Processo Número: 12510004.001123/2020-63
Assunto: (Digite o assunto)
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 7/2020
 
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: DEYVISON NERES DA SILVA-ME , CNPJ:
26.114.468/0001-90, para contratação de Software Ponto Secullum 4 com renovação, licença e serviço de Módulo Web na Nuvem-Anual, no Valor de  R$ 910 (Novecentos e dez reais) para atender as necessidades da CEHAB,  pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
 
Natal-RN, 27 de maio de 2020.
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 29/05/2020, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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