29/09/2023, 09:41	SEI/SEARH - 22059426 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510004.002762/2023-99 Assunto: (termo de dispensa de licitação)

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: HC Soluções - DEYVISON NERES DA SILVA-ME , CNPJ: 26.114.468/0001-09, para contratação de Software SECULLUM PONTO WEB PRO P/ 51 a 100 PESSOAS, no Valor de R$ 3.814,68 (Três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), para atender as necessidades desta CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 31 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 31/08/2023, às 15:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 22059426 e o código CRC 01AE805D.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24948958&infra_siste…	1/1