06/05/2022 09:33	SEI/SEARH - 11777537 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510008.003271/2021-63 Assunto: (Termo de dispensa de licitação)

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021

A  COMPANHIA  EST  DE  HABITACAO  E  DESENV  URBANO  –  CEHAB/RN,  no  uso  de  suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;

R E S O L V E:
Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: o LS. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ sob nº 03.637.347/0001-38, com vistas a aquisição de 15.000 mil pastas com bolso em policromia, papel supremo 250 gramas, laminação brilho BOPP com o intuito de atender as necessidades desta companhia de habitação na entrega de tulos de regularização fundiaria, no Valor de 28.050,00 (Vinte oito mil e cinquenta reais), pelo tudo com base no ar go 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 28 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 04/11/2021, às 13:50, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 11777537
e o código CRC 3F4A5AE1.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13170252&infra_siste…	1/1