31/05/2022 10:56 SEI/SEARH - 5547779 - Termo Aditivo
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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
TERMO ADITIVO
Processo nº 12510009.000488/2020-21
TERMO ADITIVO 01
PRIMEIRO
TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N°
007/2020 QUE
ENTRE SI
CELEBRAM A
COMPANHIA
ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
UBANO - CEHAB
E A EMPRESA FAB
ASSESSORIA E
CONSULTORIA
CONTABIL EIRELI-
ME.

Pelo presente instrumento público para Locação de Mão de Obra que entre si celebram, de um lado O ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
UBANO- CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da
Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do -BR 101, Bloco
SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo
Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua
dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835
ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro “F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA
CONTABIL EIRELI - ME”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.361.094/0001-20, situada na Av. Parque das Lagoas, nº
195, aptº 403, CEP 59.154-325, Parque das Árvores, Parnamirim/ RN, representada neste ato pelo seu sócio, o Sr.
Felipe Albuquerque de Bulhões, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
sob o nº RN-007772/O-6, e CPF nº 046.839.504-05, residente e domiciliado na rua Belo Horizonte, nº 2997, Neópolis
, Natal/ RN,CEP 59084-450, denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510009.002234/2019-11,
resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal nº lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas
alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

I- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo:
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I.1- Alteração de prazo de 10 meses para 12 meses na vigência do contrato firmado, com término em 25 de março de
2021;
I.2- Alteração da Cláusula Sétima do contrato – Da Dotação Orçamentária;

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
Este Aditivo tem validade a partir da data de sua assinatura e publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado, tendo
sua conclusão de vigência para a data de 25/03/2021. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas,
permanecem em vigor.

IIl- CLÁUSA TERCEIRA – DOS CRÉDITOS FINANCEIROS/ ORÇAMENTÁRIOS:
Conforme artigo 69, III da Lei 13.303/16, a contratação de mão de obra que trata o presente Instrumento Contratual
ocorrerá por conta dos recursos orçamentários, cuja Classificação Institucional Funcional Programática é a seguinte:
6.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.35.03 (Assessoria e
Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), constante no OGE 2020 e R$
5.000,00 (Cinco mil reais) previsto na OGE 2021, ambas na fonte 4.250, totalizando o valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).

IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção Judiciária da
Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais
privilegie.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em 03 (Três) vias de igual
teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo firmadas.
Natal/RN, 13 de maio de 2020.
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
DIRETOR PRESIDENTE– CEHAB/RN 
CONTRATANTE

FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHÕES
F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – ME

TESTEMUNHAS :
Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes 
CPF: 094.548.794-05 
Josenildo Ferreira Lins 
31/05/2022 10:56 SEI/SEARH - 5547779 - Termo Aditivo
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CPF: 672.171.094-34
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do Departamento
de Administração, Contratos e Convênios, em 13/05/2020, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra?vo, em
13/05/2020, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de
30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHOES, Usuário Externo, em
13/05/2020, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de
30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em
14/05/2020, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de
30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5547779 e o código
CRC 6C9F30C8.
Referência: Processo nº 12510009.000488/2020-21 SEI nº 5547779