25/ 10/2022 08: 11	SEl/SEARH - 16331870 - Termo de Dispensa de Licitação

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Processo  Número: 12510004.003063/2022-85 Assunto: Termo de dispensa de licitação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N2 12/2022

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO - CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso 1, e;
R E S O L V E:
1- Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: HC Soluções - DEYVISON NERES DA SILVA - ME, CNPJ: 26.114.468/0001-09, para a prestação de serviços de manutenção em relógio de ponto biométrico IDclass no Valor de R$ 320,00 (Trezentos e vinte  reais),  para  atender  as  necessidades desta CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso li, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 09 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 09/09/2022, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
-----4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

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.,-J9:1Pn:"  e o código CRC 40281802.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento  _imprimir_ web&acao_ origem=a rvore_visualizar&id_ documento=18164696&infra_   siste...	1/ 1