31/05/2022 09:46 SEI/SEARH - 8087647 - Termo Aditivo
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9112855&infra_sistem… 1/2
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
TERMO ADITIVO
Processo nº 12510004.002902/2019-42

Unidade Gestora: [CEHAB]

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CONTRATO N° 002/2020 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E TAC — TRANSPORTE E ALUGUEL
DE CARROS EIRELLI
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO — CEHAB, Sociedade de
Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado
do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.509.294/0001-56, com sede no Centro
Administra?vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901,
Natal/RN, representada, neste ato, por seu Diretor administra?vo Financeiro, Antonio Otavio Miguel,
brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliar na Av. Castor Vieira Regis ,286, Cohabinal,
Parnamirim/RN CEP: 59140-670, nesta Capital, CPF n° 510.040.894-49, RG n° 927.007 SSP/RN, doravante
denominada CONTRATANTE e a empresa TAC — TRANSPORTE E ALUGUEL DE CARROS EIRELLI com Sede
na Rua Araca?, N° 8797, Ponta Negra/RN, CEP:59.090.030, TEL: (84) 3236-2315 E-MAIL:
tactransportesitda@hotmail.com, Inscrita no CNPJ sob o n° 05.097.586/0001-78 doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal ALEXANDRE VERAS BRITO, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Abraham Tohim, N°1940 apto 1002, bairro Capim
Macio, CEP: 59.082.160, CPF: 778.510.99404 Natal/RN resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO
AO CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais
alterações posteriores, e aos estabelecidos no respec?vo EDITAL, aos termos da proposta vencedora,
mediante as seguintes Cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Adi?vo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual da locação de
veiculos, por mais 12 (doze) meses em virtude da proximidade do término do contrato, possuindo
previsibilidade na Lei 13.303/16.
Veiculos Quantidade Valor Mensal Valor Anual
Volkswagem Gol 03 R$ 3.450,00 R$ 41.400,00
Chevrolet Spin 01 R$ 2.630,00 R$ 31.560,00
Total 04 R$ 6.080,00 R$ 72.960,00
31/05/2022 09:46 SEI/SEARH - 8087647 - Termo Aditivo
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9112855&infra_sistem… 2/2
2. CLÁUSULA SEGUNDA – – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
2.1. A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação
e adjudicação do Pregão Presencial nº 002/2019, parte integrante do presente CONTRATO, independente
de transcrição.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
3.1. Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação
Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa nº
33.90.39.27 (Locação de veículos), no valor de R$ 72.960,00 (Setenta e dois mil e novecentos e sessenta
reais) na Fonte – 100, previsto na OGE 2021.
4. CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA
4.1. Este adi?vo tem validade e vigência contados a par?r da data de sua assinatura e
publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado, passando a par?r deste, a vigorar o prazo de vigência
12 (Doze) meses. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas, permanecem em vigor.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1. Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da
Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e
acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Adi?vo é assinado
eletronicamente pelas partes.

ANTÔNIO OTAVIO MIGUEL
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – CEHAB/RN

ALEXANDRE VERAS BRITO
TAC — TRANSPORTE E ALUGUEL DE CARROS EIRELLI

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 08/01/2021, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por alexandre veras brito, Usuário Externo, em 12/01/2021,
às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de
30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8087647 e
o código CRC 0D44CDB4.
Referência: Processo nº 12510004.002902/2019-42 SEI nº 8087647