06/05/2022 10:11 SEI/SEARH - 4597564 - Termo de Referência
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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 12510003.000227/2020-61

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO A LOCAÇÃO DE
ATÉ 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE TIPO
DESKTOP, COM MONITOR, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR
E 05 (CINCO) NOTEBOOKS, 04 (QUATRO) IMPRESSORAS, 01 (UM)
NOBREAK, 01 (UM) LEITOR DE CD/DVD EXTERNO, 05 (CINCO)
MONITORES EXTRAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL DE MANEIRA A PERMITIR O
PERFEITO FUNCIONAMENTO NA SEDE DA COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-
CEHAB. 

1 – INTRODUÇÃO:
A CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano pretende contratar pessoa jurídica
especializada para a prestação de serviços de locação de até 55 (cinquenta e cinco) computadores do tipo
Desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador, e 05 (cinco) Notebooks, 04 (quatro) impressoras, 01
(um) nobreak, 01 (um) leitor de CD/DVD externo, 05 (cinco) monitores extras, incluindo instalação,
manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da Companhia
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, localizada em Natal/RN, para o exercício 2019.
2 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Dentro da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, o uso dos
computadores, periféricos e outros equipamentos com bom funcionamento se fazem necessário para o bom
andamento de todos os setores que compõem a companhia.
Para acompanhar as inovações necessárias para o desenvolvimento das tarefas inerentes aos objetivos desta
Companhia, importante ter à disposição da equipe equipamentos modernos, atualizados, funcionando e com
manutenção eficiente.
É importante, portanto, que a CEHAB disponha tanto de computadores atualizados, quanto de impressoras e
outros equipamentos de boa qualidade e sempre funcionando em perfeito estado. A locação de impressoras
transfere a contratada a responsabilidade pela realização de manutenção nas máquinas e pelo fornecimento
dos insumos necessários, permitindo que os equipamentos estejam sempre funcionando, sem a necessidade
de realização de licitação específica para a aquisição de peças e insumos que poderiam nem ser utilizados.
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3 – OBJETIVO:
Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da
contratação e o atendimento adequado das necessidades da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB.
4 – OBJETO:
O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica para a prestação de
serviços continuados de locação de até 71 (setenta e um) equipamentos do tipo:
Nº ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE
ITEM 01
45 (quarenta e cinco) DESKTOP CORE i3 de no mínimo 3.30 GHz, mínimo
500 GB DE HD, com memória RAM de no mínimo 4GB em módulo único,
dando a disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico,
ambos USB, monitor de no mínimo 17 polegadas e estabilizador bivolt.
45
ITEM 02
10 (dez) DESKTOP’S CORE i5 de no mínimo 3.30 GHz, mínimo 1TB DE
HD, com memória RAM de no mínimo 8GB em módulo único, dando a
disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos
USB, monitor de no mínimo 17 polegadas e estabilizador bivolt.
10
ITEM 03 03 (três) NOTEBOOKS CORE I3, HD 500 GB e 4GB RAM acompanhados
de mouses USB. 3
ITEM 04 02 (dois) NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM acompanhados de
mouse USB. 2
ITEM 05
03 (três) IMPRESSORAS multifuncionais monocromáticas a laser com alta
velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de
no mínimo 40 ppm com conectvidade de rede ethernet, com disponibilidade de
impressão direta via USB e com memória interna.
3
ITEM 06 01 (um) NO-BREAK Modelo bivolt automático: entrada 115/127V ~ 220V e
saída 115V, com potência de 3200VA ou com no mínimo 6h de autonomia. 1
ITEM 07 01 (um) LEITOR de CD/DVD externo. 1
ITEM 08 05 (cinco) MONITORES extras de no mínimo 17 polegadas com ajuste de
altura e possibilidade de ajuste na vertical. 5
ITEM 09
01 (um) IMPRESSORA multifuncional a laser, colorida com alta velocidade
de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo
40 ppm com conectvidade de rede ethernet, com disponibilidade de impressão
direta via USB e com memória interna.
1
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A contratada será responsável, ainda, pela prestação de serviços de manutenção corretiva nas
máquinas disponibilizadas na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-
CEHAB pelo fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários originais de fábrica ou
similares de mesma qualidade e especificações, bem como de todos os devidos suprimentos.
5 – DO LOCAL E PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1 A entrega, instalação e funcionamento completo dos que compõem o objeto deste contrato,
devem ocorrer imediatamente após a assinatura
5.2 Todos os equipamentos devem ser previamente testados pela CONTRATADA;
5.3 Os equipamentos objeto deste contrato, somente serão considerados entregues após a verificação
e aceite formal efetuado pelo Departamento de assessoria de Informática da CEHAB (Companhia
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano).
5.4 A CONTRATADA procederá ao desembalarem, a montagem e teste de funcionamento dos
equipamentos, com o acompanhamento dos técnicos do departamento de Informática.
5.5 Os materiais e equipamentos serão recusados se entregues com as especificações técnicas
diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA, ou apresentarem falha no funcionamento,
exceto nos casos tecnicamente justificados e aceitos pela CONTRATANTE.
5.6 Caberá a CONTRATANTE proceder à verificação quanto à qualidade, quantidade e
conformidade dos serviços executados, observados a descrição da justificativa, memorando e da
proposta de preços da CONTRATADA, para posterior emissão do atestado de aceitação pela
CONTRATANTE, mediante aposição de visto na respectiva nota fiscal, que não poderá ultrapassar o
prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta.
5.7 O objeto, definido na “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”, deste contrato, será iniciado
imediatamente após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do RN, mediante
solicitação do Órgão, com vigência de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado, ser uma só
vez, por igual período mediante termo de aditamento contratual, firmado entre as partes, condicionado
esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE,
conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016.

6 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
6.1 À CONTRATADA compete:
6.1.1 Prestar os serviços conforme a descrição e quantitativos apresentados na proposta e nos
prazos determinados no memorando ou pelo órgão requisitante.
6.1.2 A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste
contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos
que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a
CONTRATANTE ou para terceiros;
6.1.3 Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua
habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII,
do artigo 55, do Regimento Licitatório.
6.1.4 A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica
corretiva e preventiva, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção
corretiva e preventiva, todos os procedimentos destinados ao funcionamento normal/recolocar os
equipamentos e materiais em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela
CONTRATANTE.
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6.1.5 Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado
gratuitamente nas unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste
contrato.
6.1.6 O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não substituição do
equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará na aplicação de multas ao
licitante vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.
6.1.7 Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser
acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência de
lei vigente.
6.1.8 Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de
produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material
empregado.
6.1.9 A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela
CONTRATANTE, fornecendo os cabos e estabilizadores de voltagem ou nobreak, quando for o
caso, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde houver incompatibilidade de voltagem da
instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA viabilizará os meios para
normalizar a situação, preservando seus equipamentos.
6.1.10 Em caso de eventual e indispensável retirada para conserto externo de qualquer
equipamento objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer à parada dos
serviços, devendo ser instalado equipamento de backup, com as mesmas características técnicas
ao retirado ou superior, no local que foi retirado.
6.1.11 Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da
CONTRATANTE para definir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado
o cronograma de instalação.
6.1.12 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus
técnicos, bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas
devidas aos seus empregados ou prepostos.
6.1.13 Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados
por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou
prepostos na execução dos serviços objeto do contrato.
6.1.14 Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço
seja afetado ou sofra descontinuidade em sua execução, evitando prejuízo às atividades da
CONTRATANTE, que trabalha com prazos processuais.
6.1.15 Entregar junto à fatura mensal destinada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial
detalhando a quantidade de cada equipamento instalado.
6.1.16 Os equipamentos objeto do contrato, devem ser novos sem uso anterior e estar em linha
de produção, a serem entregues em suas caixas originais.
6.1.17 A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a
apresentar algum tipo de defeito ou que tenha sido realizado fora das especificações existentes
nesse contrato.
6.1.18 As despesas com o fornecimento de insumos, substituição de peças e equipamentos,
salário e encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os
tributos, as contribuições fiscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva
da CONTRATADA.

À
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6.2 À CONTRATANTE compete:
6.2.1 Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições
estabelecidas no Edital.
6.2.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato.
6.2.3 Observar e fazer cumprir o termo de garantia dos equipamentos, de no mínimo um (1) ano,
cada um.
6.2.4 Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATADA inerentes
ao objeto da contratação.
6.2.5 Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

7 – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
7.1 Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora
dos serviços, que deverá apresentar comprovantes de: Existência de escritório de assistência técnica
em Natal, considerando como referência à sede da CONTRATANTE, cuja localização não exceda a
uma distância superior a 20 km.
7.2 O Comprovante de funcionamento da referida empresa será através de Alvará emitido pela
Prefeitura do Natal, cuja data de emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua
apresentação.
7.3 No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá
indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emitido pela empresa
autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como atividade fim o objeto do presente
contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emitido pela
Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.
7.4 O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário
comercial de segunda a sexta-feira.
7.5 Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;
7.6 Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preventiva dos equipamentos, a
CONTRATADA obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo
máximo de até 4 horas da retirada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo
configuração igual ou superior ao retirado. O equipamento de backup ficará à disposição da
CONTRATANTE até a volta do outro equipamento, quando este for devidamente testado, estando com
o funcionamento normal.
7.7 A CONTRATADA deve dispor de no mínimo dois (2) técnicos fixos em Natal, que possam atender
a demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da
apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a seis (6)
meses antes da data de realização do certame licitatório proposto pela CONTRATANTE e o objeto
desse contrato.
7.7 Dos técnicos apresentados pela CONTRATADA, um deverá possuir a certificação ITIL ou
certificado dos cursos em manutenção dos referidos equipamentos, objeto deste, emitido pelo
fabricante dos produtos de impressão ofertados na licitação.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
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A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano obriga-se a:
8.1 Exercer a fiscalização dos serviços, por meio de servidores especialmente designados, e
documentar as ocorrências havidas;
8.2 Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente
os serviços contratados;
8.3 Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos necessários;
8.4 Emitir as devidas Ordens de Serviço;
8.5 Efetuar os pagamentos devidos;
8.6 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, especialmente
quanto à aplicação de sanções, às alterações e às revisões do Contrato;
8.7 Não efetuar modificações de qualquer natureza nos equipamentos
8.8 Autorizar a colocação de novas peças, exigidas em virtude de leis ou determinações das
autoridades competentes;
8.9 Cumprir rigorosamente as orientações da contratada no tocante à utilização dos equipamentos; 
8.10 Manter os equipamentos nos locais de instalação e não removê-los sem prévio consentimento (por
escrito) da contratada;
8.11 Permitir o acesso de pessoal autorizado da contratada para: leitura mensal dos
medidores, manutenção, desligamento e remoção dos equipamentos;
8.12 Utilizar os equipamentos corretamente; 
8.13 Agendar reunião com a Contratada, quando necessário, nos termos do subitem 6.2.2 deste Termo
de Referência;
8.14 Verificar a exatidão da medição das cópias feita pela Contratada nos termos do subitem

9 – DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: 
O gestor e fiscal do contrato será o Sr. Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes, Subcoordenador do
Departamento de Assessoria de Informática, Matrícula nº 225.169-8.

10 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos
orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática será emitida pelo Departamento
de Contabilidade e Finanças.

11 – DO PRAZO:
O prazo para a locação dos equipamentos será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
CONTRATO, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, uma só vez, por igual período mediante
termo de aditamento contratual, firmada entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos
06/05/2022 10:11 SEI/SEARH - 4597564 - Termo de Referência
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serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei
Federal nº 13.303/2016.
Documento assinado eletronicamente por JEAN LUCAS MEDEIROS PAIVA DE MENEZES,
Coordenador(a) da Assessoria de Informá?ca, em 04/02/2020, às 08:27, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4597564 e
o código CRC 0AAE0B36.
Referência: Processo nº 12510003.000227/2020-61 SEI nº 4597564