06/10/2023, 09:32	SEI/SEARH - 20542667 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510004.001814/2023-18.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

T ERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023

O Diretor Presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento de Contribuição Mensal à Associação Brasileira de COHABS, no valor de R$ 3.666,00 (Três mil, seiscentos e sessenta e seis reais),  com o valor de R$ 25.662,00 (Vinte e   cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais), pelo período de    sete meses (junho a dezembro) do ano de 2023.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.001814/2023-18., e nos termos do artigo 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016.

Natal/RN, 05 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 06/06/2023, às 09:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 20542667 e o código CRC 65393D39.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22800637&infra_siste…	1/1