Processo Número: 12510004.003328/2019-40
Assunto: (Digite o assunto)
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 23/2019

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: REAL SEGURANÇA ELETRÔNICA
LTDA, CNPJ: 08.247510/0001-70, para prestação de serviços de locação de câmeras de
monitoramento, no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) para atender as
necessidades da CEHAB, pelo tudo com base no ar?go 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de
2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 11 de dezembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 11/12/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4187145 e
o código CRC 230E6009.