06/06/2023 , 08:36	SEl/SEARH - 19218578 - Termo de Dispensa de Licitação

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Processo Número: 12510004.000750/2023-20 Assunto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 6/2023

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO - CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso	1, e;

R E S O L V E:

Dispensar de procedimento Licitatório a Empresa SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ:04.163.819/0001-20, para contratação de serviços de LOCAÇÃO  DE VEÍCULOS  no Valor de R$ 44.800,00  (Quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos  reais),  para  atender  as  necessidades desta CEHAB,  pelo tudo com base no artigo 29, Inciso li, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 20 de março de 2023 .

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 21/03/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
-----4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro  de 2018.

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w_..tl-'!;:!.:;i:.c;i:-::i.iili!i"J A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador     externo.pbPl
acao=documento  conferir&id  orgao  acesso  externo=O , informando o código verificador 19218578 e o código CRC F3D70E8F.

https://sei.rn.gov.br/sei/contro lador.php?acao=doeumento_imprimir_  web&acao_origem  =arvore_visualiza  r&id_doeu menta=21333257&infra_ siste...	1/ 1