SEGUNDA TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912472858, QUE ENTRE SI FAZEM A CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:	
Razão Social: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO	
CNPJ/MF: 09.509.294/0001-56	Inscrição Estadual:	
Nome Fantasia: CEHAB	
Endereço: ROD BR 101 KM 01 CENTRO ADMINISTRATIVO S/N - BLOCO SETHAS - LAGOA NOVA	
Cidade: NATAL	UF: RN	CEP: 59064-901	
Endereço Eletrônico: dacc.cehab@rn.gov.br	Telefone: (84) 3232-0430	
Representante Legal I: PABLO THIAGO LINS OLIVEIRA CRUZ	
Cargo/Função: DIRETOR PRESIDENTE	RG: 1706835	CPF: 056.008.414-50	

CONTRATADA:	
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.	
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	CNPJ/MF: 34.028.316/0025-80	
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE	
Endereço: AV. ENGENHEIRO HILDEBRANDO DE GÓIS, 221 RIBEIRA	
Cidade: NATAL	UF: RN	CEP: 59010-900	
Endereço Eletrônico: geven-rn@correios.com.br	Telefone: (84) 3220-2420/2424	
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO	
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF:259.583.398-77	
Representante Legal II: EDUARDO ALVES CORREA	
RG: 22.832.377-0/SSP/SP	CPF: 191.513.088-35	

As partes, acima identiﬁcadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 68 da Lei 13.303/16 e demais alterações posteriores, o 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 21/10/2022 até 21/10/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

Considerando tratar-se a Contratante de sociedade de economia mista, com recursos próprios, o valor total estimado deste contrato é de até R$ 2.020,20 (dois mil vinte reais e vinte centavos).

Nos valores estimados no subitem acima, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratiﬁcadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modiﬁcadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, ﬁrmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Usuário Externo, em 20/10/2022, às 09:30, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1, em 20/10/2022, às 15:32, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Alves Correa, Gerente - G1, em 20/10/2022, às 17:57, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php?
 acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 35502073 e o código CRC A3FEDF7A.

Referência: Processo nº 53117.033183/2019-17	Rio de Janeiro - 17/10/2022	SEI nº 35502073