11/ 10/2022 08:12	SEl/SEARH - 13605783 - Termo de Dispensa de Licitação

CEHA&
COMP;l,l\I HI   liS.UillliJAL DE lfAilfTACÃD
li05SSN'o'OLVIME tl'T(l lllilfliJr-lO

Processo   Número:  12510005.002394/2021-15 Assunto: (Digite o assunto)

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N2 1/2022

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO - CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso 1, e;
R E S O L V E:
1- Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: AFSELV SERVICOS LTDA - ME, CNPJ : 05.929.503/0001-60, para levantamento topográfico, georreferenciamento do loteamento e inicio de arruamento com o assentamento de 675 metros de meio fio, com localização  no Conjunto de Todos em Rego Moleiro, São Gonçalo do Amarante/RN no Valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais ), pelo tudo com base no artigo 29, Inciso li, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 21 de março de 2022.

-----

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo Financeiro, em 21/03/2022, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro  de 2018.

l".l!."!i!!'-:'Si:P-J:.w  A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
-=::  httRs://sei.rn.gov.br/sei/controlador    externo.RhR?
;.ffig acao=documento  conferir&id orgao acesso externo=O . informando o código verificador 13605783
e o código CRC 54BB3C6B.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento  _imprimir_ web&acao_ origem=a rvore_visualizar&id_ documento=15181844&infra_   siste...	1/ 1