06/05/2022 09:59 SEI/SEARH - 4922078 - Termo de Referência
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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 12510004.000621/2020-99
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 12510004.000621/2020-99
1. OBJETO
1.1. Cons?tui objeto desta licitação a eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
con?nuados de terceirização de mão de obra do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme especificações
abaixo elencadas.
1.2. A prestação dos serviços acima mencionadas não incluirá o fornecimento de materiais de consumo.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de
serviços de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e limpeza, de forma con?nuada, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais, considerado serviço comum com dedicação exclusiva de mão de obra,
para atender as necessidades da sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-
RN.

BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS QUE RESULTARÃO DA CONTRATAÇÃO
2.2. A contratação deste serviço é primordial para manter o ambiente de trabalho da SEDE da CEHAB/RN limpo,
organizado e higienizado, permi?ndo um melhor desenvolvimento das a?vidades, de forma segura e eficiente..
3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
3.1. A Contratação dos serviços tem por obje?vo atender as demandas de manutenção, funcionamento e
operacionalização da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN.
3.2. O total dos postos de serviços para esta contratação está calculado conforme o quadro a seguir:

ITEM POSTOS DE TRABALHO QUANTIDADE
1 Auxiliar de Serviços Gerais 10

3.3. O serviço, objeto desta contratação, será prestado no Prédio da Sede da CEHAB/ RN, conforme endereço e
discriminação de horários abaixo:

UNIDADE ENDEREÇO CIDADE
CEHAB/RN Centro Administra?vo do Estado - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN.
CEP: 59064-901 - Prédio SETHAS Natal/RN

Horário Dias da semana
07:00 as 15:00 segunda a sexta-feira, exceto feriados
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NOTA: Este horário poderá ser alterado, a critério da CEHAB, desde que não ultrapasse a carga horária de 40 horas
semanais.
4. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Os serviços serão prestados na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-
RN, tudo conforme quadro acima exposto.
5. PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura e publicação em
Diário Oficial do Estado.
5.2. O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Adi?vo, por iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do
art. 71 da Lei 13.303/2016, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente e atendidos os
requisitos abaixo:
5.2.1. Os serviços foram prestados regularmente;
5.2.2. O CONTRATADO não tem sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;
5.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização dos serviços;
5.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
5.2.5. O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao es?mado
pela Administração para a realização de nova licitação;
5.2.6. O CONTRATADO concorde com a prorrogação;
5.2.7. O CONTRATADO mantenha todas as condições de habilitação;
5.2.8. Haja disponibilidade Orçamentária e Financeira para a referida despesa.
6. DA REPACTUAÇÃO
6.1. O valor do contrato poderá repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA.
7. DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1. A contratação dar-se-á no regime de execução PREÇO UNITÁRIO, conforme art. 42, inciso I, da Lei 13.303/2016.
8. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
8.1. O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação será o de MENOR
PREÇO GLOBAL;
8.2. No respec?vo certame serão consideradas válidas as propostas comerciais apresentadas pelas proponentes.
9. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
DIARIAMENTE, uma vez quando não explicitado:
Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, caixilhos das janelas, bem como
dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, ex?ntores de incêndios, etc.;
Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com desinfetante domissanitário, uma vez ao
dia;
Varrer, remover manchas e lustrar os pisos;
Varrer os pisos de cimento e os pisos pavimentados;
Limpar com desinfetantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, uma vez ao
dia;
Abastecer os sanitários com papel toalha, papel higiênico, sabonete líquido, quando necessário;
Re?rar o pó dos telefones com uso de flanela e produtos adequados;
Re?rar o lixo uma vez ao dia, acondicionando-o em sacos plás?cos de cem litros, removendo-os para local
indicado pela CEHAB-RN;
Limpar os corrimãos;
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Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela CEHAB, quando for o caso; e
Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
SEMANALMENTE, uma vez, quando não explicitado:
Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas de vidro;
Lustrar todo o mobiliário com produto adequado e passar a flanela nos móveis;
Limpar, com produto apropriado, as forrações dos assentos e poltronas;
Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
Passar pano úmido com álcool 70% nos telefones;
Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
Re?rar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal;
QUINZENALMENTE, uma vez:
Limpar todos os vidros da porta de entrada (face interna/externa), aplicando-lhes produtos an?embaçantes.
MENSALMENTE, uma vez:
Limpar forros, paredes, portas e rodapés;
Remover manchas de paredes;
Executar demais serviços considerados necessários à frequência mensal;
Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
Re?rar os filtros dos ar-condicionados para realização de higienização.
TRIMESTRALMENTE:
Limpar todos os vidros (face externa), de conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-
lhes produtos an?embaçantes;
Limpeza dos letreiros existentes.
ANUALMENTE, uma vez quando não explicitado:
Limpar e higienizar todo o almoxarifado e arquivo, re?rando todas os armários, prateleiras e produtos
organizadamente e recoloca-los na mesma ordem e local encontrado;
10. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. Os Auxiliares de Serviços Gerais-ASG’s deverão se apresentar no local de trabalho devidamente uniformizados,
barbeados, com cabelos aparados e em sa?sfatórias condições de higiene pessoal, portando iden?dade
funcional/crachá, no qual deverá constar, no mínimo: razão social da CONTRATADA, nome completo do servidor,
fotografia 3x4, número de registro na DRT, cargo e matrícula do empregado.

10.2. Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários referente a gestão do contrato deverá ser sanado com o
encarregado(a) do Setor Administra?vo - CEHAB, pelo e-mail dacc.cehab@rn.gov.br ou pelo telefone: (84) 3232-
0430, e em relação a fiscalização, com o(s) fiscal(is) designado(s) para o acompanhar a execução do contrato.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Assumir responsabilidade integral pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
11.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando profissionais
portadores de atestados de boa conduta e demais referências.
11.3. Providenciar, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a subs?tuição de pessoal eventualmente
afastado do serviço por qualquer razão ou quando solicitado pela CONTRATANTE;
11.4. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às subs?tuições de mão-de-obra desqualificada
ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
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11.5. Re?rar e subs?tuir por profissional que detenha capacitação técnica equivalente, qualquer empregado seu,
cujo desempenho funcional seja considerado impróprio pela CONTRATANTE, sem que isso implique em qualquer
ônus para esta úl?ma;
11.6. Exibir os instrumentos de rescisão de contratos de trabalho, vinculados à execução do CONTRATO, sempre que
solicitado pela CONTRATANTE.
11.7. Manter seu pessoal uniformizado, iden?ficando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os
dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
11.8. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de forma a
obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma me?culosa e constante, mantendo sempre em
perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços;
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas
pela Administração;
11.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados,
acidentados ou com mal súbito;
11.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de
segurança da Administração;
11.12. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração;
11.13. Controlar o cumprimento da carga horária de seus empregados, sendo de inteira responsabilidade da
empresa CONTRATADA, cabendo exclusivamente a esta, a subs?tuição de seus funcionários nas ocorrências de falta
ou de interrupção no cumprimento da carga horária, a fim de evitar a descon?nuidade na prestação dos serviços.
11.14. Adotar conduta adequada na u?lização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, obje?vando a
correta execução dos serviços;
11.15. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da ro?na de funcionamento da
Administração;
11.16. Adotar boas prá?cas de sustentabilidades baseadas na o?mização e economia de recursos e na redução da
poluição ambiental, tais como:
11.17. Executar os serviços na forma autorizada e em conformidade com as especificações con?das neste Termo de
Referência;
11.18. Pagar todos os tributos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou
indiretamente, sobre a prestação dos serviços;
11.19. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas no
processo licitatório;
11.20. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa
sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades
decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento
do Contrato.
11.21. Por acordo entre as partes, as supressões poderão ser superiores ao limite estabelecido no subitem anterior.
11.22. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Cole?vo de
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade à Contratante.
11.23. Manter disciplina nos locais dos serviços, re?rando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após
no?ficação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONTRATANTE;
11.24. Fornecer aos seus funcionários até o úl?mo dia do mês que antecede ao mês de sua competência, os vales
transportes, de acordo com o horário de trabalho e qualquer outro bene?cio que se torne necessário ao bom e
completo desempenho de suas a?vidades;
11.25. Pagar aos seus funcionários junto com o pagamento do salário até o 5º (quinto) dia ú?l os auxílios
alimentação e saúde previstos neste Termo de Referência;
11.26. Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados aos pagamentos das faturas
pela CONTRATANTE. O atraso no pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, decorrente de circunstâncias
diversas, não exime a CONTRATADA de promover o pagamentos aos empregados nas datas regulamentares;
11.27. Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e apresentar relatórios mensais
de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura;
11.28. Fornecer no início dos serviços e periodicamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, assim como as cópias dos Atestado de Saúde
Ocupacional - ASO's;
11.29. Manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber
e solucionar qualquer demanda da CEHAB-RN, bem como realizar todos os procedimentos per?nentes à seleção,
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treinamento, admissão e demissão dos empregados;
11.30. Autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela contratada, quando
houver retenção de faturas por inadimplência ou não apresentação de cer?dões pela contratada;
11.31. Cumprir integralmente o que prevê o Decreto Estadual (RN) nº 26.881 de 23 de maio de 2017;
11.32. Cumprir as demais obrigações previstas no CONTRATO, no Termo de Referência e demais anexos do
CONTRATO.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto do CONTRATO, salvo os cuja
competência de fornecimento, segundo o citado contrato, sejam da CONTRATADA;
12.2. Exigir o afastamento e/ou subs?tuição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer empregado
ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a
supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompa?vel com o exercício das atribuições que
lhe foram designadas;
12.3. Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio da fiscalização do CONTRATO,
cien?ficando o preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente
detectadas;
12.4. Acompanhar a entrega dos uniformes, quanto for o caso, rejeitando os que não apresentarem qualidade e
perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os que es?verem em desacordo com as especificações exigidas;
12.5. Comunicar oficialmente, por escrito, à CONTRATADA quando não houver necessidade de subs?tuição de
profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer
natureza, devendo as falas serem deduzidas da respec?va Nota Fiscal/Fatura, não ensejando qualquer sanção à
CONTRATADA;
12.6. Disponibilizar instalações sanitárias;
12.7. Des?nar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;
12.8. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garan?dos o contraditório e a
ampla defesa;
12.9. Inserir a CONTRATADA, no caderno de empresa inidôneas e suspensas, quando descumpridora da legislação
trabalhista;
12.10. Proceder, no caso de não quitação das obrigações trabalhistas pela empresa CONTRATADA, ao pagamento
direto das verbas trabalhistas aos empregados mediante a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao
contrato, referida na alínea "g" do inciso III do art. 1º do Decreto 26.881 de 23 de maio de 2017, correspondentes: a)
ao décimo-terceiro salário, quando devido; b) às férias e 1/3 destas, quando do gozo das férias por empregado
vinculado ao CONTRATO; c) ao décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e à indenização
compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao CONTRATO;
12.11. Proceder à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao CONTRATO em favor da CONTRATADA, ao
final da vigência do CONTRATO, após a comprovação da execução completa do CONTRATO e a quitação de todos os
encargos trabalhistas e previdenciários devidos rela?vos ao serviço contratado.
13. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
13.1. A disponibilidade orçamentária e financeira será inserida nos autos no momento da contratação.
14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
A Gestão do contrato será realizada pelo Departamento administra?vo e de contratos e convênios da CEHAB-RN e a
empresa, no ato da emissão do Termo de Contrato, indicará o empregado responsável pela fiscalização do contrato.
15. FISCALIZAÇÃO INICIAL (NO MOMENTO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É INICIADA)
15.1. Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administra?vo. Ela conterá todos os empregados terceirizados
que prestem serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, função exercida,
salário, adicionais, gra?ficações, bene?cios recebidos e sua quan?dade (vale-transporte, auxílio alimentação e de
saúde, horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências;
15.2. Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, por
amostragem, e verificar se elas coincidirem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial
para a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (importante esteja corretamente
discriminada em salário-base, adicionais e gra?ficações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho;
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15.3. O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no Contrato Administra?vo;
15.4. O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administra?vo e na Convenção Cole?va de Trabalho da
Categoria (CCT);
15.5. Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas;
15.6. Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará
ao pagamento dos respec?vos adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer
determinados Equipamentos de Proteção Individual;
16. FISCALIZAÇÃO MENSAL (A SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA)
16.1. Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida,
dias efe?vamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
16.2. Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efe?vamente. Exigir que a empresa
apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado
(Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura;
16.3. Exigir da empresa os recolhimento do FGTS por meio dos seguintes documentos:
16.4. Cópia de Protocolo de Envio dos Arquivos, emi?do pela Conec?vidade Social (GFIP);
16.5. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a auten?cação mecânica ou acompanhada do comprovante
de recolhimento bancário ou o comprovante emi?do quando recolhimento for efetuada pela internet;
16.6. Cópia da Relação dos Trabalhados Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
16.7. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET);
16.8. Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:
16.9. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emi?do pela Conec?vidade Social (GFIP);
16.10. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
16.11. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com auten?cação mecânica ou acompanhada do comprovante de
recolhimento bancário ou comprovante emi?do quando recolhimento for efetuado pela internet;
16.12. Exigir a Cer?dão Nega?va de Débito junto ao INSS (CND), a Cer?dão Nega?va de Débito de Tributos e
Contribuições Federais e o Cer?ficado de Regularidade do FGTS (CRF), Cer?dão Nega?va de Débitos com o
Estado do RN e com o Município do Natal, e com a Jus?ça do Trabalho sempre que expire o prazo de validade;
17. FISCALIZAÇÃO DIÁRIA
Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o
acompanhamento com a planilha-mensal.
Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. Deve ser instaurada uma ro?na para
autorizar pedidos de realização da Diária Operacional por terceirizados. Deve-se planejar com a CONTRATADA
previamente;
18. FISCALIZAÇÃO ESPECIAL
Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Cole?va de Trabalho (CCT). Os reajustes dos
empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos (verificar a
necessidade de proceder ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial);
Controle de férias e licenças dos empregados na planilha-resumo;
19. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a
CONTRATANTE se reserva o direito de, sem de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer
a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para
isso:
19.1. Ordenar a imediata re?rada do local, bem como a subs?tuição de empregado da CONTRATADA que es?ver sem
uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo
critério, julgar inconveniente;
19.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro da
função profissional.
20. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA
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20.1. A Contratada deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço, ao Setor
competente da CEHAB-RN, Nota Fiscal dos serviços, emi?da em 2 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento,
de forma a garan?r o recolhimento das importâncias re?das rela?vas à contribuição previdenciária no prazo
estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores.
20.2. A atestação da Nota Fiscal correspondente à prestação dos serviços caberá ao fiscal do contrato ou ao
empregado formalmente designado para esse fim.
20.3. O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia ú?l, após a
apresentação da respec?va Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem
cronológica estabelecida na Resolução 032/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das cer?dões nega?vas de débitos rela?vas ao FGTS, à
Previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, cer?dão nega?va de tributos estaduais e municipais, bem
como outros documentos per?nentes à execução contratual, comprovantes de pagamento, de recolhimento do
FGTS e INSS e demais comprovantes per?nentes, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame,
sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respec?vas
Notas Fiscais.
20.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação
financeira e documentação, sem que isso gere direito de reajustamento de preços, correção monetária ou encargos
moratórios.
20.5. A não apresentação de toda documentação no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua solicitação pela
FISCALIZAÇÃO, poderá ensejar a rescisão do contrato e os valores re?dos cautelarmente somente serão pagos após
a comprovação de que os encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se em dia.
20.6. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), mo?vada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento
passará a ser contado a par?r da data de sua reapresentação.
20.7. A CEHAB-RN reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não es?ver de
acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
20.8. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem
bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido à CEHAB-RN, referente ao
fornecimento dos serviços, os valores rela?vos aos tributos e contribuições sociais.
20.9. Caso seja detectada qualquer irregularidade a?nente ao pagamento a menor dos salários e outras vantagens
previstas em contrato, bem como de encargos previdenciários e de FGTS, e sem jus?fica?va, o CONTRATADO
autoriza a retenção cautelar na fatura dos valores equivalentes até a solução.
20.10. O CONTRATANTE fará retenção cautelar da úl?ma fatura, quando do encerramento do contrato, até que o
CONTRATADO comprove o pagamento de todos os salários e demais verbas rescisórias aos empregados.
20.11. O CNPJ con?do na Nota Fiscal/Fatura emi?da pela CONTRATADA deverá ser o mesmo que es?ver registrado
no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou
agência.
20.12. A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor ?ver a receber, importâncias que
lhe sejam devidas, por força da aplicação de multas previstas no Edital e seus anexos.
20.13. A recusa sem mo?vo jus?ficado do(s) convocado(s) em aceitar ou re?rar o termo de contrato dentro do prazo
estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste
Termo.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Pelo come?mento de quaisquer infrações previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da CEHAB-RN,
Norma da Organização nº 10.901, e nos Contratos decorrentes, garan?da a prévia defesa, a CEHAB poderá aplicar as
seguintes sanções:
21.1.1. advertência por escrito;
21.1.2. multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento dos prazos
estabelecido neste Termo de Referência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado,
recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
21.1.3. multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de descumprimento de
qualquer obrigação prevista neste Termo de Referência, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
comunicação oficial;
21.1.4. multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, para os casos de rescisão unilateral,
por descumprimento contratual,;
21.1.5. suspensão do direito de par?cipar de licitação e impedimento de contratar com a CEHAB-RN, por até 02
(dois) anos.
06/05/2022 09:59 SEI/SEARH - 4922078 - Termo de Referência
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22. DA VISTORIA
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá (vistoria faculta?va) ou deverá
(vistoria obrigatória) realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por
empregado designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas, devendo o agendamento ser
efetuado previamente pelo telefone (84 3232-3410), podendo sua realização ser comprovada por:
22.1. Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno
conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade
por este fato e que não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou
financeiras com esta CEHAB-RN, ou
22.1.1. Declaração emi?da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das
condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e
que não u?lizará desta para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com
esta CEHAB-RN.
22.1.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú?l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú?l
anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
22.1.3. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente iden?ficado.
23. MATRIZ DE RISCOS
Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com o art. 42, inciso X da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016,
aplica-se ao contrato vinculado a este Termo de Referência os seguintes riscos e responsabilidades entre as partes,
caracterizadora de equilíbrio econômico-financeiro inicial do respec?vo contrato, em termos de ônus financeiros
decorrentes de eventos supervenientes à contratação, tudo conforme anexo.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
Compõem este Termo de Referência as especificações técnicas e a quan?dade de Postos de serviço/localidade. O
presente documento segue assinado pelo empregado Elaborador, pela autoridade Requisitante e pela autoridade
responsável pela Aprovação da conveniência e oportunidade, com fulcro na legislação aplicável cujos fundamentos
passam a integrar a presente decisão.
Documento assinado eletronicamente por ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, Coordenador do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 12/03/2020, às 09:29, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4922078 e
o código CRC 43C77ABF.
Referência: Processo nº 12510004.000621/2020-99 SEI nº 4922078