05/07/2022 07:35	SEI/SEARH - 14882494 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510009.001159/2022-69.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022
 
O Diretor administra vo financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve
considerar inexigível procedimento Licitatório, Amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alterações posteriores, obje vando ao pagamento no valor de R$ 2.398,00 (Dois mil e trezentos e noventa e oito Reais) para par cipação no curso eSocial, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos, a ser realizado pela empresa: LEMA TREINAMENTOS LTDA , CNPJ: 35.826.836/0001-24, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.
 
Natal/RN, 09 de junho de 2022.
 
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra vo e Financeiro, em 09/06/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14882494 e o código CRC 60CFDC48.
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16581184&infra_siste…	1/1