01/08/2024, 09:46	SEI/SEAD - 26367105 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510014.000780/2024-06.
ASSUNTO: (Digite o assunto) INTERESSADO: Cehab-RN

T ERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2024

O Diretor Presidente da CEHAB-RN, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível procedimento Licitatório, amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para participação no Curso de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais, a ser realizado pela empresa: BSB Consultoria e capacitação , CNPJ nº 07.648.086/0001-02, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 06 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 23/05/2024, às 14:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 26367105 e o código CRC 9F8FF02A.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30919972&infra_sistem…	1/1