18/04/2022 09:46 SEI/SEARH - 11286215 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510005.001563/2021-91.
ASSUNTO: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: CEHAB -COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2021

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO INEXIGÍVEL, o
procedimento licitatório, amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas
alterações posteriores, obje?vando o pagamento no valor de 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),
para realização do Curso referente a NOVA LEI DE LICITAÇÕES LEI N° 14.133/2021, a ser realizado pela
empresa: SERVIÇOS, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO – EIRELLI, CNPJ
26.791.857/0001-60, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 23 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 24/09/2021, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11286215
e o código CRC 64F8D5F1.