25/05/2022 09:41 SEI/SEARH - 14097609 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510004.001282/2022-20.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2022

O Diretor Administra?vo Financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve
considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento de
Contribuição Mensal à Associação Brasileira de COHABS, no valor de R$ 4.457,71 (quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), com o valor total de R$
35.661,68 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) pelo período
de oito meses (Maio a Dezembro) do ano de 2022.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.001282/2022-20., e nos termos do ar?go
30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016.
Fonte: 124

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Natal/RN, 25 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 28/04/2022, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14097609
e o código CRC BF960951.