05/12/2023, 08:41	SEI/SEARH - 22460740 - Termo de Dispensa de Licitação

Termo de Dispensa de Licitação nº 10/2023/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR Ao(À) Sr(a). @nome_destinatario@

Assunto: Termo de dispensa de licitação.

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:

1 – Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 11.735.236/0001-92, para contratação de Certiﬁcado digital de pessoa jurídica e-CNPJ, modelo A3, no Valor de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), para atender as necessidades desta CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81  e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 25/09/2023, às 15:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 22460740 e o código CRC 2AEB2E8B.

Referência: Processo nº 12510009.002099/2023-82	SEI nº 22460740

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25481836&infra_siste…	1/1