19/07/2023, 10:23	SEI/SEARH - 19186292 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510009.000468/2023-01 Assunto: AUDITORIA CONTABIL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:
Dispensar de procedimento Licitatório a Empresa: Primus - Assessoria Contábil e Empresarial Eireli , CNPJ: 26.337.383/0001-81, para contratação especializada com prestação de serviços de  Auditoria  externa  independente  sobre  as  demonstrações  Contábeis   no   Valor   de   R$   49.995,00 (Quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender as necessidades  desta CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81  e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 20/03/2023, às 09:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 19186292
e o código CRC D92A825C.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21297274&infra_siste…	1/1