal/RN (ID nº 18450408), datado de 30 de janei­ ro de 2023, de lavTa do Senhor, Chefe de Secretaria da Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar de Direito do 2° Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, Marcos Antônio de Araújo Ananias, acerca de decisão exarada nos autos do processo nº 0803201-64.2023.8.20.5001: RESOLVE:
RESTRINGIR a prerrogativa do porte e posse de arma de fogo do Soldado PM Gardel Rodrigues Bezerra Nº 2020.0204, matricula nº 227.234-2, limitando o seu uso, estritamente, ao exercício de suas funções públicas, me­ diante supervisão e com comunicação ao órgão competente;
DETERMINAR ao supramencionado policial militar, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de publicação da presente portaria, efetue a entrega das armas particulares que possuir à Diretoria de Apoio Logístico- DAL/SSMMB; e das armas institucionais que porventura estejam cauteladas em seu nome ao setor de material bélico de sua OPM;
DETER..ivIINAR ao Comandante imediato do militar que adote todas as medidas adtnimstralivas necessárias ao pleno cumprimento e a fiscalização da determinação judicial referenciada;
DETER..ivIINAR à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), atra\·és da Seção de Suprimento e Manutenção de Ma­ terial Bélico (SSMMB), que adote as medidas administratirns decorrentes do contido no item 01 (um) da presente Portaria;