12/05/2022 08:43 SEI/SEARH - 14191426 - Termo de Dispensa de Licitação
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Processo Número: 12510004.001293/2022-18
Assunto: (Digite o assunto)
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 3/2022

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: JOAQUIM F. NETO EIRELI , CNPJ
sob nº 40.783.060/0001-42, com vistas a aquisição de 40 KITS DE LIMPEZA, para uso nas demandas
dessa companhia, no Valor de R$3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais), pelo tudo com base no
ar?go 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 29 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 02/05/2022, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14191426
e o código CRC 41270917.