06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 1/10
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 16/2021
Processo nº 12510008.002267/2021-88

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO
GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB E A
START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, NA
FORMA ABAIXO:
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), sociedade de
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509294/0001- 56, com Sede Av. Senador Salgado Filho,
Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064- 901, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seus diretores infra-assinados, e a START CONSULTORIA
TECNICA LTDA , com Sede na av: amintas barros, n° 2108,Lagoa Nova, cidade de Natal, Estado do RN.
Inscrita no CNPJ sob o nº.05.752.322/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo seu Representante Legal infra- assinado, resolvem firmar o presente CONTRATO, em
conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, a Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respec?vo
instrumento convocatório, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e
condições

I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O objeto deste Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA OESTE DE NATAL, BEM COMO
DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM ÁREA DENOMINADA “JARDIM PROGRESSO”, DE PROPRIEDADE DO
GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE DE
NATAL, de acordo com o Edital seus anexos; Proposta da CONTRATADA e demais elementos técnicos
administra?vos que integram este Contrato.

II CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
2.1 A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e
adjudicação do Licitação Presencial - LP nº 002/2021, parte integrante do presente CONTRATO,
independente de transcrição.
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 2/10
2.2 Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato convocatório, a
proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e cons?tu?vos da licitação de que trata o
item anterior.

III CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1 Os recursos financeiros necessários ao atendimento deste CONTRATO, em conformidade com a
seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de
Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ R$ 291.500,00
(Duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais) na Fonte – 105, constante no OGE 2021.EDITAL E
ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 02/ 2021

IV CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
4.1 A vigência do presente CONTRATO é de 18 (dezoito) meses, contados a par?r da sua data de
assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo adi?vo, firmado entre as partes,
condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

V CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO
5.1 O valor total do presente CONTRATO é de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e hum mil e quinhentos
reais), conforme Planilha de Preços (anexo deste CONTRATO), observado o disposto na Cláusula Nona
deste Instrumento.
5.1.1 - Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão aqueles resultantes da
aplicação dos preços unitários constantes na Planilha de Preços, sobre as quan?dades dos serviços que
forem efe?vamente executados e aceitos pela CONTRATANTE.
5.2 - Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos os tributos
(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação, incidentes sobre a prestação dos serviços contratados, não cabendo
qualquer reivindicação devido a erro nessa elaboração, para efeito de solicitar revisão de preço ou
reembolso por recolhimentos determinados pela Autoridade competente.
5.3 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços objeto do presente
CONTRATO estão garan?dos no plano orçamentário da CONTRATANTE.
5.4 - O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é apenas
referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a a?ngi-lo durante a sua vigência, tendo em
vista que os referidos serviços serão solicitados de acordo com as necessidades operacionais desta
úl?ma.

VI CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
6.1 - Os serviços a que se refere a Cláusula Primeira (Objeto) deverão ser executados em conformidade
com o disposto neste CONTRATO e seus anexos.
6.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente ao presente CONTRATO e aos seus anexos.
6.2.1- Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos supramencionados serviços, sem o
consen?mento prévio e por escrito da CONTRATANTE, por seu representante credenciado junto à
CONTRATADA.
6.2.2- A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da
CONTRATADA para outras en?dades, seja Representante Legal ou quaisquer outros.
6.3 - O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da
CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especificações estabelecidas no
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 3/10
presente CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial vencedora, posteriormente
verificados.
6.4 - A CONTRATADA deve garan?r os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-se EDITAL E
ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021 pelas consequências de quando executados fora das
especificações exigidas por esta úl?ma, e entregá-los conforme as exigências deste CONTRATO,
assumindo todas as despesas necessárias para sua perfeita realização.
6.5 - O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhados nos
documentos anexado a este instrumento contratual. 

VII CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.2 Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, cons?tuem obrigações da
CONTRATADA:
a) Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo, Termo de Referência, Especificações
Técnicas, instruções adotadas pela CEHAB e determinações por escrito da fiscalização;
b) Permi?r e/ou facilitar a Fiscalização, inspeção em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os
esclarecimentos solicitados;
c) Comunicar por escrito ao setor da CEHAB responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto deste
Contrato, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do
fornecimento/execução do objeto, os mo?vos que impossibilitem o seu cumprimento;
d) Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos serviços, que a
CEHAB julgar necessárias conhecer ou analisar;
e) Evitar situações que gerem inquietação ou agitação na execução dos serviços, em especial as
per?nentes a atraso de pagamento do seu pessoal ou contratados;
f) Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto deste Contrato,
para os servidores ou empregados do órgão ou en?dade contratante e dos órgãos de controle interno e
externo;
7.1.3 Se a CEHAB relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da
CONTRATADA, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas
mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância
houvesse ocorrido.
7.1.4 Além das hipóteses previstas na legislação e nas normas aplicáveis, a CONTRATADA será
responsável, ainda:
a) Pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados;
b) Pelos efeitos decorrentes da inobservância ou infração de quaisquer condições deste Contrato;
c) Pelo pagamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
7.1.5 Além das hipóteses aqui previstas observar o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e
Convênios da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB.

VIII CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 

8.1 Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, bem como neste Contrato,
cons?tuem obrigações da CEHAB:
a) Empenhar os recursos necessários aos pagamentos, dentro das previsões estabelecidas no Termo de
Referência;
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 4/10
b) Cer?ficar as Notas Fiscais correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados;
c) Pagar as faturas emi?das pela CONTRATADA, que forem regularmente liquidadas;
d) No?ficar a CONTRATADA de qualquer irregularidade detectada na execução do Contrato e no caso de
não regularização, processar a rescisão, e/ou, ser for o caso, executar a garan?a de execução e/ou aplicar
as sanções previstas neste instrumento e em legislação per?nente;
e) Solicitar que a CONTRATADA, quando comunicada, afaste o empregado ou contratado que não esteja
cumprindo fielmente o presente Contrato; EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/2021
f) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando
essa discordar da CEHAB;
g) Aplicar, esgotada a fase recursal, nos termos contratuais multa(s) à CONTRATADA dando-lhe ciência do
ato, por escrito, e comunicar ao Órgão Financeiro da CEHAB para que proceda a dedução da multa de
qualquer crédito da CONTRATADA.
h) Garan?r o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações rela?vas à execução
dos serviços;
i) Designar a Fiscalização do Contrato;
j) Outras que o objeto exigir do item.

IX CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:
9.1 - As CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO estão estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA (Anexo I
do Edital).

X CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
10.1 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no
ar?go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.
10.2.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessárias nos quan?ta?vos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o ar?go 81, § 1º, da Lei
Federal nº 13.303/2016. 9.2.1.1 - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários da sua
proposta original, caso ocorram alterações das quan?dades contratadas.
10.2.2.1 - Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a
ex?nção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais,
quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece
o ar?go 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e o disposto na Matriz de Riscos.
10.2.2.3 - Ocorrendo a ins?tuição de es?mulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de
tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os
ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às modificações havidas,
compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações.
Tratando-se, porém de ins?tuição de es?mulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a
CONTRATANTE.
10.2.2.4- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio
CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite
do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples
apos?la, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o ar?go 81, § 7º, da Lei Federal nº
13.303/2016.
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 5/10
10.3 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja
alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da
Cláusula Décima Quinta deste instrumento, no que couber.
10.3.1 - As alterações contratuais, devidamente jus?ficadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão
processadas mediante Termo Adi?vo. EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021.
10.3.2 - A CONTRATADA dá à CONTRATANTE, neste ato, plena, rasa e geral quitação de todos os seus
direitos correspondentes ao período compreendido entre o início da vigência contratual até a presente
data, rela?vos ao CONTRATO em questão, ressalvados os requerimentos já protocolizados perante a
administração e pendentes de análise, para nada reclamar, sob qualquer ?tulo ou pretexto, com
fundamento no contrato ora aditado, em juízo ou fora dele.

XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
11.1 - A inexecução total ou parcial deste CONTRATO poderá ensejar a sua rescisão, com as
consequências cabíveis.
11.2 - Cons?tuem mo?vo para rescisão deste CONTRATO:
I - O descumprimento de obrigações contratuais;
II - A alteração da pessoa do contratado, mediante:
a) A subcontratação parcial do seu objeto, total ou parcial, a quem não atenda às condições de
habilitação e sem prévia autorização da CONTRATANTE;
b) A fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, quando deixar de atender
algum dos seguintes critérios:
i. Não admi?das no instrumento convocatório e no CONTRATO;
ii. Não atendidas as condições de habilitação, inclusive de qualificação técnica;
iii. Quando resultar prejuízo a execução do CONTRATO;
iv. Quando não autorizado pela CONTRATANTE.
III - O desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do CONTRATO;
IV - O come?mento reiterado de faltas na execução contratual;
V - A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
VI - A decretação de falência ou a insolvência civil da CONTRATADA;
VII - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, desde que
prejudique a execução do CONTRATO;
VIII - O atraso nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou
fornecimentos, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela
suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
IX - A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço
ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no
projeto;
X - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impedi?va
da execução do CONTRATO;
XI - A não integralização da garan?a de execução contratual no prazo es?pulado; EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/2021
XII - O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18
(dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 6/10
par?r de 14 (quatorze) anos;
XIII - O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
XIV - Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
compe??vo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de
qualquer ato de procedimento licitatório público;
XV - Ter afastado ou procurado afastar LICITANTE, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de
qualquer ?po;
XVI - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;
XVII - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para par?cipar de licitação pública ou
celebrar contrato administra?vo;
XVIII - Ter ob?do vantagem ou bene?cio indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação pública ou nos respec?vos instrumentos contratuais;
XIX - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
administração pública;
XX - Ter dificultado a?vidade de inves?gação ou fiscalização de órgãos, en?dades ou agentes públicos, ou
ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.
§ 1° As prá?cas passíveis de rescisão, tratadas nos incisos XIV a XX desse ar?go, podem ser definidas,
dentre outras, como:
a) CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
obje?vo de influenciar a ação do empregado da Companhia no processo licitatório ou na execução do
contrato;
b) FRAUDULENTA: falsificar ou omi?r fatos, com o obje?vo de influenciar o processo licitatório ou de
execução do contrato;
c) COLUSIVA: esquema?zar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais LICITANTES, com ou sem
conhecimento de representantes da CEHAB, visando estabelecer preço sem níveis ar?ficiais e não
compe??vos;d) COERCITIVA: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas ?sicas ou
jurídicas, visando influenciar sua par?cipação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) OBSTRUTIVA: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com obje?vo de
impedir materialmente a apuração de prá?cas ilícitas.
§ 2° As prá?cas acima exemplificadas, além de acarretarem responsabilização administra?va e judicial da
pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos
administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou par?cipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº
12.846/2013.
§ 3° Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente mo?vados nos autos do processo, devendo
ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa. 10.4 - A rescisão deste CONTRATO
poderá ser: I - Por ato unilateral e escrito de qualquer das Partes; EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO
PRESENCIAL LP Nº002/2021 II - Amigável, por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo de
contratação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; III - Judicial, nos termos da legislação.
§ 1° A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste ar?go, deverá ser precedida de
comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a con?nuidade de serviços públicos
essenciais, o prazo a que se refere o § 1° será de 90 (noventa) dias.
§ 3° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra Parte contratante, será esta ressarcida dos
prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá esta ainda
direito a:
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 7/10
I - Devolução da garan?a;
II - Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão;
III - Pagamento do custo da desmobilização.
11.3 - A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo
das sanções previstas neste CONTRATO:
I - Assunção imediata do objeto contratado, pela CONTRATANTE, no estado e local em que se encontrar;
II - Execução da garan?a contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela
CONTRATANTE;
III - Na hipótese de insuficiência da garan?a contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato
até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1 - A recusa injus?ficada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou re?rar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das
obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos
licitantes remanescentes de que trata o sub item 14.4, do Edital.
12.2 - Atrasar injus?ficadamente a entrega do objeto licitado após o prazo preestabelecido neste Edital
sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia
de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e b) 2% (dois por cento) a par?r do 16º (décimo sexto) dia,
até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato.
12.3 - As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou quando foro caso, cobradas judicialmente.
12.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, poderá aplicar as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa por atraso a cada 30 dias após o prazo previsto na alínea “b”, do sub item 12.2, no percentual de
10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP
Nº002/2021 caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas;
c) suspensão temporária de par?cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
por período não superior a dois (2) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo Único: a aplicação da sanção prevista na alínea “b”, não prejudica a incidência cumula?va das
penalidades das alíneas “a”, “c” e “d”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de
reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de
eventuais cotas mensais, expressamente prevista, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de
dez (10) dias úteis. 11.5 - A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva
da Titular da Pasta.

XIII CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO:
13.1 - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às
obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não configurarão renúncia a direitos,
nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

XIV CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:
14.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem
expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 8/10
14.2 - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garan?a, a qualquer ?tulo, os créditos de qualquer
natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da
CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao
cessionário as exceções que lhe compe?rem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos
cessionários estão condicionados ao preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações
contratuais.
14.3 - A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de quaisquer
de suas responsabilidades contratuais.

XV CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1 - A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Projeto Básico (Anexo I deste
CONTRATO).
15.2 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA deverá,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes
informações mínimas:
a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração
es?mada;
b) As medidas que estavam em vigor para mi?gar o risco de materialização do evento, quando houver;
c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo es?mado para que esses
efeitos cessem;
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do
evento; e,
e) Outras informações relevantes. EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/ 2021 14.2.1 - Após
a no?ficação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais
a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do
cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.
15.2.1.1 - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na
Cláusula Décima Segunda deste instrumento contratual.15.2.2- O reconhecimento pela CONTRATANTE
dos eventos descritos na Matriz de Riscos que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com
responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio
econômico financeiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.
15.3 - As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Matriz de Riscos,
deverão ser comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do
evento.
15.3.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.
15.3.2 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do
equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por
Seguro, se houver.
15.3.2.1 - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os
efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas
condições existentes ou é excessivamente onerosa.
15.3.3 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar
os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.

XVI CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL:
16.1 - Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garan?a de cumprimento das obrigações
contratuais.
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_siste… 9/10

XVII CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL:
17.1 Fica designado como fiscal do contrato a Servidora Shanases Campos Fernandes Camara, Matrícula
nº 222.947-1.

XVIII CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA –DAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE:
18.1 - As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo
a Lei nº 12.846/2013.
18.1.1 - Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste
CONTRATO, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a
agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou
en?dades privadas, com o obje?vo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar
negócios ilicitamente.

XIX CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS:
19.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições con?das no
Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, na Lei Federal nº 13.303/2016, e demais
normas de licitações e contratos administra?vos e, subsidiariamente, segundo as disposições con?das na
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e normas e princípios gerais dos contratos. EDITAL E
ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021

XX CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:
20.1 - Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e
acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado
eletronicamente pelas partes.

Antônio Otávio Miguel
Diretor Administra?vo Financeiro - CEHAB

Keila Brandão Cavalcan?
Start Consultoria Técnica LTDA

Documento assinado eletronicamente por KEILA BRANDÃO CAVALCANTI, Usuário Externo, em
17/12/2021, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
06/05/2022 10:42 SEI/SEARH - 12461861 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13921045&infra_sist… 10/10
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 17/12/2021, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12461861
e o código CRC 62D8342D.
Referência: Processo nº 12510008.002267/2021-88 SEI nº 12461861