06/10/2023, 09:58	SEI/SEARH - 22159817 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510004.002920/2023-19 Assunto: (Digite o assunto)

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: Cobel comercio de bebidas EIRELI EPP , CNPJ: CNPJ: 07.842.556/0001-74, para contratação de fornecimento de água mineral sem vasilhame, sem gás em vasilhame de 20 litros da Marca Potiguar, no Valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais)   para atender as necessidades da CEHAB,   pelo tudo com base no arigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 06/09/2023, às 12:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenicidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 22159817 e o código CRC 7A0DA869.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25147958&infra_siste…	1/1