18/04/2022 09:25 SEI/SEARH - 7547354 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510004.003056/2020-11.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / CEHAB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2020

O Diretor Administra?vo Financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve
considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento de
Contribuição Mensal à Associação Brasileira de COHABS, no valor de R$ 2.138,48 (Dois mil, cento e
trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), com o valor total de R$ 25.661,76 (vinte e cinco mil,
seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) pelo período de doze meses (Janeiro a
Dezembro) do ano de 2021.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.003056/2020-11, e nos termos do ar?go
30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016.
Fonte: 100
Natal/RN, 19 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 19/11/2020, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
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o código CRC DFF53306.