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PROCESSO Nº. 12510004.000692/2020-91.
ASSUNTO: (Termo de inexibilidade de licitação)
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2020
O Diretor presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento da Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, fornecido pelo Departamento Estadual de Imprensa – DEI, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para o exercício de 2020.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.000692/2020-91 e nos termos do artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016. Fonte: 250. 
Natal/RN, 16 de março de 2020. _______________
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 16/03/2020, às 14:12..