29/09/2023, 10:38	SEI/SEARH - 19763493 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510004.000905/2023-28. ASSUNTO: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

T ERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023

O Diretor Presidente da companhia estadual de habitação e desenvolvimento urbano, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o procedimento licitatório para fazer  face as despesas   de Pagamento para o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, CNPJ: 00.639.299/0001-
29 para realização dos serviços veiculação e comunicação dos atos praticados pela CEHAB em jornal oﬁcial    do    estado,    tais    como:    editais,    avisos,    extratos,    convênios    ou     contratos,     no  valor de 60.000,00 (Sessenta mil reais), para o exercício de 2023.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.000905/2023-28 e nos termos do artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

Natal/RN, 20 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/04/2023, às 16:56, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 19763493 e o código CRC 9B55E0B0.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21940655&infra_siste…	1/1