22/08/2022 07:28 SEI/SEARH - 15444609 - Termo de Dispensa de Licitação
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Processo Número: 12510012.001215/2022-14
Assunto: CERCAMENTO DO TERRENO DA MOR GOUVEIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 9/2022

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: W A DOS SANTOS BARBOSA 
ME, CNPJ: Nº 19.694.583/0001-26, para contratação de empresa especializada para execução de serviços
de cercamento no terreno localizado na Av Capitão Mor Gouveia com a rua dos Campos no Valor de R$
65.918,00 (sessenta e cinco mil novecentos e dezoito reais), para atender as necessidades desta CEHAB,
pelo tudo com base no ar?go 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei
Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 18 de julho de 2022.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 18/07/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15444609
e o código CRC 02A4629A.