25/05/2022 09:08 SEI/SEARH - 8886415 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510004.000603/2021-98.
ASSUNTO: (Termo de Inexigibilidade de Licitação)
INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / CEHAB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021

O Diretor presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar
inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento para o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE IMPRENSA, CNPJ: 00.639.299/0001-29 para realização dos serviços veiculação e
comunicação dos atos pra?cados pela CEHAB em jornal oficial do estado, tais como: editais, avisos,
extratos, convênios ou contratos, no valor es?ma?vo de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais), para o exercício
de 2021.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.000603/2021-98 e nos termos do ar?go
30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

Natal/RN, 18 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 19/03/2021, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8886415 e
o código CRC 92CE44DB.