1º[PRIMEIRO] TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912472858, QUE ENTRE SI FAZEM A CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:

Razão Social: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO	
CNPJ/MF: 09.509.294/0001-56	Inscrição Estadual:	
Nome Fantasia: CEHAB	
Endereço: ROD BR 101 KM 01 CENTRO ADMINISTRATIVO S/N - BLOCO SETHAS-LAGOA NOVA	
Cidade:	NATAL	UF:	RN	CEP: 59064-901	
Endereço Eletrônico:	dacc.cehab@rn.gov.br	Telefone: (84) 3232-0430	
Representante Legal I: PABLO THIAGO LINS OLIVEIRA CRUZ	
Cargo/Função:	DIRETOR PRESIDENTE	RG: 1706835	CPF:	056.008.414-50	

CONTRATADA:
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.	
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	CNPJ/MF: 34.028.316/0025-80	
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE	
Endereço: AV. ENGENHEIRO HILDEBRANDO DE GÓIS, 221 RIBEIRA	
Cidade: NATAL	UF: RN	CEP: 59010-900	
Endereço Eletrônico: crve-rn@correios.com.br	Telefone: (84) 3220-2420/2424	
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO	
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF:259.583.398-77	
Representante Legal II: ALAN VALTER TAVARES	
RG: 01130007802 (DETRAN-RJ)	CPF: 075.635.697-07	

As partes, acima identiﬁcadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 68 da Lei 13.303/16 e demais alterações posteriores, o

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 21/10/2021 até 21/10/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

Considerando tratar-se a Contratante de sociedade de economia mista, com recursos próprios, o valor total estimado deste contrato é de até R$ 2.020,20 (dois mil vinte reais e vinte centavos).

Nos valores estimados no subitem acima, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratiﬁcadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modiﬁcadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, ﬁrmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G2, em 27/09/2021, às 17:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

D ecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Alan Valter Tavares, Chefe de Secao - G2, em 27/09/2021, às 17:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do D ecreto nº 8.539,
d e 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Usuário Externo, em 04/10/2021, às 12:16, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
D ecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 53117.033183/2019-17	Rio de Janeiro - 24/09/2021	SEI nº 25982031