25/05/2022 09:28 SEI/SEARH - 13077600 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510007.000329/2022-16.
ASSUNTO: (Termo de inexigibilidade de licitação)
INTERESSADO: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2022

O Diretor administra?vo financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve
considerar inexigível procedimento Licitatório, Amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº
13.303/2016 com suas alterações posteriores, obje?vando ao pagamento no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para par?cipação no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros , a ser realizado
pela empresa: Ins?tuto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda,
CNPJ: 10.498.974/0002-81, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei
mencionada.

Natal/RN, 09 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 10/02/2022, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13077600
e o código CRC E61613CA.