06/05/2022 09:09	SEI/SEARH - 13942384 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510009.000387/2022-11 Assunto: Termo de Dispensa de Licitação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2022

A  COMPANHIA  EST  DE  HABITACAO  E  DESENV  URBANO  –  CEHAB/RN,  no  uso  de  suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: Atecon – Assessoria Técnica Contábil LTDA, CNPJ: Nº CNPJ: 07.572.293/0001-20, para contratação especializada com prestação de serviços de Auditoria externa independente sobre as demonstrações Contábeis no Valor de R$ 49.999,00 (Quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender as necessidades desta CEHAB, pelo tudo com base no ar go 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 11 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra  vo Financeiro, em 11/04/2022, às 12:57, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 13942384
e o código CRC B586E792.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15551676&infra_siste…	1/1