Processo Número: 12510004.002968/2019-32
Assunto: (Digite o assunto)
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 19/2019

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: AM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI, para prestação de Serviços de locação de estações de
trabalho (compreendendo Multifuncional Colorida e P&B), no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e
quarenta reais), para atender as necessidades da CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei
13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 19 de novembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 27/11/2019, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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o código CRC CD054D9B.