20/10/2023, 08:13	SEI/SEARH - 3661662 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510004.002174/2019-79.
ASSUNTO: Contratação de serviços de postagem junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / CEHAB

T ERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2019

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO INEXIGÍVEL, o procedimento Licitatório, Amparado no nos termos do art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos), para realização dos serviços de postagem de documentos, a ser realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 17 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo Financeiro, em 17/10/2019, às 11:16, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3661662 e o código CRC D432B603.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4210996&infra_sistem…	1/1