06/05/2022 11:26 SEI/SEARH - 8060364 - Termo Aditivo
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9082194&infra_sistem… 1/3
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
TERMO ADITIVO
Processo nº 12510004.000621/2020-99

Unidade Gestora: [CEHAB]

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
13/2020 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E A
EMPRESA LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI -
MELO
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administra?vo
do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, inscrita no CNPJ n.º
09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, por seu Diretor administra?vo Financeiro, Antonio Otavio
Miguel, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliar na Av. Castor Vieira Regis ,286, Cohabinal,
Parnamirim/RN CEP: 59140-670, nesta Capital, CPF n° 510.040.894-49, RG n° 927.007 SSP/RN, doravante
denominada CONTRATANTE, LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO , empresa do ramo de locação de
mão de obra, com sede na Rua Professor Zuza nº 263, sala 111, Bairro Cidade Alta, Cep. 59.025-160,
inscrita no CNPJ sob nº 21.597.589/001-27, representada por Jus?no Henrique Nunes Melo, brasileiro,
solteiro, empresário, CPF nº 012.364.304-09, neste ato através de procuração representado por Francisco
Jus?no Melo, brasileiro, casado, gerente comercial, RG n° 305.361 SPP/RN e CPF n° 182.396.414-15,
domiciliado e residente na Rua Tupaciguara n° 72 Cep 59.124-050, adiante denominado CONTRATADO,
firmam o presente contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas alterações posteriores, na
forma das cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Adi?vo tem por objeto acrescentar ao CONTRATO Nº 13/2020 - Processo
de Licitação, em forma de Pregão Presencial nº 001/2020, o acréscimo de 03 novos Auxiliares de Serviços
Gerais, de limpeza e conservação diária de acordo com o quadro abaixo, possuindo previsibilidade na Lei
13.303/16.
Item Qt DESCRIÇÃO R$ Unit R$ Mensal
01 03 Auxiliares de Serviços Gerais, de limpeza e
conservação diária 2.397,00 7.191,00
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E VALOR
06/05/2022 11:26 SEI/SEARH - 8060364 - Termo Aditivo
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9082194&infra_sistem… 2/3
2.1. O presente Termo Adi?vo amplia o valor mensal de R$ 16.779,00 (dezesseis mil setecentos
e setenta e nove reais) para o valor de R$ 23.907,00 (vinte e três mil, novecentos e sete reais) mensais,
perfazendo a quan?a global que anteriormente era de R$ 201.348,00 (duzentos e um mil, trezentos e
quarenta e oito reais) para o montante de R$ 237.303,00 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e três
reais).
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1. Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação
Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº
33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 237.303,00 (Duzentos e trinta
e sete mil, trezentos e três reais) na Fonte 100, previsto para OGE 2021.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
4.1. A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação
e adjudicação do Pregão Presencial nº nº 01/2020, parte integrante do presente CONTRATO,
independente de transcrição.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 
5.1. Este adi?vo tem validade a par?r da data de sua assinatura e publicação do Extrato no
Diário Oficial do Estado, e vigência do contrato original. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e
não alteradas, permanecem em vigor.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
6.1 Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da
Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e
acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Adi?vo é assinado
eletronicamente pelas partes. 

Pela contratante: 
Antônio Otavio Miguel
Diretor Administra?vo Financeiro - CEHAB/RN

Pela contatente:
Jus?no Henrique Nunes Melo
LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 07/01/2021, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por jus?no henrique nunes de melo, Usuário Externo, em
06/05/2022 11:26 SEI/SEARH - 8060364 - Termo Aditivo
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9082194&infra_sistem… 3/3
08/01/2021, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8060364 e
o código CRC A899A59B.
Referência: Processo nº 12510004.000621/2020-99 SEI nº 8060364