COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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TERMO ADITIVO

Processo nº 12510012.001215/2022-14

Unidade Gestora: CEHAB

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 14.2022 DE SERVIÇO DE CERCAMENTO DE TERRENO LOCALIZADO NA AV. CAPITÃO MOR GOUVEIA. QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA W A DOS SANTOS BARBOSA ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, órgão de direito
público interno, com sede no Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001- 56, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152- 135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, W A DOS SANTOS BARBOSA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº19.694.583/0001-26, situada na Rua Antonio China, 604, Bairro Lagoa Seca, Natal/RN CEP: 59.022- 220, telefone (84) 99620-0157, representado por WALLACE ALEX DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 051.675.464-51 e portador do RG nº 1813935 , residente e domiciliado na Rua Mirassol, 1935, Bairro Planalto, Natal/RN CEP: 59073-220 denominada CONTRATADA, nos termos do Processo n° 12510012.001215/2022-14 resolvem celebrar o presente termo aditivo, com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, por mais 180 (cento e oitenta dias) dias em virtude da proximidade do término do contrato nº 14/2022, possuindo previsibilidade na Lei 13.303/16
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O Presente contrato passa a ter vigência de 12 (doze) meses alterando, portanto, o vencimento de 24 de janeiro 2023, para a data de 23 de julho de 2023, entrando em vigor imediatamente

a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita a publicação no Diário Oﬁcial - DOE.. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas, permanecem em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie. E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modiﬁcadas por este Termo Aditivo.

E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

Wallace Alex dos Santos Barbosa W A DOS SANTOS BARBOSA ME

Documento assinado eletronicamente por wallace alex dos santos barbosa, Usuário Externo, em 09/01/2023, às 17:30, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 10/01/2023, às 12:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 18127712
e o código CRC C1FB9897.

Referência: Processo nº 12510012.001215/2022-14	SEI nº 18127712