RELATÓRIO ANUAL – 2024

CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento urbano

Natal/RN Dezembro 2024

APRESENTAÇÃO

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN), uma sociedade de economia mista de capital fechado, integra a Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte e foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 338, de 24 de janeiro de 2007. Sua missão fundamental é o desenvolvimento e implementação de políticas habitacionais de interesse social, com foco na população mais vulnerável do estado. Para isso, a CEHAB/RN atua em diversas frentes, desde a pesquisa e aplicação de tecnologias para construção de habitações de baixo custo, até a formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano sustentável, considerando os aspectos ambientais tanto em áreas urbanas quanto rurais. O objetivo central é a redução do déficit habitacional e a promoção de melhores condições de vida para os cidadãos potiguares.
Este relatório de gestão apresenta um panorama completo das atividades realizadas pelo Departamento de Administração, Contratos e Convênios da CEHAB/RN ao longo do ano de 2024. O documento detalha os principais resultados alcançados, os avanços obtidos em relação aos objetivos estratégicos da Companhia e as contribuições do departamento para o cumprimento da missão institucional de prover moradia digna e promover o desenvolvimento urbano sustentável no Rio Grande do Norte. A análise dos dados apresentados permitirá uma avaliação precisa do desempenho do departamento e servirá como base para o planejamento de ações futuras.
A CEHAB/RN e sua atuação:

Com sede no Centro Administrativo do Estado, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, a CEHAB/RN mantém um canal de comunicação direto com a população, oferecendo atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Além disso, a Companhia disponibiliza informações detalhadas sobre seus projetos, programas, ações e políticas habitacionais em seu portal oficial na internet: www.cehab.rn.gov.br. Neste portal, a população pode acessar informações sobre os programas habitacionais em andamento, critérios de elegibilidade, legislação pertinente, notícias e demais informações relevantes.
Estrutura Organizacional e Eficiência:

Para garantir a eficiência na execução de suas atividades e a otimização dos processos internos, a CEHAB/RN conta com uma estrutura organizacional bem definida. O organograma, apresentado a seguir, ilustra a divisão funcional e hierárquica da Companhia, detalhando as principais áreas de atuação, responsabilidades e inter-relações entre os departamentos. Essa estrutura organizacional, dividida em setores estratégicos e operacionais, assegura que cada área contribua de forma eficaz para o alcance dos objetivos institucionais e para a prestação de serviços de qualidade à população do Rio Grande do Norte.

Figura 1 - Organograma CEHAB 12.2024

Departamento Administrativo e de Contratos e Convênios – DACC

O Departamento Administrativo e de Contratos e Convênios (DACC) é responsável por diversas atribuições fundamentais para o funcionamento da Companhia. É neste setor que se iniciam a maioria dos processos de contratação, bem como o controle e acompanhamento de sua execução até a conclusão, assegurando o cumprimento dos requisitos legais e institucionais.
Entre as diversas atribuições deste setor, destacam-se as seguintes:

Transportes;
Capacitação de Servidores;
Controle de Patrimônio;
Controle e manutenção de Almoxarifado;
Controle e atualização do arquivo;
Controle de RH;
Eleição dos novos membros da CIPA;
Contratos e Convênios;
– Setor de Transportes

A gestão da frota de veículos permanece sob a responsabilidade de Fernando Luiz Martins de Sá (matrícula 17.706-32), que atua no setor de transportes, conduzindo as atividades de controle e coordenação dessa área essencial para as operações da organização. Para garantir a eficiência e a transparência na gestão

dos veículos, o acompanhamento diário é realizado através do Boletim Diário de Tráfego. Este documento registra, de forma minuciosa, todas as ocorrências relevantes, desde a movimentação dos veículos até eventuais incidentes de trânsito e quaisquer avarias detectadas, assegurando assim a completa rastreabilidade e o histórico das operações da frota. Este controle rigoroso visa otimizar o uso dos recursos, minimizar custos operacionais e prolongar a vida útil dos veículos, contribuindo para a segurança e a eficiência das operações.
Frota atual:

Modelo	Quantidade	
VW/GOL 1.0	02	

A atual frota da organização, composta por dois veículos Volkswagen Gol 1.0, foi adquirida através de um processo de dispensa de licitação, totalizando um investimento de R$ 49.949,99. É importante destacar que a composição da frota, com veículos de modelo econômico como o VW/Gol 1.0, é resultado direto das estratégias de otimização e redução de custos operacionais implementadas pela administração. Essa escolha visa maximizar a eficiência dos recursos disponíveis, garantindo a mobilidade necessária para as atividades da organização, ao mesmo tempo em que se mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal.

-	Capacitação de Servidores

Em 2024, o Programa de Capacitação dos Servidores foi mantido, com o objetivo de aprimorar a eficácia dos serviços prestados pela Companhia. A tabela abaixo apresenta os detalhes das ações de capacitação realizadas ao longo do ano.

Servidor	Curso/congressos realizados	Data	
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Juliana Xavier da Costa
Sonia Maria Holanda Melo	Seminário Excelência nas Contratações das Empresas Estatais 2024.	08,09 e10 de maio de 2024.	
Daniela Ferreira da Costa Diana Vasconcelos dos Santos Andressa Loyse Araújo Brito	Seminário Nordeste de Governança, Compliance e Gestão de Riscos	na
Administração Pública	03 e 04 de junho de 2024.	

A capacitação dos servidores públicos tem assumido uma importância crescente, especialmente em um contexto cada vez mais automatizado que exige novas abordagens profissionais e o desenvolvimento de competências atualizadas.
-	Controle de Patrimônio

A gestão eficiente do patrimônio móvel é uma prioridade para a Companhia, com foco na preservação e no controle adequado de todos os bens sob sua responsabilidade. Essa gestão se baseia em três pilares fundamentais: a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, a atribuição clara de responsabilidades pelo uso, movimentação e guarda dos bens, e um sistema rigoroso de registro e monitoramento, utilizando recursos de processamento eletrônico de dados para garantir a precisão e a eficiência do controle patrimonial.
A decisão estratégica de manter a locação de computadores ao longo deste exercício permitiu à Companhia equipar seus colaboradores com hardwares e softwares de última geração. Esse investimento em tecnologia moderna se traduz em maior eficiência e qualidade no trabalho desenvolvido, impactando positivamente a performance da organização e refletindo em melhorias significativas nos serviços prestados à população.
Ao longo de 2024, a Companhia reforçou seu compromisso com a inovação e a modernização, investindo continuamente no aprimoramento de seus processos. Tecnologias avançadas, estratégias inovadoras e sistemas de informação robustos foram implementados com o objetivo claro de otimizar a prestação de serviços e elevar a eficiência administrativa a novos patamares. Para uma visão abrangente dessas implementações, uma tabela detalhada, contendo informações sobre as tecnologias, sistemas e inovações adotadas durante o ano, será apresentada a seguir. Este detalhamento permitirá uma compreensão completa dos esforços da Companhia em se manter na vanguarda tecnológica e operacional.

SOFTWARE	VERSÃO	FORNECEDOR	FINALIDADE	USUÁRIOS	OBSERVAÇÕES	
Windows Server	2008,
Windows	7,
Windows  10 e
Windows 11	Variadas conforme o	sistema operaciona l.	Microsoft.	Gerenciamento de servidores e sistemas operacionais para estações de trabalho, garantindo			a operação	e		o suporte		às atividades administrativas.	Todos os departamento s da CEHAB.	Atualização para
versões	mais recentes, como o Windows Server 2022, pode melhorar a segurança e o desempenho.	

Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint, OneDrive, Teams)	Microsoft 365.	Microsoft.	Criação e edição de documentos, planilhas, apresentações, armazenamento em	nuvem	e colaboração em tempo real.	Usado	por todas as áreas para atividades cotidianas de comunicação e produção de documentos.	Continuar investindo na capacitação dos usuários para uso pleno	das
ferramentas colaborativas como o Teams e o OneDrive.	
Google Drive	Baseado na web.	Google.	Armazenamento e compartilhament o de arquivos na nuvem, permitindo maior flexibilidade no acesso remoto.	Setores	que demandam compartilham ento		de
arquivos entre diferentes unidades	ou com parceiros externos.	Expansão do uso para integração com ferramentas	do Google Workspace pode ser avaliada.	
AutoCAD	e Revit	Atualizada s anualment e	(ex.: AutoCAD 2024,
Revit 2024).	Autodesk.	Desenvolviment o	de		projetos arquitetônicos e habitacionais, com	foco	em desenhos técnicos			e modelagem 3D.	Departament os técnicos e de engenharia.	Aperfeiçoar		o treinamento para o uso de ferramentas avançadas	de modelagem no Revit.	
Adobe Acrobat DC	DC 2024.	Adobe.	Edição, criação e gerenciamento de	documentos em		formato PDF, incluindo a assinatura digital de	documentos oficiais.	Departament os administrativ os e jurídicos.	Considerar		a ampliação do uso de funcionalidades avançadas, como o OCR	para
digitalização	de documentos físicos.	

- Controle e Manutenção do Almoxarifado - A política de funcionamento do almoxarifado da Companhia, abrange normas claras para o atendimento de pedidos, ajustadas à demanda específica de cada setor. Realizou-se um levantamento completo dos materiais em estoque, permitindo a adoção do sistema de
gestão e controle disponibilizado pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos. Esse sistema possibilita um acompanhamento detalhado com informações sobre a especificação dos materiais, quantidades atuais, unidades de entrada e saída, além do controle por meio do estoque mínimo, garantindo maior eficiência e organização.

Figura 2 - Imagens do Almoxarifado

Em 2024, o serviço encontra-	se	em
pleno funcionamento, com  todos os	processos
operacionais			devidamente estabilizados	e	atendendo	às
necessidades	da	companhia.	O	servidor
JOÃO	MARIA	DE	ARAÚJO	matrícula
nº 1105744 continua designado para	gerenciar

Figura 3 - Imagem do Almoxarifado

e atender a toda a demanda proveniente dos diferentes setores da organização, garantindo a
continuidade das operações e a eficiência dos serviços prestados. A presença desse profissional é fundamental para assegurar que os fluxos de trabalho sejam cumpridos de forma ágil e eficaz, contribuindo para o bom desempenho das atividades internas e para o alcance dos objetivos corporativos.

- Controle de RH - Ponto Eletrônico – De acordo com Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para empresas. Desde 2018 temos implantado na companhia o Ponto Secullum que é um software

Figura 4 - Imagem do Sistema de Ponto Secullum 4 

de controle de ponto que automatiza a tarefa de registrar e calcular o cartão ponto de funcionários, possuindo também o Módulo Web na Nuvem, por meio dele os colaboradores podem solicitar alterações no cartão ponto, lançar justificativas e incluir batidas manuais.
Vale salientar que o relógio biométrico está em pleno funcionamento, onde os servidores podem realizar as batidas por meio biométrico como também através do link: https://centraldofuncionario.com.br/30827/.
Crítica a folha – Adotado pela SEARH, a chamada “crítica a folha”, deu origem a um controle dos pagamentos realizados aos
funcionários, evitando perdas ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e erros de implantação. Na crítica avaliamos valores, vínculos, férias implantadas e demais situações que anteriormente prejudicavam  o servidor nos seus recebimentos, ou a administração por pagar por aqueles que inclusive já não estão trabalhando mais na unidade. A tendência é que a crítica continue e traga maiores benefícios.
Por fim cada servidor possui uma pasta, tanto física como digital, contendo suas documentações de posse, devidamente arquivadas nas dependências da companhia, para eventuais consultas que se possam  ser necessárias.
A Unidade Administrativa opera em conformidade com as diretrizes legais que a instituíram, desempenhando suas competências estabelecidas e mantendo a devida lotação de servidores para o cumprimento de suas atribuições. Abaixo, o quadro apresenta informações detalhadas sobre o dispositivo legal de criação, as competências específicas, a quantidade de servidores alocados na unidade, e a publicação oficial dos atos de lotação dos servidores.

DISPOSITIVO LEGAL QUE	INSTITUIU	A UNIDADE ADMINISTRATIVA	NOME DOS SERVIDOR ES LOTADOS NA UNIDADE	MAT	CO MP ETÊ NCI
AS/ AT RIB UIÇ ÕES	ATO DE LOTAÇ ÃO DOS SEUS SERVID ORES	PUBLICAÇÃO	
Regimento Interno 2018	Romero  Melo Ferreira de Souza	220.8
11-3	Coor dena dor Do Dep arta ment o de Adm inist raçã o, Cont ratos e Con vêni os.	Portaria N° 026/201
9	Ano	86,	N°	14.349,
Natal, 06 de fevereiro de 2019, Quarta- Feira.	
Regimento Interno 2018	Josenildo Ferreira Lins	225.7
66-1	Asse ssor Adm inist rativ o	Portaria N° 009/202
0	Ano	87,	N°	14.614,
Natal, 06 de Março de 2020, Sexta- Feira.	
Regimento Interno 2018	Hemily Julia Soares da Costa	244.3
31-7	Asse ssor Adm inist rativ o	Portaria N° 035/202
4	Ano	91,	N°	15.792,
Natal, 12 de Novembro de 2024, Terça- Feira.	

Regimento Interno 2018	Adriana		225.1	Asse	Portaria	Ano	86,	N°	14.374,	
	Lima	de	92-2	ssor	N°	Natal, 16 de Março de	
	Melo			Adm	037/201	2019, Sábado.	
				inist	9		
				rativ			
				o			
Regimento Interno 2018	Fernando	177.0	Técn			
	Luiz Martins	63-2	ico			
	de Sá		de			
			Níve			
			l			
			Supe			
			rior			
Regimento Interno 2018	Marcos		177.0	Auxi			
	Antônio	dos	80-2	liar			
	Santos			Técn			
				ico			
				de			
				Eng			
				enha			
				ria			
Regimento Interno 2018	Maria	José	171.0	Técn			
	Regis	da	12-5	ico			
	Silva			de			
				Níve			
				l			
				Supe			
				rior			
Regimento Interno 2018	João	Maria	110.5	Técn			
	de Araújo	74-4	ico			
			de			
			Níve			
			l			
			Supe			
			rior			
Rede Estadual de Gestão de Pessoas (REGESP) – A Cehab integra o REGESP, cuja principal finalidade é promover a integração das unidades de gestão de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, com o objetivo de elaborar e implementar a política estadual de gestão de pessoas.

Programa de Estágios – Com o objetivo de contribuir para formar e qualificar estudantes de diversas áreas do conhecimento do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), criou o Programa de Estágios e a CEHAB faz parte através do acordo de cooperação que possibilita o recrutamento e seleção de estudantes regulamente matriculados em instituições de ensino.

- Eleição dos novos membros da CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), um importante instrumento de segurança no trabalho, atua na companhia desde 2018 com o objetivo primordial de prevenir acidentes e doenças ocupacionais. A CIPA busca constantemente promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, integrando as necessidades operacionais com a preservação da vida e a promoção da saúde de todos os colaboradores. As atividades e responsabilidades da CIPA são regidas pela Norma Regulamentadora NR 05 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), garantindo a conformidade legal e a eficácia de suas ações.
A composição da CIPA reflete a parceria entre empregador e empregados na busca por um ambiente de trabalho seguro. Desde sua implantação em 2018, a CIPA é formada por representantes eleitos pelos funcionários e membros indicados pelo empregador. Inicialmente, dois membros foram eleitos pelos funcionários e dois foram indicados pela empresa, totalizando quatro membros responsáveis por investigar e analisar as condições de trabalho, identificando potenciais riscos que possam levar a acidentes ou doenças ocupacionais. A atuação da CIPA é fundamental para a criação e implementação de medidas preventivas, visando garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.
Em 2023, um novo processo eleitoral foi realizado para a composição da CIPA, renovando a representatividade dos funcionários e mantendo o compromisso da empresa com a segurança no trabalho. Os resultados dessa eleição, que serão apresentados a seguir, demonstram a continuidade dos esforços da companhia em promover a saúde e o bem-estar de seus colaboradores.

MEMBROS ELEITOS DA CIPA 2023/2024	
Função	Nome	
Presidente	Debora Milaine de Lima Sena	
Vice-presidente	Tereza Cristina da Silva	
Membro	Adriana Lima de Melo	
Secretario	Maria do Socorro Filgueira de Sousa	

Mensalmente os membros da CIPA criaram ações preventivas e mais do que isso, fiscalizaram o cumprimento destas ações, elaborando um relatório que verificou diversos itens que precisavam ser corrigidos, inclusive onde se fez necessário a realização de novas reformas nas instalações da companhia.

2.7- Contratos e Convênios

A gestão de contratos e convênios da CEHAB foi alvo de um esforço concentrado em 2024, com a implementação de diversas ações visando aprimorar o controle, a transparência e a eficiência na administração desses instrumentos essenciais para a continuidade dos serviços prestados à população. Reconhecendo a importância crucial da gestão eficaz de contratos e convênios para o bom funcionamento da Companhia e o atendimento às demandas da sociedade, a CEHAB priorizou a otimização desses processos. A atenção dedicada à vigência dos contratos, à qualidade dos serviços contratados, ao rigoroso processo de fiscalização e à responsabilidade da gestão em manter a estrutura da CEHAB em pleno funcionamento demonstram o compromisso da Companhia com a excelência na prestação de serviços e a busca constante pela melhoria contínua.
Em 2024, diversas iniciativas foram implementadas para fortalecer a gestão de contratos e convênios, resultando não apenas em economias financeiras significativas, mas também em ajustes importantes na execução orçamentária e financeira, promovendo maior eficiência na alocação de recursos. Entre as principais ações realizadas, destacam-se a implementação de calendários de controle rigorosos para o acompanhamento preciso das datas de vigência dos contratos, prevenindo atrasos e garantindo a continuidade dos serviços; a realização de auditorias internas nos contratos e convênios em vigor, assegurando a conformidade legal e a boa aplicação dos recursos públicos; e a atualização constante da programação financeira, alinhando-a com a disponibilidade orçamentária e otimizando a gestão financeira da Companhia.
Com o objetivo de consolidar os avanços alcançados e aprimorar ainda mais a gestão de contratos e convênios, a CEHAB planeja para o futuro a implementação de novas medidas. Dentre as principais propostas, destaca-se a aquisição e instalação de um sistema de controle dedicado, que proporcionará maior automação, agilidade e precisão no acompanhamento dos contratos. Além disso, a Companhia planeja implementar painéis informativos e comunicados internos, ampliando a transparência e facilitando o acesso à informação por todos os servidores, independentemente de sua lotação ou vínculo direto com o setor responsável pela gestão de contratos e convênios. Essas ações visam fortalecer a governança, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos da CEHAB, contribuindo para a prestação de serviços públicos de excelência e o atendimento das necessidades da população.

Contratos vigentes 2024

Contrato	Objeto	Processo SEI	Vigência	Valor	
Secretaria de administração - SEAD	Contratação	de estagiários	12510004.002384/2024-
24	03/09/202
5	R$ 149.200,00	
Limpbem	JHN	de	Melo Eireli.	Terceirizados	12510004.003164/2021-
75

Licitação	31/12/202
4	R$ 850.782,84	
Santa Fé Transportes Eireli ME	Locação de veículos	12510004.000223/2024-
04	02/12/202
4	R$ 49.949,99	
DEI- departamento estadual de impressa.	Diário oficial	12510004.000879/2024-
19	01/03/202
5	R$ 52.499,97	
Correios	Serviços de postagens	12510004.002174/2019-
79	21/10/202
4	R$ 3.600,00	
Locatech serviços e soluções em informática Ltda.	Locação	de
computadores	e impressoras	12510003.002447/2024-
52

Licitação	05/05/202
5	R$ 45.213,00	
Abc-associação de Cohab´s e agentes públicos de habitação.	Filiação Cohab´s	12510004.000696/2024-
01	31/12/202
4	R$ 26.567,55	
H soluçoes	Ponto eletrônico	12510004.002762/2023-
99	14/09/202
4	R$ 3.814,68	
Start	Consultoria	Técnica Ltda.	Regularização Fundiária	Do Conjunto Vida Nova, No Bairro Bom Pastor, Zona Oeste De Natal	12510008.002267/2021-
88	17/12/202
4	R$ 291.500,00	
Cobel	Fornecimento de água mineral	12510004.002920/2023-
19	14/09/202
4	R$ 1.250,00	

Comercial J.A	Fornecimento de Café e Açúcar	12510004.001187/2024-
98	20/05/202
5	R$ 2.602,50	
BSB	Consultoria	e Capacitação	Participação do Curso	12510014.000780/2024-
06	01/07/202
5	R$ 6.000,00	
BSB	Consultoria	e Capacitação	Participação do Curso	12510005.001042/2024-
87	08/01/202
5	R$ 6.000,00	
Conserta	Soluções	e Engenharia	Reforma	da	sede Decon-RN	12510006.001918/2024-
85	21/01/202
5	R$ 37.578,48	
R F de Assis Cavalcante	Execução de Serviços	12510006.001929/2024-
65	21/01/202
5	R$ 58.259,18	
Joaquim F Neto Eireli	Fornecimento	de Material de Higiene e Limpeza	12510004.001190/2024-
10	04/10/202
4	R$ 7.065,20	
Comercial J.A	Fornecimento	de Material de Papelaria	12510004.001191/2024-
56	23/09/202
4	R$ 10.231,80	
Auditoria Contábil	Auditoria	externa independente sobre as demonstrações Contábeis	12510009.001127/2024-
25	26/02/202
5	R$ 50.000,00	

Convênios vigentes 2024

Convênio	Entidade	Objeto	SEI	Valor	
Convênio	n° 004/2018
Vigência 30/12/2024	FUNCERN	-
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN	Regularização fundiária nos 167 municípios do Rio Grande do Norte	12510013.000777/201
8-46	

R$ 6.677.601,00	
Convênio	n° 002/2018
Vigência 20/12/2026	UFERSA	-
Universidade Federal	do	Semi Árido	Complementar ações com o fim de promover a	Regularização Fundiária em Natal, Grande Natal e interior do RN	42433/2018-6	R$ 10.604.750,00	

Convênio	nº 002/2020
Vigência 14/01/2024	NDS-Núcleo	de Desenvolvimento Social	Projeto	de
implementação de ações específicas	de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários na cidade do natal, Estado do Rio Grande do Norte	12510005.001054/202
0-88	R$ 300.000,00	
Convênio	nº 1/2021
Vigência 31/12/2024	Núcleo	de
desenvolvimento social – NDS	Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró-Moradia pertencentes	aos
Municípios		de Carnaubais, Cruzeta, Currais	Novos,
Fernando			Pedroza, Pedro		Avelino,	São Rafael,			São	Vicente, Tenente			Laurentino Cruz,		com			recursos oriundos do Convênio de	Repasse		nº: 0163.817-93/2005- HAB/PRO MORADIA	12510012.001500/202
0-65	R$ 320.921,74	
Convênio	nº 1/2020
Vigência 21/02/2025	SIN	Cooperação técnica - Programa viver melhor - Programa	Pró- Moradia	12510012.000322/202
0-55	R$ 55.000.000,00	
Convênio	nº 2/2022
30/12/2024	NDS-	Núcleo	de Desenvolvimento Social	Execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, Municípios de Nísia Floresta, Arês e Santo Antônio,	12510006.001469/202
2-11	R$ 140.000,00	

Convênio 03/2022
Vigência 30/06/2025	IDEST	Regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos munícipios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Rui Barbosa e lajes	12510004.003894/202
2-57	R$ 490.000,00	
Convênio 001/2023
Vigência 31/12/2024	NDS-Núcleo	de Desenvolvimento Social	Regularização fundiária de 420 (Quatrocentos e Vinte)	lotes,
distribuídos	nos municípios indicados: AREZ      (70),      BOA
SAÚDE	(70), CORONEL EZEQUIEL	(60),
JAÇANA	(40),
PARNAMIRIM (100) e
TANGARÁ (80).	12510004.000843/202
3-54	R$ 500.000,00	
Convênio 002/2023-
Vigência 31/12/2024	IDEST	Projeto Implementação de ações específicas por meio de ações voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas	e
administrativas, adotando		as		medidas necessárias		para		á efetivação							da regularização fundiária de 420 (Quatrocentos e vinte)		lotes			de assentamentos precários urbanos no munícipio de Natal-RN, nas seguintes localidades:			ZONA NORTE	(120),		BOM
PASTOR	(60),
QUINTAS	(90),
CIDADE	DA	12510004.000735/202
3-81	R$ 500.000,00	

		ESPERANÇA (100), FELIPE CAMARÃO (50)			
Convênio 003/2023
Vigência 29/12/2024	IDEST	Regularização fundiária de 300 (trezentos) lotes de	assentamentos precários		urbanos
localizados	no município de Guamaré.	12510005.002420/202
3-69	R$300.000,00	
Convênio 004/2023
Vigência 31/12/2024	IDEHAC	O presente Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto com ações específicas voltadas	para
implementação	de trabalho e atividades jurídicas		e
administrativas, adotando		as		medidas necessárias		para		á efetivação				da regularização fundiária de 300 (Trezentos) lotes no bairro de Vertentes – Assú/RN, com recursos que serão financiadas através	das	Emendas Parlamentares n° 344 e 440/2023 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).	12510005.002511/202
3-02	R$ 240.000,00	
Convênio 005/2023 –
01/11/2025	NDS-Núcleo	de Desenvolvimento Social	O objetivo principal do Projeto	de
Regularização Fundiária em questão é promover	atividades específicas por meio  da
implementação de Plano	12510005.002736/202
3-51	R$ 800.000,00	

		de trabalho e Atividades Jurídicas	e
Administrativas, adotando				as		medidas necessárias à efetivação da	Regularização Fundiária					de		867 (oitocentos e sessenta e sete)			lotes				de assentamentos precários urbanos localizados no Loteamento			Câmara Cascudo, no município de Natal, com recursos que serão financiadas através		da		Emenda Parlamentar n° 116 no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).			
Convênio 003/2024
29/08/2025	CACEX	-
CENTRO	DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE	ENTIDADES ORGANIZACION AIS	Celebração de convênio para promover a regularização fundiária de interesse social em núcleo urbano informal na cidade de Natal/RN, situado na Zona Norte do	município, especificamente no Loteamento Cidade Praia, alcançando cerca de 500 lotes e, ao todo, realizar diagnóstico cartorial e urbanístico de aproximadamente 800 imóveis.         Parágrafo
Único		-			A Regularização Fundiária		da	área supracitada consiste no conjunto	de		medidas
jurídicas,	urbanísticas,	12510008.002064/202
4-34	R$ 630.000,00	

		ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social	à	moradia,	o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e a integração		desses núcleos ao ordenamento urbano conforme a Lei Federal 13.465/17.			
Convênio 002/2024
Vigência 28/08/2025	NDS-Núcleo	de Desenvolvimento Social	Celebração de convênio para		promover			a regularização fundiária de interesse social em núcleo urbano informal na cidade de Natal/RN, situado na Zona Norte do			município, especificamente			no Loteamento		Cidade Praia,	perfazendo	um total de 450 lotes de assentamentos precários.	12510008.002069/202
4-67	R$ 500.000,00	

O Sistema Integrado de Planejamento, Administração e Controle (SIPAC) ainda não está totalmente implantado nesta unidade. A alimentação do sistema com todos os contratos aguarda a conclusão do treinamento e a liberação dos acessos necessários aos servidores responsáveis. Essa pendência temporária impede a visualização completa dos contratos na plataforma.
Apesar da ausência dos dados contratuais no SIPAC, o departamento de administração, contratos e convênios mantém o controle e a análise das informações contratuais por meio de outras ferramentas. Esses dados, embora não integrados ao SIPAC, fornecem aos diretores e gestores um panorama da situação, subsidiando o planejamento estratégico, a organização das atividades, a tomada de decisões e o controle dos resultados.
A companhia está empenhada em regularizar a situação do SIPAC o mais breve possível. Ações para capacitar os servidores, liberar acessos e fornecer o treinamento adequado estão em andamento. A plena

integração dos dados contratuais no SIPAC aprimorará a gestão da informação, a transparência e a governança, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da companhia, reforçando nosso compromisso com a conformidade.

Departamento De Contabilidade e Finanças – DCF
O Departamento de Contabilidade e Finanças – Subordinado diretamente ao DAF, compete ao DCF elaborar a programação financeira; Orçamentos; Demonstrativos; Relatórios mensais e gerenciais; Controlar fluxo de caixa; Sugerir aplicação de recursos financeiros analisando, sugerindo formas e prazos aplicação garantindo maior rentabilidade com segurança; Administrar a execução dos controles financeiros referentes aos encargos e direitos da CEHAB para os terceiros; Promover conciliações bancárias, conferência e fechamento das contas; Proceder a classificação de contas e lançamentos contábeis; Elaborar balancetes, inventários e demonstrativos contábeis; Elaborar balanços e declarações estabelecidas em lei ou outros normativos; Responder ao tribunal de contas e a Caixa Econômica Federal; Subsidiar o Conselho Fiscal, de documentos para análises e deliberações de competência daquele órgão; Apropriar a folha de pagamento de pessoal emitida pela administração; Realizar pagamento de encargos sociais com base no relatório emitido pela SEFIP; Realizar prestação de contas anuais conforme Norma de encerramento de exercício; Informar declarações à Receita Federal e ao TCE; Realizar execução orçamentária e financeira.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Constituição dos três documentos que compõe o orçamento público: Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual – PPA
A elaboração da LDO e LOA 2025 foi enviada à SEPLAN, dentro do prazo.Cabe ressaltar que o PPA há o monitoramento e alimentação de relatórios das metas e iniciativas via SIGEF bem como a revisão do PPA através de Metas e Prioridades e Orçamento, visto que o PPA foi elaborado em 2023 para o exercíciode 2024-2027.

Regularização da Companhia nas 03 (três) esferas de Governo: Federal, Estadual e Municipal

Foram emitidas as seguintes certidões: Trabalhista, FGTS e Estadual e Municipal. No entanto, a certidão da RFB/PGFN apresenta pendência relacionada à dívida previdenciária, atualmente em análise pela PGFN e a certidão do TCE aponta inconsistências no SIAI Obras.

Execução orçamentária e financeira do Contratos e Convênios

Em síntese, ao que se referente ao Contratos e Convênios da CEHAB, o monitoramento dos pagamentos dos contratos é realizado semanalmente com a Presidência.
No entanto, segue planilha com ordens bancárias pendentes até a data de 09/12/2024:

ORDEM BANCÁRIA ASSINADO DOIS ORDENADORES - AGUARDANDO
LIBERAÇÃO CAF	
Nº ORDEM
BANCÁRIA	VALOR	DESCRIÇÃO	
2024OB009664	R$ 3.431,75	CONSELHO FISCAL, COMP. 02/2023.	
2024OB009670	R$ 3.431,75	CONSELHO FISCAL, COMP. 03/2023.	
2024OB010472	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COMP.
05/23.	
2024OB010473	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
06/2023	
2024OB010474	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
07/2023	
2024OB010476	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
08/2023	
2024OB010477	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
09/2023	
2024OB010478	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
10/2023	
2024OB010480	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMP.
11/2023	

2024OB010481	R$ 5.000,00	PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COMP. 12/23.	
2024OB037264	R$ 95.000,00	RELATÓRIO 18º PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.	
2024OB073049	R$ 10.830,00	SEMINÁRIO DE ESTATAIS	
2024OB090387	R$ 227.332,63	6ª	MEDIÇÃO	DO	MUNICÍPIO	DE	SANTO	ANTÔNIO/RN CONTRATO
ORIENTAL SUL.	
2024OB090393	R$ 127.668,78	7ª	MEDIÇÃO	DO	MUNICÍPIO	DE	NÍSIA	FLORESTA/RN CONTRATO
ORIENTAL SUL.	
2024OB091719	R$ 4.857,54	ISS DA 6ª MEDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO, CONTRATO
ORIENTAL SUL.	
2024OB091721	R$ 4.822,89	ISS DA 7ª MEDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, CONTRATO
ORIENTAL SUL.	
2024OB092256	R$ 7.599,22	REAJUSTAMENTO	DA	6ª	MEDIÇÃO	DE	SÃO	RAFAEL, CONTRATO
CENTRAL.	
2024OB092300	R$ 11.256,19	REAJUSTAMENTO	DA	7ª	MEDIÇÃO	DE	SÃO	RAFAEL, CONTRATO
CENTRAL.	
2024OB092337	R$ 54.226,32	8ª MEDIÇÃO DE SÃO RAFAEL, CONTRATO CENTRAL.	
2024OB092360	R$ 8.069,23	REAJUSTAMENTO	DA	8ª	MEDIÇÃO	DE	SÃO	RAFAEL, CONTRATO
CENTRAL.	
2024OB105981	R$ 5.778,88	LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS COMP. 07/24	
2024OB124678	R$ 2.951,95	FILIAÇÃO ABC COMP. 07/24	
2024OB127804	R$ 6.459,00	DESPESA	COM	LOCAÇÃO	DE	COMPUTADORES	E IMPRESSORAS DESTA
CEHAB COMP. 10/24	
2024OB130567	R$ 2.951,95	REFERENTE A DESPESA COM FILIAÇÃO ABC - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHABS COMP. 08/24	
2024OB130569	R$ 2.951,95	REFERENTE A DESPESA COM FILIAÇÃO ABC - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHABS COMP. 09/24	
2024OB130572	R$ 2.951,95	REFERENTE A DESPESA COM FILIAÇÃO ABC - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHABS COMP. 10/24	
2024OB130670	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA
COM	

		ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
2024OB130673	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA COM
ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
2024OB130677	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA COM
ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
2024OB130678	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA COM
ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
2024OB130681	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA COM
ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
2024OB130685	R$ 1.371,70	REFERENTE A PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA DESPESA COM
ESTAGIÁRIOS DO MÊS DE JULHO 2024.	
20240B136799	R$ 125,00	OB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES COMP. 11/24.	
2024OB136800	R$ 125,00	OB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES COMP. 10/24.	
2024OB137829	R$ 1.750,00	REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA DE SESSÃO, COMP.
11/2024	
2024OB137834	R$ 1.750,00	REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA DE SESSÃO, COMP.
12/2024	

2024OB137840	R$
1.750,00	REFERENTE A 13ª SALÁRIO DE SERVIDORA DE
SESSÃO.	
TOTAL	R$ 636.302,18	
QUANTIDAD
E OB	37	
Em relação aos Convênios, existem pagamentos pendentes, no entanto, precisamos de liberação financeira para prosseguimento.

Quanto ao que foi pago no presente exercício do Conveniado FUNDAÇÃODE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN
– FUNCERN, que possui como objetivo a promoção de Regularização Fundiária em todo o Estado do Rio Grande do Norte, houve a liberação do montante de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), referente ao relatório de atividades 18 daparcela 16.
Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamentejá pago e saldo devedor.

CONVÊNIO FUNCERN – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$
6.677.601,00	
Valor pago até 12/2024	R$
5.857.416,00	
Valor a receber	R$ 820.185,00	

Em relação ao conveniado FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE – UFERSAque tem como objetivo promover a regularização fundiária nos conjuntos habitacionais localizados em Natal, Grande Natal e interior do Estado do Rio Grande do Norte, foi pago no corrente exercício o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamentejá pago e saldo devedor.

CONVÊNIO UFERSA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 10.650.000,00	
Valor pago até 12/2024	R$ 4.675.000,00	
Valor a receber	R$ 5.574.542,33	

Ainda no que se refere a regularização fundiária, temos a empresa STARTCONSULTORIA TÉCNICA LTDA para Regularizações dos Imóveis e de Reconhecimento e Legalização das Posses, dos Conjuntos Habitacionais construídos pela extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte
COHAB/RN, em diversos bairros do Município de Natal/RN, com demanda caracterizada, num total aproximado de 435 (quatrocentos e trintae cinco) Unidades Habitacionais nos conjuntos Vida Nova - Bom Pastor e JardimProgresso - Nossa Senhora da Apresentação.

Deste contrato, só há um saldo de contrato no valor de R$ 11.602,95 (Onzemil, seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos).

Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamentejá pago e saldo devedor.

CONTRATO START – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 291.500,00	
Valor pago até 12/2024	R$ 279.697,05	
6º aditivo	R$ 43.695,00	
7º aditivo	R$ 14.062,65	
Valor a aditivar	R$ 46.154,70	
Valor a receber	R$ 11.602,95	

Quanto a este item, temos os seguintes processos no SEI:

12510005.002738/2024-21: Emenda parlamentar do Deputado Gustavo Carvalho, que trata de regularização fundiária nos municípios São Pedro, São Paulo do Potengi, São Tomé, Riachuelo, Parazinho e Caiçara do Norte, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) realizado através do IDEST,onde, tal processo encontra-se em análise pela CONTROL;

12510008.002069/2024-67: Emenda parlamentar da Deputada Eudiane Macedo, que trata de regularização fundiária de 450 (quatrocentos e cinquenta lotes) de assentamentos precários urbanos localizados no município de Natal/RNno montante de R$ 500.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), onde o processoencontra-se na UCI em análise.

12510008.002064/2024-34: Emenda parlamentar da Deputada Eudiane Macedo, que trata de regularização fundiária de 500 (quinhentos lotes) de assentamentos precários urbanos localizados no município de Natal/RN, noconjunto de Cidade Praia, no montante de R$ 630.000,00 (Duzentos e quarentamil reais), onde o processo encontra-se na UCI em análise.

Pró-Moradia

No que se refere ao Pró-Moradia, houve a emissão das ordens bancárias das desglosas de medições anteriores e novas medições dos municípios de São Rafael e, totalizando o montante de R$ 295.702,21 (Duzentos e noventa e cinco, setenta e dois reais e vinte e um reais), deste total, faltando apenas a liberação pela SEPLAN referentes ao contrato CENTRAL.
Em se tratando do contrato ORIENTAL SUL, houve a emissão de ordens bancárias dos reajustes de medições dos municípios de Nísia Floresta, Santo Antônio no montante de R$ 380.673,60 (Trezentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Elaboração das conciliações bancárias, conferência e fechamento de todas ascontas, incluindo o inventário e setor de patrimônio

As conferências, conciliações e fechamento das contas bancárias, inventário e almoxarifado são realizadas mensalmente, conforme expedido pela SEPLAN, até o 06 (sexto) dia subsequente do mês de referência.
A conta do Banco do Brasil encontra-se zerada desde novembro/2020 devido a bloqueios judiciais fruto de execuções trabalhistas.

Segue planilha de contas bancárias e saldos para conhecimento:

CONTA	EXTRATOS	
	CORRENTE	INVEST.	POUPANÇA	
001	037958
0000092959	0,00	0,00	0,00	
104 000035
0000000060	0,00	6.970,98	0,00	
104 000035
0000004260	1.451,93	0,00	0,00	
104 000035
0000004600	0,81	0,00	0,00	
104 000035
0000004669	1,28	0,00	0,00	
104 000035
0000004707	0,65	0,00	0,00	
104	000035
0000004715	1,01	0,00	0,00	
104 000035 000000007
8	0,00	97.857,75	0,00	

104 000035 000000008
6	0,00	7.822,63	0,00	
104 000035 000000013
2	0,00	22.512,39	0,00	
104	000035
0001001577	0,00	0,00	0,00	
104	000035
0002483877	0,00	0,00	228,90	
104	000035
0002483974	0,00	0,00	9.594,06	
104 000035 000248398
2	0,00	0,00	10.396,46	
104 000035 000248399
0	0,00	0,00	16.233,85	
104 000035 000248400
8	0,00	0,00	8.421,47	
104	000035
0002484016	0,00	0,00	12.826,21	
104 000337 000004946
2	0,00	0,00	0,00	
104	000337
0000711356	0,00	358,64	0,00	

Acompanhamento quadrimestral do Plano Plurianual – PPA

É realizado quadrimestralmente o relatório de acompanhamento e de metas e agendas transversais onde os coordenadores dos setores de Regularização Fundiária, Fiscalização e Obras e Desenvolvimento Social,preenchem a planilha que enviamos e realizamos a inserção de tais dados no SIGEF, atendendo ao cronograma pré-estabelecido pela CLOPAC.

Conforme tabela abaixo:

MONITORAMENTO DE METAS DO PPA PARTICIPATIVO - 2024	
PERÍODO REFERÊNCIA	INÍCIO	FIM	
Jan/Abr	15/05/24	21/05/24	
Mai/Ago	16/09/24	20/09/24	
Set/Dez	13/01/25	17/01/24	

Orçamento Participativo e Programa RN com a gente

O Programa RN com a Gente e o Orçamento Participativo destacaram-se por promover maior interação entre o governo e a população. Durante as feiras de serviço, a equipe forneceu orientações diretamente à população e estevepresente nas plenárias de votação, fortalecendo a participação cidadã na definição das prioridades orçamentárias do estado. As atividades ocorreramentre 30 de julho e 9 de agosto de 2024, consolidando um espaço de diálogo e construção coletiva para o desenvolvimento do RN.

Observa RN

O Observa RN tem como foco o envio de dados para o mapeamento de oportunidades. Esse processo consiste em reunir indicadores estratégicos e sugestões de produtos a serem desenvolvidos e disponibilizados no portal públicodo observatório. A iniciativa, iniciada em setembro de 2024, busca ampliar a visibilidade e o acesso a informações essenciais para a tomada de decisões e o desenvolvimento regional.

Compliance

O programa de integridade e transparência, iniciado em abril de 2024, temcomo principal objetivo promover a ética e a integridade organizacional, fortalecendo a confiança dos cidadãos e das partes interessadas na instituição. Ainiciativa inclui a contribuição com dados institucionais para a prestação de contas de forma clara e acessível, garantindo uma gestão pública mais transparente e responsável.
Apropriação da Folha de Pagamento de Pessoal enviada pela SEPLAN

A crítica da folha de pagamento é realizada junto ao Departamento Administrativo, assinado via SEI.

A folha é dividida em três etapas: adiantamento 30%, 1ª faixa salarial (são osvalores recebidos até o valor de R$ 4.000,00 líquido) e 2ª faixa salarial (são os valores recebidos acima de R$ 4.000,00), sendo empenhadas e liquidadas conforme faixas salariais.

Realização de pagamentos de encargos sociais com base nos relatórios emitidospela FOLHA e SEFIP

Todos os pagamentos dos encargos sociais são realizados mensalmente,conforme data de vencimento de cada obrigação:
FGTS – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência;INSS – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência;IRRF – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência;
Outras competências do setor:

Regularização, junto ao SIGEF, de ajustes e/ou lançamentos contábeis;

Emissão de Relatórios Contábeis Gerenciais: Comparativo de Receita orçada comarrecadada, Comparativo de Despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga;
Envio de obrigações mensais e acessórias: ESOCIAL, DCTFWEB, RAIS e DIRF; Portal do Gestor TCE/RN.

Anexo	I Regularização Fundiária - FUNCERN

Anexo II

Regularização Fundiária – UFERSA

Anexo III

Regularização Fundiária START

Anexo IV

Pró-Moradia

Anexo V

Pró Moradia

Departamento de Estudos e Projetos – DEP Departamento de fiscalização de Obras – DFO

MINHA CASA MINHA VIDA

Minha Casa, Minha Vida – Rural:

Auxiliamos as entidades na contratação de propostas de provisão ou melhoria habitacional voltadas para a Faixa 1 do programa. Essas entidades devem estar devidamente habilitadas para apresentar propostas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Rural.

Nossa atuação abrangeu o apoio a 49 municípios contemplados com 2253 unidades habitacionais pela Portaria de nº 354, De 9 de Abril de 2024, do Ministério das Cidades, fortalecendo a implementação de políticas habitacionais e promovendo melhorias significativas na qualidade de vida das famílias atendidas.

Minha Casa, Minha Vida – FAR:

Foram encaminhadas e solucionadas as etapas das propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas na linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme estabelecido pela Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023.
Essa iniciativa contempla 18 municípios totalizando 4603 unidades habitacionais, sendo 6 deles de responsabilidade da CEHAB totalizando 219 unidades habitacionais, reforçando o compromisso com a ampliação do acesso à moradia digna e o atendimento às demandas habitacionais de forma eficiente e estruturada.

Minha Casa, Minha Vida – ENTIDADES/FDS:

Apoiamos as entidades na elaboração e contratação de propostas voltadas à provisão ou melhoria habitacional para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – Entidades/FDS. Essas entidades, devidamente habilitadas, podem apresentar propostas ao programa, que tem como objetivo conceder financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, visando à produção de unidades habitacionais urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Nossa atuação abrangeu o apoio a 16 municípios contemplados pela Portaria Mcid Nº 355, De 9 De Abril De 2024, do Ministério das Cidades, fortalecendo a implementação de políticas habitacionais e promovendo melhorias significativas na qualidade de vida das famílias atendidas.

Minha Casa, Minha Vida – FNHIS/SUB50:

Registramos no sistema TransfereGov a adesão ao Novo PAC neste ano, um programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal. Este programa promove o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais regulares e equipadas com serviços públicos. As iniciativas são direcionadas a localidades urbanas de municípios com até 50 mil habitantes e destinadas a famílias com renda bruta mensal enquadrada na Faixa Urbana 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), ou na Faixa Urbana 2, em casos de emergência ou calamidade pública."

Nossa atuação abrangeu o apoio a 45 municípios, totalizando 1177 unidades habitacionais. Destes, 8 ficaram sob a responsabilidade da CEHAB, aonde somam 245 unidades habitacionais. A Portaria Mcid Nº
1.310 De 19 De Novembro De 2024, do Ministério das Cidades, divulgou essa lista de selecionados, fortalecendo a implementação de políticas habitacionais e promovendo melhorias significativas na qualidade de vida das famílias atendidas.

-C-EH-A-&-			
. -	
RIO  GR A N DE
DO NORTE
CÕVLiiNÕD O ES'TA'5õ	
MCMV  FNHIS SUBSO	
MUNICIPIOS	CONTEMPLADOS
PORTARIA	NO MINHA CASA
MCID N°1.31 O	MINHA	VIDA RN	
	N º UH	
1	Afonso Bezerra	24	
2	Alto do Rodrigues	25	
3	Brejinho	25	
4	Carnaúba dos Dantas	25	
5	Carnaubais	25	
6	Coronel Ezequiel	25	
7	Cruzeta	25	
8	Currais Novos	25	
9	Encanto	25	
10	Goianinha	20	
11	Governador Dix-Sept Rosado	25	
12	Grossos	25	
13	Guamaré	25	
14	lpueira	25	
15	ltajá	20	
16	ltaú	25	
17	Jandaíra	20	
18	Jardim de Angicos	25	
19	João Dias	25	
20	Laqoa d'Anta	25	
21	Major Sales	25	
22	Monte Alegre	25	
23	Nova Cruz	25	
24	Patu	24	
25	Pau dos Ferros	50	
26	Pedro Velho	25	
27	Riacho da Cruz	25	
28	Riachuelo	25	
29	Rodolfo Fernandes	20	
30	Ruv Barbosa	25	
31	Santa Cruz	50	
32	São Bento do Trairí	25	
33	São Francisco do Oeste	25	
34	São José do Seridó	25	
35	São Miguel	25	
36	São Vicente	25	
37	Senador Georgino Avelino	24	
38	Severiano Melo	25	
39	Taboleiro Grande	25	
40	Taipu	25	
41	Tenente Laurentino Cruz	25	
42	Timbaúba dos Batistas	25	
43	Touros	50	
44	Venha-Ver	25	
45	Viçosa	25	
	1	TOTAL	1177	

1.1. PROGRAMA PRÓ-MORADIA
O Pró-Moradia é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, por intermédio de operações de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgão da administração direta ou indireta, lastreadas por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No Estado do Rio Grande do Norte, esta Companhia faz a gestão desse Programa e elaborou um dossiê com o levantamento de todos os contratos vigentes com a Caixa Econômica Federal, constando os valores envolvidos e dando funcionalidade aos recursos aplicados, através de um planejamento da repactuação dos contratos e utilização dos saldos disponíveis, com a alteração das metas físicas. O Programa consiste na construção de unidades habitacionais de interesse social, voltadas para população de baixa renda. O contrato inicial é de 2005 e encontrava-se paralisado. Em 2019, a atual gestão ao observar que o programa ainda não havia sido liquidado, não poupou esforços para conseguir resposta positiva quanto à autorização para retomada do projeto e utilização dos recursos remanescentes.
No total são 725 unidades habitacionais, em 43 municípios de todas as regiões do estado, com um investimento de R$ 51 milhões (recursos estaduais e federais).
No entanto, durante esse primeiro trimestre, a Companhia foi supreendida frente ao não repasse de recursos provenientes da CAIXA Econômica Federal (CEF) em contratos já licitados e em execução, bem como nos ainda em processo de licitação. Tal fato motivou, durante esse primeiro trimestre, idas da diretoria da companhia ao Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica em Brasília no intuito de compreender as motivações para tal haja vista que os contratos estavam em vigor com data equivalente a julho do corrente ano. Mesmo diante de apelos e idas ao Distrito Federal o repasse de recursos para os contratos já em execução não se consolidou até então. Por tal razão, os setores da companhia, além de órgãos competentes dentro da estrutura do Estado, em destaque a Procuradoria Geral do Estado (PGE), subsidiou ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pelo órgão competente do Estado, a PGE, no intuito de viabilizar a execução das unidades habitacionais que estão contempladas no programa Pró-Moradia.

Até o final do segundo trimestre deste ano, a Companhia, durante esse período, recebeu autorização da Caixa Econômica Federal para uma nova repactuação. O foco foi direcionado aos municípios com maior facilidade de execução, garantindo o atendimento ao valor orçamentário estabelecido.
Sendo assim, após uma análise de viabilidade, foi possível

realocar 20 municípios no Programa Pró-Moradia para a nova repactuação. Com isso, totalizamos 342 unidades habitacionais. Isso posto, cabe ressaltar que o programa encontra-se em processo de atualização da documentação necessária para aprovação junto à Caixa Econômica Federal e posterior realização do processo licitatório.

ADEQUAÇÕES PARA A OCUPAÇÃO EMMANUEL BEZERRA
Realizamos as adequações estruturais no imóvel da antiga DECON/DEC, localizado na Avenida Coronel Estevam, nº 1413, bairro Alecrim, Natal-RN. O imóvel possui uma área total de 1.417,99 m² e uma área construída de 1.564,88 m², sendo adaptado para abrigar a Ocupação Emmanuel Bezerra.
A ocupação, anteriormente situada em um terreno particular de forma irregular, agora conta com um espaço adequado. Esta iniciativa foi fundamental para apoiar as 37 famílias envolvidas, oferecendo um ambiente digno e seguro para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além de atender a uma necessidade urgente, a disponibilização de um local estruturado reafirma nosso compromisso com valores de solidariedade e justiça social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.

SITUAÇÃO ANTERIOR DO PRÉDIO

s demandas exercidas pelos departamentos são desenvolvidas com bastante agilidade, de acordo com o andamento de cada processo e execução, onde a maioria das atividades citadas já foram conluídas e as restantes encontram-se em prosseguimentos conforme suas etapas.

Destaca-se ainda: Participação em reuniões, cursos, solenidades, palestras e capacitações relacionadas à nossa área de atuação; Assessoria em arquitetura: realização de medições, elaboração de projetos e desenvolvimento de layouts para atividades internas, com foco na infraestrutura física da CEHAB e SETHAS; Assessoria em arquitetura e engenharia: execução de medições, criação de projetos e planejamento de layouts para atividades externas, abrangendo terrenos e prédios pertencentes ao Governo do Estado; Apoio técnico ao Departamento de Regularização Fundiária, auxiliando na execução de suas atividades e outras atividades correlatas, conforme necessário.
Ao longo destes 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de demandas, estas foram as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Estudos e Projetos – DEP e Departamento de Fiscalização e Obras (DFO).

.

Dessa forma, encerramos o ano de 2024 com os programas Minha Casa Minha Vida e Pró-Moradia a todo “vapor”, viabilizando e garantindo moradia digna à 9.994 famílias, em 111 municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Mapa dos Programas Habitacionais Vigentes no Estado, dezembro/2024.

Departamento de Regularização Fundiária – DRF

A regularização fundiária é uma política pública que integra a política de habitação e deve ser entendida como ação do poder público no sentido de promover a regularização jurídica e urbanística, a organização e a prestação de serviços públicos de áreas ocupadas. Tem como finalidade melhorar as condições de habitabilidade por meio de medidas de mitigação urbanística e ambiental em determinado assentamento, melhorando-se as condições de ocupação em relação à situação de ocupação informal anterior.
Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no estado, foram responsáveis pela execução de políticas que visavam atingir tal objetivo.
O objetivo é contribuir para a elevação dos padrões de qualidade de vida da população beneficiária, direcionando ações que assegurem a mobilização, a organização, a participação e a promoção social, ampliando o espaço de cidadania.
Os objetivos específicos da ação de Regularização fundiária urbana centram-se na definição do projeto de parcelamento, aprovação do loteamento e seu competente registro no cartório de registro de imóveis e transferência definitiva da propriedade das unidades habitacionais do empreendimento para seus atuais ocupantes.
Os convênios para regularização fundiária tem por finalidade a regularização dos imóveis construídos através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, visando a execução da regularização fundiária referente a diversas unidades habitacionais construídos por programas como o Programa de Subsidio a Habitação – PSH, Minha Casa Minha Vida I e II, Unidades construídas pela extinta Companhia de Habitação Popular do estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, e demais unidades espalhadas pelo Estado do Rio Grande do Norte.
O convênio com a FUNCERN tem como intuito promover a Regularização Fundiária urbana das unidades habitacionais através dos programas sociais Minha Casa Minha Vida I e II em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

No ano de 2024 foram desenvolvidas diversas atividades conforme demonstrativos abaixo.

Dossiês Protocolizados em Cartório
Os dossiês em cartório trata-se de todo o estudo realizado em um determinado conjunto habitacional, com isso, ele é direcionado até o cartório de registro de imóveis

para que sejam abertas suas matrículas. A matrícula imobiliária é o ato de individualização do imóvel, e colocada em um livro especifico, ela declara sua área, dimensão, limites e confrontações além de conter todo o histórico do imóvel.
As atividades realizadas durante o registro consistem em: contato com as serventias para acompanhamento das aberturas de matrícula, atualização de lista cadastral e recolhimento de certidões. Para melhor demonstrar os municípios que estão com processo em andamento no cartório, segue um quadro resumo com as unidades habitacionais a serem registradas e seus quantitativos em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO - AGUARDANDO REGISTRO - FUNCERN	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	DATA	DO PROTOCOLO	
Galinhos	Nossa Senhora dos Navegantes	29	17/12/2020	

Pureza	Das Margaridas	11	
29/10/2020	
	Santinho Bezerra	25		
Caraúbas	Josenildo Targino e Antônio Linhares	145	16/12/2021	
Major Sales	Pôr do Sol e Bom Jardim I e II	54	15/12/2021	
Viçosa	Francisco Pedro	40	16/03/2022	
Goianinha	Vida Nova	56	01/04/2022	
Santo Antônio	Bela Vista	116	25/05/2022	
Boa Saúde	Tenente Aguiar	15	25/05/2022	
Lagoa Salgada	Novo	42	09/06/2022	
Lagoa D'anta	João Ricardo de Morais	27	09/06/2022	
Poço Branco	Portelinha e Novos Tempos	120	15/06/2022	
Itaú	Felicidade	76	21/06/2022	
Severiano Melo	Conceição Melo	56	21/06/2022	
João Dias	São Geraldo I e II	90	22/0602022	
Serra	de	São Bento	Frei Damião e Sítio Boa Vista	63	14/07/2022	

Barcelona	Sebastião Martins	59	04/08/2022	
São Tomé	Juvenal	amador,	Luiz	Hipólito, Sebastião Elói e Dr. José	179	04/08/2022	
Tangará	Sambra (2ª Etapa)	22	09/08/2022	
Pilões	Elisa de Paiva Cavalcante	47	13/09/2022	
Natal	Nova Jerusalém	133	21/09/2022	
Currais Novos	Gilberto Lins	129	08/02/2023	

Mossoró	Novo	419	26/09/2023	
	Bom Jesus	97	26/09/2023	

Várzea	Arnor Coelho	76	
03/08/2023	
	Des. José Rocha	37		
Felipe Guerra	Braz Costa	33	21/12/2023	

Canguaretama	Jiqui Campo, Bela Alvorada, Manoel Guedes, Vale do Amanhecer e Joana D'arc	
102	
24/01/2024	
Senador Elói de Souza	Alto do Bilú 1	61	20/02/2024	
São	José	do Campestre	Monte Santo, Paraíba e Vila Pedro Romão	135	21/02/2024	
Riacho da Cruz	Geraldo Gurgel de Amorim I e II e Projeto Crescer	281	22/03/2024	
Paraú	Manoel Faustino e Almeida Júnior	67	29/05/2024	
Gov.	Dix-Sept Rosado	Fausto Martins e Favela do Claro	154	10/06/2024	
Apodi	Teimosos e Dona Santosa	57	10/06/2024	
Ceará-Mirim	Porto Mirim	37	18/06/2024	
Baraúna	Alto da Avenida I e II	58	20/06/2024	
Areia Branca	Pastor Jucelino	67	01/07/2024	
TOTAL	3.215	

Entrega de Títulos
O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios.
Para melhor demonstrar as atividades desempenhadas, segue um quadro demonstrativo com as entregas realizadas em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

	MUNICÍPIOS COM ENTREGAS DE TÍTULOS CONCLUÍDOS - FUNCERN	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE U.H	DATAS	
1. Natal	Residencial Praia Mar	202		2020	
2. Serra Caiada	Alto do Céu	150	10/jun	2021	
3. Bom Jesus	Caixa D'Água e Márcia Maia	58	11/jun	2021	
4. Parazinho	Isaura Rocha	15	16/jun	2021	
5.	Caiçara	do Norte	Pescadores	31	16/jun	2021	
6.	Bento
Fernandes	Barreto II	70	18/jun	2021	
7. Extremoz	Alto da Bela Vista e Renascer	79	22/jun	2021	
8. Serra do Mel	São Francisco I	137	03/jul	2021	
9.	Jardim	de Angicos	Jardim Novo	36	20/jul	2021	
10.	Ielmo
Marinho	Cidade Verde	69	20/jul	2021	
11. São Francisco do Oeste	Frei Damião e Nova Esperança	92	21/jul	2021	
12. Itajá	Francisco Euzébio de Figueiredo	31	22/jul	2021	
13. Cerro Corá	Barro Vermelho	71	27/jul	2021	
14. Lajes Pintadas	José do Egito	39	27/jul	2021	
15. Equador	José Inácio C. dos Santos	65	28/jul	2021	
16. Carnaúba dos Dantas	Senhor Anísio	128	28/jul	2021	

17. São José do Seridó	Modesto Medeiros e Raimundo Góes	70	29/jul	2021	
18. Upanema	Luis Tomás de Aquino	42	30/set	2021	
19. Acari	Terezinha Pereira	62	05/out	2021	
20. Timbaúba dos Batistas	Timbaúba de Todos	55	05/out	2021	
21. Umarizal	São José	30	08/out	2021	
22. Viçosa	François Silvestre	29	08/out	2021	
23. Florânia	Rainha do Prado I e II	70	14/out	2021	
24. Jaçanã	Flores I	11	14/out	2021	
25.
Maxaranguape	Alto do Vale	22	21/out	2021	
26. São Bento do Norte	São Bento	30	21/out	2021	
27.	Jardim	do Seridó	Ana cunha, Ministro Aluísio Alves e Monsenhor Walfredo Gurgel	100	26/out	2021	
28. Angicos	Nossa Senhora das Graças, Vila Róseo e Pedro Moura	98	03/nov	2021	
29. Bodó	Central	40	09/nov	2021	
30. Lajes	Bosque das Pedras	103	18/nov	2021	
31. Rui Barbosa	São José I, II e III	70	26/nov	2021	
32. Senador Elói de Souza	Alto	da	Liberdade	e	Novo Horizonte	100	26/nov	2021	
33.	Taboleiro Grande	Maria Bessa, Parlamentares e Vila Sossego	84	14/dez	2021	
34.	Riacho	de Santana	Bela Vista e Sol Nascente	62	15/dez	2021	
35. José da Penha	Boa Esperança	94	15/dez	2021	
36. Santa Maria	Antônio Azevedo	36	17/dez	2021	
37. Ceará-Mirim	Vale do Amanhecer	173	17/dez	2021	

38.	Tenente Laurentino Cruz	Prefeito Airton	62	10/mar	2022	
39. Parelhas	Ivanildo de Almeida, Sebastião Azevedo Guimarães e Vereador Gilson Enéas de Medeiros	119	10/mar	2022	
40. Cruzeta	Sebastião Araújo, Manoel Lopes e Marina Lopes	160	11/mar	2022	
41. São Fernando	Osvaldo Emídio de Medeiros	91	11/mar	2022	
42. Grossos	Vila José Maria Silva	27	17/mar	2022	
43. Serra do Mel	São Francisco II	106	17/mar	2022	
44. Guamaré	Das Trinta	30	08/abr	2022	
45. Pendências	Pendências Feliz	42	08/abr	2022	
46.	Fernando Pedroza	Alto Santa Luzia	65	12/abr	2022	
47. Serra Caiada	Jardim Primavera	67	19/abr	2022	
48. Caiçara do Rio do Vento	Manoel Ferreira Pires	58	19/abr	2022	
49. São Paulo do Potengi	Novo Juremal	98	30/abr	2022	
50. Jucurutu	Abraão Lopes	30	10/mai	2022	
51. São Vicente	João Domingos	32	10/mai	2022	
52. Lagoa Nova	Dona	Bela,	Dona	Zulmira	e Joaquim Coutinho	130	10/mai	2022	
53. São Rafael	Vale Encantado	69	01/jun	2022	
54.	Caiçara	do Norte	Nova Caiçara	21	06/jun	2022	
55. Pedra Grande	Umbuzeiro e Alameda das Flores	62	06/jun	2022	
56. Sítio Novo	Centro	41	30/jun	2022	
57. Angicos	Vilma de Farias, Dom Tavares e Pref. Chiquito Peres	188	19/jul	2022	

58. Santana dos Matos	Lavoisier Maia	57	19/jul	2022	
59. Ceará-Mirim	São José	309	21/jul	2022	
60.	Jardim	de Piranhas	Cardinal 1° de Araújo e Pref. José Henrique	92	02/ago	2022	
61. Serra Negra do Norte	Hélvecio G. Praxedes	190	02/ago	2022	
62.	Lagoa	de Velhos	João Leonardo	156	04/ago	2022	
63.	Santana	do Seridó	Sebastião Justino	40	09/ago	2022	
64. Sítio Novo	Bela Vista	40	18/ago	2022	
65. Jaçanã	Flores III	40	31/ago	2022	
66.	Rafael Fernandes	Antônio Arrastão, Gumercinda ferreira, Regina maria e Pref. Manoel lagoa	86	13/set	2022	
67.
Canguaretama	Pastor José Fernandes	144	15/set	2022	
68. Santa Cruz	Paraíso	35	19/mai	2023	
69. Serrinha	Boa Vista	61	30/mai	2023	
70. Várzea	Riachão e Des. José Rocha	20	30/mai	2023	
71. Currais Novos	Ananilia Salustino	158	31/mai	2023	
72. Jaçanã	Flores II	41	07/jun	2023	
73.Encanto	Antônio Cajazeiras I	33	14/ago	2023	
74.Marcelino Vieira	Edilton Fernandes	30	13/ago	2023	
75.Vera Cruz	Novo Horizonte	41	21/set	2023	
76.Vila Flor	João	Aureliano,	Mirante	e Integração	55	21/set	2023	
77.Nisia Floresta	SOL DOURADO	73	22/set	2023	

78.Francisco Dantas	Antônio Rufino Alves, Conjunto Novo, Menino Jesus de Praga I e II, Vida Nova	97	14/ago	2023	
79. Japi	Silvina Guedes de Medeiros	23	10/out	2023	
80.Monte	das Gameleiras	Iria Gomes e Alto do Vento	71	10/out	2023	
81.São Bento do Traíri	Marcílio Alves, Centro I e II	47	10/out	2023	
82. Jucurutu	Novo Rumo	81	17/out	2023	
83.Pedra Preta	Bela Vista e Alvorada	61	07/nov	2023	
84. Macau	Antônio Leite e Navegantes	58	15/nov	2023	
85. Água Nova	Altamiro Pereira Nunes, Bom será, Carnaubal e Vida nova	149	19/dez	2023	
86. Baraúna	Campo Verde	144	21/dez	2023	
87.Serra Caiada	Novo Horizonte	178	06/jun	2024	
88. Barcelona	Manoel Mauricio e Renascer I	99	13/jun	2024	
89.Olho	D’água dos Borges	Joaquim Tavares	51	04/jul	2024	
90. Pau dos Ferros	Manoel Domingos	71	04/jul	2024	
91. Paraú	João Galdino, Ten. Zumba e Luís Augusto Filho	86	05/jul	2024	
92. Umarizal	Santo Antônio	130	05/jul	2024	
TOTAL	7.199			

Atividades Remanescentes Para 2025
No decorrer do ano de 2024 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, com isso ficam algumas atividades devidamente encaminhadas para a finalização no ano seguinte.

Dossiês para protocolo
Ressaltamos ainda a existência de novos dossiês para protocolo nas serventias que devido ao pleito eleitoral e paralisação de algumas atividades no ano recorrente não foram possíveis de serem todas concluídas.

DOSSIÊS PARA PROTOCOLO - FUNCERN	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
SERTÃO DO APODI	
Patu	João Pereira e Nova Patu	406	
Triunfo Potiguar	Rita Almeida e Triunfo Potiguar	97	
Almino Afonso	Francisco Godeiro Carlos	28	
ASSU/MOSSORÓ	

Tibau	Leiria	14	
	Jardim de Alicia	47	
	Parque das Cajueiras	10	
Carnaubais	Núbia Lafayette	50	
ALTO OESTE	
Tenente Ananias	Projeto Crescer 1ª e 2ª etapa	60	
Serrinha dos Pintos	Francisco de Assis	78	

Luis Gomes	Antonio Aquino de Lacerda	27	
	José Antunes Pereira	23	

Venha Ver	Nossa Senhora do P. Socorro	25	
	Bartolomeu	16	
	Santo Expedito	46	
	Frei Damião	56	
SERTÃO CENTRAL CABUGI	
Afonso Bezerra	Alto do Castelo	23	
TRAIRI	

Cel. Ezequiel	Irmã Eliza	63	
	Pedro Francelino Lopes I	37	
	Pedro Francelino Lopes II	37	

Boa Saúde	Nova Limeira	21	
	Manuca de Vigário	70	
	Do Ginásio	28	
Tangará	Sambra 1ª etapa (antigo nova tangará)	30	
Santa Cruz	Paraíso (Novo protocolo devido problema nos lotes)		
POTENGI	
Bom Jesus	Maria de Lourdes	28	

São Pedro	Boa Sorte	19	
	José Nicácio - 2 Etapa	8	
	José Nicácio - 1 Etapa	35	
	Ribeirão	97	
AGRESTE LITORAL SUL	

Arez	Renascer	20	
	Pedro Marinho de Menezes	20	

Jundiá	Nova Jundiá	33	
	Anderson Paulino de Souza	24	

Monte Alegre	Alto do Quirambu	61	
	Evaldo Gomes	69	
Espirito Santo	São Francisco	38	

Pedro Velho	Brasil Novo	62	
	Mucio Sá	27	
	José Agripino	174	
METROPOLITANA NATAL	

Parnamirim	Norton de Farias I	89	
	Norton de Farias II	76	

Barra	de
Maxaranguape	
Cabo de São Roque	
31	
TOTAL	2.203	

Municípios com Entregas a Realizar
Cumpre-nos ainda informar por não haver tempo hábil para realização de Entrega de Títulos em 2023, restou para entrega de títulos os seguintes Municípios:

MUNICÍPIOS COM ENTREGAS A REALIAR - FUNCERN	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	
Campo Redondo	Centro e Campo Belo	108	
Alto do Rodrigues	Tabatinga	25	
Alexandria	Francisca Verissimo I e II e Francisco Edilberto I e II	145	
Espirito Santo	Novo Horizonte, Pôr do Sol e Paraíso	147	
Sen.	Georgino Avelino	João Aureliano, Mirante e Integração	121	
João Câmara	São Francisco	30	
Natal	Dom Pedro	122	
Areia Branca	José Luís Pereira	65	
Arez	Patané e Justino Justiniano de Souza	67	
Nova Cruz	Nova Vida, Lica Moreira E Luiz Moreira Neto	119	
São Paulo do Potengi	Monsenhor Expedito	87	
Marcelino Vieira	Resistência	40	
Paraná	Bela Vista	81	
Dr. Severiano	Júlia Pires e Nova Esperança	144	
TOTAL	1.301	

Com isso, o convênio com a FUNCERN tem se mostrado muito eficaz, ao todo já se tem encaminhado 13.918 (treze mil, novecentos e dezoito) unidades habitacionais encaminhadas para que sejam registradas em cartório e efetivamente entregue aos beneficiários.

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
O convênio com a UFERSA através do projeto Acesso a Terra Urbanizada tem como propósito a efetivação da entrega dos títulos das Unidades Habitacionais localizadas nos diversos Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, bem como soluções administrativas para efetivação da entrega dos títulos relativos aos Conjuntos Habitacionais da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN em Natal e Municípios do Estado do RN.

Atividades Desenvolvidas
De acordo com o convênio n° 02/2018 celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a Universidade Federal Rural do Semi- Árido – UFERSA, foram desenvolvidas diversas atividades no ano de 2024 conforme informações prestadas abaixo.

Dossiês Protocolizados em Cartório
Atualmente existem em cartório para registro 4 (quatro) conjuntos habitacionais, onde trata-se da abertura de matrícula dos imóveis, individualizando o lote em nome do proprietário. Vale ressaltar que todas as informações obtidas desses imóveis fora através da Companhia de Processamentos de Dados do RN – DATANORTE, detentora das informações que antes pertenciam à Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN. A atuação do Departamento de Regularização Fundiária neste tramite trata-se do acompanhamento de abertura de matrícula, esclarecimento de informação ao 3° Ofício de Notas de Natal (cartório responsável pelas áreas em atuação por esta companhia), atualização cadastral de beneficiários e recolhimento das certidões.
Para melhor demonstrar os conjuntos habitacionais que estão em andamento em cartório, segue um quadro demonstrativo abaixo:

CONJUNTOS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	GRAMORÉ	1272	
NATAL	NOVA NATAL	2402	
NATAL	PAJUÇARA	707	
NATAL	SOLEDADE II	1017	
TOTAL	5398	

Entrega de Títulos
Devido à alta demanda cartorial, e após conversa entre a CEHAB e o representante do 3° oficio de notas de natal, ficou firmado a entrega de etapas de cada conjunto habitacional com intervalo de 60 (sessenta) dias. Diante disso, os prazos vêm sendo cumpridos de forma satisfatória e a CEHAB já conseguiu efetivar a entrega de mais de 1500 (mil e quinhentos) títulos.
Para melhor exemplificar, segue quadro demonstrativo.

ENTREGAS CONCLUIDAS	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	ELDORADO	209	
NATAL	GRAMORÉ	461	
NATAL	NOVA NATAL	436	
NATAL	SOLEDADE II	928	
NATAL	PAJUÇARA	1233	
PARELHAS	PROMORAR	68	
TOTAL	3.335	

Atividades Remanescentes Para 2024
No decorrer do ano de 2024 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, também devido a espera pelo licenciamento ambiental e urbanístico e ainda pela Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura Municipal de Natal. Percebemos que por desatualização na listagem de beneficiários, 2 (dois) conjuntos habitacionais que seriam realizados o protocolo serão realizados uma visita in loco da equipe social para cadastramento ou atualização de dados, para que possa ser finalizado dossiê e seja feito protocolo em cartório.
Com isso, ficam algumas atividades de gestão devidamente encaminhadas a continuar no ano de 2025.
Dossiês Para Receber
Assim, existem dossiês a serem elaborados de 3 (dois) conjuntos habitacionais, que serão entregues após a atualização na lista de beneficiários para evitar problemas futuros de proprietários que já não são mais os donos atuais. Para melhor demonstrar, segue a tabela de demonstração dos dossiês a serem recebidos.

DOSSIÊS A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	VALE DO PITIMBU	599	
NATAL	PANATIS II	220	
PARELHAS	IPE	135	
TOTAL	954	

Em um segundo momento, foi celebrado o segundo aditivo ao convênio, formalizado em 20 de dezembro de 2021 objetivando a prorrogação do prazo. O prazo e o recurso supracitado serão utilizados para a realização do processo de regularização fundiária de aproximadamente 12.455 unidades habitacionais dispostas no município de Mossoró e Jurisdição, Jurisdição de Natal, Currais Novos e Jurisdição, Pau dos Ferros e Jurisdição e PRÓ-MORADIA.
Dessa forma, no município de Parelhas existem dois conjuntos habitacionais objeto de regularização deste segundo aditivo. Com o andamento do projeto bem adiantado, o dossiê já se encontra em processo de elaboração e a CEHAB aguarda pela finalização do mesmo para protocolo em cartório.

MUNICÍPIOS EM ESTUDO DE VIABILIDADE	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	ANDAMENTO	
João Câmara	João Câmara	105	Estudo de viabilidade	
Natal	Eldorado	111	Estudo de viabilidade	
Nova Cruz	Amanajara I	60	Estudo de viabilidade	
São Pedro	São Pedro	45	Estudo de viabilidade	
Senador	Elói	de Souza	Senador Elói de Souza	18	Estudo de viabilidade	
Boa	Saúde	(J. Cicco)	Januário Cicco	27	Estudo de viabilidade	
Espírito Santo	Espírito Santo	44	Estudo de viabilidade	
Parnamirim	Eduardo Gomes	280	Estudo de viabilidade	
Santo Antônio	Santo Antônio II	48	Estudo de viabilidade	
Jardim de Angicos	Jardim de Angicos II	16	Estudo de viabilidade	
Macau	Macauzinho	374	Estudo de viabilidade	
Bento Fernandes	Bento Fernandes	12	Estudo de viabilidade	
Arês	Guaraíras	120	Estudo de viabilidade	
Alto dos Rodrigues	João Francisco Medeiros	58	Estudo de viabilidade	

Assu	Janduis III	128	Estudo de viabilidade	
	Janduis IV	80	Estudo de viabilidade	

	Assu (promorar)	72	Estudo de viabilidade	

Ipanguaçu	Ipanguassu I	32	Estudo de viabilidade	
	Ipanguassu II	31	Estudo de viabilidade	

Areia Branca	Res. Areia Branca	174	Estudo de viabilidade	
	Salinópolis	100	Estudo de viabilidade	
Paraú	Paraú	22	Estudo de viabilidade	
Campo Grande	Augusto Severo	32	Estudo de viabilidade	
Gov.	Dix	Sept Rosado	Gov. Dix Sept Rosado	47	Estudo de viabilidade	
Tenente Ananias	Tenente Ananias	21	Estudo de viabilidade	
Umarizal	Umarizal	112	Estudo de viabilidade	
Luís Gomes	Luís Gomes	50	Estudo de viabilidade	
Porta Alegre	Porta Alegre	40	Estudo de viabilidade	
Martins	Martins	104	Estudo de viabilidade	
Francisco Dantas	Francisco Dantas	16	Estudo de viabilidade	
Bodó	Bodó	661	Estudo de viabilidade	

Currais Novos	Princesa do Seridó I	304	Estudo de viabilidade	
	Princesa do Seridó II	218	Estudo de viabilidade	
	Currais	Novos (Promorar)	462	Estudo de viabilidade	

Mossoró	Liberdade I	962	Estudo de viabilidade	
	Liberdade LU	175	Estudo de viabilidade	
	Santa Delmira I	664	Estudo de viabilidade	
	Santa Delmira II	648	Estudo de viabilidade	
	Redenção II	80	Estudo de viabilidade	
	Resistência	70	Estudo de viabilidade	
	Independência I	100	Estudo de viabilidade	

	Independência II	100	Estudo de viabilidade	
	Abolição I	430	Estudo de viabilidade	
	Abolição II	600	Estudo de viabilidade	

Mossoró	Abolição III	1.046	Estudo de viabilidade	
	Abolição IV	1.440	Estudo de viabilidade	
TOTAL	10.339	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. Ao todo já se tem mais de 20.360 (vinte mil, trezentos e sessenta) títulos concluídos pela UFERSA.

Núcleo de Desenvolvimento Social - NDS
O convênio com o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS tem por objetivo a implementação de ações especificas de Regularização Fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários no Estado do Rio Grande do Norte.
A implantação deste processo irá proporcionar aos beneficiários do projeto a legitimidade da posse e propriedade dos seus imóveis, e irá atender principalmente a população de maior vulnerabilidade social no município, proporcionando-lhes o acesso a um importante instrumento de cidadania.

Atividades Desenvolvidas
A celebração do convênio entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS, resultou na atuação da Regularização Fundiária nos municípios de São Gonçalo do Amarante, Natal, Fernando Pedroza e Jardim do Seridó. Abaixo segue o quadro resumo das atividades desenvolvidas pela conveniada.

Entrega de Títulos
Com o convênio com NDS foi possível efetivar a regularização fundiária de 550 (quinhentos e cinquenta) unidades habitacionais no município de São Gonçalo do Amarante garantindo-lhes o direito à moradia digna e cidadania, posteriormente o NDS teve participações importantes na capital Natal e em municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Segue abaixo um quadro resumo da atividade.

ENTREGAS CONCLUÍDAS	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
SÃO	GONÇALO DO AMARANTE	REGO MOLEIRO	550	2019	
JARDIM	DO SERIDÓ	LUZIA LEOPOLDINA	50	16/06/2023	
FERNANDO PEDROZA	ALTO DE SANTA LUZIA	60	25/04/2023	
NATAL	CÂMARA CASCUDO	238	30/08/2023	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	89	07/05/2024	
TOTAL	987	

Projetos Protocolados
Informamos que há conjuntos habitacionais com dossiês já finalizados e prontos para a próxima etapa de regularização. Esses documentos estão aptos para serem expedidas os registros cartoriais, conforme as exigências legais.

DOSSIÊS PROTOCOLADOS - NDS	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	DATA	
AREZ	CENTRO	70	06/11/2024	
BOA SAÚDE	ALTO	DA COLINA	130	31/10/2024	
PARNAMIRIM	PIRANGI	E PIUM	100	07/11/2024	
TANGARÁ	NOSSA SRª DE FÁTIMA	120	31/10/2024	
TOTAL	420	

Projetos em Elaboração
Existem ainda, conjuntos em fase de elaboração de dossiê de regularização fundiária urbana, para protocolo em cartórios e prefeituras de municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
DOSSIÊS EM ELABORAÇÃO - NDS	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	CÂMARA CASCUDO	867	
TOTAL	867	

Projetos a iniciar
Comunicamos que foi formalizado um convênio para regularização fundiária cujo é promover atividades específicas por meio da implementação de Plano de trabalho e Atividades Jurídicas e Administrativas, adotando as medidas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária de lotes de assentamentos precários urbanos localizados no município de Natal.
Pretende-se, dessa forma, iniciar um processo que irá proporcionar aos beneficiários do projeto, a legitimidade da posse e propriedade dos seus imóveis. A implantação do objeto desta proposta irá atender principalmente a população de maior vulnerabilidade social do município, proporcionando-lhes o acesso a um importante instrumento de cidadania, qual seja: a formalização da posse legal, principalmente do seu lote urbanizado. Saliente-se que a presente proposta está em consonância com a REURB
– Lei. nº 13.465/2017.

A INICIAR - NDS	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	CIDADE PRAIA	450	
TOTAL	450	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado atingindo a marca de 2.524 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro) títulos concluídos, as equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnológico e Serviços - IDEST O presente convênio tem por objetivo a implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de
São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Ruy Barbosa e Lajes, Estado do Rio Grande
do Norte, que objetiva a cooperação entre os partícipes para a execução de ações voltadas para regularização fundiária.

Entrega de Títulos
O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios, cuja execução ficou a cargo do IDEST e gestão e acompanhamento sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB).

ENTREGAS CONCLUÍDAS	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
BARCELONA	AGACI	DE SOUZA	50	08/12/2023	
RIACHUELO	SÃO BERNARDO	90	21/12/2023	
BARCELONA	DINARTE MARIZ	50	13/06/2024	
TOTAL	190	

Dossiês Aguardando Registro Cartorial
O Registro Cartorial vem demandando atividades como o contato com as serventias para acompanhamento do processo de abertura das matrículas, elaboração e atualização da lista com as pendências para recolher certidões já concluídas para andamento do processo.
Para melhor demonstrar quais Conjuntos estão com processo parado no cartório, segue abaixo um quadro resumo com o quantitativo de Unidade Habitacionais a serem registradas, totalizando 90 títulos.

EM CARTÓRIO – AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
SANTA MARIA	NOSSA	SRª	DA CONCEIÇÃO	60	05/03/2024	
LAJES	ALVORADA	100	19/03/2024	

RUY BARBOSA	SÃO JOSÉ IV	40	
05/03/2024	
	CAIXA ECONÔMICA	30		

GUAMARÉ	PAULO BENTO	274	
12/06/2024	
	DAS 26	26		
TOTAL	530	

Projetos sob estudo de viabilidade
Existem ainda, conjuntos sob estudo de viabilidade para que sejam iniciados as atividades de regularização fundiária urbana de interesse social no Estado do Rio Grande do Norte.

	MUNICÍPIOS SOB ESTUDO DE VIABILIDADE - IDEST	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	

NATAL	IGAPÓ	120	
	QUINTAS	90	
	CIDADE	DA ESPERANÇA	100	
	FELIPE CAMARÃO	50	
	BOM PASTOR	60	
TOTAL	420	

Projetos a iniciar
Comunicamos que foi formalizado um convênio para regularização fundiária cujo é promover atividades específicas por meio da implementação de Plano de trabalho e Atividades Jurídicas e Administrativas, adotando as medidas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária de lotes de assentamentos precários urbanos localizados nos municípios de Riachuelo, São Paulo do Potengi, Caiçara do Norte, Parazinho, São Pedro e São Tomé.
Pretende-se, dessa forma, iniciar um processo que irá proporcionar aos beneficiários do projeto, a legitimidade da posse e propriedade dos seus imóveis. A implantação do objeto desta proposta irá atender principalmente a população de maior vulnerabilidade social do município, proporcionando-lhes o acesso a um importante instrumento de cidadania, qual seja: a formalização da posse legal, principalmente do seu lote urbanizado. Saliente-se que a presente proposta está em consonância com a REURB – Lei. nº 13.465/2017.

A INICIAR - IDEST	
MUNICÍPIO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
RIACHUELO	50	
SÃO PAULO DO POTENGI	100	
CAIÇARA DO NORTE	70	
PARAZINHO	50	
SÃO PEDRO	50	
SÃO TOMÉ	100	
TOTAL	420	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória tendo 1.560 (um mil, quinhentos e sessenta) títulos concluídos e dentro do cronograma esperado. As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã - IDEHAC
O presente Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto com ações específicas voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias para a efetivação da regularização fundiária de 300 (Trezentos) lotes no bairro de Vertentes – Assú/RN.

Projeto aguardando registro cartorial
O Registro Cartorial vem demandando atividades como o contato com as serventias para acompanhamento do processo de abertura das matrículas, elaboração e atualização da lista com as pendências para recolher certidões já concluídas para andamento do processo.

AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	DATA	
ASSÚ	VERTENTES	300	23/04/2024	
TOTAL	300	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

Centro de Ação Comunitária de Entidades Organizacionais - CACEX
O presente convênio tem por objetivo garantir o acesso ao direito à moradia, através de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A execução deste Plano de Trabalho beneficiará 500 (Quinhentos lotes) No Loteamento Cidade Praia, sendo que será realizado um levantamento cartorial de uma área que compreende o Conjunto Cidade Praia, somados aos lotes a serem beneficiados, terá um total de 800 lotes a serem identificados para futura regularização.

	A INICIAR - CACEX	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	CIDADE PRAIA	800	
TOTAL	800	

Contrato

O contrato busca atender à necessidade de regularização fundiária dos referidos conjuntos habitacionais, garantindo segurança jurídica aos proprietários e promovendo o ordenamento territorial conforme as diretrizes urbanísticas e legais aplicáveis.
A regularização abrange exclusivamente os imóveis situados nos referidos conjuntos habitacionais, promovendo a formalização documental e jurídica das propriedades, de forma a assegurar a titularidade plena aos seus ocupantes, dos imóveis localizados nos conjuntos Jardim Progresso e Vida Nova, situados no município de Natal/RN.

START Consultoria Técnica LTDA
O presente projeto, tem como objetivo a Regularização Fundiária do conjunto vida nova, no bairro bom pastor, zona oeste de natal, bem como de unidades construídas em área denominada “Jardim Progresso”, de propriedade do Governo do Estado, situado no bairro nossa senhora da apresentação, zona norte de Natal/RN.

Entrega de Títulos
O contrato firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a START Consultoria Técnica LTDA, resultou na atuação da Regularização Fundiária no município de Natal, beneficiando os conjuntos Vida Nova –

Bairro Bom Pastor e parte da área do Jardim Progresso – Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios, cuja execução, gestão e acompanhamento ficou sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB).

ENTREGA DE TÍTULOS	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N°	DE
BENEFICIÁRIOS	DATA	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	186	07/05/2024	
NATAL	VIDA NOVA - BAIRRO
BOM PASTOR	270	12/08/2024	
TOTAL	456	

Portanto, o contrato vem sendo executado de forma satisfatória tendo 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) títulos concluídos e dentro do cronograma esperado. As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.
O processo de REURB’S no Estado do Rio Grande do Norte vem sendo realizado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. Mesmo diante das dificuldades, vale informar que finalizamos o ano de 2024 concluindo de 38.321 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e um) títulos que serão efetivamente finalizados os registros e entregues a todos os Norte-Rio-Grandenses.
Desta forma ressaltamos a importância que esta Companhia tem em garantir e assegurar o direito real à moradia digna ao cidadão Norte-Rio-Grandense.

Departamento de Informática – DAI

O Departamento de Informática – DAI, possui diversas atribuições.

Dentre as atribuições diversas deste setor, podemos citar as mais importantes:

Suporte e manutenção de computadores;
Controle do Servidor e suporte ao SEI;
Gestão da Lei de Acesso à Informação

Suporte e manutenção de computadores

O setor de informática realiza periodicamente manutenção nos computadores, com o intuito de dar as melhores condições de trabalho aos colaboradores da CEHAB, assim como auxiliamos os demais setores na criação de artes e entre outros trabalhos realizados em conjunto.
A CEHAB possui contrato de locação de computadores com a empresa LOCATECH LTDA vigente até a data de 14/09/2024.

Descrição	Quantidade	
DESKTOP CORE, VALLIANTY I3 8100 de 3.60GHz, cache de
6MB, 500 GB de HD, com memória RAM de 4GB em módulo único, dando disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, Ajuste de altura e rotação de tela – 22MP55PJ. E estabilizador SMS 300Va bivolt.	22	
DESKTOP’S CORE, VALLIANTY I5 8400 DE 4.00GHz, cache de
9MB, 1TB de HD, com memória RAM de 8GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão, acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, Monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e rotação de tela – 22MP55PJ. E estabilizador SMS300Va bivolt	6	
NOTEBOOKS CORE I3, HD 500GB e 4GB RAM acompanhados de mouses USB. DELL INSPIRON 15 3584	3	
NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM acompanhados de mouse USB. DELL INSPIRON 15 3583	3	
IMPRESSORAS multifuncionais monocromáticas a laser com alta velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo 40 ppm com conectividade de rede ethernet, com disponibilidade de impressão direto via USB e com memória interna. OKI ES4172LPMFP	2	
MONITORES LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e rotação de tela – 22MP55PJ.	0	
IMPRESSORA multifuncional a laser colorida com alta velocidade de digitalização normal/duplex, velocidade de impressão de 40 ppm, conectividade de rede ethernet e disponibilidade de impressão direta via USB, memória interna. OKI MC780.	0	

Observação: O número de equipamentos locados de informática pode ser alterado para mais ou para menos de acordo com a demanda da CEHAB.

Controle do servidor e suporte ao SEI

O servidor serve de base para o armazenamento dos documentos/arquivos de todos os setores da CEHAB, assim como serve de suporte para o funcionamento do SEI nesta instituição. Através dele, gerimos o cadastramento de todos os servidores da CEHAB no SEI, assim como determinamos o nível de acesso que o usuário deverá ter de acordo com o seu cargo na instituição.

Gestão da Lei de Acesso à Informação

O Departamento de Informática é responsável pela implementação e atualização da LAI na CEHAB. Em nosso site de Transparência, disponibilizamos diversos documentos assim como nossas movimentações financeiras, tais como: remuneração de servidores; informações de transparência concernentes a procedimentos licitatórios; execução financeira; despesas da estatal; receitas da estatal; contratos e convênios; despesas com diárias e passagens; e entre outros. Todos os documentos anexados ao site de Transparência são autênticos e garantimos a integridade das informações disponibilizadas.

ANÁLISE DE SWOT

Forças	Fraquezas	
Ótima relação entre os colaboradores do setor.

Ambiente favorável para ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.

Colaboradores dedicados em resolver as demandas do setor.	Atraso no pagamento da empresa Locadora de computadores (Locatech)

Portal de Transparência da CEHAB fora do ar por falta de pagamento da hospedagem do site.

Ausência de tela de projeção.	

	Transferegov

Computadores queimando.	
Oportunidades	Ameaças	

Nova Licitação dos computadores

Cursos de qualificação do Transferegov.	Prestação de serviço indisponível por falta de pagamento (Locatech).

A Locatech não entregou computadores novos.

Estrutura elétrica da CEHAB.

Goteiras	

Forças

A boa convivência entre os colaboradores do setor de Informática, contribui para
o desenvolvimento de suas atividades no ambiente de trabalho.

O ambiente e os equipamentos disponibilizados aos colaboradores deste setor, contribui para o ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.
A dedicação dos colaboradores do setor de Informática contribui para atender as demandas de maneira rápida e eficiente, evitando que as demandas se acumulem.
Fraquezas

A empresa Locatech LTDA suspende a prestação de serviço após o atraso do pagamento no período de 03 (TRÊS) meses. Sendo assim, a manutenção dos equipamentos locados ficam comprometidos, podendo atrapalhar o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB.

Ausência de equipe qualificada para manusear o Transferegov. Corremos o risco de receber Emenda Parlamentar e não ter tempo hábil para responder ao processo.
A ausência de tela de Projeção pode implicar em determinadas atividades externas que não possui ambiente adequado para instalação do retroprojetor.
Devido a desorganização do sistema elétrico da CEHAB, alguns computadores estão queimando suas peças, somando com a falta de pagamento da locação dos computadores, não estamos conseguindo solicitar a manutenção para estes computadores.
Oportunidades

Sugerimos a realização de uma nova licitação para atender as novas demandas por computadores e equipamentos de informática da CEHAB.
Ameaças

A prestação de serviço por parte da Locatech LTDA, pode ficar indisponível após o atraso no pagamento no período de até 03(TRÊS) meses. (Problema persistente).
Risco de receber Emenda Parlamentar e não possuir equipe técnica qualificada para manusear o Transferegov. (Problema crítico, pois a ausência de equipe qualificada para atender esta demanda, faz com que a CEHAB corra o risco de perder recursos federais).
A empresa vencedora da licitação dos computadores (LOCATECH), não cumpriu com os requisitos do Termo de Referência, onde compete a CONTRATADA: “6.1.8 Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.” A maior parte dos equipamentos fornecidos pela Locatech, são de equipamentos usados, comprometendo em alguns casos o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB. Sendo assim, recomendo criar uma licitação para o ano de 2025.

A estrutura elétrica da CEHAB é desorganizada, em alguns casos, vários computadores são ligados em uma única tomada, sobrecarregando o sistema elétrico. Corremos o risco de acidente no trabalho, devido a estrutura de fiação elétrica não ser adequada, assim como de queimar equipamentos eletrônicos.
O Departamento de Informática está localizada em um setor onde existe goteiras de água. O problema é persistente e existe a anos. Corremos o risco de choque elétrico e queima de equipamentos de computação.

Departamento de Desenvolvimento Social - DDS

Este capítulo reúne as ações realizadas ao longo do ano, com o objetivo de promover a Política Habitacional de Interesse Social, integrando aspectos físicos, sociais e ambientais para garantir o Direito à Moradia Digna no Rio Grande do Norte, desenvolvidas pelo DDS.
O documento reflete o compromisso do DDS com a efetivação de políticas públicas que integram habitação, regularização fundiária, controle ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Ele está alinhado às diretrizes da Portaria nº 21/2014, que define as fases do trabalho social antes, durante e após as obras.
Como apontado por Silva (1989), a habitação é uma questão social essencial para a reprodução da força de trabalho e para a redução das desigualdades sociais, especialmente no contexto da superexploração do trabalho no Brasil. "Portanto, este documento é balanço das atividades realizadas pelo Departamento de Desenvolvimento Social-DDS, que busca por efetivar o Direto à Moradia Digna, como unidade de referência de atendimentos no âmbito estadual, que se evidencia na qualidade do atendimento e na garantia dos direitos dos usuários.

Fonte: CEHAB/2023 – Participação no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social – entrega do Prêmio Selo.

Este tópico está estruturado em quatro principais eixos:

O SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO
A equipe do Departamento de Desenvolvimento Social na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social – DDS, tem como objetivo desenvolver um conjunto de ações de incremento da formação técnica e profissional para pessoas em necessidade de habitação de interesse social e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Nosso compromisso é atender de forma efetiva, usuários desfavorecidos de moradia digna, visando também a redução do déficit habitacional no estado, bem como o aumento de programas e projetos durante o ano de 2024, por meio de elaboração de projetos, atualização de Leis e ampliação dos critérios locais para priorização de inclusão social, além da possibilidade de pactuação em novas modalidade de projetos em programas habitacionais.

Fonte: CEHAB/2024 – Reunião com Beneficiários de São Rafael/RN.

Na expectativa de ampliação para o trabalho do Serviço Social, este departamento, se destaca na integração com os diferentes setores desta Companhia, com o intuito de ampliar o olhar quanto na possibilidade da busca de alternativas de novas respostas, através de propostas que enxergue os beneficiários em geral. Tendo como um de seus focos ser responsável por: mapear as famílias e caracterizar os moradores de aglomerações subnormais; atender aos usuários sejam eles encaminhados por alguma instituição, órgão ou através de demanda espontânea; realizar um atendimento único e privativo, mediar e dar suporte para viabilização de documentos dos usuários solicitantes, fazer visita domiciliar com a assistente social; encaminhamentos de dossiês (processos habitacionais) de Demanda Social para a instituições municipais; participar dos processos que antecedem as entrega das unidades habitacionais do PRÓ-MORADIA; participar e realizar as reuniões junto aos beneficiária de programa de Habitação de Interesse Social; elaborar os relatórios sociais das visitas domiciliares realizadas; elaborar os pareceres sociais das visitas domiciliares realizadas acerca das demandas apresentadas; elaborar e/ou implementar os projetos, planos e programa no que se refere a questão habitacional; mediar e dar suporte e apoio as famílias em suas necessidades sociais para encaminhamentos as instituições que compõe as demais redes de atendimento; interlocução com as redes de proteção social (Defensoria Pública, Ministério Público e demais Órgãos de apoio assistencial); articular, mobilizar, inserir, monitorar e acompanhar as equipes contratadas para executar o trabalho social realizado com o Projeto de Trabalho Social - PTS para o acompanhamento das novas famílias beneficiárias nas unidades habitacionais dos Programas PRÓ-MORADIA e Minha Casa Minha.

Fonte: CEHAB/2024 – Reunião com Beneficiários de São Rafael/RN.

Ainda falando desse importante componente importante do Programa: O Trabalho Social, que é um diagnóstico integrado e participativo que compreende as dimensões: econômica, social, cultural, ambiental e política, do território institucional e da realidade da população beneficiária. Para que assim, possam ser planejadas atividades e ações que promovam, em articulação com as políticas públicas, a participação e inserção social das famílias beneficiárias, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e sustentabilidade dos equipamentos sociais e serviços implantados.
A equipe técnica do DDS se vincula diretamente no acompanhamento, planejamento, monitoramento e reprogramações das atividades relacionadas aos beneficiários das unidades habitacionais, que teve nas ações realizadas como trabalho social uma equipe de 06 técnicos, dentre eles: assistentes sociais, psicólogos, técnicos ambientais, pedagogos, sociólogos, dentre outros profissionais e estagiários, contratados pelo Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS) em convênio firmado com esta CEHAB para execução do PTS nos municípios que o Programa abrange.
Na atualidade a concepção que norteia a Política Nacional de Habitação, tem como premissa a garantia de moradia digna que contemple a inserção urbana, infraestrutura, equipamentos comunitários, dentre outros.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIENTO SOCIAL NO ANO DE 2024

Atendimento	aos	gestores	municipais Realização de atendimentos para fornecer informações sobre as ações da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) no contexto da Política de Habitação, esclarecendo dúvidas e fortalecendo o diálogo interinstitucional.
Participação     em     Audiência     Pública     em     Macau/RN     Participação ativa em audiência pública para discutir a situação habitacional dos moradores da Vila Alcanorte, quadras A, B e C, contribuindo com informações técnicas e ouvindo as demandas da comunidade.
Fiscalização  nas  unidades  do  Pró-Moradia  em   São   Rafael/RN   Inspeção nas unidades habitacionais do programa Pró-Moradia para garantir a qualidade das obras e verificar o cumprimento dos prazos e normas estabelecidas.
Participação	no	Comitê	de	Conflitos	Fundiários Colaboração com o comitê estadual para discutir e propor soluções para conflitos fundiários, promovendo a regularização fundiária e a pacificação social.
Reunião	com	a	Caixa	Econômica	Federal Encontro para tratar de assuntos relacionados ao Projeto de Trabalho Social do Programa Pró-Moradia, alinhando estratégias e ações conjuntas.
Reunião  com  a  Comissão  dos  Atingidos  do  Complexo  Oiticica Discussão sobre as demandas e encaminhamentos dos atingidos pelo Complexo Oiticica, priorizando a transparência e o acompanhamento das ações habitacionais e sociais.
Reuniões  com  movimentos   sociais   (MLMP,   MST   e   MLB)   Articulação com os movimentos sociais para tratar das ocupações e discutir demandas específicas de cada comunidade (Tiradentes, Aurora Maria, Comuna Marisa Letícia, entre outras).
Atualização    Cadastral    da    Ocupação     Emmanuel     Bezerra     Revisão e atualização dos dados dos beneficiários para assegurar a transparência e a justiça na gestão habitacional.
Elaboração    de    relatórios    do    Plano    Plurianual    (PPA)     Atualização e sistematização dos relatórios de acompanhamento das metas e ações previstas no PPA.
Participação em audiências e elaboração de relatório sobre a Ocupação Emmanuel	Bezerra
Atuação em audiências relacionadas à ocupação e elaboração de relatório situacional detalhado para embasar decisões e ações futuras.
Planejamento das ações do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS) Reuniões internas para discutir e planejar as atividades e estratégias do DDS, alinhando objetivos e metas com as demandas atuais.
Sorteio  de  Unidades  Habitacionais  do  Programa  Pró-Moradia Realização de reuniões em São Rafael e Carnaubais para conduzir os sorteios de unidades habitacionais, promovendo transparência no processo.

Participação	na	SIPAT/CEHAB Colaboração em atividades da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, fortalecendo a cultura de segurança.
Vistorias     e     relatórios     sociais     em     diversas      comunidades  Visitas técnicas para fiscalizar unidades habitacionais, verificar ocupações indevidas e confeccionar relatórios situacionais em comunidades como João de Barro, Palmares e Carnaubais.
Participação em eventos e seminários (Sethas, FUTURE-SE e Conferência das	Cidades)
Representação da CEHAB em eventos estratégicos para discussão e planejamento de políticas habitacionais e sociais.
Encaminhamento de capacitações sobre Habitação de Interesse Social e seus Programas
Proposição de treinamentos para gestores municipais sobre programas habitacionais e participação no fórum para troca de experiências e atualização de conhecimentos.
Encaminhamentos e reuniões sobre regularização fundiária e ocupações indevidas
Envolvimento em processos de reintegração de posse e em articulações para promover regularizações fundiárias nas áreas de conflito.
Inscrição do Prêmio Selo 2024, concorrendo na categoria Regularização Fundiária
Conquistar o prêmio reforça o reconhecimento da CEHAB como uma referência em práticas inovadoras e eficientes na área de habitação de interesse social, já que o selo atua como uma certificação de qualidade que agrega credibilidade à instituição junto a parceiros, financiadores e à sociedade. O prêmio demonstra que a instituição está comprometida em implementar políticas públicas de impacto positivo para a população.
Participação no 71º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social Participar do Fórum Nacional de Habitação e concorrer ao prêmio oferece uma oportunidade de dar visibilidade aos projetos da CEHAB em nível nacional, destacando o impacto das ações realizadas no Rio Grande do Norte.

IMPACTOS E RESULTADOS ALCANÇADOS NO ANO

Esses resultados refletem o impacto positivo das ações desenvolvidas pelo DDS, reafirmando seu compromisso com a efetivação do direito à moradia digna e a melhoria da qualidade de vida das comunidades atendidas. Podemos citar como IMPACTOS:
Fortalecimento do diálogo interinstitucional entre a CEHAB e as gestões municipais;
Promoção da transparência e escuta ativa das comunidades;
Garantia da qualidade e conformidade das obras;
Redução de conflitos e avanço na regularização fundiária;
Alinhamento de ações estratégicas entre a CEHAB e a Caixa;
Transparência no processo de gestão social e habitacional;

Ampliação do diálogo e da articulação com comunidades organizadas;
Aumento da transparência e justiça na gestão habitacional;
Monitoramento contínuo e avaliação de metas e resultados;
Fornecimento de subsídios técnicos para ações de regularização e políticas públicas;
Alinhamento interno das estratégias e ações do departamento;
Promoção da transparência e imparcialidade nos processos de seleção;
Valorização da cultura de segurança no ambiente de trabalho;
Identificação de problemas e necessidades locais;
Fortalecimento da representatividade da CEHAB em discussões estratégicas;
Ampliação da capacidade técnica dos gestores municipais;
Reconhecimento nacional do trabalho desenvolvido pela CEHAB;
Visibilidade nacional das ações habitacionais do RN.

Enfatizamos aqui a contribuição para a garantia dos direitos e a melhoria da qualidade de vida, através dos RESULTADOS, que compões as ações que fortaleceram o compromisso da CEHAB com a promoção de uma moradia digna e sustentável. Dentre eles:
Esclarecimento de dúvidas sobre políticas habitacionais, ampliando a adesão e compreensão dos gestores sobre programas de interesse social;
Identificação de demandas específicas dos moradores da Vila Alcanorte, contribuindo para ações direcionadas e articuladas;
Correção de problemas identificados e reforço na credibilidade do programa junto aos beneficiários;
Propostas de soluções articuladas entre setores para pacificação social e promoção de direitos;
Aperfeiçoamento do Projeto de Trabalho Social do Programa Pró-Moradia;
Definição de encaminhamentos prioritários para atender às demandas dos atingidos;
Planejamento de ações específicas para as ocupações, promovendo soluções inclusivas e participativas;
Dados atualizados e organizados para subsidiar decisões e políticas mais eficazes;
Relatórios atualizados, possibilitando ajustes no planejamento estratégico;
Relatório situacional detalhado, contribuindo para a tomada de decisões fundamentadas;
Definição de metas claras e aumento da eficiência na execução dos trabalhos;
Beneficiários contemplados de forma justa, fortalecendo a credibilidade do programa;
Engajamento dos colaboradores e redução de riscos ocupacionais;
Relatórios detalhados, subsidiando ações corretivas e preventivas;
Aprendizado e troca de experiências para melhorar a gestão habitacional;
Melhoria na execução de programas habitacionais em nível local;
Encaminhamento de processos e soluções efetivas para situações de ocupações indevidas;

Valorização das iniciativas e potencial de captação de novos recursos;
Troca de experiências e fortalecimento de parcerias estratégicas.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Enfrentar os desafios na Política de Habitação exige um entendimento profundo das desigualdades sociais, da pressão demográfica, do déficit habitacional e da necessidade de integração entre políticas públicas. Além disso, fatores como mudanças econômicas, burocracias institucionais, limitações orçamentárias e a sustentabilidade ambiental intensificam a complexidade das soluções. Assim, discutir os desafios da política de habitação é um passo essencial para identificar caminhos que atendam às necessidades da população de forma inclusiva e eficiente. A seguir, destacam-se os principais desafios:
4.1. Déficit Habitacional e Acesso à Moradia
Desafios: Disponibilizar recursos suficientes para atender à demanda do Déficit Habitacional Estadual, priorizando as populações mais vulneráveis, como famílias de baixa renda, mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência.
Integração com Outras Políticas Públicas
Desafios: Garantir a articulação entre políticas setoriais para oferecer soluções habitacionais completas. Evitando assim, o isolamento dos projetos habitacionais, promovendo bairros integrados à cidade.
Trabalho Social nos Programas Habitacionais
Desafios: Continuar garantindo a execução do trabalho social antes, durante e após a entrega das unidades habitacionais. Entendendo que ele pode fomentar a participação comunitária no planejamento e gestão habitacional.
Conflitos Fundiários e Ocupações Indevidas
Desafios: Desenvolver estratégias de mediação para resolver conflitos fundiários de forma pacífica. Oferecendo alternativas habitacionais para populações removidas de áreas de risco ou ocupações irregulares.
Capacitação e Gestão
Desafios: Investir na capacitação contínua dos operadores da Política de Habitação de Interesse Social.
Participação Social e Controle Social
Desafios: Garantir a participação ativa da população nos conselhos e fóruns de habitação. Para que se possa promover a transparência e o controle social nas ações habitacionais.

O ano de 2025 apresenta oportunidades significativas para avanços na Política de Habitação de Interesse Social no Brasil, com base em aprendizados, desafios superados e novas diretrizes. Planejamos expandir os programas de trabalho social e o atendimento as demandas apresentadas, consolidando o DDS como referência no setor habitacional. A seguir, destacam-se as principais perspectivas:

Integração com Outras Políticas Públicas
Habitação como Base para Inclusão Social: Conexão entre habitação, saúde, educação, transporte e segurança para fomentar comunidades mais inclusivas.
Qualidade e Sustentabilidade das Habitações
Adoção de Padrões Modernos de Construção: Utilização de tecnologias de construção sustentável, como energia solar, reuso de água e materiais ecoeficientes.
Trabalho Social e Mobilização Comunitária
Fortalecimento do Trabalho Social: Ampliação das ações sociais antes, durante e após a entrega das habitações. Incentivando a participação ativa das famílias beneficiárias nos processos decisórios, promovendo o fortalecimento do capital social.
Enfoque em Inclusão Social
Foco em Populações Vulneráveis: Atendimento prioritário para mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. Como forma de reduzir desigualdades habitacionais nos municípios do nosso Estado.
Participação em Fóruns e Prêmios Nacionais
Reconhecimento Nacional: Participar de eventos como o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social e candidatar-se a prêmios que validem boas práticas e inovações na área habitacional.
Capacitação os operadores da Política de Habitação de Interesse Social
Investimento em Educação e Treinamento: Programas de capacitação para técnicos e gestores municipais, promovendo a eficiência na execução das políticas habitacionais. Fortalecendo a articulação entre o estado e municípios para compartilhar boas práticas e soluções bem-sucedidas.

Diante da demanda apresentada no presente documento, concluímos que é essencial, que no ano de 2025, possamos continuar promovendo um planejamento integrado e participativo que contemple o processo de discussão estruturado para a elaboração de propostas e a criação de fluxos de atendimento que englobem os diversos Departamentos da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB). Essa abordagem busca não apenas ampliar, mas qualificar o atendimento às demandas habitacionais, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Habitação, de forma integrada com as demais políticas setoriais.

O foco deve estar na construção de um trabalho social sustentável, entendido como um conjunto de estratégias e ações que estimulem a participação ativa das famílias e sua inserção social. Essa perspectiva demanda articulação com as demais políticas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida, bem como a manutenção e

sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados, conforme preconizado no Manual do Ministério das Cidades.

Nesse contexto, sugerimos o preestabelecimento de mudanças que possibilitem a criação de novos programas e projetos, garantindo maior eficiência nos serviços oferecidos. Tal medida deve estar alinhada à promoção da intersetorialidade das políticas públicas e ao fortalecimento do acompanhamento de projetos por meio de uma equipe própria, que assegure a continuidade dos serviços prestados.

Por fim, reforçamos a importância de renovar a expectativa e a esperança na efetivação de uma sustentabilidade social robusta no âmbito da Política Estadual Habitacional, garantindo a continuidade das ações voltadas à promoção de uma moradia digna para todos.

"A Habitação de Interesse Social é mais do que a construção de moradias; é um instrumento essencial para promover inclusão, dignidade e qualidade de vida, garantindo o direito à cidade e à cidadania plena."
Anexo:
DEMANDA ANUAL DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
- SEI

Meses/An o	Processos gerados no período	Processos com tramitaçã o	no
período:	Processos com andamento fechado	na
unidade	ao
final	do período	Processos com andamento aberto	na unidade ao final	do período	Documento s gerados no período:	Demanda externos no período	
Jan/24	*	14	06	08	02	*	
Fev/24	01	13	06	07	05	188	
Mar/24	01	10	02	08	02	01	
Abr/24	01	14	05	09	07	69	
Mai/24	01	16	03	13	07	02	
Jun/24	01	16	07	09	03	03	
Jul/24	02	14	06	08	06	13	
Ago/24	01	18	06	12	04	01	

Set/24	*	20	09	11	12	01	
Out/24	01	18	07	11	05	01	
Nov/24	*	19	08	11	09	03	
Dez/24	*	11	*	11	*	*	
TOTAL	09	183	65	118	62	282	

Departamento de Assessoria jurídica - DAJ

O Departamento de Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, é órgão ligado diretamente ao Diretor-Presidente e a Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia e tem por objetivo prestar assessoria jurídica à Presidência, à Diretoria e a todos os setores e servidores desta Sociedade de Economia Mista.
Neste contexto, em sentido estrito e especificamente, passamos a expor as atividades desenvolvidas por esta Assessoria Jurídica no decorrer do ano de 2024.
Este departamento é o encarregado de fazer a análise de todos os Processos que tramitam por esta Companhia, seja para conhecimento e encaminhamento ao setor competente, seja para elaboração de Pareceres Jurídicos, seja para proferir despachos ou elaborar Ofícios. Além do mais, atuamos na elaboração das Ordens Internas que tramitam perante todos os setores da Companhia.
Assim, esse departamento é responsável por defender os interesses desta Companhia em Processos Judiciais dos quais a CEHAB é parte, também respondemos e participamos de reuniões junto ao Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, entre outros.

PROJETOS DESENVOLVIDOS

No decorrer deste ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:
- Elaboração dos seguintes ofícios:

Processo SEI n° 05510083.000174/2023-68, que se refere ao requerimento de informações atualizadas, em complemento ao ofício nº 16/2023 – CEHAB, a respeito da verba federal destinada à construção de casas pelo Programa Pró – Moradia, tendo em vista a situação de vulnerabilidade da Comunidade Olga Benário a ser beneficiada com o empreendimento habitacional em tela;

Processo SEI nº 05510083.000578/202271, que se refere ao requerimento de informações atualizada, em resposta ao Ofício nº 5062378, a respeito das medidas legais que estão sendo tomadas para a retomada e andamento do Contrato Viver Legal do Programa Pro - Moradia e se a Caixa Econômica Federal já repassou para a conta contrato o valor necessário para a operação. Em caso positivo, o cronograma de implementação.

Processo SEI nº 12510005.000078/2024-43, que refere-se ao requerimento de informações sobre a situação registral do bem imóvel situado na Rua das Bandeirinhas, n° 3027, Conjunto Residencial Nova Natal, Natal/RN (inscrição do imóvel n° 1.001.0182.03.0182.0001.5, sequencial: 40039730, no que diz respeito à expedição definitiva da Escritura Pública em nome do espólio do promissário comprador (ANTÔNIO LUCIANO DE MELO - CPF: 252.763.364-15), conforme Termo de
Quitação de débito Imobiliário, a fim de instruir o processo de Arrolamento Sumário, proposta por Maria Lucia de Souza Melo e outros .

Processo SEI nº 05510083.000055/2024-96, que se trata de Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo 31.23.2451.0000033/2018-92, e informa que estamos cientes do arquivamento.

Processo SEI nº 05510083.000313/2020-19, presta informações atualizadas em resposta ao teor formulado no Ofício 5060059 - da 49ª PmJ, o qual versa a respeito da efetivação da regularização fundiária do Conjunto Djalma Maranhão.

Processo SEI nº 05510083.001143/2021-62, em resposta ao Ofício nº 5072940, que solicita informações atualizadas acerca do andamento da regularização fundiária do Conjunto JARDIM PROGRESSO e do CONJUNTO VIDA NOVA (BAIRRO BOM
PASTOR), comunicando eventuais pendências existentes, bem como esclarecendo as metas já alcançadas e a fase eu que se encontra dentro do cronograma planejado.

Processo SEI nº 02010003.000217/2024-08, encaminhamento da referida mídia/CD- ROM.
Processo SEI nº 05510083.000056/2024-31, em resposta ao Ofício nº 5074106, que se trata de Promoção de Arquivamento de procedimento Administrativo nº 31.23.2451.0000033/2018-92, informando que estamos cientes do referido arquivamento.

Processo SEI nº 12510005.000338/2024-81, tece informações acerca da existência de programa apto a beneficiar com moradia as 20 (vinte) famílias ciganas que residem em Tangará, único rancho em que ainda são utilizadas barracas, e 15 (quinze) famílias residentes em Serra Caiada, que pagam aluguéis em casebres precários.

Processo SEI nº 05510083.000753/2022-20, requerendo prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para encaminhar informações atualizadas sobre o andamento da regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Dom Pedro e Nova Jerusalém (relacionados ao convênio nº 04/2018 celebrado com a FUNCERN), tendo em vista que as informações solicitadas também dependem da SEMURB.

Processo SEI nº 12510005.001887/2023-91, resposta a notificação nº 002033/2023-DAE, processo nº 004078/2021-TC, que trata do monitoramento sobre o cumprimento das normas de governança corporativa pelas empresas estatais do Rio Grande do Norte Lei nº 13.303/2016.

Processo SEI nº 05510083.000477/2022-08, foi requerido desta Companhia informações atualizadas acerca do fornecimento efetivo de Crédito Suplementar à CEHAB/RN com a finalidade de atender a execução do cumprimento das cláusulas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, a CEHAB e o Estado do Rio Grande do Norte, para efeito de realização de programa habitacional visando ao benefício de 23 (vinte e três) famílias não contempladas e remanescentes do Projeto Habitacional Praia Mar.

Processo SEI nº 12510007.002051/2020-75, requerendo o aprazamento de audiência presencial, com a finalidade de discutir assuntos relativos à Regularização Fundiária.

Processo SEI nº 01110024.002187/2023-46, trata de ação de reintegração de posse do terreno público no qual estava edificado o Posto Fiscal de Tributação dos Pintos, no bairro

Costa e Silva, ocupado irregularmente pelas famílias daquela comunidade, disposta nos autos do cumprimento de sentença nº 0005145-71.2006.8.20.0106.

Processo SEI nº 01110030.001345/2024-42, resposta ao Ofício nº 338, o qual solicita a remessa do detalhamento do procedimento de legitimação em favor de Raimundo Rodrigues de Oliveira, sob o nª de Contrato 000039000115.

Processo SEI nº 01110024.002187/2023-46, trata de ação de reintegração de posse do terreno público no qual estava edificado o Posto Fiscal de Tributação dos Pintos, no bairro Costa e Silva, ocupado irregularmente pelas famílias daquela comunidade, disposta nos autos do cumprimento de sentença nº 0005145-71.2006.8.20.0106. Após análise do mérito, a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte, informa que a matéria não compete à esta

Companhia, tendo em vista que até o momento não tinha qualquer relação com a área e já existe sentença definitiva proferida nos autos, com trânsito em julgado.

Processo SEI nº 05510153.000045/2021-37, em resposta ao Ofício nº 5641560 - MPRN, informa acerca da construção de 25 unidades habitacionais no município de Tenente Ananias/RN.

Processo SEI Nº 12510005.001345/2024-08, em atenção ao expediente contido no Ofício nº 28/2024, apresenta relatório geral do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana do RN, conforme solicitado.

Processo SEI nº 05510120.000268/2024-24, em resposta ao Ofício nº 5665256, o qual solicita informações sobre o procedimento registral e a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais Conjunto Novo e Conjunto Bom Jesus, no município de Mossoró.

Processo SEI Nº 05510153.000045/2021-37, em resposta ao Ofício nº 5641560, que requer informações acerca da construção de 25 unidades habitacionais no município de Tenente Ananias/RN.

Processo SEI nº 05510083.000653/2024-65, vem em atenção ao Ofício nº 5661451, prestar informações acerca do andamento da regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Dom Pedro e Nova Jerusalém. Para atender ao requerimento, a Companhia solicitou informações à SEMURB e ao 3º Ofício de Notas, ambos do município de Natal.

Processo SEI nº 00110012.001535/2024-42, em atenção ao Ofício Circular 64, informamos que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte (CEHAB), por possuir natureza jurídica diversa dos termos do

referido ofício, não se enquadra nas exigências para a elaboração e disponibilização do Plano de Contratações Anual (PCA).

Processo SEI nº 05510083.000578/2022-71, em resposta ao Ofício nº 5757707, que requer informações atualizadas acerca das medidas já tomadas para a retomada do Contrato Viver Legal do programa Pró-Moradia.

Processo SEI nº 00110013.002068/2023-87, vem responder ao Ofício Circular 32 que requer informações sobre créditos em favor da empresa Daniel de Alcantara Pereira Galindo Eireli e Outros LTDA. Informamos que nesta Companhia não existem créditos à pagar em favor da empresa.

Processo SEI nº 12510007.003345/2024-14, solicitação de Certidão de Inteiro Teor com urgência, contendo informações cartoriais dos imóveis matriculados nº 40.212, situado neste município, objetivando o conhecimento da titularidade do mesmo.

Processo SEI nº 12510005.002196/2020-62, requerimento de autorização para realizar intervenções no imóvel situado à Avenida Coronel Estevam, 1413, Alecrim, que pertence ao estado do RN, com o objetivo de acomodar temporariamente 30 famílias integrantes da Ocupação Emmanuel Bezerra.

Processo SEI nº 05510083.001089/2021-55, em resposta ao Ofício nº 5073861, que requer informações atualizadas da Regularização Fundiária, dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais da extinta COHAB.

Processo SEI nº 05510147.000731/2024-30, vem atender ao Ofício nº 58223398, no qual a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta requisita informações atualizadas acerca do estado das obras realizadas no Conjunto Habitacional de Mazapas, no município de Nísia Floresta.

Processo SEI nº 12510007.003404/2024-54, vem, em atenção a sentença proferida nos autos do processo judicial de nº 0805068-58.2024.8.20.5001, requerer o tempo adicional de pelo menos 30 dias, para que sejam concluídas as atividades necessárias para acomodar temporariamente as 30 famílias integrantes da Ocupação Emmanuel Bezerra.

Processo SEI nº 12510005.002460/2024-91, em resposta ao Ofício nº 1673/2024 - 2ª DPE, no qual requisita informações atualizadas a respeito da regularização fundiária do imóvel localizado na Av. da Ciranda, 8962, Lagoa Azul, Conj. Nova Natal respostas de nossos Departamentos responsáveis.

Processo SEI Nº 12510005.002500/2024-03, em resposta ao Ofício nº 202/2024, no qual a Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação de Assú/RN solicitou orientações acerca dos procedimentos relativos ao cadastramento dos interessados em participar do Programa Minha Casa Minha Vida.

Processo SEI Nº 125140008.001872/2023-01, vem prestar informações acerca da titularidade do imóvel localizado na Rua Chapada Araripe, 1368, lote 27, quadra 77, Conjunto Habitacional Soledade II, Potengi, em atenção à solicitação da serventia cartorial.
Notificada acerca da existência de duplicidade de registro do imóvel, esta Companhia realizou visitas ao local com a finalidade de verificar a qual das titularidades pertence efetivamente o bem.

Processo SEI nº 05510083.000313/2020-19, em resposta ao Ofício nº 6221123, que requer informações atualizadas acerca da efetivação da regularização fundiária das unidades habitacionais faltantes do Conjunto Djalma Maranhão.

Processo SEI nº 05510120.000268/2024-24, vem responder ao Ofício nº 25/2024, no qual a Promotora de Justiça, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de

Mossoró, onde busca informações sobre a conclusão do procedimento de registro dos conjuntos habitacionais Conjunto Novo e Conjunto Bom Jesus em Mossoró, incluindo os documentos de regularização fundiária urbana dos imóveis como anexos.

Processo SEI nº 05510083.001143/2021-62, em resposta ao Ofício nº 6209206, que requer informações atualizadas acerca do andamento da regularização fundiária do Conjunto Vida Nova, localizado no bairro Bom Pastor.

Processo SEI nº 12510005.000754/2024-89, em resposta ao Ofício nº 89/2024, enviado pela Secretaria Municipal de Habitação. No referido ofício, solicita-se informações sobre se alguma das famílias identificadas recebeu algum benefício de caráter indenizatório, incluindo o tipo de benefício e o valor correspondente, em razão do processo de desapropriação realizado pelo Estado para a remoção de seus imóveis situados na área coberta pelo Programa PRÓ-TRANSPORTE, na Comunidade África, Redinha - Natal/RN.

Processo SEI nº 12510006.002223/2024-11, vimos prestar informações atualizadas acerca da ocupação irregular de 14 unidades habitacionais oriundas do Programa Pró- Moradia, implementado através da parceria entre o Estado do RN e a União, no município de Carnaubais. O município foi contemplado com a construção de 16 unidades habitacionais, que estão em fase de conclusão das obras. Estas unidades já estão destinadas a 16 beneficiários finais que participaram de todas as etapas do processo seletivo, entretanto chegou ao conhecimento desta Companhia que as unidades habitacionais destinadas ao Programa Pró-Moradia foram ocupadas por um grupo de populares.

Processo nº 01110030.003378/2024-27, informar as explanações solicitadas no Ofício nº 912/2024/PGE - PPDA/PGE - GPGEA/PGE.

Processo SEI nº 05510083.000477/2022-08, em resposta ao Ofício nº 5781774, que solicita informações atualizadas sobre o cumprimento das cláusulas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, a CEHAB e o Estado do Rio Grande do Norte. Este termo refere-se à efetivação de um projeto habitacional destinado a beneficiar 23 (vinte e três) famílias não contempladas e remanescentes do Projeto Habitacional Praia Mar.

Processo SEI nº 05510083.000174/2023-68, em resposta ao Ofício nº 6305248, que requer informações atualizadas a respeito da verba federal destinada à construção de casas pelo Programa Pró-Moradia, em razão da situação de vulnerabilidade da Comunidade Olga Benário, que será beneficiada com o empreendimento em tela.

Processo SEI nº 05510083.000578/2022-71, em resposta ao Ofício nº 6396321, que requer informações atualizadas a respeito do andamento dos itens solicitados pela Caixa Econômica Federal ao Estado, com a identificação de quais já foram atendidos, estão em andamento ou necessitam de atualização; quais medidas estão sendo tomadas para a superação das pendências encontradas, notadamente sobre os projetos de engenharia, testes de solo, licença ambiental, aprovação pelos órgãos competentes, titularidade da áreas de intervenção, cronogramas de desembolso; sobre o andamento do repasse pela Caixa Econômica Federal para a conta contrato do valor necessário para a operação; sobre as pendências existentes em relação às obrigações do Município de Natal.

Processo SEI nº 05510083.000578/2022-71, em resposta ao Ofício nº 6396321, que requer informações atualizadas a respeito das medidas já tomadas para a retomada do Contrato Viver Legal do Programa Pró-Moradia.

- Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;

- Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Elaboração de teses defensivas, participação em audiências e tratativas de acordos;

- Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:

Processo SEI nº 12510009.000121/2024-31, trata-se de solicitação de pagamento de Taxa de Licença para localização - 2024, instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente, cujo valor é de R$ 363,63 (Trezentos e sessenta e três reais e três centavos).

Processo SEI nº 12510004.000080/2024-22, referente a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação do servidor EMERSON BRUNO PONTES SANTOS, devidamente nomeado para o exercício de Assessor Administrativo desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. O ato de nomeação foi publicado no DOE/RN nº 15.573, 27 de dezembro de 2023, Portaria nº 056/2023, conforme se verifica nos autos.

Processo SEI nº 12510004.000061/2024-04, referente a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação da servidora DANIELA FERREIRA COSTA, devidamente nomeada para o exercício de Assessora Administrativa desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. O ato de nomeação foi publicado no DOE/RN nº 15.575, 29 de dezembro de 2023, Portaria nº 060/2023, conforme se verifica nos autos.

Processo SEI nº 12510004.000060/2024-51, referente a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação da servidora ROSIENE CECÍLIA RODRIGUES. O processo encontra-se instruído com o Memorando n° 01/2023 solicitando

autorização para tramitar com processo de nomeação da servidora ROSIENE CECÍLIA RODRIGUES.

Processo SEI nº 12510004.000522/2024-31, o presente processo de pagamento de Gratificação de Representação de Gabinete à servidora cedida à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, Sônia Maria Holanda Melo, matrícula nº 166.088-8.

Processo SEI nº 12510004.003894/2022-57, trata sobre a implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de Riachuelo, Santa Maria, Barcelona, Rui Barbosa e Lajes, incluindo um acréscimo de 25% no valor que, anteriormente, era de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) e passará a ser de R$ 643.750,00 (seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). O presente aditivo tem vigência até 17 de novembro de 2024.

Processo SEI nº 12510004.003164/2021-75, que informa acerca da Disponibilidade Orçamentária, conforme Minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022, celebrado entre a LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI - MELO e esta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Processo SEI nº 12510006.001469/2022-11, o qual versa sobre a readequação financeira do Convênio nº 002/2022, aplicando um incremento de 11,95% sobre o valor inicialmente concedido pela CONCEDENTE, para cooperação na execução do projeto de trabalho social (PTS), que entre si celebram a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) e o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS).

Processo SEI nº 12510004.000223/2024-04, autorização para tramitação do processo de contratação da empresa especializada em locações de veículos tendo como objetivo a locação de 02 (dois) veículos.

Processo SEI nº 12510004.000337/2024-46, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, por meio do presente contrato que tem por objeto solicitar a autorização para tramitação de processo de contratação de empresa fornecedora de mão de obra, especificamente, de 03 (três) digitadores para o Departamento de Regularização Fundiária (DRF), necessários para realização dos serviços pertinentes a este setor essencial para o desenvolvimento dos programas habitacionais e o bom funcionamento desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Processo SEI nº 12510004.000696/2024-01, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo, instaurado por memorando 11/2024, pelo Departamento de administração, Contratos e Convênios, objetivando a contratação da prestação de serviços da empresa Associação Brasileira de Cohabs (ABC).

Processo SEI nº 12510004/000843/2023-54, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Primeiro termo Aditivo que tramita sob o processo, o
qual versa sobre a vigência do convênio 001/2023, com o objetivo de prorrogação com o intuito de cooperação voltada à regularização fundiária e promover atividades por meio da implementação do plano de trabalho, atividades jurídicas e administrativas adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de 420 (quatrocentos e vinte) lotes, distribuídos aos municípios indicados: AREZ (70), BOA SAÚDE (70), CORONEL EZEQUIEL (60), JAÇANÃ (40), PARNAMIRIM (100) e TANGARÁ (80).

O Estado do Rio Grande do Norte, que entre si celebram a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) e o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS).

Processo SEI nº 12510010.002109/2024-51, trata-se de análise da legalidade de procedimento de pagamento de contraprestação pecuniária de caráter indenizatório aos integrantes da Unidade de Controle Interno desta CEHAB/RN, Sr. João Batista

Pinto da Silva, matrícula nº 177.471-9, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, possuindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

Processo SEI nº 12510004.000735/2023-81, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Primeiro Termo Aditivo, o qual versa sobre a vigência do convênio 002/2023, com objetivo de prorrogação com o intuito de cooperação voltada à regularização fundiária e promover atividades por meio da implementação do plano de trabalho, atividades jurídicas e administrativas adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de 420 (quatrocentos e vinte) lotes, distribuídos aos municípios indicados: ZONA NORTE (120), BOM PASTOR (60), QUINTAS (90), CIDADE DA ESPERANÇA (100), FELIPE CAMARÃO (50). O Estado do Rio Grande
do Norte, que entre si celebram a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Tecnologia e Serviços (IDEST).

Processo SEI nº 12510012.001500/2020-65, vem a apreciação desta Assessoria Jurídica processo administrativo que trata sobre a readequação do cronograma de execução e reordenamento das despesas em face às necessidades do Projeto, conforme Lei 13.303/2016. Além do mais, visa atender à demanda para a execução do projeto de trabalho - PTS, para os beneficiários do programa Pró-Moradia, pertencentes aos municípios de Carnaubais, Cruzeta, Currais Novos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, São Rafael, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, com recursos oriundos do Convênio de Repasse nº 0163.817-93/2005-HAB/PRO-MORADIA.

Processo SEI nº 12510013.015757/2023-37, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a análise da minuta de Edital para o credenciamento de empresa do ramo da construção civil, construtoras e/ou incorporadoras com comprovada Capacidade Técnica, Jurídica e Financeira, interessadas em executar obras e/ou projetos que tenham interesse público para atuar como Agente Promotor/ Executor, organização e produção de empreendimentos habitacionais urbanos, disponibilizando ao Agente Operador, a

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, unidades habitacionais a produzir, a serem financiadas aos beneficiários, em terrenos públicos (federal, estadual e municipal) ou privados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Processo SEI nº 12510004.000879/2024-19, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do contrato que tramita sob o processo n° 12510004.000879/2024-19, o qual versa sobre a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário Oficial do Estado, os atos deliberativos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.

Processo SEI nº 12510005.002511/2023-02, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo que trata sobre a prorrogação da vigência do convênio de cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto com ações específicas voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias para a efetivação da regularização fundiária de 300 (Trezentos) lotes no bairro de Vertentes – Assú/RN.

Processo SEI nº 12510004.000972/2024-23, a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação da servidora JULIANA XAVIER DA COSTA devidamente nomeada para o exercício de Cargo de Coordenadora do Departamento de Assessoria Jurídica desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. O ato de nomeação foi publicado no DOE/RN n° 15.394, 03 de abril de 2024, Portaria nº 003/2024, conforme se verifica dos autos.

Processo SEI nº 12510004.000280/2024-85, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de desembolso para pagamento mediante processo indenizatório, pertinente a multas e avarias referente ao serviço de LOCAÇÃO DE 02 (dois) VEÍCULOS sem motorista para atender demandas da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, relativas a multas de trânsito associada ao veículo Gol placa RGK 5890 RN, no valor de R$ 435,47 ( quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e o veículo Gol placa RGK 5920 RN, no valor de R$ 394,64 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Constando avarias no valor de R$ 4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais).

Processo SEI nº 12510004.0011872024-98, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado pelo memorando 16/2024, pelo Departamento de Administração, Contratos e Convênios (DACC), objetivando a abertura de processo para a compra de suprimentos, com a finalidade de atender as necessidades desta Companhia Estadual de Habitação (CEHAB).

Processo SEI nº 12510004.001191/2024-56, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado pelo memorando 18/2024, pelo Departamento de Administração, Contratos e Convênios (DACC), objetivando a abertura de processo para a compra de material de expediente para o ano corrente, com a finalidade de atender as necessidades desta Companhia Estadual de Habitação (CEHAB).

Processo SEI nº 12510004.001346/2024-54, trata-se de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, Matrícula nº 225.766-1, para substituir e responder pelo cargo de Coordenador do Departamento administrativo contratos e convênios desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de Abril de 2024 a 30 de Abril de 2024, enquanto o titular, goza suas férias.

Processo SEI nº 12510006.000651/2024-17, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado via despacho pelo Departamento de

Desenvolvimento Social, objetivando a participação dos Servidores no Curso Palco FUTURE-S/2024 - Conexão e Inovação para os Negócios.

Processo SEI nº 12510004.001222/2024-79, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação do servidor FLEDSON MÁRCIO CARNEIRO, devidamente nomeado para o exercício do Cargo de Assessor Administrativo desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.
Processo SEI nº 125100044.001190/2024-10, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, autorização para tramitação de processo de aquisição de material de consumo para atender as necessidades desta Companhia.

Processo SEI nº 12510009.001187/2024-48, trata-se de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor JOSÉ ROMARIO MARCELINO DA SILVA, Assessor Administrativo, Matrícula nº239100-7, para substituir e responder pelo cargo de Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de Abril de 2024 a 30 de Abril de 2024, enquanto a titular, Diana Vasconcelos dos Santos, goza suas férias. O ato de designação foi publicado no DOE n° 15.669-17 de 17 de maio de 2024, conforme Portaria nº 011-2024.

Processo SEI nº 12510005.001624/2024-63, trata-se de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor MÚCIO LUIZ RAMOS DE LIMA, Chefe de Gabinete, matrícula nº 19.200-57, para substituir e responder pela Diretoria da Presidência desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de Abril de 2024 a 30 de Abril de 2024, enquanto o diretor- presidente titular, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, matrícula nº 19.747-50, goza suas férias.

Processo SEI nº 12510007.001728/2024-58, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado via proposta pelo Departamento de Assessoria Jurídica, objetivando a participação dos servidores no SEMINÁRIO EXCELÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS - ESTATAIS 2024.

Processo SEI nº 12510013.000777/20188-46, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação para análise da Minuta do Termo Aditivo ao Convênio para a execução de Programas do Governo Federal de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e Programa Minha Casa Minha Vida I e II, celebrado entre esta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN, que tem por objeto promover a Regularização Fundiária Urbana das unidades habitacionais nos diversos municípios que compõe o estado do Rio Grande do Norte, de forma a colaborar no aprimoramento e transformação do cotidiano das famílias beneficiadas, possibilitando condições dignas para a população.

Processo SEI nº 12510007.001728/2024-58, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado com base na minuta, objetivando a participação do 3° Seminário Nacional das Estatais que foi realizado pela empresa Excelência Educação e Ensino LTDA com o intuito de atender as necessidades desta companhia de habitação.

Processo SEI nº 12510004. 000337/2024-46, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta de Termo Aditivo, o qual versa sobre a necessidade de prorrogação do contrato de locação de mão de obra celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte (CEHAB) e a empresa FJM COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Processo SEI nº 12510014.000780/2024-06, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo instaurado via memorando n°1/2024, objetivando a participação no curso de Licitações e Contratos nas empresas estatais: Lei n°13.303/2016 na prática, fazendo-se necessário o aperfeiçoamento de pessoal.

Processo SEI nº 12510004.000337/2024-46, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, por meio do presente contrato que tem por objeto solicitar a autorização para tramitação de processo de contratação de empresa fornecedora de mão de obra, especificamente, de 03 (três) digitadores para o Departamento de Regularização Fundiária (DRF), necessários para realização dos serviços pertinentes a este setor essencial para o desenvolvimento dos programas habitacionais e o bom funcionamento desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Processo SEI nº 12510005.002420/2023-69, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de Termo de Convênio n° 03/2023, com fulcro na Lei n° 13.303/2016, e Instrução Normativa Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a Portaria Interministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na forma das cláusulas e condições, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, denominada CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVIÇOS – IDEST,
denominado CONVENENTE.

Processo SEI nº 12510004.001886/2024-38, trata-se de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, Matrícula nº 225.766-1, para substituir e responder pelo cargo de Chefe de Gabinete desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de maio de 2024 a 30 de maio de 2024, enquanto o titular, goza suas férias.

Processo SEI nº 12510005.001042/2024-87, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo objetivando a participação no curso de Licitações e Contratos nas empresas estatais: Lei n°13.303/2016 na prática, fazendo-se necessário o aperfeiçoamento de pessoal.

Processo SEI nº 12510008.001844/2024-67, Trata-se de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal da servidora ROSIENE CECÍLIA RODRIGUES PESSOA, Assessora Administrativa, Matrícula nº 225.168-0, para substituir e responder pela Coordenadoria do Departamento de Regularização Fundiária desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024, enquanto o titular, Alex Cassius Bezerra da Silva, goza suas férias.

Processo SEI nº 12510004.001072/2023-12, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de análise que trata sobre termo aditivo ao Acordo de Cooperação entre a Secretaria Estadual de Administração – SEAD e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, cujo objeto é a efetivação da gestão (recrutamento, seleção, monitoramento, avaliação e desligamento) do Programa de Estágio não obrigatório do Governo do Estado, para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio profissional e superior conveniadas com a SEAD.

Processo SEI nº 12510005.000513/2024-30, trata-se o presente instrumento de consulta formulada pelo senhor Josenildo Ferreira Lins, na qualidade de presidente do clube esportivo Alecrim Futebol Clube, instituição privada sem fins lucrativos, fundada em 15 de agosto de 1915, registrada sob o CNPJ de nº 08.074.494/0001-60, acerca da possibilidade de cessão de área verde de propriedade institucional localizada na Rua Projetada “D”, Rego Moleiro, São Gonçalo do Amarante/RN, para construção de um campo de futebol utilizado como espaço destinado a atividades esportivas e sociais.

Processo SEI nº 12510012.002046/2024-93, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal da servidora DEBORA MILAINE DE LIMA SENA , Assessora de Estudos e Projetos, Matrícula nº 226.097-2, para substituir e responder pela Coordenadoria do Departamento de Fiscalização e Obras desta Companhia, pelo período compreendido entre 01 de junho de 2024 a 30 de junho de 2024, enquanto o titular, Gilbrando Medeiros Trajano Júnior, goza suas férias. O ato de designação foi publicado no DOE n° 15700 do dia 18 de julho de 2024, conforme Portaria nº 025/2024.

Processo SEI nº 12510006.001929/2024-65, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de parecer referente a autorização de processo para a contratação direta por dispensa de licitação de empresa para realizar serviços de adequação estrutural, no imóvel localizado na Av. Coronel Estevam, 1413, Alecrim, Natal/RN, com área do terreno: 1417,99 m², área construída: 1564,88 m. As modificações do imóvel têm como objetivo abrigar 30 famílias integrantes da Ocupação Emmanuel Bezerra, totalizando aproximadamente 120 pessoas. Atualmente, a referida população encontra-se abrigada em terreno de propriedade privada, onde estão ocupadas de forma irregular.

Processo SEI nº 12510006.001918/2024-85, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de parecer referente a autorização de processo para a contratação direta por dispensa de licitação de empresa para realizar serviços de limpeza, no imóvel localizado na Av. Coronel Estevam, 1413, Alecrim, Natal/RN, com área do terreno: 1417,99 m², área construída: 1564,88 m. As modificações do imóvel tem como objetivo abrigar 30 famílias integrantes da Ocupação Emmanuel Bezerra, totalizando aproximadamente 120 pessoas. Atualmente, a referida população encontra-se abrigada em terreno de propriedade privada, onde estão ocupadas de forma irregular.

Processo SEI nº 12510005.001042/2024-87, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, o processo administrativo objetivando a participação no curso de Licitações e Contratos nas empresas estatais: Lei n°13.303/2016 na prática, fazendo-se necessário o aperfeiçoamento de pessoal.

Processo SEI nº 12510009.001127/2024-25, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, autorização para contratar empresa especializada em prestação de serviços de auditoria externa independente, sobre as demonstrações contábeis da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB.

Processo SEI nº 12510004.002384/2024-24, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de análise que trata sobre a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -CEHAB/RN, cujo objeto é a efetivação da gestão dos programas de estágio não obrigatório do Governo do Estado do RN, para estudantes de Ensino Superior, regularmente matriculados e frequentando cursos em Instituição de Ensino conveniados com essa SEARH.

Processo SEI nº 12510009.001127/2024-25, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, autorização para contratar empresa especializada em prestação de serviços de auditoria externa independente, sobre as demonstrações contábeis da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB.

Processo SEI nº 12510008.002069/2024-67, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de minuta de TERMO DE CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO

MUNICÍPIO DE NATAL/RN, que celebrarão entre si a Companhia de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Norte e o Núcleo de Desenvolvimento Social.

Processo SEI nº 12510008.002064/2024-34, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de minuta de TERMO DE CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, que celebrarão entre si a Companhia de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Norte (CEHAB) e o Centro de Ação Comunitária de Entidades Organizacionais (CACEX).

Processo SEI nº 00810028.005182/2024-01, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de estudo Geotécnicos de Sondagem -SPT de solo, com a finalidade de divulgação das propostas de empreendimentos selecionados para contratação no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) - Entidades - FDS, onde será o Residencial Quilombo dos Palmares, que contará com 148 unidades habitacionais, situado no bairro das Rocas, em Natal.

Processo SEI nº 12510005.002736/2023-51, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Segundo Termo Aditivo que tramita sob o processo nº12510005.002736/2023-51, o qual versa sobre a prorrogação do prazo conveniado pelo período de 24 (Vinte e quatro) meses.

Processo SEI nº 12510009.001127/2024-25, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, autorização para contratar empresa especializada em prestação de serviços de auditoria externa independente, sobre as demonstrações contábeis da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com apresentação de relatórios bimestrais, emissão de parecer e relatório circunstanciado sobre as contas do exercício do ano de 2024, conforme imposto pelo Art. 21, II, alínea D, da Resolução nº 22/2011 – TCE-RN.

Processo SEI nº 12510004.002384/2024-24, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de análise que trata sobre a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -CEHAB/RN, cujo objeto é a efetivação da gestão dos programas de estágio não obrigatório do Governo do Estado do RN, para estudantes de Ensino Superior, regularmente matriculados e frequentando cursos em Instituição de Ensino conveniados com essa SEARH.

Processo SEI nº 12510003.002447/2024-24, Vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de informática, tais como computadores, impressoras com scanner e monitores extras. A solicitação justifica-se na necessidade de locar equipamentos para atender as demandas da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Processo SEI nº 12510008.002069/2024-67, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de legitimidade da formalização de Termo de Convênio para implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários no município de Natal/RN, que celebrarão entre si a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO GRANDE DO NORTE (CEHAB) e o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (NDS).

Processo SEI nº 12510004.002950/2023-17, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica a análise do despacho relacionado ao processo administrativo autuado pela

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), que versa sobre a inexistência de pagamento da bolsa de estágio referente ao mês de julho de 2023.

Processo SEI nº 12510003.002447/2024-52, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a minuta de contrato de prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, tais como computadores, impressoras com scanner e monitores extras. A solicitação justifica-se na necessidade de locar equipamentos para atender as demandas da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Processo SEI nº 12510004.000337/2024-46, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de análise da Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, que tem como objetivo a prorrogação do contrato com a Empresa FJM Comércio e Serviço por mais 12 (doze) meses, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.

Processo SEI nº 12510005.002738/2024-21, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de legitimidade da formalização de Termo de convênio para implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de Riachuelo, São Paulo do Potengi, Caiçara do Norte, Parazinho, São Tomé e São Pedro, que celebram entre si a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO GRANDE DO NORTE (CEHAB) e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, TECNOLÓGICO E SERVIÇOS (IDEST).

Processo SEI nº 12510004.003014/2024-12, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica a análise do despacho relacionado ao processo administrativo autuado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), que versa sobre a ausência de pagamento da bolsa de estágio referente ao mês de julho de 2023. O processo administrativo foi instaurado pela CEHAB, conforme o Memorando nº 09/2024, que solicita o pagamento indenizatório aos estagiários que não receberam a bolsa de estágio correspondente ao mês de julho de 2023.

Processo SEI nº 12510013.015757/2023-37, submete-se à apreciação desta Assessoria Jurídica, a análise de legitimidade e autorização para que a empresa AVANÇAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constitua uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, visando à consecução da contratação das unidades habitacionais objeto do Chamamento Público nº 01/2023.

Processo SEI nº 12510005.002736/2023-51, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Segundo Termo Aditivo que tramita sob o processo nº12510005.002736/2023-51, o qual versa sobre a prorrogação do prazo conveniado pelo período de 24 (Vinte e quatro) meses.

Processo SEI nº 12510004.002807/2024-14, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para contratação da empresa especializada para o registro biométrico, da Empresa de Software de registro de ponto biométrico e serviços de Módulo Web na Nuvem - Anual, com a finalidade do acompanhamento de registros dos servidores desta companhia.

Processo SEI nº 12510004.003894/2022-57, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação para análise da Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2022, que celebram entre si a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO GRANDE DO NORTE (CEHAB) denominada CONCEDENTE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, TECNOLÓGICO E SERVIÇOS (IDEST) denominada CONVENENTE.
Processo SEI nº 12510004.002122/2024-60, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para contratação da empresa especializada para a limpeza e manutenção dos ar-condicionados desta Companhia de Habitação.

Processo SEI nº 12510004.002928/2024-58, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação da servidora AMANDA FERREIRA RODRIGUES, devidamente nomeada para o exercício de Assessora Administrativa desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. O ato de nomeação foi publicado no DOE/RN n° 15.743, 31 de agosto de 2024, Portaria nº 030/2024, conforme se verifica dos autos.

Processo SEI nº 12510008.002064/2024-34, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise da legitimidade de formalização do Convênio nº 03/2024 que celebram entre si a Companhia de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Norte (CEHAB) e o Centro de Ação Comunitária de Entidades Organizacionais (CACEX), para a implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários no município de Natal/RN.

Processo SEI nº 12510004.003143/2024-01, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para contratação da empresa especializada para a manutenção do Relógio de ponto desta Companhia. Conforme proposta apresentada nos autos observam-se que a empresa “PONTO CERTO”, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.565.239/0001-01, situada na Rua Nova Canaã, nº 146, Nossa Senhora da Apresentação, CEP: 59114-246; Natal,RN, foi a selecionada para executar o serviço.

Processo SEI nº 12510013.000777/2018-46, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação para análise da Minuta do Termo Aditivo ao Convênio para a execução de Programas do Governo Federal de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e Programa Minha Casa Minha Vida I e II, celebrado entre esta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN.

Processo SEI nº 12510012.001500/2020-65, Vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise da Minuta do Sétimo Termo Aditivo. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do convênio para execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró-Moradia – Central, contemplando os seguintes Municípios; Carnaubais, São Rafael e Tenente Laurentino Cruz, com recursos próprios do estado do Rio Grande do Norte, podendo também ser oriundos do Convênio de Repasse nº: 0163.817- 93/2005-HAB/PRO MORADIA, firmado entre a CAIXA/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço FGTS e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme Projeto de Trabalho Técnico Social.

Processo SEI nº 12510006.001469/2022-11, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise da Minuta do Terceiro Termo Aditivo, o qual versa sobre a prorrogação do prazo conveniado pelo período de 6 (seis) meses.

Processo SEI nº 12510004.000843/2023-54, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Segundo Termo Aditivo, o qual versa sobre a vigência do convênio 001/2023, com objetivo de prorrogação com o intuito de cooperação voltada à regularização fundiária e promover atividades por meio da implementação do plano de trabalho, atividades jurídicas e administrativas adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de 420 (quatrocentos e vinte) lotes, distribuídos aos municípios indicados: AREZ (70), BOA SAÚDE (70), CORONEL EZEQUIEL (60) JAÇANÃ (40), PARNAMIRIM (100) e TANGARÁ (80). O Estado do Rio Grande do
Norte, que entre si celebram a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) e o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS).

Processo SEI nº 12510005.003546/2024-31, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação para análise desta assessoria, dentro das orientações legislativas atuais, em conjunto com outros ordenamentos pertinentes, que sancionou uma nova legislação que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Esta legislação visa reestruturar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e o Conselho Gestor do FHIS do Município de Sítio Novo-RN, além de outras providências correlatas.

Processo SEI nº 12510004.003457/2024-03, vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de parecer jurídico do processo de nomeação da servidora HEMILY JULIA SOARES DA COSTA, devidamente nomeada para o exercício de Assessora Administrativa desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Processo SEI nº 12510005.002420/20223-69, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação para análise de Termo de Convênio n° 03/2023, com fulcro na Lei n° 13.303/2016, e Instrução Normativa Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a Portaria Interministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na forma das cláusulas e condições, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, denominada CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVIÇOS – IDEST,
denominado CONVENENTE.

Processo SEI nº 12510008.002267/2021-88, Vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, a solicitação de análise da Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 16/2021 – que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, e a START CONSULTORIA TÉCNICA.

Processo SEI nº 12510005.002511/2023-02, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, o Processo Administrativo que trata sobre a prorrogação da vigência do convênio de cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto com ações específicas voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias para a efetivação da regularização fundiária de 300 (Trezentos) lotes no bairro de Vertentes – Assú/RN.

Processo SEI nº 12510004.000735/2023-81, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, análise de Minuta do Segundo Termo Aditivo, o qual versa sobre a vigência do convênio 2/2023, com objetivo de prorrogação com o intuito de cooperação voltada à regularização fundiária e promover atividades por meio da implementação do plano de trabalho, atividades jurídicas e administrativas adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária.

Processo SEI nº 12510006.001929/2024-65, vem, à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de parecer referente a autorização de processo para a contratação direta por dispensa de licitação de empresa para realizar serviços de adequação estrutural, no imóvel localizado na Av. Coronel Estevam, 1413, Alecrim, Natal/RN, com área do terreno: 1417,99 m², área construída: 1564,88 m. As modificações do imóvel têm como objetivo abrigar 30 famílias integrantes da Ocupação Emmanuel Bezerra, totalizando aproximadamente 120 pessoas.

2.6. Execução dos seguintes processos judiciais:

PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS A CEHAB É PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA
No ano de 2024, o Departamento de Assessoria Jurídica cumpriu com suas funções relativas às demandas judiciais, acompanhando diariamente o andamento processual, audiências e visitas técnicas. No campo processual, elaboramos petições de reintegração de posse, manifestações nos autos, pedidos de extinção, interposição de recursos, embargos de declaração e tratativas extrajudiciais com advogados e representantes das partes adversárias, sempre atuando com atenção, diligência e proatividade para resolver as demandas.
Ademais, elaboramos planilhas de acompanhamento dos processos, alimentadas diariamente. Dessa forma, cumprimos os prazos judiciais estipulados em tempo hábil. Segue abaixo, os processos que ainda estão em tramitação:

-	PRÓ MORADIA (TRF 5)

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0806791-
87.2023.4.05.84
00	Estado

CEHAB	CAIXA	Ação cominatória com pedido de tutela de urgência	1ª Vara Federal do RN	28/06/2023	
Andamento

O objetivo do processo é obter a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REPASSE em tutela de urgência. Após o poder judiciário conceder uma liminar determinando a repactuação de metas e um aditivo contratual em sede de tutela de urgência, o termo aditivo foi assinado no dia 14/10/2024. Entretanto, a Caixa se manifestou nos autos do processo informando que apesar da celebração do aditivo, existem pendências de ordem técnica, que devem ser sanadas por parte do Estado/CEHAB, para garantir o efetivo desembolso dos recursos necessários para a conclusão das obras.
-	OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA UFRN LOCALIZADO NA RIBEIRA (TOMBADO)

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0807921-
20.2020.4.05.84
00	UFRN	MLB

União Federal
Estado do RN
Município	Reintegraçã o de Posse	4ª Vara Federal	04/11/2020	
Andamento

Os integrantes da Ocupação Emannuel Bezerra foram realocados para um imóvel do Estado situado no Bairro Alecrim, e inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade entidades. O imóvel continua sendo reformado a fim da adequação do local para receber os moradores. A expectativa é que os beneficiários recebam as casas, desocupando o prédio.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0800866-
51.2016.4.05.840
2	Ministério Público	Estado

Município de Caicó	Ação Civil Pública com Tutela de Urgência	9ª	Vara
Federal	06/12/2016	
Andamento

O processo ainda encontra-se em curso, estando a cargo do município a regularização da área. Após cumpridas as diligências sentenciadas ao longo dos anos, restam apenas dois imóveis a serem regularizados. No momento, o município deve tomar as medidas cabíveis para a reintegração de posse dos imóveis.
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TJRN

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARNAUBAIS

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0803695-
83.2024.8.20.51
00	CEHA B	Contraocupan tes irregulares	Reintegraç ão de Posse	1ª Vara da Comarca de Assu	16/08/202
4	
Resumo dos fatos

A CEHAB, ora autora, promoveu a construção do conjunto habitacional Nubya Laffaiate, localizado no município de Carnaubais, através do Programa Pró-Moradia. Em razão da paralisação das obras e judicialização do programa, as casas encontram-se ainda em fase de conclusão. Em 28/07/2024, chegou ao conhecimento desta Companhia que 14 dos 16 imóveis foram ocupados irregularmente. Diante da situação, a autora abriu um boletim de ocorrência e ajuizou uma ação de reintegração de posse dos imóveis, tendo em vista que a ocupação irregular fere o direito de acesso à moradia digna dos beneficiários selecionados originalmente pelo programa, que cumprem todos os requisitos necessários.

Andamento

Foi deferida a liminar de desocupação do imóvel, e aguarda-se o cumprimento para a posterior retomada das construções.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0000124-
92.2012.8.20.01
10	Geraldo Nestor Abrantes	-
Município de Alexandria
Alberto Figueiredo
-
CEHAB

Estado	Indenização Trabalhista	Juizado Especial	da Fazenda Pública - Vara Única	da
Comarca	de Alexandria	02/03/2012	
Decisão

Em 28/09/2021, o juízo competente julgou como IMPROCEDENTE a pretensão autoral pela falta de provas, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Andamento

O reclamante recorreu, e o Recurso Inominado de nº 0000124-92.2012.8.20.0110 atualmente tramita em segunda instância no TJRN. Entretanto, em 10 de setembro de 2024 o autor desistiu do recurso e aguarda deferimento para extinção do processo.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0100376-
93.2015.8.20.01
44	Maria	da Apresentaç ão Gomes	Procurador ia Geral de Monte Alegre

CEHAB	Obrigaçã o de fazer	Vara única da Comarca de Monte Alegre	31/03/201
5	
Resumo dos fatos

A reclamante alega que se cadastrou no Programa PSH em 2006, sendo contemplada com um imóvel em 2010. Como a casa não foi entregue, a autora ajuizou a ação.
Andamento

Ocorreu audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas. Posteriormente, a autora apresentou alegações finais. O processo encontra-se concluso para julgamento desde 29/11/2024.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0802053-
74.2022.8.20.51
23	Ministéri o Público de Parelhas	Município de Equador

Estado

CEHAB

E Outros	Obrigação de fazer/ Não Fazer	Vara única da Comarca de Parelhas	16/11/2022	
Resumo dos fatos

Trata-se de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, em atenção à denúncia de invasão das casas populares que estavam em construção na localidade denominada Alto do Juazeiro, do município de Equador. O protesto foi feito pelas pessoas que alegaram ser beneficiárias dos imóveis, após realizar cadastro pela Prefeitura de Equador/RN.
O MP alega inconsistências na narrativa, tendo em vista que a certidão apresentada pelos denunciantes apenas afirma que os mesmos se encontram inscritos como beneficiários do PSH, sem qualquer outra informação acerca da localização dos imóveis, ou comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. Em razão da invasão de imóveis de propriedade do poder público, e das inconsistências cadastrais, o MP deu abertura ao inquérito civil, e ajuizou uma Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público com Pedido de Tutela Antecipada.
Andamento

Após as devidas contestações, a documentação acerca do PSH foi acostada aos autos. O magistrado verificou que o polo passivo da demanda ainda não foi citado, de forma que autorizou a citação dos réus por edital. Até o momento, nenhuma das pessoas citadas se manifestou.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONJUNTO PRAIAMAR

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0855858-	CEHAB	Ivancleide	Reintegraçã	6ª	Vara	da		
85.2020.8.20.50		de	Lima	o de Posse	Fazenda			
01		Silva		Pública	da		
				Comarca	de		
				Natal			
Andamento

Foi agendada audiência de conciliação, para apurar qual é a real situação do imóvel, tendo em vista que a beneficiária original alegou que não estava ocupando o imóvel devido a situação de violência doméstica que viveu com o ex-companheiro, mas que tinha interesse em manter a posse do imóvel. Entretanto, a Sra. Ivancleide não compareceu à audiência, e os autos encontram-se conclusos para decisão.

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0804629-
86.2020.8.20.50
01	CEHAB	Cyntia Maria Araújo do Nasciment o Silva	Reintegraçã o de Posse	6ª	Vara	da Fazenda Pública	da
Comarca	de Natal	06/02/2020	
Resumo dos fatos

Foi denunciado a esta Companhia que a demandada, beneficiada com um imóvel através do programa PPPI, localizado no Conjunto Praia Mar, foi novamente contemplada com outro imóvel, situado no Residencial Elino Julião. Como a desocupação de nenhum dos imóveis aconteceu, fez-se necessário o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

Andamento

O magistrado elencou os pontos controversos nas alegações das partes, realizou audiência de instrução, colheu os depoimentos de ambas as partes e intimou a CEHAB a emendar a exordial, para qualificar o Sr. Diniz, companheiro da requerente, com anuência da demandada. Após a emenda, foi expedido mandado de citação para o Sr. Diniz e o mesmo foi incluído no polo passivo da demanda. Restou infrutífera a tentativa de citação do novo integrante da lide, e o Estado solicitou a busca pelo endereço do demandado nos sistemas públicos. O juiz intimou a CEHAB para acostar instrumento de procuração com outorga de poderes em favor de Dra. Juliana, e ainda não apreciou o requerido pelo Estado. O processo encontra-se sem movimentação relevante no momento.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUCURUTU

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0800869-
64.2023.8.20.51
18	CEHAB	Fabiana Pinheiro de Araujo	Reintegraçã o de Posse	Vara Única da Comarca de Jucurutu	12/12/2023	
Andamento

Foi aprazada audiência de conciliação para 05/09/2024. A demandada também interpôs um agravo de instrumento, que foi acolhido pelo relator. Dessa forma, a posse foi reintegrada a Sra. Fabiana Pinheiro.
Na audiência, não houve acordo. Atualmente, o processo encontra-se concluso para despacho, a fim de julgar definitivamente o pedido de reintegração de posse e o pedido de reconvenção, com indenização por danos morais feito pela parte ré.

USUCAPIÃO - MOSSORÓ

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0810246-
66.2021.8.20.51
06	João Batista Almeida da Silva	DATANOR TE	Usucapião Especial	1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró	01/06/202
1	
Andamento

O mérito não foi apreciado, o juízo declinou da competência em favor de uma das varas da fazenda pública e o município foi citado. No momento, aguarda-se manifestação do município.

USUCAPIÃO - PIRANGI

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0837587-
57.2022.8.20.50
01	Ilma Maria da Silva	CEHAB	Usucapião Extraordinár io	19ª Vara Cível da Comarca de Natal	08/06/2022	

Andamento

Não foi possível localizar um dos confinantes, o que levou a autora a requerer o auxílio judicial nas buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. A citação por edital foi expedida dia 06/11/2024, e aguarda-se manifestação do citando. Imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião.

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0805763-
85.2019.8.20.50
01	Lucilene França da Silva	CEHAB

Murthe Construçã o LTDA	Indenizaçã o por danos materiais	2º	Vara	da Fazenda Pública	da
Comarca	de Natal	14/02/2019	
Resumo dos fatos

A autora alega que foi beneficiada com um imóvel localizado no loteamento Pajuçara, através do PSH. Supostamente, o imóvel apresentou diversos vícios de construção, causando danos aos equipamentos instalados na residência e um transtorno à família. Em razão da omissão do Estado, foi instaurado um inquérito civil, também sem resolução, situação que motivou a autora a ajuizar ação de indenização por danos materiais.
Andamento

Foi proferida decisão intimando a autora a emendar a inicial, para incluir a construtora e CHB na lide. A CHB apresentou manifestação, entretanto, a construtora ainda não foi citada. Atualmente, aguarda-se o resultado da citação da MURTHE construção LTDA.

AÇÃO DE COBRANÇA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0819477-
64.2023.8.20.50
04	Costeira Rent	a Car Ltda	CEHAB	Correção Monetária	3º	Juizado Especial Cível da Comarca de Natal	19/10/2023	

Andamento

Efetuamos o pagamento de 30% da dívida, e solicitamos o parcelamento da dívida em 6 parcelas mensais. A dívida foi quitada em sua totalidade no dia 04/12/2024, e a própria autora reconheceu o pagamento nos autos e solicitou a extinção do feito com resolução do mérito.
AÇÃO DE COBRANÇA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0805446-
70.2014.8.20.60
01	Fernando Luiz da Silva	CEHAB	Ação	de Cobrança	1º Juizado da Fazenda Pública	da
Comarca	de Natal	19/08/2014	
Resumo dos fatos

O autor alega que foi eleito para o cargo de Conselheiro Fiscal da CEHAB em 23/12/2009, e exerceu seu mandato até 2013. Segundo o autor, a CEHAB estava inadimplente com a remuneração dos conselheiros no período de Janeiro a Maio de 2013, o que motivou o ajuizamento da ação.
Andamento

A CEHAB foi citada e contestou a ação,porém, a sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou a Companhia a pagar o valor de R$ 10.200,00. Em resposta, opomos embargos de declaração em razão de possível contradição na sentença. O Estado interpôs recurso inominado, requerendo a sua exclusão do polo passivo da demanda. No momento, aguardamos o julgamento do recurso.
AÇÃO DE COBRANÇA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0843514-
33.2024.8.20.50
01	Valdez Pedro de Pontes	CEHAB	Ação	de Cobrança	8ª Vara Cível da Comarca de Natal	8ª Vara Cível de Natal	

Resumo dos fatos

O autor alega que foi eleito para o cargo de Conselheiro Fiscal da CEHAB em 23/12/2009, e exerceu seu mandato até 2013. Segundo o autor, a CEHAB estava inadimplente com a remuneração dos conselheiros no período de janeiro a maio de 2013, o que motivou o ajuizamento da ação.
Andamento

A CEHAB foi citada, contestou a ação e o processo encontra-se concluso para decisão.

CARTA PRECATÓRIA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0800620-
55.2023.8.20.51
05	TJRJ
(Deprecant e)	2ª Vara de Macau/RN (Deprecado
)	Carta Precatória Cível	2ª Vara da Comarca de Macau/RN	05/04/202
3	

Resumo dos fatos

O conglomerado empresarial NOVALCALIS implantou na cidade de Macau uma fábrica denominada Alcanorte. Após falência do grupo, o imóvel foi leiloado e arrematado pela empresa SUAPE GARRIDO. A arrematante ajuizou ação de imissão de posse do imóvel do RN, que originou a carta precatória à comarca de Natal. Após tentativas de cumprimento do mandado de imissão de posse sem sucesso, os próprios ocupantes do imóvel integraram a lide.
Andamento

A arrematante realizava tratativas para formalização de um acordo de locação/alienação de alguns imóveis, mas o processo encontra-se paralisado devido ao falecimento do sócio administrador da empresa. O processo foi suspenso pelo prazo de 6 meses, enquanto a situação jurídica da empresa é regularizada e a representação processual é concluída.

PROCESSOS REMETIDOS PELA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS

Trata-se de demandas habitacionais coletivas, nas quais existe um conflito sobre a posse da terra e o exercício de função social da propriedade. A CEHAB não é parte em nenhum dos processos, porém, é chamada ao feito como representante do Estado, com o objetivo de propor soluções que garantam o direito à moradia dos integrantes das ocupações, seja através de realocação, aluguel social ou inclusão em programas habitacionais.
Este Departamento Jurídico tem acompanhado diariamente as movimentações processuais de todos os processos listados abaixo, bem como comparece às visitas técnicas determinadas pela Comissão de Conflitos Fundiários e as audiências de conciliação, cumprindo com o papel fundamental de representar os interesses da Companhia e acompanhar os anseios da sociedade.

OCUPAÇÃO PADRE THIAGO

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0822831-
09.2023.8.20.50
01	Arquidioce se de Natal	Ocupantes não identificad os	Reintegraç ão de Posse	20ª Vara Cível	da Comarca de Natal	02/05/202
3	
Andamento

Foi realizada visita técnica no local da ocupação no dia 07/10/2024, momento em que advogados da parte questionaram a morosidade do processo e pediram a elaboração de um cronograma real com as etapas do programa que vai beneficiar os membros da ocupação. No dia 23/10/2024 foi realizada audiência de conciliação, entretanto, não houve acordo. No momento, aguarda-se audiência de justificação prévia aprazada para 05/02/2025.

OCUPAÇÃO DO MLB NO IMÓVEL DA POTI LTDA SITUADO NA AV. DEODORO DA FONSECA

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0805068-
58.2024.8.20.50
01	POTI	Inc.
Imobiliária s LTDA	MLB	Reintegraçã o de Posse	20ª Vara Cível da Comarca de Natal	29/01/2024	
Resumo dos fatos

A autora é proprietária do imóvel localizado na Av. Deodoro da Fonseca, 245, desde 2010. Na madrugada do dia 29/01/2024, dezenas de pessoas integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) invadiram o local, para fazer do imóvel sua moradia.
De acordo com a empresa autora, os invasores já estavam ocupando um imóvel na Ribeira, cedido pela Prefeitura de Natal, que abandonaram para invadir a propriedade privada. Ademais, alega que o imóvel objeto da lide não está abandonado, e desde setembro de 2023 estão sendo realizados estudos para transformar o bem em um empreendimento imobiliário. Pelos motivos expostos, a autora ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência.
Andamento

Os ocupantes desocuparam voluntariamente o imóvel, pois o Estado cedeu um imóvel situado no Bairro Alecrim, capaz de acomodar as famílias.

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarca	Data	de autuação	
0800260-
22.2018.8.20.51
62	Anira Felix Barbosa
Amires Felix Silva	de Oliveira	Leonard o Bezerra da Silva
Thaize Lizianne da Silva

Outros	Reintegraçã o de Posse	1ª Vara da Comarca de Extremoz	12/07/2018	

Resumo dos fatos

As autoras alegam que desde 1998 são herdeiras de um sítio denominado Santo Antônio, na cidade de Maxaranguape/RN, conforme escritura pública anexada aos autos. Em 13 de junho de 2018, as demandantes tiveram sua terra invadida, com a edificação de alguns compartimentos de alvenaria por parte dos posseiros irregulares. Em resposta, ajuizaram a ação de reintegração de posse, requerendo a liminar de desocupação em tutela de urgência, e posteriormente, a tutela definitiva.
Andamento

Os posseiros utilizaram de todos os recursos para impedir o cumprimento do mandado de desocupação, através de embargos de declaração, agravos de instrumentos, pedidos de reconsideração e pedido de suspensão de despejo devido a pandemia do COVID-19. Os magistrados negaram provimento a todos os pedidos da parte ré, porém, devido a resolução nº 510/2023 do CNJ, a Comissão de Conflitos Fundiários foi acionada, e por sua vez oficiou a CEHAB. Entretanto, trata-se de um imóvel privado.

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0805588-
08.2022.8.20.51
24	Incorporaçõe s
e construções Abreu LTDA	Incertos/

Não sabidos	Reintegraç ão de Posse	2ª Vara Cível da	Comarca de Parnamirim	29/03/202
2	
Local do imóvel: 05 lotes de terreno integrantes do loteamento denominado Parque das Árvores, no município de Parnamirim/RN.

Resumo dos fatos

A INCAL - Abreu LTDA, ora autora, possui o domínio pleno dos terrenos, comprovados por escritura pública de compra e venda lavrada em 03/10/2001. De acordo com a empresa, a mesma sempre exerceu a posse plena, mansa e pacífica do seu terreno. Em janeiro de 2022, constatou-se que o terreno foi invadido por um grupo de pessoas desconhecidas que passaram a erguer barracos, tendas e descartar ferro velho. Em razão da ocupação de uma propriedade privada, a autora recorreu ao judiciário requerendo a reintegração de posse do imóvel, bem como a concessão de uma liminar de desocupação da área em tutela de urgência.

Andamento

Foi realizada visita técnica ao local, e aguarda-se manifestação nos autos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ocupação Olga Benário (Planalto)

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comar ca	Data de autuaçã o	
0810941-	UNICON	Wellingt	Interdito	20ª	Vara		
49.2018.8.20.50	CONSTRUÇÕES	on	Proibitór	Cível	da		
01	E	Bernardo	io	Comarca de		
	INCORPORAÇÕ	, Fabiana		Natal		
	ES LTDA	da Silva e				
		outros				
Andamento

As 300 famílias desocuparam o imóvel ainda em 2018, conforme certificado nos autos pela defensoria, representantes do movimento e da autora. A CEHAB não integrou o feito, tendo em vista que se tratava de demanda privada. Aguarda-se extinção do feito por perda do objeto.

OCUPAÇÃO PARQUE DOS COQUEIROS

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0828279-	Município	Isislaine	Reintegraçã	1ª	Vara	da		
36.2018.8.20.50	de Natal	Daciara	o de Posse	Fazenda		
01		Ferreira		Pública	da		
		Sonia		Comarca	de		
		Soares de		Natal		
		Oliveira				
		Outros				

Resumo dos fatos

Segundo o município, EM 08/08/2017 um grupo de pessoas do Movimento Sem Terra (MST) invadiu uma área localizada na Rua Vale do Jaguaribe, que faz esquina com a Rua Alvorada do Norte. Trata-se de uma área pública, na qual uma fração é propriedade institucional da DATANORTE e a outra pertence ao Município de Natal. Em razão disto, o município ajuizou ação de reintegração de posse.
Contestação

Os primeiros demandantes desocuparam voluntariamente o imóvel, entretanto, pessoas de outro movimento voltaram a ocupar a área, sendo estes do MLMP. Neste momento, a defensoria foi habilitada no processo, em que solicitou a inclusão da CEHAB junto a outros órgãos públicos, a fim de elaborar um cronograma de desocupação do imóvel e providenciar o assentamento das famílias em outra área.
Andamento

A comissão de conflitos fundiários foi acionada, e aguarda-se a remissão de um relatório técnico da instituição. Após a apresentação de relatório será aprazada nova visita técnica à área, em consonância com a resolução 510 do CNJ.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE JOÃO CÂMARA (Village Prata)

Nº do Processo	Autor	Réu( s)	Assunto	Vara/Comar ca	Data de autuaç ão	
0801296-	EDECO	MST	Reintegraç	2ª Vara da		
74.2021.8.20.51	EMPREENDIMEN		ão de Posse	Comarca de		
04	TOS			João		
	IMOBILIÁRIOS			Câmara		
	LTDA					
Resumo dos fatos

A empresa autora é proprietária de uma terra urbana localizada no município de João Câmara/RN, com área total de 158.425,00 m². Em maio de 2021 chegou ao conhecimento da demandante que um grupo de pessoas do MST invadiu o imóvel, levantando barracos e fazendo “gatos” para obter energia elétrica. De acordo com a autora, o imóvel já tem destinação específica, sendo projetado um loteamento imobiliário chamado “Villaggio Verona”, conforme o projeto anexado aos autos do processo. Em razão da invasão, ajuizou-se ação de reintegração de posse da área, a fim de reaver a posse e dar andamento ao projeto elaborado em 2016.

Andamento

Por se tratar de uma demanda coletiva, foi acionada a Comissão de Conflitos Fundiários, bem como a Comissão de Conflitos Agrários. Desta feita, a CEHAB foi oficiada pela Comissão, e compareceu a visita técnica da área no dia 05/11/2024. No momento, aguarda-se a inclusão de documentos relativos ao estudo técnico da área nos autos do processo.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Ocupação Aurora Maria Furtado)

Nº do Processo	Autor	Réu(s)	Assunto	Vara/Comarc a	Data	de autuação	
0850221-	DATANORT	Ocupação	Reintegraçã	19ª	Vara		
27.2018.8.20.50	E	Aurora	o de Posse	Cível	da		
01		Maria N.		Comarca	de		
		Furtado		Natal		
Resumo dos Fatos

A DATANORTE é proprietária de um terreno designado da “área 9”, localizado no Conjunto Residencial Cidade da Esperança, Natal/RN. No dia 21/09/2018, a autora recebeu a notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno, e chegando lá constatou-se que as pessoas que ergueram barracos e construções improvisadas eram integrantes do MLB/CMP, e denominavam-se Ocupação Aurora Maria Furtado. Em razão disso, ajuizaram ação de reintegração de posse.
Andamento

Após tratativas entre o movimento e o Estado, foi celebrado acordo, no qual os integrantes remanescentes da Ocupação Aurora Maria Furtado que se encontram cadastrados e atendem aos critérios para inclusão em programa habitacional serão incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Como o prazo mínimo de entrega do empreendimento é de 24 meses, suspendeu-se o mandado de reintegração de posse da área, até que os envolvidos recebam a habitação proveniente do programa.
Conclui-se o presente relatório judicial com a listagem completa das demandas em atividade. Colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que venham a surgir, bem como reafirmamos o compromisso do setor com as demandas.

CONCLUSÃO

Ao longo desta gestão, estas foram as atividades desenvolvidas pela equipe da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. Temos consciência que podemos proporcionar uma melhoria na qualidade de vida da população potiguar efetivando a Política Estadual de Habitação, segundo o que preconiza o Plano de Governo da atual gestão do Rio Grande do Norte que é o de “construir uma política de desenvolvimento voltado à habitação de interesse social.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz

Diretor Presidente

Antônio Otávio Miguel

Diretor Administrativo Financeiro

Múcio Luiz Ramos de Lima

Chefe de Gabinete

Natal/RN 20/12/2024