ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB.
(Criada pela Lei Complementar Estadual n 0 338, de 24 de Janeiro de 2007 — DOE, de 25 de Janeiro de 2007).
NIRE: 2430000456-7
CNPJ N O • 09.509.294/0001-56
Ao 40 (quarto) dia do mês de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 10h00 min. (dez horas), nas dependências da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101 
Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, conforme convocação escrita da Excelentíssima Senhora Iris Maria de Oliveira, Secretária da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social e Presidente do Conselho de Administração da Companhia em epígrafe. Estiveram presentes também os conselheiros, o Excelentíssimo Senhor Raimundo Alves Júnior, Secretário-Chefe do Gabinete Civil e VicePresidente do Conselho de Administração desta CEHAB; o Excelentíssimo Senhor José Ademir Freire, Membro Secretário do Conselho de Administração da CEHAB e Secretário da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças; o Senhor Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, Diretor Presidente da CEHAB; e o Senhor Antônio Otavio Miguel, Diretor Administrativo Financeiro. Abertos os trabalhos pela Presidente do Conselho de Administração, passou à leitura da seguinte ordem do dia: l) O estabelecimento de monitoramento das decisões envolvendo o código de conduta dos agentes, consonante a competência deste Conselho, segundo prescrito no art. 50 , inciso l, do Decreto no 26.663/2017; II) O planejamento da forma de avaliação dos Administradores, conforme estabelecido critérios mínimos estabelecidos pelo art. 50 do Decreto n o 26.663/2017; III) Aprovar os Relatórios de Gestão dos anos 2019, 2020 e 2021; IV) Análise sobre deliberação de atualização estatutária, relativa ao Decreto no 20.420, de 1 0 de abril de 2008. Em reunião, os membros do Conselho de Administração, auxiliados pelos Administradores, deliberaram sobre as seguintes resoluções: I) o estabelecimento da necessária comunicação ao Conselho de Administração, através de notificação, em até 30 (trinta) dias úteis, das decisões que envolvam a apuração dos ilícitos administrativos, por sindicância administrativa elou processo administrativo disciplinar, conforme descritos no Manual de Conduta Disciplinar e Etica da CEHAB; II) a remessa de Relatório de Gestão anual ao Conselho de Administração, até a data de 10 (dez) de janeiro, relativo ao exercício anterior, como forma de avaliação anual de desempenho dos administradores, indicando os atos de gestão praticados, quanto à licitude e eficácia da ação administrativa; a contribuição desses para o resultado do exercício; e a consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo, para aprovação deste Conselho de Administração em até 20 (vinte) dias subsequentes ao envio do Relatório de Gestão; III) Discutidos os Relatórios de Gestão dos anos 2019, 2020 e 2021, o Conselho de Administração decidiu pela sua aprovação. IV) Autorizar a Presidência a criar comissão para realização de estudo para atualizar o Estatuto da CEHAB, conforme determina a Lei das Estatais. Por fim, a Senhora Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Nada mais havendo a tratar, a mesma solicitou que fosse lavrada a presente ata pelo Secretário da SEPLAN (membro secretário), que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
IRIS M
L

IRA
PRESIDENTE
	RAIMUNDO	S DE JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ALDEMIR FREIRE MEMBRO SECRETÁRIO
ANT 
Foram 

PABLO 

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB
CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEHAB
A Presidente do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nos termos do disposto no artigo 123, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e artigo IO, do Decreto Estadual no 20.420 — Estatuto Social da CEHAB convoca os seus membros a participarem da reunião extraordinária do Conselho de Administração desta CEHAB, a
realizar-se no de 04 de julho de 2022, nas dependências da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social SETEIAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km OI, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-901, às 09:30 ou às 10h, em segunda convocação, com o quórum mínimo de dois membros, para tratar sobre a seguinte ordem do dia: I) O estabelecimento de monitoramento das decisões envolvendo o código de conduta dos agentes, consoante a competência deste Conselho, segundo prescrito no art. 50, inciso I, do Decreto no 26.663/2017; II) O planejamento da forma de avaliação dos Administradores, conforme estabelecido critérios mínimos estabelecidos pelo art. 50 do Decreto no 26.663/2017; III) Aprovar os Relatórios de Gestão dos anos 2019, 2020 e 2021; IV) Análise sobre deliberação de atualização estatutária, relativa ao Decreto 20.420, de 1 0 de abril de 2008.
IRIS
PRESIDENTE
NATAL/RN, 29 de junho de 2022.