COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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TERMO ADITIVO

Processo nº 12510004.001145/2019-90

Unidade Gestora: CEHAB

QUARTO TERMO ADITIVO AO  CONTRATO N° 005/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTADO POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E A AGÊNCIA SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001- 56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232-1909, neste ato, representada  por  seu  Diretor  Presidente,  PABLO  THIAGO  LINS  DE  OLIVEIRA  CRUZ,  brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e a AGÊNCIA SUNLINE VIAGENS E
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.878.230/0001-58, situada na Av. Prudente de Morais, 1195, bairro Tirol, Natal/RN, email – reservas1@sunlinetur.com.br, telefone (84) 3211-5919, representada por CLAUDIA MARIA DE MELO COSTA AZEVEDO, brasileira, empresária, inscrita no CPF nº 655.311.164-20, portadora do RG 1.290.952– SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Vereadora Maria Queiroz, 2346, Lagoa Nova, CEP 59.062-410 Natal/RN, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar Termo Aditivo, na forma das cláusulas e condições seguintes, seguindo os ditames da Lei 13.303/16, que regula as formas de contratações envolvendo Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por mais 12 (doze) meses em virtude da proximidade do término, possuindo previsibilidade na Lei 13.303/16.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas   nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o país), no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Fonte 500

constante no OGE 2023. E previsão no Elemento de Despesas nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o país), no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Fonte 500 para no OGE 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO:
A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e adjudicação do Pregão Presencial nº 001/2019, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este aditivo tem validade e vigência contados a partir da data de sua assinatura e publicação do Extrato no Diário Oﬁcial do Estado, passando a partir deste, a vigorar o prazo de vigência para 60 (sessenta) meses. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas, permanecem em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE– CEHAB/RN

CLAUDIA MARIA DE MELO COSTA AZEVEDO DIRETORA FINANCEIRA
SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA DE MELO COSTA AZEVEDO, Usuário Externo, em 05/07/2023, às 10:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 05/07/2023, às 12:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 21030276
e o código CRC BF03F13C.

Referência: Processo nº 12510004.001145/2019-90	SEI nº 21030276