26/02/2024, 09:36	SEI/SEAD - 24551718 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510009.000121/2024-31.
ASSUNTO: (Digite o assunto) INTERESSADO: @nome_interessado@

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2024

O Diretor Presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de função da ﬁscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Natal; SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 383,83 (Trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), para o exercício de 2024.
Tudo  conforme  consta  do  Processo  nº  12510009.000121/2024-31  e  nos  termos  do  arigo  30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

Natal/RN, 29 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 29/01/2024, às 13:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenicidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 24551718 e o código CRC 944E9914.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28359025&infra_siste…	1/1