RELATÓRIO ANUAL – 2023
CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento urbano

NATAL/RN, DEZEMBRO DE 2023

APRESENTAÇÃO

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), foi institucionalizada e autorizada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007, é uma Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como missão desenvolver políticas habitacionais de interesse social, orientadas pelos princípios da sustentabilidade ambiental urbana e rural, efetuar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação de baixo custo e operacionalizar políticas de desenvolvimento urbano visando minimizar o déficit habitacional da população menos favorecida do estado do Rio Grande do Norte. O que se pretende com o presente relatório de gestão da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), é apresentar de forma sucinta o resultado das ações desenvolvidas ao longo do ano de 2019. O apontamento das atividades laborais está subdividido por ações integradas por todos os departamentos da Companhia, destacando de forma objetiva, a resultância das realizações institucionais e operacionais. A CEHAB entende a complexidade do problema habitacional no Rio Grande do Norte exige de seus colaboradores, empenho e competência renovada, aprimorando as políticas públicas voltadas ao segmento, buscando inovar cada vez mais para enfrentar com eficácia o desafio de minimizar o déficit de moradias em terras potiguares.

Departamento Administrativo e de Contratos e Convênios – DACC

O Departamento Administrativo e de Contratos e Convênios – DACC, possui diversas atribuições. É neste setor onde a grande maioria dos processos de contratação se inicia, é controlado sua execução e concluído.
Dentre as atribuições diversas deste setor, podemos citar as mais importantes:

Transportes;
Capacitação de Servidores;
Controle de Patrimônio;
Controle e manutenção de Almoxarifado;
Controle e atualização do arquivo;
Controle de RH;
Eleição dos novos membros da CIPA;
Contratos e Convênios;

Setor de Transportes

No setor dos transportes, o servidor FERNANDO LUIZ MARTINS DE SÁ, mat. 1770632, permanece designado para desempenhar suas funções de controle e gestão desta área.
Diariamente é realizado o controle da movimentação dos veículos por meio do boletim diário de tráfego, garantindo os registros de ocorrências de trânsito e de avarias com veículos da companhia, quando acontecer.
É necessário destacar também a implantação da planilha de acompanhamento dos veículos com a quantidade de quilômetros rodados por viagem, quantidade de abastecimento, data de lavagem e/ou manutenção.
Frota atual:

Modelo	Quantidade	
VW/GOL 1.0	02	

A frota atual foi oriunda de uma dispensa de licitação de R$ 44.800,00. Vale salientar que a presente frota possui (02) Veículos VW/GOL 1.0 devido as alterações em razão das reduções de custo.
Ainda no controle dos transportes, especialmente no que se refere as viagens realizadas através da frota contratada da Companhia, é mantida uma planilha atualizada que consta a data de solicitação, o setor solicitante, o servidor interessado, o valor, fonte de pagamento, destino da viagem, emissão de ordem bancária e data do pagamento. Referido controle já vinha sendo realizado desde 2018, o que

facilitou bastante o que fora determinado através do Decreto de nº 28.696 de 16 de janeiro de 2019.

Figura 1 - Imagem de Planilha de Controle de Veículos

Capacitação de Servidores

No ano de 2023 o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES foi continuado, tudo visando eficácia dos serviços realizados na Companhia, vide tabela abaixo:

Servidor	Curso/congressos realizados	Data	
Debora Milaine de Lima Sena Gabriela Christine Amancio Ribeiro Gilbrando Ribeiro Trajano Junior.	
Programa Minha casa minha vida.	08 a 14 de novembro de 2023.	

Sonia Maria Holanda Melo.	
Formação completa para agentes de contratação, pregoeiros e assessores.	05 a 06 de outubro de 2023.	

Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes.	
Transfere Gov.	26 a 30 de junho de 2023.	

A capacitação do servidor público tem adquirido atualmente grande importância, em uma realidade cada vez mais automatizada e requer das pessoas novas abordagens profissionais, exigindo- se novas competências.
Controle de Patrimônio

A administração dos bens móveis da Companhia tem como principais objetivos: manter e controlar adequadamente o parque de bens patrimoniais, estabelecer responsabilidades pelo uso, movimentação e guarda desses bens, criar condições para o registro e controle dos bens móveis, através de processamento eletrônico de dados.
No corrente exercício, foi mantido a locação de computadores, sendo possível usar hardwares e softwares mais potentes, possibilitando uma melhora no trabalho realizado pelos servidores da companhia, em benéfico da população.

Dando continuidade as atividades foi realizado a manutenção de algumas cadeias defeituosas, nesse contexto foi identificado a necessidade para o ano de 2024 intervenções na estrutura da companhia, como a compra de novas cadeiras devido ao desgaste das já existentes, sempre para proporcionar uma melhor qualidade e prazer ao servidor, aos nossos visitantes e contribuintes em estar na CEHAB.

Controle e Manutenção do Almoxarifado

A política de funcionamento do almoxarifado da Companhia, incluindo normas de funcionamento e atendimento de pedidos, conforme demanda de cada setor. Todo o levantamento de material foi feito, com isso adotamos o sistema operacional oferecido pela Secretaria Estadual de
Administração e Recursos Humanos para gestão e controle do Almoxarifado, com especificação do material, quantidade atual do estoque, unidade de entrada e de saída de cada material e controle através de Estoque Mínimo.

Figura 2 - Imagens do Almoxarifado

Em 2023 o serviço se encontra em pleno funcionamento, o servidor JOÃO MARIA DE ARAÚJO, Matrícula n° 1105744,
permanece designado a atender toda	a

Figura 3 - Imagem do Almoxarifado

demanda dos setores da companhia.

Controle de RH

Ponto Eletrônico – De acordo com Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para empresas. Desde 2018 temos implantado na companhia o Ponto Secullum que é um

Figura 4 - Imagem do Sistema de Ponto Secullum 4 

software de controle de ponto que automatiza a tarefa de registrar e calcular o cartão ponto de funcionários, possuindo também o Módulo Web na Nuvem, por meio dele os colaboradores podem solicitar alterações no cartão ponto, lançar justificativas e incluir batidas manuais.
Vale salientar que o relógio biométrico está em pleno funcionamento, onde os servidores podem realizar as batidas por meio biométrico como também através do link:
https://centraldofuncionario.com.br/30827/.

Crítica a folha – Adotado pela SEARH, a chamada “crítica a folha”, deu origem a um controle dos pagamentos realizados aos funcionários, evitando perdas ao Governo do Estado do Rio Grande  do Norte, e erros de implantação. Na crítica avaliamos valores, vínculos, férias implantadas e demais situações que anteriormente prejudicavam o servidor nos seus recebimentos, ou a administração por pagar por aqueles que inclusive já não estão trabalhando mais na unidade. A tendência é que a crítica continue e traga maiores benefícios.
Por fim cada servidor possui uma pasta tanto física como digital com suas documentações de posse, devidamente arquivadas nas dependências da companhia para eventuais pesquisas que se façam necessárias.
Rede Estadual de Gestão de Pessoas (REGESP) – A Cehab faz parte do REGESP que tem como objetivo central integrar as unidades de gestão de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta para a elaboração e implementação da política estadual de gestão de pessoas.
Programa de Estágios – Com o objetivo de contribuir para formar e qualificar estudantes de diversas áreas do conhecimento do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), criou o Programa de Estágios e a CEHAB faz parte através do acordo de cooperação n° 003/2021 que possibilita o recrutamento e seleção de estudantes regulamente matriculados em instituições de ensino.
Eleição dos novos membros da CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. As funções da CIPA são regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE através da Norma Regulamentadora NR 05.
A CIPA foi implantada na companhia em 2018, foi realizada uma eleição pelos funcionários para eleger (02) dois membros e (02) dois indicados pelo empregador, que são os responsáveis para investigar e reconhecer os riscos que podem gerar acidentes e doenças do trabalho e criar mecanismos para proporcionar condição de trabalho segura para todos os colaboradores. Em 2022 foi realizada nova eleição, onde foram eleitos:

MEMBROS ELEITOS DA CIPA 2022/2023	
Função	Nome	
Presidente	Debora Milaine de Lima Sena	
Vice-presidente	Tereza Cristina da Silva	
Membro	Adriana Lima de Melo	
Secretario	Josenildo Ferreira Lins	

Mensalmente os membros da CIPA criaram ações preventivas e mais do que isso, fiscalizaram o cumprimento destas ações, elaborando um relatório que verificou diversos itens que precisavam ser corrigidos, inclusive onde se fez necessário a realização de novas reformas nas instalações da companhia.
Contratos e Convênios

Diversas ações foram tomadas para controlar e melhorar a gestão dos contratos e convênios da CEHAB.
De fundamental importância para a gestão pública, o setor responsável pela gestão dos contratos e convênios, permite que os serviços de prestação não sejam descontinuados ou parados. A atenção na vigência dos contratos e convênios, na boa prestação dos serviços contratados, a fiscalização dos mesmos, e a responsabilidade do gestor em manter a estrutura da CEHAB em pleno funcionamento, é de extremada relevância para o atendimento dos objetivos da Companhia e consequentemente, melhor atendimento a população e suas demandas.
Em razão de toda esta preocupação inerente ao que acima fora exposto, que em 2023 foram realizadas algumas atividades importantes para manutenção e melhoria no controle dos contratos,

proporcionando inclusive, economias financeiras relevantes e/ ou apenas ajustes de execução orçamentária/ financeira.
Desta forma, foram criados calendários de controle para evitar os atrasos ou que as vigências fossem ultrapassadas, foram realizadas auditoria nos contratos/ convênios existentes e atualização da programação financeira para que fossem sincronizados com a disponibilidade orçamentária.
Para 2024 temos previstas melhorias ainda maiores no setor e a sugestão de aquisição/ instalação, de sistema de controle assim como a disponibilização de quadros e avisos internos para melhor visualização pelos servidores que não são ou estão vinculados ao setor, para conhecimento.
Contratos vigentes 2023

Contrato	Objeto	Processo SEI	Vigência	Valor	
Secretaria de administração - SEAD	Contratação de estagiários	12510004.001072/2023-12	31/07/2024	R$ 329.208,00	
Limpbem JHN de Melo
Eireli.	Terceirizados	12510004.003164/2021-75
Licitação	31/12/2023	R$ 850.782,84	
Costeira Locadora De
Veículos Eireli-Epp	Locação de veículos	12510004.003134/2021-69
Licitação	16/01/2023	R$ 164.640,00	
Santa Fé Transportes Eireli
ME	Locação de veículos	12510004.000750/2023-20	30/11/2023	R$ 44.800,00	
DEI- departamento
estadual de impressa.	Diário oficial	12510004.000622/2022-03	28/03/2023	R$ 36.000,00	
Diário ofical	Diário oficial	12510004.000905/2023-28	30/04/2024	R$ 60.000,00	
Sun Line Turismo	Passagens aéreas	12510004.001145/2019-90
Licitação	05/07/2024	R$ 30.000,00	
Correios	Serviços de postagens	12510004.002174/2019-79	21/10/2024	R$ 1.683,50	
Locatech serviços e
soluções em informática Ltda.	Locação de computadores e impressoras	12510003.000227/2020-61
Licitação	09/09/2024	R$ 102.197,04	
Abc-associação de Cohab´s e agentes públicos
de habitação.	Filiação Cohab´s	12510004.001814/2023-18	31/12/2023	R$ 25.662,00	
A Hora certa Ponto Digital	Software ponto Secculum	12510004.002824/2022-81	29/08/2023	R$ 3.697,92	
H soluçoes	Ponto eletrônico	12510004.002762/2023-99	14/09/2024	R$ 3.814,68	
Start Consultoria Técnica Ltda.	Regularização Fundiária Do Conjunto Vida Nova, No Bairro Bom Pastor, Zona Oeste De Natal	12510008.002267/2021-88	17/12/2023	R$ 291.300,00	
Afselv serviços Ltda. - me	Levantamento topográfico, georreferenciamento do loteamento e início de arruamento com o assentamento de 675 metros de meio fio, com localização no Conjunto de Todos em Rego Moleiro,
São Gonçalo do Amarante/RN.	12510005.002394/2021-15	30/09/2023	R$ 72.000,00	
W A Dos Santos Barbosa
ME	Cercamento Mor Gouveia	12510012.001215/2022-14	27/01/2023	R$ 65.918,00	
Cobel	Fornecimento de água
mineral	12510004.002975/2022-30	05/09/2023	R$ 1.250,00	

Cobel	Fornecimento de água
mineral	12510004.002920/2023-19	14/09/2024	R$ 1.250,00	
Auditoria Contábil	Auditoria externa
independente sobre as demonstrações Contábeis	12510009.000468/2023-01	31/12/2023	R$ 49.995,00	
Certificado digital	Certificado digital de
pessoa jurídica e-CNPJ	12510009.002099/2023-82	24/10/2025	R$ 199,50	

Convênios vigentes 2023

Convênio	Entidade	Objeto	SEI	Valor	
Convênio n° 004/2018
Vigência 30/06/2024	FUNCERN -
Fundação de Apoio à Educação e ao     Desenvolvi mento
Tecnológico do RN	Regularização fundiária nos 167 municípios do Rio Grande do Norte	12510013.000777/2018-46	

R$ 5.702.416,00	
Convênio n° 002/2018
Vigência 20/12/2026	UFERSA -
Universidad e Federal do Semi Árido	Complementar ações com o fim de promover a Regularização Fundiária em Natal, Grande Natal e interior do RN	42433/2018-6	R$ 5.604.750,00	
Convênio nº 2/2020
Vigência 14/01/2024	NDS-Núcleo de     Desenvolvi mento Social	Projeto de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários
na cidade do natal, Estado do Rio Grande do Norte	12510005.001054/2020-88	R$ 320.420,00	
Convênio nº 1/2021
Vigência 31/12/2024	Núcleo de desenvolvim ento social – NDS	Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró-Moradia pertencentes aos Municípios de Carnaubais, Cruzeta, Currais Novos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, São Rafael, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, com recursos oriundos do Convênio
de Repasse nº: 0163.817-93/2005- HAB/PRO MORADIA	12510012.001500/2020-65	R$ 320.921,74	
Convênio nº 1/2020	SIN	Cooperação técnica - Programa viver melhor - Programa Pró-Moradia	12510012.000322/2020-55	R$ 55.000.000,00	
Convênio nº 2/2022
30/12/2024	NDS-
Núcleo de Desenvolvi
mento Social	Execução do Projeto de Trabalho Social- PTS, Municípios de Nísia Floresta, Arês e Santo Antônio,	12510006.001469/2022-11	R$ 140.000,00	
Convênio 03/2022
Vigência 17/10/2024	IDEST	Regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos munícipios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Rui Barbosa e lajes	12510004.003894/2022-57	R$ 490.000,00	
Convênio 001/2023 -
12510004.000
843/2023-54	NDS-Núcleo de     Desenvolvi
mento Social	Regularização fundiária de 420 (Quatrocentos e Vinte) lotes, distribuídos nos municípios indicados: AREZ (70),
BOA SAÚDE (70), CORONEL	12510004.000843/2023-54	R$ 500.000,00	

Vigência
21/03/2024		EZEQUIEL (60), JAÇANA (40),
PARNAMIRIM (100) e TANGARÁ (80).			
Convênio	IDEST	Projeto Implementação de ações	12510004.000735/2023-81	R$ 500.000,00	
002/2023-		específicas por meio de ações voltadas			
12510004.000		para implementação de trabalho e			
735/2023-81		atividades jurídicas e administrativas,			
Vigência		adotando as medidas necessárias para á			
16/04/2024		efetivação da regularização fundiária de			
		420 (Quatrocentos e vinte) lotes de			
		assentamentos precários urbanos no			
		munícipio de Natal-RN, nas seguintes			
		localidades: ZONA NORTE (120), BOM			
		PASTOR (60), QUINTAS (90), CIDADE			
		DA ESPERANÇA (100), FELIPE			
		CAMARÃO (50)			
Convênio	IDEST	Regularização fundiária de 300 (trezentos)	12510005.002420/2023-69	R$300.000,00	
003/2023 -		lotes de assentamentos precários urbanos			
12510005.002		localizados no município de Guamaré.			
420/2023-69					
Vigência					
27/07/2024					
Convênio	IDEHAC	O presente Convênio tem por objetivo a	12510005.002511/2023-02	R$ 240.000,00	
004/2023 -		cooperação entre os partícipes para a			
12510005.002		execução do Projeto com ações específicas			
511/2023-02		voltadas para implementação de trabalho e			
Vigência		atividades jurídicas e administrativas,			
20/04/2024		adotando as medidas necessárias para á			
		efetivação da regularização fundiária de			
		300 (Trezentos) lotes no bairro de			
		Vertentes – Assú/RN, com recursos que			
		serão financiadas através das Emendas			
		Parlamentares n° 344 e 440/2023 no valor			
		de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta			
		mil reais).			
Convênio	NDS-Núcleo	O objetivo principal do Projeto de	12510005.002736/2023-51	R$ 800.000,00	
005/2023 -	de	Regularização Fundiária em questão é			
12510005.002	Desenvolvi	promover atividades específicas por meio			
736/2023-51	mento Social	da implementação de Plano de trabalho e			
		Atividades Jurídicas e Administrativas,			
		adotando as medidas necessárias à			
		efetivação da Regularização Fundiária de			
		867 (oitocentos e sessenta e sete) lotes de			
		assentamentos precários urbanos			
		localizados no Loteamento Câmara			
		Cascudo, no município de Natal, com			
		recursos que serão financiadas através da			
		Emenda Parlamentar n° 116 no valor de			
		R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).			

Dessa forma, o departamento de administração, contrato e convênios é capaz de fornecer aos seus Diretores/Gestores um panorama real de como está a Companhia.
Inclusive, são os dados fornecidos por essa área que ajudam no planejamento, organização, direção e controle necessários para a tomada de decisões.
São esses fatores que contribuem diretamente para o crescimento da companhia como um todo.

Natal, 30 de dezembro de 2023

Romero Melo Ferreira de Souza
Coordenador do Departamento Administrativo e Contratos e Convênios

Josenildo Ferreira Lins Assessor Administrativo

Fernando Luiz Martins de Sá Técnico de Nível Superior

Marcos Antônio dos Santos Auxiliar Técnico de Engenharia

Maria José Regis da Silva Técnico de Nível Superior

João Maria de Araújo Técnico de Nível Superior

Departamento de Assessoria Jurídica

O Departamento de Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, é órgão ligado diretamente ao Diretor Presidente e a Diretor Administrativo Financeiro da Companhia e tem por objetivo prestar assessoria jurídica à Presidência, à Diretoria e a todos os setores e servidores desta Sociedade de Economia Mista.
Neste contexto, em sentido estrito e especificamente, passamos a expor as atividades desenvolvidas por esta Assessoria Jurídica no decorrer do ano de 2023.
Este departamento é o encarregado de fazer a análise de todos os Processos que tramitam por esta Companhia, seja para conhecimento e encaminhamento ao setor competente, seja para elaboração de Pareceres Jurídicos, seja para proferir despachos ou elaborar Ofícios. Além do mais, atuamos na elaboração das Ordens Internas que tramitam perante todos os setores da Companhia.
Assim, esse departamento é responsável por defender os interesses desta Companhia em Processos Judiciais dos quais a CEHAB é parte, também respondemos e participamos de reuniões junto ao Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, entre outros.

PROJETOS DESENVOLVIDOS

No decorrer do primeiro semestre do corrente ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:
2.1 - Elaboração dos seguintes ofícios:

Processo SEI n° 05510083.000578/2022-71, resposta ao ofício nº 17818510 Assunto: Informações atualizadas acerca do andamento do programa Pró-Moradia e das questões judicializadas no STF (Ação Civil Originária - ACO nº 3569, Processo nº: 0118371-62.2022.1.000000) sobre a política pública em questão;

Processo SEI nº 12510005.000372/2023-74. Elaboração do ofício nº8/2023, solicitando informações ao Cartório do 1º Ofício de Notas do Município de Nova Cruz/RN sobre a abertura de matrículas individualizadas e a lavratura das escrituras dos imóveis dos Conjuntos habitacionais Luiz Moreira Neto, Nova Vida e Lica Moreira, resultante da Regularização Fundiária realizada pela CEHAB/GOVERNO/RN em convênio com a FUNCERN, protocolizados junto à Prefeitura;

Processo SEI n°05510152.000164/2022-81. Elaboração do ofício 12/2023, a respeito da cópia integral do Convênio realizado entre o Governo Federal e o Governo Estadual, para realização de construção de 40 casas no Conjunto Boa Esperança, em José da Penha/RN (PAC 2, Minha Casa, Minha Vida, 2);
Processo nº 05510083.000313/2020-19. Resposta ao ofício nº 24/2022. Assunto: Informações atualizadas acerca da efetivação da regularização fundiária do Conjunto Djalma Maranhão;
Elaboração de ofício referente às informações atualizadas acerca do andamento do programa Pró-Moradia e da questão judicializada no STF (Ação Civil Originária - ACO nº 3569, Processo nº: 0118371-62.2022.1.00.0000) sobre a política pública em questão.
Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;
Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:

Processo/SEI Nº: 12510004.003423/2020-87. Assunto: Programa de estágio não obrigatório;

Processo/SEI Nº:12510004.003134/2021-69. Assunto: Análise da minuta de primeiro termo aditivo - Costeira Locadora de Veículos Eireli;

Processo/SEI N°: 12510004.000843/2023-54. Assunto: Análise da minuta de convênio de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas;
Processo/SEI N°: 12510004.000128/2023-11. Assunto: Análise da minuta de fornecimento de materiais e produtos (dispensa de licitação);
Processo/SEI N°: 12510004.003824/2022-07. Assunto: Análise da situação funcional da servidora Márcia Lima da Luz, nomeação em cargo comissionado, solicitação de desembolso para pagamento;
Processo/SEI N°: 12510004.000735/2023-81. Assunto: Análise do Termo da Minuta de convênio celebrado com a IDEST, para implementação de ações específicas de regularização fundiária;
Processo/SEI N°: 12510004.003423/2020-87. Assunto: Análise do Terceiro Termo Aditivo de programa de estágio não obrigatório;
Processo/SEI N°: 12510012.001215/2022-14. Assunto: Análise da Minuta do Primeiro Termo Aditivo em que tratava se de minuta de termo aditivo de contrato com a empresa W A DOS

SANTOS BARBOSA ME, que tramita sob o processo nº 12510012.001215/2022-14, o qual se trata de prorrogação do prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias;
Processo/SEI N°: 12510004.000750/2023-20. Assunto: Análise da minuta de contrato celebrado com a Empresa Santa Fé Transportes e Serviços Eirele ME, tendo como objetivo a locação de 02 (dois) veículos com a finalidade de atender as necessidades de transportes desta desta Companhia;

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTA ASSESSORIA JURÍDICA NO DECORRER DO 2° TRIMESTRE DE 2023

PROJETOS DESENVOLVIDOS

No decorrer do segundo trimestre do corrente ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:

Elaboração dos seguintes ofícios:

Elaboração do ofício n° 23.2023, referente ao processo SEI n° 02010008.001593/2023-8, em que responde o ofício 009/2023 - 2DCN. Assunto: Informações atualizadas acerca do desmembramento dos lotes do conjunto habitacional Gramoré;
Elaboração do ofício n° 053/2023, referente ao Processo SEI nº 12510008.001757/2023-29. Assunto: Notificação extrajudicial que trata dos serviços de Regularização Fundiária Urbana da empresa Horizon Reurb consultoria fundiária LTDA, no conjunto Soledade II, Natal/RN;
Elaboração do ofício ACBP, autorizando a utilização do espaço público localizado no Espaço Multicultural do Conjunto Vida Nova, na BR 226, onde acontecerá o 2º Arraiá da Ruela, promovido pela Associação Cultural do Bom Pastor, no dia 24 de junho do corrente ano, das 19:00 à 01:00;
Elaboração do ofício Nº 32/2023. Assunto: Referente ao Processo SEI nº 12510005.001502/2023-96, o qual requer informações atualizadas, sobre a situação registral do bem imóvel situado na Rua das Bandeirinhas, n° 3027, Conjunto Residencial Nova Natal, Natal/RN;

Elaboração do ofício 30/2023. Assunto: Referente ao processo SEI n°05510083.001143/2021-62, acerca do andamento da regularização fundiária do Conjunto Jardim Progresso e do Conjunto Vida Nova, no Bairro do Bom Pastor;
Elaboração do Ofício n°038/2023, que trata a respeito da requisição para justificar a solicitação de paralisação da tramitação dos registros dos conjuntos Gramoré e Nova Natal;
Elaboração do ofício n° 22/2023, referente ao processo SEI n° 05510083.001089/2021-55. Assunto: Informações atualizadas acerca da Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais da extinta COHAB: Conjunto Gramoré; Conjunto Residencial Eldorado Lote; Conjunto Residencial Eldorado Casa Própria; Conjunto Residencial Nova Natal; Conjunto Residencial Nova Natal L.U; Conjunto Residencial Pajuçara I; Conjunto Residencial Pajuçara II; Conjunto Residencial Panatis II – Promorar; Conjunto Residencial Felipe Camarão I – Promorar; Conjunto Residencial Felipe Camarão

II L.U; Conjunto Residencial Felipe Camarão III – Promorar; Conjunto Residencial Santa Esmeralda – Promorar; Conjunto Residencial Vale do Pitimbu; Conjunto Residencial Soledade II;
Elaboração do ofício n° 025/2023. Assunto: Solicitação de cancelamento de duplicidade de registro de imóvel do Lote 27 da Quadra 77 no conjunto habitacional Soledade II;
Elaboração do ofício n° 24/2023. Resposta ao ofício da 20ª Vara Cível da comarca de Natal/RN, processo nº 0810941-49.2018.8.20.5001, determinado que a CEHAB apresente a completa e atualizada identificação das famílias que ocupavam ou ainda ocupam o terreno pertencente a UNICON;
Elaboração do ofício n° 23/2023. Assunto: Resposta ao ofício 009/2023, solicitando informações acerca do desmembramento conjunto habitacional Gramoré;
Elaboração do ofício n° 22/2023. Assunto: Resposta ao ofício n° 3878481 - 49ª Promotoria de justiça da cidadania, n° do procedimento: 312324510000014201823, solicitando informações atualizadas acerca dos pontos pertinentes ao andamento da regularização fundiária dos conjuntos habitacionais da extinta COHAB;
Elaboração do ofício n° 21/2023, referente a justificação da solicitação de suspensão dos registros dos conjuntos Gramoré e Nova Natal.
– Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;
– Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Acompanhamento dos seguintes processos judiciais no Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Norte:
Processo judicial n°0801813-23.2023.8.20.5100 em desfavor ZELHA, KAROL, CRISTINA, FRANCISCA, JOÃO PAULO, SHAOLIM. Assunto: Reintegração/Manutenção de Posse;
Processo judicial n°0801551-10.2022.8.20.5100, autora: ERILZA DE SOUZA ROCHA, réu: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, tendo como assunto: indenização por dano moral. Com a última movimentação 14/06/2023- concluso para julgamento;

Processo nº 0800620-55.2023.8.20.5105 - ALCANORTE, parte autora: tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro(deprecante), parte ré: 2° Vara de Macau (deprecado), Data de autuação: 05 abril 2023, última movimentação: audiência de conciliação aprazada para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 09:00;
Processo nº 0100376-93.2015.8.20.0144, parte autora: Maria da Apresentação Gomes, RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO –CEHAB, assunto: obrigação de fazer/ não fazer.
- Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:

Processo/SEI N°: 12510006.001469/2022-11. Assunto: Análise da Minuta do Terceiro Termo Aditivo, sobre a prorrogação do prazo conveniado com o Núcleo de Desenvolvimento Social - NDS, para a execução do Projeto de Trabalho Socia pelo período de 12 (doze) meses;
Processo/SEI N°: 12510012.001500/2020-65. Assunto: Análise da Minuta do Quarto Termo Aditivo, que se trata sobre a prorrogação do prazo conveniado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró- Moradia;
Processo/SEI N°: 12510013.000777/2018-46. Assunto: Análise da Minuta do 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2018, que tem por finalidade a adequação da cláusula segunda, Parágrafo Único, do Termo de Convênio original, além da prorrogação do prazo do contrato;

Processo/SEI N°: 12510003.001701/2023-14. Assunto: participação dos Servidores no Curso de qualificação Transferegov. - o qual tem como objetivo possibilitar aos participantes a atuarem

na gestão de convênios por meio do Tranferegov módulo de transferências voluntárias - antiga plataforma Mais Brasil/SINCOV;

Processo/SEI N°: 12510004.003894/2022-57. Assunto: Análise da minuta de termo aditivo o qual versa sobre a prorrogação da vigência do convênio nº 003, que celebra com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Tecnologia e Serviços (IDEST), para implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Rui Barbosa e Lages, e cooperação na execução;
Processo/SEI N°: 12510004.000735/2023-81. Assunto: Análise da minuta de convênio para implementação de ações específicas de regularização fundiária em 420 lotes de assentamentos precários urbanos nos municípios de Natal/RN;
Processo/SEI N°: 12510009.001072/2023-72. Assunto: Análise da solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor Cláudio Augusto Cordeiro de Oliveira, Assessor Administrativo, para substituir e responder pelo cargo de Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças desta Companhia, enquanto a titular, Diana Vasconcelos dos Santos estará em período de licença-maternidade;
Processo/SEI N°: 12510004.003894/2022-57. Assunto: Análise da minuta de termo aditivo entre a CEHAB e a IDEST, que tem como finalidade a prorrogação do vencimento e vigência do convênio;
Processo/SEI N°: 12510004.000905/2023-28. Assunto: Análise da Minuta de Contrato de Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE, que tem por objetivo a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte de editais de licitação, resultados, homologação, extrato de contrato, cancelamento de editais, nomeações de cargos públicos, publicações oficiais desta Companhia e outros documentos pertinentes;
Processo/SEI N°: 12510004.001814/2023-18. Assunto: Análise da Minuta de Contrato com a Associação Brasileira de COHAB’s, que tem por objeto garantir participação nos processos de aperfeiçoamento dos programas habitacionais, formalização e execução das políticas com projetos habitacionais de interesse social, como também presença nas reuniões em conjunto com outras companhias de Habitação do país e troca de experiências, juntamente com oficinas técnicas sobre os diversos temas dos programas oficiais de habitação e regularização fundiária, referente a assuntos do sistema Financeiro da Habitação e reuniões institucionais realizadas com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional;

Processo/SEI N°: 12510005.000890/2023-98. Assunto: Análise acerca da solicitação de empenho estimativo, objetivando pagamento de Jetons pela participação dos membros nas sessões do Conselho Fiscal desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB.;
Processo/SEI	N°: 12510004.001408/2023-47. Assunto: Análise da solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor Josenildo Ferreira Lins, Assessor Administrativo, para substituir e responder pelo cargo de Coordenador do Departamento Administrativo, Contratos e Convênios desta Companhia, enquanto o titular, Romero Melo Ferreira de Souza, goza suas férias;

Processo/SEI Nº 12510004.003164/2021-75. Assunto: Análise da Minuta do Primeiro Termo Aditivo acerca da prorrogação da vigência do contrato de cooperação entre a CEHAB e Empresa LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO;			● Processo/SEI Nº 12510004.003164/2021-75. Assunto: Análise do pedido de reequilíbrio econômico- financeiro dos preços do Contrato nº 010/2022, celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa J.H.N.DE MELO (LIMPBEM) - EIRELI, CNPJ nº 21.597.589/0001- 27;	●	Processo/SEI	Nº 12510004.003164/2021-75. Assunto: Análise do pedido dos valores referentes ao reajuste do Contrato nº 010/2022, celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa J.H.N.DE MELO (LIMPBEM) – EIRELI.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTA ASSESSORIA JURÍDICA NO DECORRER DO 3° TRIMESTRE DE 2023

PROJETOS DESENVOLVIDOS

No decorrer do quarto trimestre do corrente ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:
Elaboração dos seguintes ofícios:

Elaboração do ofício n° 51/2023. Assunto: Requerimento do Deputado Ubaldo Fernandes, referente a entrega do título de concessão de direito real de uso aos moradores do conjunto Alcanorte. Processo SEI n° 12510005.002302/2023-51;

Elaboração do ofício n° 107/2023. Assunto: Cumprimento de decisão, processo n° 0806791- 87.2023.4.05.8400, prorrogação de acordos de financiamentos e repasse;
Elaboração de ofício n° 50/2023. Assunto: Informações atualizadas acerca do cumprimento das cláusulas ajustadas no termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, a CEHAB e o Estado do Rio Grande do Norte. Processo SEI n° 05510083.000456/2021-01;
Elaboração de ofício n°49/2023. Assunto: Resposta ao Ofício n° 634/2023 - MPF/PRM - CAICÓ (ID: 21822993), processo n° 12510005.002218/2023-37, que trata do cronograma das ações que, a contar da publicação do Contrato de Doação com Encargo do terreno em que se situa o conjunto Imaculada Conceição (disponível para assinatura da Governadora do Rio Grande do Norte, desde 15/8/2023), concluíram a esperada regularização fundiária do supracitado conjunto, em Currais Novos;
Elaboração de ofício n° 45/2023. Assunto: Resposta ao ofício n° 552/2023 suplementação do programa nacional de habitação rural (PNHR) no Rio Grande do Norte;
Elaboração do ofício n° 44/2023. Assunto: Informações atualizadas acerca do Conselho Gestor do FEHIS.Processo nº 05510083.000633/2022-22;
Elaboração de ofício n° 42/2023. Assunto: Solicitando informações atualizadas do Conselho Estadual de Habitação, requerendo a relação e publicação no Diário Oficial do RN, bem como o cronograma de reuniões agendadas para o ano corrente;
Elaboração de ofício n° 42/2023. Assunto: Informações acerca dos programas sociais de habitação e moradia para realocar os ocupantes do imóvel público na rua pastor Josino Galvão/Arco Íris, s/s, Felipe Camarão, Natal/RN;
Elaboração do ofício n° 43/2023. Assunto: Resposta ao ofício nº 4391035, informações atualizadas acerca do Conselho Estadual de Habitação, Processo SEI n° 05510083000316202214;
Elaboração de ofício n° 40/2023. Assunto: Solicitando informações preliminares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado, objetivando o diagnóstico e identificação de demandas da atividade correcional do poder executivo estadual;
Elaboração do ofício n° 38/2023. Assunto: Resposta ao ofício 4132946, referente ao procedimento 312324510000033201892;
Elaboração do ofício n° 37/2023. Assunto: Solicitando informações sobre a situação dos 17 (dezessete) clientes apresentados pela empresa Horizon Consultoria Fundiária LTDA;
Elaboração de ofício n° 33/2023. Assunto: Informações atualizadas acerca do cumprimento das cláusulas ajustadas no termo de ajustamento de conduta;

Elaboração do ofício n° 31/2023. Assunto: Solicitando informações acerca do andamento da regularização fundiária dos conjuntos habitacionais Dom Pedro e Nova Jerusalém, relacionados com o Convênio n° 04-2018 celebrado entre a CEHAB e a FUNCERN;
Elaboração do ofício n° 28/2023. Assunto: Resposta ao ofício n° 4122946, referente ao andamento do programa Pró-Moradia e da questão judicializada no STF (Ação Civil Originária - ACO no 3569, Processo no: 0118371- 62.2022.1.00.0000) sobre a política pública em questão, notadamente relacionada ao Contrato Viver Legal;
Elaboração do ofício n° 27/2023. Assunto: Resposta ao ofício n° 4135765, que requer desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, informações atualizadas acerca do andamento do Programa Pró-Moradia e da questão judicializada no STF (Ação Civil Originária - ACO no 3569, Processo no: 0118371-62.2022.1.00.0000) sobre a política pública em questão.;
Elaboração do ofício n°48/2023. Assunto: Resposta à notificação n°002033/2023-DAE, processo n°004078/2021-TC, que trata do monitoramento sobre o cumprimento das normas de governança corporativa pelas empresas estatais do Rio Grande do Norte;

Acompanhamento dos seguintes processos judiciais no Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Norte:

Processo nº 0805267-39.2014.8.20.6001, que tem como parte autora: Gutemberg Vilar De Queiroz Soares, réus: Companhia Estadual De Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, Estado do Rio Grande do Norte, tendo como sua última movimentação dia 21/09/2023.

Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:

Processo n° 12510005.001054/2020-88. Assunto: Análise de Minuta do Quarto Termo Aditivo que tramita sob o processo nº 12510005.001054/2020-88, o qual versa sobre a adequação orçamentária do convênio 2/20, com objetivo de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, que entre si celebram a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) e o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS);

Processo/SEI N°: 12510004.002738/2023-50. Assunto: Análise da solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor Josenildo Ferreira Lins, Assessor Administrativo, para substituir e responder pelo cargo de Chefe de Gabinete desta Companhia, enquanto o titular, Mucio Luiz Ramos de Lima, goza suas férias;
Processo/SEI N°: 12510004.002762/2023-99. Assunto: Análise da solicitação para contratação de empresa de serviços de Software Ponto Secullum com Ponto Web Pro, destinado a atender as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB;
Processo/SEI N°: 12510012.002449/2023-51. Assunto: solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal da servidora Debora Milaine de Lima Sena, Assessora do departamento de acompanhamento e fiscalização de obras.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTA ASSESSORIA JURÍDICA NO DECORRER DO 4° TRIMESTRE DE 2023

PROJETOS DESENVOLVIDOS

No decorrer do quarto trimestre do corrente ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:
1.1 - Elaboração dos seguintes ofícios:

Elaboração do Ofício n° 62/2023, Processo/SEI nº 05510083.000477/2022-08. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 4844257, foi solicitando Prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias;
Elaboração do Ofício n° 60/2023, Processo/SEI n° 02010008.003241/2023-60. Assunto. Resposta ao Ofício nº 236/2023, solicitando informações sobre o quantitativo de unidades habitacionais no Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, executado pela Caixa Econômica Federal;
Elaboração do Ofício n° 20/2023 referente ao Processo/SEI n° 00210001.004415/2023-90 em que trata-se da Anuência de averbação em imóvel de matrícula 57.209 e pedido de certidão imobiliária (Inteiro Teor);
Elaboração do Ofício n° 54/2023. Assunto: Resposta ao Ofício nº 634/2023 - MPF/PRM- CAICÓ, Inquérito Civil nº 1.28.200.000172/2017-47;

Elaboração do Ofício n° 50/2023. Assunto: Comunicação de formalização do convênio 03.2023 regularizações fundiária Guamaré/RN. Processo SEI n° 12510005.002420/2023-69.
Elaboração do Ofício n° 51/2023 referente ao Processo/SEI n° 12510005.002302/2023-51. Assunto: Requerimento Deputado Ubaldo Fernandes, referente a entrega do título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) aos moradores do Conjunto Alcanorte, situado no município de Macau/RN (resposta ao Ofício nº 3188/2023 - 1º SEC/ALRN).
Elaboração do Ofício n° 52/2023 referente ao Processo/SEI n° 05510083.000578/2022-71, em que responde ao Ofício nº 4356871, n° do procedimento: 312324510000001201786, solicitando informações acerca das medidas que estão sendo tomadas para a retomada e andamento do contrato viver legal do Programa Pró – Moradia.
Elaboração do Ofício n° 55/2023 referente ao Processo/SEI n° 05510147.000741/2023-94, em que retrata sobre uma reclamação, que relata abandono/paralisação de obras para construção de casas populares em Nísia Floresta, relacionada ao Programa Pró-Moradia/Viver Melhor (Portaria n. 11/2021), no distrito de Mazapas, o que estaria servindo como esconderijo para criminosos.
Elaboração do ofício n° 57/2023 referente ao processo/SEI n° 05510083.000313/2020-19, em que responde ao ofício n° 40693763– da 49ª PmJ, Procedimento n°312324510000010201834, o qual versa a respeito da efetivação da regularização fundiária do Conjunto Djalma Maranhão.
Elaboração de ofício n° 85/2023 referente a solicitação de certidão de inteiro teor com urgência, contendo informações cartoriais dos imóveis matrículas n° 26.323 e 40.212;
Elaboração de ofício n° 83/2023 referente a solicitação de certidão de inteiro teor, contendo informações cartoriais de imóvel matrícula n° 11.629;
Elaboração do ofício n° 57/2023, referente a resposta ao ofício n° 40693763, referente ao procedimento: 312324510000010201834;
Elaboração do ofício n° 61/2023, referente em resposta ao teor formulado no Ofício nº 4766685/2023 (ID Nº 22939916), no qual solicita informações prestadas em sede do documento n° 22/2023 - CEHAB, acerca dos seguintes pontos pertinentes ao andamento da regularização fundiária dos imóveis relacionadas aos Conjuntos Habitacionais da Extinta COHAB (Conjunto Gramoré; Conjunto Residencial Eldorado Lote; Conjunto Residencial Eldorado Casa Própria; Conjunto Residencial Nova Natal; Conjunto Residencial Nova Natal L.U; Conjunto Residencial Pajussara I; Conjunto Residencial Pajussara II; Conjunto Residencial Panatis II – Promorar; Conjunto Residencial Felipe Camarão I – Promorar; Conjunto Residencial Felipe Camarão II L.U; Conjunto Residencial

Felipe Camarão III – Promorar; Conjunto Residencial Santa Esmeralda – Promorar; Conjunto Residencial Vale do Pitimbu; Conjunto Residencial Soledade II:
Elaboração do ofício n° 59/2023, Assunto: Contrato de Seguro Habitacional

2– Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;
– Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Acompanhamento do Processo/SEI n° 12510005.002869/2023-27 em que o presidente desta Companhia determina a suspensão da tramitação deste caderno, até que seja dada resolutividade ao processo "mãe" do pró-moradia.
- Acompanhamento do Processo/SEI n° 12510013.014338/2023-88. Assunto: Ação de Reintegração de Posse e Representação Criminal em desfavor de Fabiana Pinheiro de Araújo, beneficiaria do Programa de Remanejamento Habitacional, em decorrência da demolição de um imóvel que pertence a esta companhia.
6- Acompanhamento do Processo/SEI n° 12510005.001887/2023-91. Assuntos: monitoramento sobre o cumprimento das normas de governança corporativa pelas empresas estatais do Rio Grande do Norte Lei Nº 13.303/2016.
7 Acompanhamento do Processo/SEI n° 015100804.000030/2023-87. Assuntos: Desapropriação da Vila Alcanorte - A, B e C.

Acompanhamento dos seguintes processos judiciais:

- Processos tramitando na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:

Processo nº 0001176-08.2020.2.00.0820, em face da corregedoria geral da justiça do estado Rio Grande do Norte; que tem como réu a fundação de apoio à educação e ao desenvolvimento do RN
FUNCERN e Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, referente a competência do órgão fiscalizador, em que teve atuação em 14 de outubro de 2020, entretanto sua última movimentação foi em 23 de novembro de 2023;

4.2 - Demais processos judiciais:

Processo nº 0810246-66.2021.8.20.5106, que tem como parte autora:Joao Batista Almeida da Silva, réus: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.

E DESENVOLVIMENTO URBANO, assunto: usucapião, tendo como sua autuação em 01/06/2021 e sua última movimentação 09/10/2023.
Processo nº 0802053-74.2022.8.20.5123, parte autora: Ministério público, RÉUS: município de equador, Daniel de Lima Medeiros, Estado do Rio Grande do Norte, Companhia Estadual de Habitação e desenvolvimento urbano- CEHAB, Aline Ferreira de Almeida, data de autuação:16/11/2022, tendo como assunto: restauração de autos;
Processo nº 0837587-57.2022.8.20.5001, em que possui como parte autora Ilma Maria Da Silva, em que possui como parte ré a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, referente a usucapião. A sua data de autuação foi em 08 de junho de 2022, entretanto, sua última movimentação foi em 12/12/2023 concluso para despacho;
Processo nº 0804629-86.2020.8.20.5001, em que possui a parte autora Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e Estado do Rio Grande do Norte, e possui como réu Cyntia Maria Araújo Do Nascimento Silva Diniz Silva Soares, referente a usucapião. A sua data de atuação foi em 10 de fevereiro de 2020, entretanto sua última movimentação foi em 01/12/2023;
Processo nº 0805763-85.2019.8.20.5001, em face de Lucilene Franca Da Silva, possui como réu o Estado do Rio Grande do Norte e Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
CEHAB, referente a Indenização por Dano Moral. A sua atuação foi em 14 de fevereiro de 2019, entretanto, sua última movimentação conclusa para decisão em 14 de novembro de 2023;
Elaboração de defesa referente ao processo judicial nº 0819477-64.2023.8.20.5004, referente ao Processo/SEI n° 12510005.003066/2023-90, em que se trata de uma Ação de Cobrança, o qual a CEHAB é parte, movida por Costeira locadora de veículos LTDA;
Elaboração e Acompanhamento de Ações Judiciais de Reintegração de Posse: Processo nº 0800869.64.2023.8.20.5118, autor: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, assunto: reintegraçao de posse, concedido a liminar dia 13/12/2023

5 - Relatório dos processos judiciais tramitando no juízo de segundo grau - TJRN:

ApCiv nº 0800043-15.2013.8.20.0001, que possui como apelante Andreza Carina Gomes Da Silva e apelados Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, Companhia Hipotecária, Estado do Rio Grande do Norte, referente a indenização por dano moral, que teve atuação em 30 de julho de 2021, entretanto, sua última movimentação foi em 17 de novembro de 2023;

6	- Processos tramitando na Justiça Federal do Rio Grande do Norte:

Processo nº 0800866-51.2016.4.05.8402, em face do Ministério Público Federal, que tem como réus o Estado do Rio Grande do Norte, Município de Caicó e terceiro interessado, Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento, referente ao direito civil, coisas, habitação. Em que consta atuação em 06 de dezembro de 2016, entretanto a sua última movimentação foi em 05 de outubro de 2023;
Processo nº 0806791-87.2023.4.05.8400, referente ao PROGRAMA PRÓ MORADIA, em que a parte autora consta como Estado do Rio Grande do Norte, que tem como réu a caixa econômica federal, referente ao direito civil, fato jurídico. A sua última movimentação foi em 21 de outubro de 2023;
7 - Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:
Processo/SEI N°: 12510005.002736/2023-51. Assunto: Análise de minuta de convênio para cooperação na execução do projeto de 867 lotes de assentamentos precários urbanos no loteamento Câmara Cascudo;
Processo/SEI N°: 12510012.001500/2020-65. Assunto: análise da Minuta do Quinto Termo Aditivo, o qual versa sobre a prorrogação do prazo Pconveniado pelo período de 12 (doze) para cooperação na execução do projeto de trabalho social;
Processo/SEI N°: 12510004.004036/2023-19. Assunto: solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do servidor Josenildo Ferreira Lins FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, para substituir e responder pelo cargo de Coordenador do Departamento Regularização fundiária desta Companhia, enquanto o titular, Alex Cassius Bezerra da Silva, gozar suas férias;
Processo/SEI N°: 12510012.002669/2023-85. Assunto: Curso de capacitação de gestores públicos e empresariais para implantação do programa minha casa minha vida;
Processo/SEI N°: 12510006.001469/2022-11. Assunto: prorrogação de convênio para cooperação na execução do projeto de trabalho social;

Processo/SEI N° 12510005.002915/2023-98. Assunto: Curso de Formação completa para Agentes de Contratação, Pregoeiros e Assessores - ULTIMATE COURSES;
Processo/SEI Nº 12510008.002267/2021-88. Assunto: Análise da Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 16/2021 – que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, e a START CONSULTORIA TÉCNICA;
Processo SEI n° 12510009.002099/2023-82. Assunto: Análise da minuta do contrato com empresa fornecedora de certificado digital celebrado entre a CEHAB e Objectti soluções LTDA;
Processo SEI n° 12510004003164202175. Assunto: Análise da Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 10/2022 com a Empresa LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO (prorrogação do vencimento por mais 12 (doze) meses.
8 - Participação do Curso na modalidade EAD “On-line ao Vivo”, com o tema “Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e modelo de operação para construção em lote urbanizado. ”

Diana Martins de França Belarmino

Coordenadora do Departamento de Assessoria Jurídica da CEHAB OAB/RN Nº 10.439

Departamento de Desenvolvimento Social

O Relatório Anual neste departamento no decorrer do ano de 2023 engloba um conjunto de trabalhos previstos como fundamento na nova política habitacional que se inscreve o nosso debate sobre o Trabalho Social Integrado, constitutivo dessa política. De acordo com isso, as diretrizes do trabalho social (BRASIL,2014)
Ratificam: projetos integrados por ações físicas e sociais, que incluem o controle da questão ambiental e a regularização fundiária; conteúdo mínimo exigido para o trabalho social voltado para os eixos de mobilização, organização e fortalecimento social; acompanhamento e gestão social da intervenção; educação ambiental e patrimonial; desenvolvimento socioeconômico; trabalho social exigido na fase antes das obras, durante as obras e na fase do pós-obras (consultar Portaria nº 21/2014). É um documento que explana o balanço de 2023, indicando as frentes de atuação, posicionamentos, estratégias, e encaminhamentos adotados em um ano de muitas mudanças e
dificuldades para a realização dos direitos da população vulnerável de um lar digno.
Para além de um registro de práticas, este relatório é um convite ao que caracterizou as ações do Serviço Social da Habitação neste ano: disposição participativa e crítica para lutar, em favor da população em busca de moradia digna, como unidade de referência de atendimentos no âmbito estadual, que prima principalmente na qualidade do atendimento e na garantia dos direitos dos usuários.

O SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO

A equipe do Departamento de Desenvolvimento Social na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social – DDS, tem como objetivo desenvolver um conjunto de ações de incremento da formação técnica e profissional para pessoas em necessidade de habitação de interesse social e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
O Serviço Social na Habitação tem como atendimento prioritário, diferentes demandas por necessidade de moradia para a população de baixa renda dentre elas: busca por reformas em suas moradias, construção de banheiros, casos de despejos, famílias notificadas para serem removidas provindas de construção indevida da moradia em áreas irregulares (áreas de preservação ambiental, riscos geológicos e ambientais, vias públicas e outros), famílias de assentamentos precários e até mesmo famílias que pleiteiam aluguel social (demanda das secretaria municipais de assistência social); famílias com necessidade de regularização fundiária, famílias acompanhadas por projetos especiais (atualmente: famílias que fazem parte de movimentos sociais por moradia ou pessoas em situação de rua; além dos demandantes beneficiários de antigos Programas Habitacionais. Demandas estas citadas, tendo como finalidade superar a situação por habitabilidade de interesse social, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.
O compromisso da equipe do DDS/CEHAB, prima por atender de forma efetiva, usuários carentes de moradia digna, visando também a diminuição do déficit habitacional no estado, bem como

a ampliação de programas e projetos até o final de 2023, por meio de elaboração de projetos, atualização de Leis e ampliação dos critérios locais para priorização de inclusão social, além da possibilidade de pactuação em novas modalidade de projetos em programas habitacionais.
Na expectativa de ampliação para o trabalho do Serviço Social, a equipe do DDS, vem se reunindo com os diferentes setores da Companhia, visando melhor integrar as equipes, nos diferentes projetos em execução e com o intuito de ampliar o olhar quanto na possibilidade da busca de alternativas de novas respostas, através de propostas que contemple os beneficiários em geral.
O Departamento de Desenvolvimento Social – DDS vem se destacando como setor importante para o acompanhamento de significativa demanda atendida ou inserida pelos diversos Programa de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio Grande do Norte. Tendo como um de seus focos ser responsável por: mapear as famílias e identificar os moradores de aglomerações subnormais; atender aos usuários sejam eles encaminhados por alguma instituição, órgão ou através de demanda espontânea; realizar um atendimento único e privativo, mediar e dar suporte para viabilização de documentos dos usuários solicitantes, fazer visita domiciliar com a Assistente Social; encaminhamentos de dossiês (processos habitacionais) de Demanda Social para a instituições municipais; participar em conjunto com a equipe de CEHAB nas assinaturas de contratos dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária; participar dos processos que antecedem as entrega das chaves dos beneficiários do PRÓ- MORADIA; participar e realizar as reuniões junto à população beneficiária do PRÓ-MORADIA; elaborar os relatórios sociais das visitas domiciliares realizadas; elaborar os pareceres sociais das visitas domiciliares realizadas acerca das demandas apresentadas; elaborar e/ou implementar os projetos, planos e programa no que se refere a questão habitacional; mediar e dar suporte e apoio as famílias em suas necessidades sociais para encaminhamentos as instituições que compõe as demais redes de atendimento; interlocução com as redes de proteção social (Defensoria Pública, Ministério Público e demais Órgãos de apoio assistencial); articular, mobilizar, inserir, monitorar e acompanhar as equipes contratadas para executar o trabalho social realizado com o Projeto de Trabalho Social - PTS para o acompanhamento das novas famílias beneficiárias nas unidades habitacionais do PRÓ-MORADIA.

O SERVIÇO SOCIAL NOS PROGRAMAS SOCIAIS

Na atualidade a concepção que norteia a Política Nacional de Habitação, tem como premissa a garantia de moradia digna que contemple a inserção urbana, infraestrutura, equipamentos comunitários, dentre outros.
Outro componente importante dos Programas é o Trabalho Social, atualmente normatizado pela Portaria 21, de 22 de janeiro de 2014 que aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
Segundo a portaria 21, o Trabalho Social:

“Compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.” (BRASIL, 2014, p. 5).

Entende-se que se faz importante para a execução do trabalho social, um diagnóstico integrado e participativo que possa compreender todas as dimensões: econômica, social, cultural, ambiental e política, do território institucional e da realidade da população beneficiária. Para que assim, possam ser planejadas atividades e ações que promovam, em articulação com as políticas públicas, a participação e inserção social das famílias beneficiárias, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e sustentabilidade dos equipamentos sociais e serviços implantados nesse território.
As intervenções públicas na área de habitação, segundo (PAZ; TABOADA, 2010), devem ser acompanhadas por um trabalho social que objetive a promoção da inclusão social, do acesso à cidade e aos serviços públicos, e que estimule a participação cidadã. E que os processos e ações implementados pela via do trabalho social são precursores para programas de enfrentamento à desigualdade social e sustentabilidade dos programas de Habitação de Interesse Social.
A equipe técnica do DDS se vincula diretamente no acompanhamento, planejamento, monitoramento e reprogramações das atividades relacionadas aos beneficiários das unidades habitacionais, que teve nas ações realizadas como trabalho social uma equipe de 06 técnicos, dentre eles: assistentes sociais, psicólogos, técnicos ambientais, pedagogos, sociólogos, dentre outros profissionais e estagiários, contratados pelo Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS) em convênio firmado com esta CEHAB para execução do PTS nos municípios que o Programa abrange.
Durante o ano de 2023, a equipe social do DDS, também articulou com a rede socioassistencial, educação e de saúde, diferentes tipos de parcerias que viabilizou a ampliação dos atendimentos para os beneficiários dos municípios. Dentre as ações realizadas destacamos visita semanalmente aos municípios para encaminhar os beneficiários para a equipe de saúde municipal composta por um clínico geral, enfermeiro, técnico de enfermagem e um agente de saúde.
Faz parte do trabalho de integração da equipe do DDS/CEHAB, unir-se aos atendimentos das diferentes Coordenadorias desta Companhia tanto no apoio, quanto as diferentes solicitações relacionadas seja de projetos de regularização fundiária, projetos de identificação de assentamentos precários ou demais em acompanhamento pela equipe multidisciplinar ligado ao atendimento dos usuários que aponte questões no âmbito social, e sinalize a necessidade seja de acolhimento, inclusão

social, realização de visita dos usuários para emissão de parecer para a Regularização Fundiária, suporte e apoio as famílias em suas necessidades sociais para encaminhamentos as Instituições que compõe as demais redes de atendimento; bem como ainda na interlocução com as redes de proteção social (Defensoria Pública, Ministério Público e demais Órgãos de apoio assistencial).
Atualmente, o Departamento de Desenvolvimento Social também acompanha as equipes da CEHAB no início do processo de organização para entrega de Titulação de Regularização Fundiária e entrega dos Termos de Autorização de Uso de Bem Imóvel nos diversos municípios do nosso Estado do Rio Grande do Norte.

OBJETIVOS DE VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – DDS - NO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS)

De acordo com o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, o Projeto de Trabalho Social- PTS é o documento referente ao trabalho social exigido para a contratação da operação habitacional entre o Ministério das Cidades e o Agente Promotor. Ele traz a caracterização geral da área de intervenção, da população beneficiária, da intervenção física e do objeto da contratação, estabelecendo os objetivos e o escopo geral do Trabalho Social a ser implementado.
Diante do exposto podemos enumerar alguns dos principais objetivos direcionados ao trabalho do departamento de desenvolvimento social nesta Companhia, dentre eles:
Informar os beneficiários sobre o Programa, o contrato a ser assinado, o papel de agente envolvido, seus direitos e deveres.
Realizar atividades visando à integração e participação dos beneficiários e demais atores envolvidos, favorecedoras do fortalecimento da identidade, socialização, entretenimento e assimilação dos processos educativos informais.
Disseminar conceitos de Educação patrimonial e ambiental que favoreçam o compromisso com a conservação e manutenção dos imóveis e espaços coletivos, pelos beneficiários.
Oportunizar aos beneficiários investirem em sua capacitação/qualificação profissional.
Planejar, orientar e acompanhar o processo de reassentamento das famílias diretamente afetadas.
Promover a busca e o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada e também com setor público, para otimização das ações prevista e outras de melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Conhecer a opinião e o grau de satisfação dos beneficiários em relação aos benefícios implantados.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIENTO SOCIAL

Atendimento aos gestores municipais para informações sobre as ações da Companhia na política de habitação;
Reunião com a Comissão dos atingidos e atingidas do Complexo Oiticica;
Reunião com o MLMP – Ocupação Tiradentes e Aurora Maria;
Reunião na governadoria para tratar assunto relativos a Vila Alcanorte;
Entrega de título de Regularização Fundiária no Conjunto Gramoré;
Visita Técnica a Ocupação Padre Tiago Theisen;
Reunião com a Sethas para tratar assuntos relativo a Ocupação Emmanuel Bezerra;
Atualização Cadastral da Ocupação Emmanuel Bezerra;
Entrega dos relatórios do Plano Plurianual – PPA;
Participação em Audiências e conclusão do relatório da Ocupação Emmanuel Bezerra;
Reunião interna para Planejamento das ações semanais:
Reunião com o Movimento dos Sem Terras – MST – Comuna Marisa Letícia;
Reunião com o Movimento de Lutas nos bairros, vilas e favelas – MLB;
Reunião com o Movimento de Lutas por Moradia Popular – MLMP – Ocupações Tiradentes; Aurora Maria e Nísia Floresta;
Reunião de elaboração do PTS com a equipe do Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS;
Entrega de títulos de Regularização Fundiária nos Diversos municípios do RN;
Reunião com o Departamento de Fiscalização de Obras, Diretora e Coordenadoria Administrativo Financeira para tratar da documentação para participar do Programa Pró-Moradia;
Reunião de Planejamento com os coordenadores da Cehab;
Atendimento aos gestores municipais para informações sobre as ações da Companhia na Política de Habitação;
Participação da Reunião de Planejamento com os Coordenadores da Cehab;
Reunião de avaliação do PTS com a equipe do Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS;
Entrega de títulos de Regularização Fundiária na cidade de Natal/RN;
Reunião na cidade de São Rafael/RN com os beneficiários do Programa Pró-Moradia;
Reunião com a Comissão do Plano Estadual da Pessoa Idosa;
Participação na SIPAT/CEHAB;
Reunião com a Presidência tratar de assuntos pertinentes ao Programa Pró-Moradia;
Reunião com a equipe do DDS, para direcionamento das ações do departamento;

Fiscalização nas unidades habitacionais da modalidade inquilinos do Complexo da Barragem de Oiticica;
Atualização cadastral dos beneficiários da quadra A, B e C da Vila Alcanorte/Macau-
RN;
Entrega de 159 Termos Provisórios de Posse para os beneficiários da quadra D e da
quadra E da Vila Alcanorte/Macau-RN.

DEMANDA ANUAL DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

Meses/Ano	Processos gerados no período.	Processos com tramitação no período:	Processos com andamento fechado na unidade ao
final do período.	Processos com andamento aberto na unidade ao
final do período.	Documento s gerados no período:	Demanda externos no período.	
Jan/23	2	17	4	13	6	9	
Fev/23	0	14	4	10	5	5	
Mar/23	0	13	6	7	7	5	
Abr/23	0	16	5	11	6	5	
Mai/23	1	20	12	8	14	36	
Jun/23	0	12	2	10	2	3	
Jul/23	1	14	4	10	6	7	
Ago/23	0	12	2	10	3	2	
Set/23	1	14	3	11	3	2	
Out/23	0	16	4	12	5	2	
Nov/23	0	20	5	15	5	1	
Até
19/ 12/23	0	18	5	13	4	0	
TOTAL	5	186	56	130	66	77	

Sugerimos por fim, para 2023, planejar de forma integrada e participativa um processo de discussão para elaboração de proposta e criação de um fluxo nos atendimentos diversos Departamentos, visando não somente ampliar, mas melhorar o atendimento das demandas atendidas pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, de acordo com o que preconiza os princípios básicos da Política Nacional de Habitação, integradas e articuladas com as demais políticas setoriais. Buscando a sustentabilidade do trabalho, não apenas como algo individualizado e pontual, mas considerando esse processo de trabalho como um conjunto de estratégias, processos e ações, que promova o exercício da participação e a inserção social das famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviço implantados (Manual do Ministério das Cidades). Nesse contexto, pré- estabelecer sugestões de mudanças que amplie na alternativa de novos programas e projetos que facilite também o bom andamento dos serviços oferecidos por este Departamento integrado aos demais Departamentos e órgãos parceiros com a busca da garantia dos diferentes direitos de cada cidadão, promovendo assim a intersetoralidade das políticas e a ampliação do acompanhamento nos projetos a partir de uma equipe própria que possa estabelecer a continuidade do serviço e a expectativa e esperança renovada da possibilidade de pelo menos vislumbrar a efetivação da sustentabilidade Social na Política Estadual Habitacional, dando continuidade para a efetivação da moradia digna, a todos.

Departamento de Regularização Fundiária

A regularização fundiária é uma política pública que integra a política de habitação e deve ser entendida como ação do poder público no sentido de promover a regularização jurídica e urbanística, a organização e a prestação de serviços públicos de áreas ocupadas. Tem como finalidade melhorar as condições de habitabilidade por meio de medidas de mitigação urbanística e ambiental em determinado assentamento, melhorando-se as condições de ocupação em relação à situação de ocupação informal anterior.
Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no estado, foram responsáveis pela execução de políticas que visavam atingir tal objetivo.
Objetivo

Contribuir para a elevação dos padrões de qualidade de vida da população beneficiária, direcionando ações que assegurem a mobilização, a organização, a participação e a promoção social, ampliando o espaço de cidadania.
Os objetivos específicos da ação de Regularização fundiária urbana centram-se na definição do projeto de parcelamento, aprovação do loteamento e seu competente registro no cartório de registro de imóveis e transferência definitiva da propriedade das unidades habitacionais do empreendimento para seus atuais ocupantes.
Objeto

Pesquisa em regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de habitação popular, serviços de topografia e georreferenciamento; elaboração de projeto urbanístico; aprovação do loteamento junto aos Municípios; registro do loteamento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis; Individualização dos lotes e ocupantes; Cadastro físico e social das ocupações para a efetivação da entrega dos títulos das Unidades Habitacionais localizadas nos diversos Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, bem como soluções administrativas para efetivação da entrega dos títulos em Natal e Municípios do Estado do RN.
Convênios

Os convênios para regularização fundiária tem por finalidade a regularização dos imóveis construídos através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, visando a execução da regularização fundiária referente a diversas unidades habitacionais construídos por programas como o Programa de Subsidio a Habitação – PSH, Minha Casa Minha Vida I e II, Unidades construídas pela extinta Companhia de Habitação Popular do estado do Rio Grande do Norte
COHAB/RN, e demais unidades espalhadas pelo Estado do Rio Grande do Norte.

FUNCERN

O convênio com a FUNCERN tem como intuito promover a Regularização Fundiária urbana das unidades habitacionais através dos programas sociais Minha Casa Minha Vida I e II em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Atividades Desenvolvidas
No ano de 2023 foram desenvolvidas diversas atividades conforme demonstrativos abaixo.

o Dossiês Protocolizados em Cartório
Os dossiês em cartório tratam-se de todo o estudo realizado em um determinado conjunto habitacional, com isso, ele é direcionado até o cartório de registro de imóveis para que sejam abertas suas matrículas. A matrícula imobiliária é o ato de individualização do imóvel, e colocada em um livro especifico, ela declara sua área, dimensão, limites e confrontações além de conter todo o histórico do imóvel.
As atividades realizadas durante o registro consistem em: contato com as serventias para acompanhamento das aberturas de matrícula, atualização de lista cadastral e recolhimento de certidões. Para melhor demonstrar os municípios que estão com processo em andamento no cartório, segue um quadro resumo com as unidades habitacionais a serem registradas e seus quantitativos em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

	DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO - AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	DATA DO PROTOCOLO	
GALINHOS	NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES	29	17/12/2020	
PUREZA	DAS MARGARIDAS	11	29/10/2020	
	SANTINHO BEZERRA	25		
PARANÁ	BELA VISTA	81	15/12/2021	
CARAÚBAS	JOSENILDO TARGINO E ANTONIO LINHARES	145	16/12/2021	
MAJOR SALES	PÔR DO SOL E BOM JARDIM I E II	54	15/12/2021	
VIÇOSA	FRANCISCO PEDRO	40	16/03/2022	
GOIANINHA	VIDA NOVA	56	01/04/2022	
SANTO ANTÔNIO	BELA VISTA	116	25/05/2022	
BOA SAÚDE	TENENTE AGUIAR	15	25/05/2022	
LAGOA SALGADA	NOVO	42	09/06/2022	

LAGOA D'ANTA	JOÃO	RICARDO	DE MORAIS	27	09/06/2022	
POÇO BRANCO	PORTELINHA E NOVOS TEMPOS	120	15/06/2022	
ITAÚ	FELICIDADE	76	21/06/2022	
SEVERIANO MELO	CONCEIÇÃO MELO	56	21/06/2022	
JOÃO DIAS	SÃO GERALDO I E SÃO GERALDO II	90	22/0602022	
PARAÚ	JOÃO GALDINO	53	22/06/2022	
SERRA	DE SÃO BENTO	FREI DAMIÃO E SITIO BOA VISTA	63	14/07/2022	
SÃO TOMÉ	Juvenal amador, Luiz Hipolito, Sebastião eloi e Dr. José	179	04/08/2022	
TANGARÁ	SAMBRA (2ª ETAPA)	18	09/08/2022	
PILÕES	ELISA	DE	PAIVA CAVALCANTE	47	13/09/2022	
NATAL	NOVA JERUSALÉM	133	21/09/2022	
PARAÚ	TENENTE	ZUMBA	E LUIS AUGUSTO FILHO	33	25/10/2022	
CURRAIS NOVOS	GILBERTO LINS	129	08/02/2023	
MOSSORÓ	Novo	419		
	Bom Jesus	97		
VÁRZEA	Arnor Coelho	76		
	Des. José Rocha	37		

TOTAL	2357	

Entrega de Títulos
O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios.

Para melhor demonstrar as atividades desempenhadas, segue um quadro demonstrativo com as entregas realizadas em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

	MUNICÍPIOS COM ENTREGAS DE TÍTULOS CONCLUÍDOS	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE U.H	DATAS	
1. Natal	Residencial Praia Mar	202		2020	
2. Serra Caiada	Alto do Céu	150	10/jun	2021	
3. Bom Jesus	Caixa D'Água e Márcia Maia	58	11/jun	2021	
4. Parazinho	Isaura Rocha	15	16/jun	2021	
5. Caiçara do Norte	Pescadores	31	16/jun	2021	
6.	Bento
Fernandes	Barreto II	70	18/jun	2021	
7. Extremoz	Alto da Bela Vista e Renascer	79	22/jun	2021	
8. Serra do Mel	São Francisco I	137	03/jul	2021	
9.	Jardim	de Angicos	Jardim Novo	36	20/jul	2021	
10.	Ielmo Marinho	Cidade Verde	69	20/jul	2021	
11.	São
Francisco	do Oeste	Frei Damião e Nova Esperança	92	21/jul	2021	
12. Itajá	Francisco Euzébio de Figueiredo	31	22/jul	2021	
13. Cerro Corá	Barro Vermelho	71	27/jul	2021	
14.	Lajes Pintadas	José do Egito	39	27/jul	2021	
15. Equador	José Inácio C. dos Santos	65	28/jul	2021	
16.	Carnaúba dos Dantas	Senhor Anísio	128	28/jul	2021	
17. São José do Seridó	Modesto Medeiros e Raimundo Góes	70	29/jul	2021	
18. Upanema	Luis Tomás de Aquino	42	30/set	2021	
19. Acari	Terezinha Pereira	62	05/out	2021	

20.	Timbaúba dos Batistas	Timbaúba de Todos	55	05/out	2021	
21. Umarizal	São José	30	08/out	2021	
22. Viçosa	François Silvestre	29	08/out	2021	
23. Florânia	Rainha do Prado I e II	70	14/out	2021	
24. Jaçanã	Flores I	11	14/out	2021	
25.
Maxaranguape	Alto do Vale	22	21/out	2021	
26. São Bento do Norte	São Bento	30	21/out	2021	
27. Jardim do Seridó	Ana cunha, Ministro Aluísio Alves e Monsenhor Walfredo Gurgel	100	26/out	2021	
28. Angicos	Nossa Senhora das Graças, Vila Róseo e Pedro Moura	98	03/nov	2021	
29. Bodó	Central	40	09/nov	2021	
30. Lajes	Bosque das Pedras	103	18/nov	2021	
31. Rui Barbosa	São José I, II e III	70	26/nov	2021	
32.	Senador Elói de Souza	Alto	da	Liberdade	e	Novo Horizonte	100	26/nov	2021	
33.	Taboleiro Grande	Maria Bessa, Parlamentares e Vila Sossego	84	14/dez	2021	
34. Riacho de Santana	Bela Vista e Sol Nascente	62	15/dez	2021	
35.	José	da Penha	Boa Esperança	94	15/dez	2021	
36. Santa Maria	Antônio Azevedo	36	17/dez	2021	
37.	Ceará- Mirim	Vale do Amanhecer	173	17/dez	2021	
38.	Tenente Laurentino Cruz	Prefeito Airton	62	10/mar	2022	
39. Parelhas	Ivanildo de Almeida, Sebastião Azevedo Guimarães e Vereador Gilson Enéas de Medeiros	119	10/mar	2022	

40. Cruzeta	Sebastião Araújo, Manoel Lopes e Marina Lopes	160	11/mar	2022	
41.	São
Fernando	Osvaldo Emídio de Medeiros	91	11/mar	2022	
42. Grossos	Vila José Maria Silva	27	17/mar	2022	
43.	Serra	do Mel	São Francisco II	106	17/mar	2022	
44. Guamaré	Das Trinta	30	08/abr	2022	
45. Pendências	Pendências Feliz	42	08/abr	2022	
46.	Fernando Pedroza	Alto Santa Luzia	65	12/abr	2022	
47.	Serra Caiada	Jardim Primavera	67	19/abr	2022	
48. Caiçara do Rio do Vento	Manoel Ferreira Pires	58	19/abr	2022	
49. São Paulo do Potengi	Novo Juremal	98	30/abr	2022	
50. Jucurutu	Abraão Lopes	30	10/mai	2022	
51. São Vicente	João Domingos	32	10/mai	2022	
52. Lagoa Nova	Dona	Bela,	Dona	Zulmira	e Joaquim Coutinho	130	10/mai	2022	
53. São Rafael	Vale Encantado	69	01/jun	2022	
54. Caiçara do Norte	Nova Caiçara	21	06/jun	2022	
55.	Pedra Grande	Umbuzeiro e Alameda das Flores	62	06/jun	2022	
56. Sítio Novo	Centro	41	30/jun	2022	
57. Angicos	Vilma de Farias, Dom Tavares e Pref. Chiquito Peres	188	19/jul	2022	
58. Santana dos Matos	Lavoisier Maia	57	19/jul	2022	
59.	Ceará- Mirim	São José	309	21/jul	2022	

60. Jardim de Piranhas	Cardinal 1° de araújo e Pref. José Henrique	92	02/ago	2022	
61. Serra Negra do Norte	Hélvecio G. Praxedes	190	02/ago	2022	
62.	Lagoa	de Velhos	João Leonardo	156	04/ago	2022	
63. Santana do Seridó	Sebastião Justino	40	09/ago	2022	
64. Sítio Novo	Bela Vista	40	18/ago	2022	
65. Jaçanã	Flores III	40	31/ago	2022	
66.	Rafael Fernandes	Antônio Arrastão, Gumercinda ferreira, Regina maria e Pref. Manoel lagoa	86	13/set	2022	
67.
Canguaretama	Pastor José Fernandes	144	15/set	2022	
68. Santa Cruz	Paraíso	35	19/mai	2023	
69. Serrinha	Boa Vista	61	30/mai	2023	
70. Várzea	Riachão e Des. José Rocha	20	30/mai	2023	
71.	Currais Novos	Ananilia Salustino	158	31/mai	2023	
72. Jaçanã	Flores II	41	07/jun	2023	
73.Encanto	Antônio Cajazeiras I	33	14/ago	2023	
74.Marcelino Vieira	Edilton Fernandes	30	13/ago	2023	
75.Vera Cruz	Novo Horizonte	41	21/set	2023	
76.Vila Flor	João	Aureliano,	Mirante	e Integração	55	21/set	2023	
77.Nisia Floresta	SOL DOURADO	73	22/set	2023	
78.Francisco Dantas	Antônio Rufino Alves, Conjunto Novo, Menino Jesus de Praga I e II, Vida Nova	97	14/ago	2023	
79. Japi	Silvina Guedes de Medeiros	23	10/out	2023	

80. Monte das Gameleiras	Iria Gomes e Alto do Vento	71	10/out	2023	
81. São Bento do Traíri	Marcílio Alves, Centro I e II	47	10/out	2023	
82. Jucurutu	Novo Rumo	81	17/out	2023	
83. Pedra Preta	Bela Vista e Alvorada	61	07/nov	2023	
TOTAL	6233			

Atividades Remanescentes Para 2024
No decorrer do ano de 2023 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, com isso ficam algumas atividades devidamente encaminhadas para a finalização no ano seguinte.

Dossiês para protocolo
Ressaltamos ainda a existência de novos dossiês para protocolo nas serventias que devido ao pleito eleitoral e paralisação de algumas atividades no ano recorrente não foram possíveis de serem todas concluídas.

	DOSSIÊS PARA PROTOCOLO	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE U.H	
Patu	João Pereira e Nova Patu	406	
Triunfo Potiguar	Rita Almeida e Triunfo Potiguar	97	
Areia Branca	Pastor Jucelino	67	
Felipe Guerra	Braz Costa	33	
Tenente Ananias	Projeto Crescer 1ª e 2ª etapa	60	
Serrinha	dos Pintos	Francisco de Assis	78	
PAU	DOS FERROS	MANOEL DOMINGOS	71	
Almino Afonso	Francisco Godeiro Carlos	28	
Riacho da Cruz	Geraldo Gurgel de Amorim I e II e Projeto Crescer	281	
Boa Saúde	Nova Limeira	21	
	Manuca de Vigário	70	

	Do Ginásio	28	
CEL. EZEQUIEL	IRMÃ ELIZA	63	
Cel. Ezequiel	Pedro Francelino Lopes I	37	
	Pedro Francelino Lopes II	37	
VENHA VER	NOSSA SENHORA DO P. SOCORRO	25	
	BARTOLOMEU	16	
	SANTO EXPEDITO	46	
	FREI DAMIÃO	56	
Paraú	Manoel Faustino	30	
	Almeida Júnior	37	
Luis Gomes	Antonio Aquino de Lacerda	27	
	José Antunes Pereira	23	
Apodi	Teimosos	34	
	Dona Santosa	23	
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE	MONTE SANTO	41	
	PARAÍBA	79	
São	José	do Campestre	Vila Pedro Romão	15	
Jucurutu	Novo Rumo	81	
Afonso Bezerra	Alto do Castelo	23	
Tibau	Leiria	14	
	Jardim de Alicia	47	
	Parque das Cajueiras	10	
Macaíba	Loteamento Santa Rosa	33	
	Morada da Fé	93	
Parnamirim	Norton de Farias I	89	
	Norton de Farias II	76	
Baraúna	Alto da Avenida I	20	

	Alto da Avenida II	38	
Gov.	Dix	Sept Rosado	Fausto Martins	118	
	Favela do Claro	36	
Jundiá	Nova Jundiá	33	
	Anderson Paulino de Souza	24	
Canguaretama	Jiqui Campo	23	
	Bela Alvorada	17	
	Joana D'arc	15	
	Manoel Guedes	32	
CANGUARET AMA	VALE DO AMANHECER	15	
Tangará	Sambra 1ª etapa (antigo nova tangará)	23	
AREZ	RENASCER	20	
	Pedro Marinho de Menezes	20	
São Pedro	Boa Sorte	19	
	José Nicácio - 2 Etapa	8	
	José Nicácio - 1 Etapa	35	
Espirito Santo	São Francisco	38	
Bom Jesus	Maria de Lourdes	27	
MONTE ALEGRE	ALTO DO QUIRAMBU	61	
	EVALDO GOMES	69	
PEDRO VELHO	BRASIL NOVO	62	
	MUCIO SÁ	27	
	JOSÉ AGRIPINO	174	
SÃO PEDRO	RIBEIRÃO	97	
SEN. ELÓI DE SOUZA	ALTO DO BILU 1	48	
BARCELONA	RENASCER I	40	

BARRA	DE MAXARANGU APE	CABO DE SÃO ROQUE	31	
CEARÁ- MIRIM	PORTO MIRIM	34	
CARNAUBAIS	Núbia Lafayette	50	
TOTAL	3549	

Municípios com Entregas a Realizar
Cumpre-nos ainda informar por não haver tempo hábil para realização de Entrega de Títulos em 2023, restou para entrega de títulos os seguintes Municípios:

	MUNICÍPIOS COM ENTREGAS A REALIZAR	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE U.H	
CAMPO REDONDO	Centro e Campo Belo	108	
ALTO	DO RODRIGUES	Tabatinga	25	
ÁGUA NOVA	Altamiro Pereira Nunes, Bom será, Carnaubal e Vida nova	149	
MACAU	Antônio Leite e Navegantes	58	
ALEXANDRIA	Francisca Verissimo I e II e Francisco Edilberto I e II	145	
ESPIRITO SANTO	Novo Horizonte, Pôr do Sol e Paraíso	147	
BARAUNA	Campo Verde	144	
SEN GEORGINO AVELINO	João Aureliano, Mirante e Integração	121	
JOÃO CÃMARA	São Francisco	30	
NATAL	Dom Pedro	122	
AREIA BRANCA	José Luís Pereira	65	

SERRA CAIADA	Novo Horizonte	178	
AREZ	Patané e Justino Justiniano de Souza	67	
NOVA CRUZ	NOVA	VIDA,	LICA	MOREIRA	E	LUIZ MOREIRA NETO	119	
SÃO	PAULO DO POTENGI	MONSENHOR EXPEDITO	87	
MARCELINO VIEIRA	RESISTÊNCIA	40	
UMARIZAL	Santo Antônio	130	
BARCELONA	Sebastião Martins e Manoel M. do Nascimento	97	
OLHO D'ÁGUA	DOS BORGES	Joaquim Tavares	51	
DR. SEVERIANO	Júlias Pires e Nova Esperança	136	
ANTÔNIO MARTINS	Nova Vida	38	
TOTAL	2.057	

Com isso, o convênio com a FUNCERN tem se mostrado muito eficaz, ao todo já se tem encaminhado 14.196 (quatorze mil, cento e noventa e seis) unidades habitacionais encaminhadas para que sejam registradas em cartório e efetivamente entregue aos beneficiários.

UFERSA
O convênio com UFERSA tem como propósito a efetivação da entrega dos títulos das Unidades Habitacionais localizadas nos diversos Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, bem como soluções administrativas para efetivação da entrega dos títulos relativos aos Conjuntos Habitacionais da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN em Natal e Municípios do Estado do RN.

Atividades Desenvolvidas
De acordo com o convênio n° 02/2018 celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, foram desenvolvidas diversas atividades no ano de 2022 conforme informações prestadas abaixo.

Dossiês Protocolizados em Cartório

Atualmente existem em cartório para registro 4 (quatro) conjuntos habitacionais, onde trata-se da abertura de matrícula dos imóveis, individualizando o lote em nome do proprietário. Vale ressaltar que todas as informações obtidas desses imóveis fora através da Companhia de Processamentos de Dados do RN – DATANORTE, detentora das informações que antes pertenciam à Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN. A atuação do Departamento de Regularização Fundiária neste tramite trata-se do acompanhamento de abertura de matrícula, esclarecimento de informação ao 3° Ofício de Notas de Natal (cartório responsável pelas áreas em atuação por esta companhia), atualização cadastral de beneficiários e recolhimento das certidões.
Para melhor demonstrar os conjuntos habitacionais que estão em andamento em cartório, segue um quadro demonstrativo abaixo:

CONJUNTOS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	GRAMORÉ	1708	
NATAL	NOVA NATAL	2863	
NATAL	PAJUÇARA	1940	
NATAL	SOLEDADE II	1945	
TOTAL	8456	

Entrega de Títulos
Devido à alta demanda cartorial, e após conversa entre a CEHAB e o representante do 3° oficio de notas de natal, ficou firmado a entrega de etapas de cada conjunto habitacional com intervalo de 60 (sessenta) dias. Diante disso, os prazos vêm sendo cumpridos de forma satisfatória e a CEHAB já conseguiu efetivar a entrega de mais de 1500 (mil e quinhentos) títulos.
Para melhor exemplificar, segue quadro demonstrativo.

ENTREGAS CONCLUIDAS	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	ELDORADO	208	
NATAL	GRAMORÉ	350	
NATAL	NOVA NATAL	400	
NATAL	SOLEDADE II	437	
NATAL	PAJUÇARA	300	
TOTAL	1695	

Atividades Remanescentes Para 2024
No decorrer do ano de 2023 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, também devido a espera pelo licenciamento ambiental e urbanístico e ainda pela Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura Municipal de Natal. Percebemos que por desatualização na listagem de beneficiários, 2 (dois) conjuntos habitacionais que seriam realizados o protocolo serão realizados uma visita in loco da equipe social para cadastramento ou atualização de dados, para que possa ser finalizado dossiê e seja feito protocolo em cartório.
Com isso, ficam algumas atividades de gestão devidamente encaminhadas a continuar no ano de 2024.
Dossiês Para Receber

Assim, existem dossiês a serem elaborados de 2 (dois) conjuntos habitacionais, que serão entregues após a atualização na lista de beneficiários para evitar problemas futuros de proprietários que já não são mais os donos atuais. Para melhor demonstrar, segue a tabela de demonstração dos dossiês a serem recebidos.

DOSSIÊS A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	VALE DO PITIMBU	599	
NATAL	PANATIS II	220	

Em um segundo momento, foi celebrado o segundo aditivo ao convênio, formalizado em 20 de dezembro de 2021 objetivando a prorrogação do prazo. O prazo e o recurso supracitado serão utilizados para a realização do processo de regularização fundiária de aproximadamente 12.455 unidades habitacionais dispostas no município de Mossoró e Jurisdição, Jurisdição de Natal, Currais Novos e Jurisdição, Pau dos Ferros e Jurisdição e PROMORADIA.
Dessa forma, no município de Parelhas existem dois conjuntos habitacionais objeto de regularização deste segundo aditivo. Com o andamento do projeto bem adiantado, o dossiê já se encontra em processo de elaboração e a CEHAB aguarda pela finalização do mesmo para protocolo em cartório.

DOSSIÊ A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
PARELHAS	PROMORAR E IPE	203	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. Ao todo já se tem mais de 10.000 (mil) títulos concluídos pela UFERSA onde se encontram em registro nos respectivos cartórios e também concluídos para entrega.

NDS
O convênio com o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS tem por objetivo a implementação de ações especificas de Regularização Fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários no Estado do Rio Grande do Norte.
A implantação deste processo irá proporcionar aos beneficiários do projeto a legitimidade da posse e propriedade dos seus imóveis, e irá atender principalmente a população de maior vulnerabilidade social no município, proporcionando-lhes o acesso a um importante instrumento de cidadania.

Atividades Desenvolvidas
A celebração do convênio entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS, resultou na atuação da Regularização Fundiária nos municípios de São Gonçalo do Amarante, Natal, Fernando Pedroza e Jardim do Seridó. Abaixo segue o quadro resumo das atividades desenvolvidas pela conveniada.

Municípios com Entrega a Realizar
Cumpre-se ainda informar que existem municípios concluídos para entrega aguardando o agendamento do evento totalizando 89 títulos aptos para entrega.

MUNICÍPIOS COM ENTREGA A REALIZAR	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	89	
TOTAL	89	

Entrega de Títulos
Com o convênio com NDS foi possível efetivar a regularização fundiária de 550 (quinhentos e cinquenta) unidades habitacionais no município de São Gonçalo do Amarante garantindo-lhes o direito à moradia digna e cidadania, posteriormente o NDS teve participações importantes na capital Natal e em municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Segue abaixo um quadro resumo da atividade.

ENTREGAS CONCLUÍDAS	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
SÃO GONÇALO DO AMARANTE	REGO MOLEIRO	550		
JARDIM DO SERIDÓ	LUZIA LEOPOLDINA	50	16/06/2023	
FERNANDO PEDROZA	ALTO DE SANTA LUZIA	60	25/04/2023	
NATAL	CÂMARA CASCUDO	238	30/08/2023	
TOTAL	898	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado, as equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

START
O presente projeto, tem como objetivo a Regularização Fundiária do conjunto vida nova, no bairro bom pastor, zona oeste de natal, bem como de unidades construídas em área denominada “Jardim Progresso”, de propriedade do Governo do Estado, situado no bairro nossa senhora da apresentação, zona norte de Natal/RN.

Dossiês Aguardando Registro Cartorial

O contrato firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a START Consultoria Técnica LTDA, resultou na atuação da Regularização Fundiária no município de Natal, beneficiando os conjuntos Vida Nova – Bairro Bom Pastor e parte da área do Jardim Progresso – Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
O Registro Cartorial vem demandando atividades como o contato com as serventias para acompanhamento do processo de abertura das matrículas, elaboração e atualização da lista com as pendências para recolher certidões já concluídas para andamento do processo
Abaixo segue o quadro resumo dos conjuntos objetos de Regularização Fundiária.

DOSSIÊS A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	VIDA NOVA - BAIRRO BOM PASTOR	270	
TOTAL	270	

Cumpre-nos ainda informar que existem municípios concluídos para entrega aguardando o agendamento do evento totalizando 89 títulos aptos para entrega.

MUNICÍPIOS COM ENTREGA A REALIZAR	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	186	
TOTAL	186	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória tendo mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) títulos concluídos e dentro do cronograma esperado. As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

IDEST
O presente convênio tem por objetivo a implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Ruy Barbosa e Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, que objetiva a cooperação entre os partícipes para a execução de ações voltadas para regularização fundiária.

Entrega de Títulos
O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios, cuja execução ficou a cargo do IDEST e gestão e acompanhamento sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB).

ENTREGAS CONCLUÍDAS	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
BARCELONA	AGACI DE SOUZA	50	08/12/2023	

TOTAL	50	

Dossiês Aguardando Registro Cartorial
O Registro Cartorial vem demandando atividades como o contato com as serventias para acompanhamento do processo de abertura das matrículas, elaboração e atualização da lista com as pendências para recolher certidões já concluídas para andamento do processo.

Para melhor demonstrar quais Conjuntos estão com processo parado no cartório, segue abaixo um quadro resumo com o quantitativo de Unidade Habitacionais a serem registradas, totalizando 90 títulos.

EM CARTÓRIO – AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE U.H	DATA	
RIACHUELO	SÃO BERNARDO	90	07/11/2023	
TOTAL	90	

Dossiês em Fase de Elaboração
O Projeto de Regularização Fundiária foi elaborado conforme descrito no art. 35 da Lei 13.465/17, que determina o conteúdo mínimo dos Projetos de Regularização Fundiária no âmbito da Reurb-S e construído com base na demarcação urbanística e análise das áreas social, jurídica, ambiental e urbanística.
O processo inicia com a cartografia básica e o cadastro físico, que consistem em identificação do conjunto, estudo ambiental e urbanístico e levantamento topográfico, que é denominado Demarcação Urbanística (art. 19 da Lei 13.465/17) do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Para melhor demonstrar quais Conjuntos estão em processo de elaboração de dossiê, segue abaixo um quadro resumo com o quantitativo de Unidade Habitacionais a serem concluídas, totalizando títulos.

EM ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
BARCELONA	DINARTE MARIZ	50	
SANTA MARIA	NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	60	
LAJES	ALVORADA	100	

RUY BARBOSA	SÃO JOSÉ IV	40	
	CAIXA ECONÔMICA	30	
TOTAL	280	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória tendo mais de 400 (quatrocentos) títulos concluídos e dentro do cronograma esperado. As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

IDEHAC
O presente Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto com ações específicas voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias para a efetivação da regularização fundiária de 300 (Trezentos) lotes no bairro de Vertentes – Assú/RN.

Dossiês em Fase de Elaboração
O Projeto de Regularização Fundiária foi elaborado conforme descrito no art. 35 da Lei 13.465/17, que determina o conteúdo mínimo dos Projetos de Regularização Fundiária no âmbito da Reurb-S e construído com base na demarcação urbanística e análise das áreas social, jurídica, ambiental e urbanística.
O processo inicia com a cartografia básica e o cadastro físico, que consistem em identificação do conjunto, estudo ambiental e urbanístico e levantamento topográfico, que é denominado Demarcação Urbanística (art. 19 da Lei 13.465/17) do núcleo urbano informal a ser regularizado.

	EM ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ	
MUNICÍPIO	CONJUNO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
ASSÚ	VERTENTES	300	
TOTAL	300	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado.
As equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.
O processo de REURB’S no Estado do Rio Grande do Norte vem sendo realizado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. Mesmo diante das dificuldades, vale informar que finalizamos o ano de 2023 concluindo mais de 26.000 títulos que serão efetivamente finalizados os registros e entregues a todos os Norte-Rio-Grandenses.
Desta forma ressaltamos a importância que esta Companhia tem em garantir e assegurar o direito real à moradia digna ao cidadão Norte-Rio-Grandense.

O Departamento de Informática – DAI

O Departamento de Informática – DAI, possui diversas atribuições.

Dentre as atribuições diversas deste setor, podemos citar as mais importantes:

Suporte e manutenção de computadores;
Controle do Servidor e suporte ao SEI;
Gestão da Lei de Acesso à Informação

– Suporte e manutenção de computadores

O setor de informática realiza periodicamente manutenção nos computadores, com o intuito de dar as melhores condições de trabalho aos colaboradores da CEHAB, assim como auxiliamos os demais setores na criação de artes e entre outros trabalhos realizados em conjunto.
A CEHAB possui contrato de locação de computadores com a empresa LOCATECH LTDA vigente até a data de 14/09/2024.

Descrição	Quantidade	
DESKTOP CORE, VALLIANTY I3 8100 de 3.60GHz, cache de
6MB, 500 GB de HD, com memória RAM de 4GB em módulo único, dando disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, Ajuste de altura e  rotação  de  tela  –  22MP55PJ.  E  estabilizador  SMS 300Va
bivolt.	25	
DESKTOP’S CORE, VALLIANTY I5 8400 DE 4.00GHz, cache de
9MB, 1TB de HD, com memória RAM de 8GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão, acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, Monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e rotação de tela – 22MP55PJ. E estabilizador SMS300Va
bivolt	6	
NOTEBOOKS CORE I3, HD 500GB e 4GB RAM acompanhados de
mouses USB. DELL INSPIRON 15 3584	3	

NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM acompanhados de
mouse USB. DELL INSPIRON 15 3583	3	
IMPRESSORAS multifuncionais monocromáticas a laser com alta velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo 40 ppm com conectividade de rede ethernet, com disponibilidade de impressão direto via USB e com memória
interna. OKI ES4172LPMFP	2	
NO-BREAK Modelo bivolt automático: entrada 115/127~200V e saída 115V, com potência de 3200VA ou com 6h de autonomia. SMS
POWER SINUS Ups3200Bi.	0	
MONITORES LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e rotação
de tela – 22MP55PJ.	1	
IMPRESSORA multifuncional a laser colorida com alta velocidade de digitalização normal/duplex, velocidade de impressão de 40 ppm, conectividade de rede ethernet e disponibilidade de impressão direta
via USB, memória interna. OKI MC780.	0	

Observação: O número de equipamentos locados de informática pode ser alterado para mais ou para menos de acordo com a demanda da CEHAB.

- Controle do servidor e suporte ao SEI

O servidor serve de base para o armazenamento dos documentos/arquivos de todos os setores da CEHAB, assim como serve de suporte para o funcionamento do SEI nesta instituição. Através dele, gerimos o cadastramento de todos os servidores da CEHAB no SEI, assim como determinamos o nível de acesso que o usuário deverá ter de acordo com o seu cargo na instituição.
- Gestão da Lei de Acesso à Informação

O Departamento de Informática é responsável pela implementação e atualização da LAI na CEHAB. Em nosso site de Transparência, disponibilizamos diversos documentos assim como nossas movimentações financeiras, tais como: remuneração de servidores; informações de transparência concernentes a procedimentos licitatórios; execução financeira; despesas da estatal; receitas da estatal; contratos e convênios; despesas com diárias e passagens; e entre outros. Todos os documentos anexados ao site de Transparência são autênticos e garantimos a integridade das informações disponibilizadas.

– ANÁLISE DE SWOT

Forças	Fraquezas	
Ótima relação entre os colaboradores do setor.

Ambiente favorável para ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.	Atraso no pagamento da empresa Locadora de computadores (Locatech)

Ausência de tela de projeção.

Transferegov

Necessidade de contratação de mais um estagiário.

Computadores queimando.	
Oportunidades	Ameaças	

- Nova Licitação	Prestação de serviço indisponível por falta de pagamento (Locatech).

Receber emenda parlamentar.

A Locatech não entregou computadores novos.

Estrutura elétrica da CEHAB.	

– Forças

A boa convivência entre os colaboradores do setor de Informática, contribui para o desenvolvimento de suas atividades no ambiente de trabalho.
O ambiente e os equipamentos disponibilizados aos colaboradores deste setor, contribui para o ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.
– Fraquezas

A empresa Locatech LTDA suspende a prestação de serviço após o atraso do pagamento no período de 03 (TRÊS) meses. Sendo assim, a manutenção dos equipamentos locados ficam comprometidos, podendo atrapalhar o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB.
Ausência de equipe qualificada para manusear a Plataforma Mais Brasil. Corremos o risco de receber Emenda Parlamentar e não ter tempo hábil para responder ao processo.
A ausência de tela de Projeção pode implicar em determinadas atividades externas que não possui ambiente adequado para instalação do retroprojetor.
O setor de informática necessita da contratação de mais um estagiário, para atender as demandas do setor, tais como: atualização do site da instituição e auxílio técnico aos equipamentos de informática no período da tarde.

Devido a desorganização do sistema elétrico da CEHAB, alguns computadores estão queimando suas peças, somando com a falta de pagamento da locação dos computadores, não estamos conseguindo solicitar a manutenção para estes computadores.
– Oportunidades

Sugerimos a realização de uma nova licitação para atender as novas demandas por computadores e equipamentos de informática da CEHAB.
– Ameaças

- A prestação de serviço por parte da Locatech LTDA, pode ficar indisponível após o atraso no pagamento no período de até 03(TRÊS) meses. (Problema persistente).
Risco de receber Emenda Parlamentar e não possuir equipe técnica qualificada para manusear o Transferegov. (Problema crítico, pois a ausência de equipe qualificada para atender esta demanda, faz com que a CEHAB corra o risco de perder recursos federais).
A empresa vencedora da licitação dos computadores (LOCATECH), não cumpriu com os requisitos do Termo de Referência, onde compete a CONTRATADA: “6.1.8 Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado. ” A maior parte dos equipamentos fornecidos pela Locatech, são de equipamentos usados, comprometendo em alguns casos o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB. Sendo assim, recomendo criar uma nova licitação para o ano de 2024.
A estrutura elétrica da CEHAB é desorganizada, em alguns casos, vários computadores são ligados em uma única tomada, sobrecarregando o sistema elétrico. Corremos o risco de acidente no trabalho, devido a estrutura de fiação elétrica não ser adequada, assim como de queimar equipamentos eletrônicos.

Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes

Subcoordenador de Informática

Departamento de Estudos e Projetos

Este relatório tem como escopo, a apresentação dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de demanda por parte do Departamento de Estudos e Projetos, apontando as atividades laborais de forma transparente, responsável e exequíveis, assim como a demonstração da continuidade dos programas habitacionais existentes e o aperfeiçoamento dos mesmos para êxito em suas implantações.
Ao longo desses 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o DEP vem dando continuidade as demandas abaixo, nos quais detalharemos na sequência:

Conclusão do cercamento do terreno localizado na Av. Capitão Mor Gouveia com R. dos Campos/RN. Projeto este que realizou a instalação de barreira física, cercando a unidade para controle e fiscalização, ampliando a proteção contra a prática de atividades lesivas ao meio ambiente e ao erário público.

Conclusão da Topografia e Implantação do Loteamento e gerenciada pela CEHAB, no Comuna Marisa Letícia localizado no Conjunto de Todos em Rego moleiro, Município de São Gonçalo do Amarante.

Foram registrados Protocolos em cadastramento no sistema ATENDER HABITAÇÃO, onde são selecionadas as propostas do Programa Minha Casa Minha Vida, sob gestão do Ministério das Cidades. Sendo assim, 43 PROPOSTAS enquadradas divididas entre 43 municípios distribuídos no Estado do Rio Grande do Norte.
Sendo 6 destas propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida aprovadas conforme PORTARIA MCID Nº 1.482, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Pró-Moradia

O Pró-Moradia é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, por intermédio de operações de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgão da administração direta ou indireta, lastreadas por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No Estado do Rio Grande do Norte, esta Companhia faz a gestão desse Programa e elaborou um dossiê com o levantamento de todos os contratos vigentes com a Caixa Econômica Federal, constando os valores envolvidos e dando funcionalidade aos recursos aplicados, através de um planejamento da repactuação dos contratos e utilização dos saldos disponíveis, com a alteração das metas físicas. O Programa consiste na construção de unidades habitacionais de interesse social, voltadas para população de baixa renda. O contrato inicial é de 2005 e encontrava-se paralisado. Em 2019, a atual gestão ao observar que o programa ainda não havia sido liquidado, não poupou esforços para conseguir resposta positiva quanto à autorização para retomada do projeto e utilização dos recursos remanescentes.
O Governo do Estado iniciou no mês de março a construção das unidades habitacionais dentro do Programa Pró-Moradia Viver Melhor, reativado pela governadora Fátima Bezerra após 12 anos de paralização e conduzido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN).
No total são 725 unidades habitacionais, em 43 municípios de todas as regiões do estado, com um investimento de R$ 51 milhões (recursos estaduais e federais).

No entanto, durante esse primeiro trimestre, a Companhia foi surpreendida frente ao não repasse de recursos provenientes da CAIXA Econômica Federal (CEF) em contratos já licitados e em execução, bem como nos ainda em processo de licitação. Tal fato motivou, durante esse primeiro trimestre, idas da diretoria da companhia ao Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica em Brasília no intuito de compreender as motivações para tal haja vista que os contratos estavam em vigor com data equivalente a julho do corrente ano. Mesmo diante de apelos e idas ao Distrito Federal o repasse de recursos para os contratos já em execução não se consolidou até então. Por tal razão, os setores da companhia, além de órgãos competentes dentro da estrutura do Estado, em destaque a Procuradoria Geral do Estado (PGE), subsidiou ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pelo órgão competente do Estado, a PGE, no intuito de viabilizar a execução das unidades habitacionais que estão contempladas no programa Pró- Moradia.

Até a finalização do terceiro trimestre desse ano a Companhia no transcorrer desse período foi autorizado orçamento por parte do Planejamento do Estado para continuação no município iniciado, tendo sido focado esforços no município de São Rafael, município esse que tinha obra mais adiantada.

Sendo assim, impedimentos de ordem burocrática e financeira, subsiadas por determinações e arbitrariedades políticas por parte do agente financeiro que financia a política nacional de habitação, hoje, impedem a consolidação de política habitacional visando reduzir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte.

As demandas exercidas pelo departamento são desenvolvidas com bastante agilidade, de acordo com o andamento de cada processo e execução, onde a maioria das atividades citadas já foram concluídas e as restantes encontram-se em prosseguimentos conforme suas etapas.
Ressalta-se também as Participações em reuniões, cursos, solenidades, palestras e capacitações dentro da nossa área de atuação; Assessoria na parte de arquitetura (medições, projetos, layouts) para atividades internas e referentes à infraestrutura física da CEHAB; Assessoria na parte de arquitetura e engenharia (medições, projetos, layouts) para atividades externas referentes à terrenos e prédios pertencentes ao Governo do Estado; Assessoria técnica para auxiliar nas atividades do Departamento de Regularização Fundiária; Entre Outros.
Ao longo destes 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de demandas, estas foram as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Estudos e Projetos – DEP.

Gabriela Christine Amancio Ribeiro Coordenadora do Departamento de Estudos e Projetos

Departamento de Fiscalização de Obras

Este relatório tem como escopo, a apresentação dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de demanda por parte do Departamento de Fiscalização de Obras, apontando as atividades laborais de forma transparente, responsável e exequíveis, assim como a demonstração da continuidade dos programas habitacionais existentes e o aperfeiçoamento dos mesmos para êxito em suas implantações.
Ao longo desses 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o DFO vem dando continuidade as demandas abaixo, nos quais detalharemos na sequência:

Conclusão do cercamento do terreno localizado na Av. Capitão Mor Gouveia com
R. dos Campos/RN. Projeto este que realizou a instalação de barreira física, cercando a unidade para controle e fiscalização, ampliando a proteção contra a prática de atividades lesivas ao meio ambiente e ao erário público.

COMf-'ANHIA CS I A W ALIJ C HAll l lAl) ÍO
[ 0[',[N' ·/0 1"1[r H0 IH [liVO

RIO GRANDE DO NORTE
G O V E R N O    D O ÊsfÃÕÕ

SE  CRET ARIAOE E  STAOODA  ADMI NI  STRAçÃO
sei
Q 1251001200 121sI 2022-1 4 &! @ O
[3 1
i 1) ProJelO ( 15 12 7750)
!    Certidão (15127805)
('1Olicio (15127828)
Despacho CEHAB - DEP 15127 B( De spacho CEHAB - CG 1 5142 92L D espacho CEHAB - PR 15233444
>·".!j Proposta (15253626)
!-    P ropos ta (15253 6 91 )
i   Proposta (15253729)
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1. JUSTIFICATIVA	

Este projeto visa a instalação de barreira física, cercando a unidade. Dessa forma poderão ser desenvolvidas as funções prioritárias da unidade relacionadasà adminístraçao, controle e fiscanz:açao, ampltando a proteção da unidade oontra a prãtica de atividades les tvas ao meio ambiente e ao erário püblico.	
2. IDENTIFICAÇÃO	

Contratação de empresa para realizar serviços de demarcação lisica por meio de cercamerdo da unidade com estacas de concreto annado e arame fa rpado.	
3. OBJETIVO 00 TRABALHO	

1. Cercamento	

-Ol VIII
B·1:j IX

Conclusão da Topografia e Implantação do Loteamento e gerenciada pela CEHAB, no Comuna Marisa Letícia localizado no Conjunto de Todos em Rego moleiro, Município de São Gonçalo do Amarante.

Foram registrados Protocolos em cadastramento no sistema ATENDER HABITAÇÃO, onde são selecionadas as propostas do Programa Minha Casa Minha Vida, sob gestão do Ministério das Cidades. Sendo assim, 43 PROPOSTAS enquadradas divididas entre 43 municípios distribuídos no Estado do Rio Grande do Norte.
Sendo 6 destas propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida aprovadas conforme PORTARIA MCID Nº 1.482 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Acompanhamento da Pós Entrega das obras de reestruturação das 41 UH localizadas na comunidade Barra de Sant'Ana em Nova Barra de Santana em Jucurutu/RN, as margens da Barragem de Oiticica.

Pró-Moradia

O Pró-Moradia é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, por intermédio de operações de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgão da administração direta ou indireta, lastreadas por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No Estado do Rio Grande do Norte, esta Companhia faz a gestão desse Programa e elaborou um dossiê com o levantamento de todos os contratos vigentes com a Caixa Econômica Federal, constando os valores envolvidos e dando funcionalidade aos recursos aplicados, através de um planejamento da repactuação dos contratos e utilização dos saldos disponíveis, com a alteração das metas físicas. O Programa consiste na construção de unidades habitacionais de interesse social, voltadas para população de baixa renda. O contrato inicial é de 2005 e encontrava-se paralisado. Em 2019, a atual gestão ao observar que o programa ainda não havia sido liquidado, não poupou esforços para conseguir resposta positiva quanto à autorização para retomada do projeto e utilização dos recursos remanescentes.
O Governo do Estado iniciou no mês de março a construção das unidades habitacionais dentro do Programa Pró-Moradia Viver Melhor, reativado pela governadora Fátima Bezerra após 12 anos de paralização e conduzido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN).
No total são 725 unidades habitacionais, em 43 municípios de todas as regiões do estado, com um investimento de R$ 51 milhões (recursos estaduais e federais).
No entanto, durante esse primeiro trimestre, a Companhia foi supreendida frente ao não repasse de recursos provenientes da CAIXA Econômica Federal (CEF) em contratos já licitados e em execução, bem como nos ainda em processo de licitação. Tal fato motivou, durante esse primeiro trimestre, idas da diretoria da companhia ao Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica em Brasília no intuito de compreender as motivações para tal haja vista que os contratos estavam em vigor com data equivalente a julho do corrente ano. Mesmo diante de apelos e idas ao Distrito Federal o repasse de recursos para os contratos já em execução não se consolidou até então. Por tal razão, os setores da companhia, além de órgãos competentes dentro da estrutura do Estado, em destaque a Procuradoria Geral do Estado (PGE), subsidiou ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pelo órgão competente do Estado, a PGE, no intuito de viabilizar a execução das unidades habitacionais que estão contempladas no programa Pró- Moradia.
Até a finalização do terceiro trimestre desse ano a Companhia no transcorrer desse período foi autorizado orçamento por parte do Planejamento do Estado para continuação no município iniciado, tendo sido focado esforços no município de São Rafael, município esse que tinha obra mais adiantada.

Sendo assim, impedimentos de ordem burocrática e financeira, subsiadas por

determinações e arbitrariedades políticas por parte do agente financeiro que financia a política nacional de habitação, hoje, impedem a consolidação de política habitacional visando reduzir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte.

As demandas exercidas pelo departamento são desenvolvidas com bastante agilidade, de acordo com o andamento de cada processo e execução, onde a maioria das atividades citadas já foram conluídas e as restantes encontram-se em prosseguimentos conforme suas etapas.
Ressalta-se também as Participações em reuniões, cursos, solenidades, palestras e capacitações dentro da nossa área de atuação; Assessoria na parte de engenharia (medições, projetos, layouts) para atividades externas referentes à terrenos e prédios pertencentes ao Governo do Estado; Assessoria técnica para auxiliar nas atividades do Departamento de Regularização Fundiária; Entre Outros.
Ao longo destes 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de demandas, estas foram as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Fiscalização de Obras - DFO.

Natal/ RN, 11 de dezembro de 2023.

Gilbrando Trajano de Medeiros Júnior Coordenador do Departamento de Fiscalização de Obras

Departamento de Contabilidade e Finanças

O Departamento de Contabilidade e Finanças – Subordinado diretamente ao DAF, compete ao DCF elaborar a programação financeira; Orçamentos; Demonstrativos; Relatórios mensais e gerenciais; Controlar fluxo de caixa; Sugerir aplicação de recursos financeiros analisando, sugerindo formas e prazos aplicação garantindo maior rentabilidade com segurança; Administrar a execução dos controles financeiros referentes aos encargos e direitos da CEHAB para os terceiros; Promover conciliações bancárias, conferência e fechamento das contas; Proceder a classificação de contas e lançamentos contábeis; Elaborar balancetes, inventários e demonstrativos contábeis; Elaborar balanços e declarações estabelecidas em lei ou outros normativos; Responder ao tribunal de contas e a Caixa Econômica Federal; Subsidiar o Conselho Fiscal, de documentos para análises e deliberações de competência daquele órgão; Apropriar a folha de pagamento de pessoal emitida pela administração; Realizar pagamento de encargos sociais com base no relatório emitido pela SEFIP; Realizar prestação de contas anuais conforme Norma de encerramento de exercício; Informar declarações à Receita Federal e ao TCE; Realizar execução orçamentária e financeira.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Constituição dos três documentos que compõe o orçamento público: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual – PPA
A elaboração da LDO e LOA 2022 foi enviada à SEPLAN, dentro do prazo. Cabe ressaltar que o PPA há o monitoramento e alimentação de relatórios das metas e iniciativas via SIGEF bem como a revisão do PPA através de Metas e Prioridades e Orçamento, visto que o PPA foi elaborado em 2019 para o exercício de 2020-2023.

Regularização da Companhia nas 03 (três) esferas de Governo: Federal, Estadual e Municipal

Houve a emissão das seguintes certidões: Trabalhista, FGTS, Municipal e TCE. A certidão da RFB/PGFN há pendência na dívida previdenciária, que está em análise por parte da PGFN e, a certidão Estadual possui uma pendência de ITCMD.

Execução orçamentária e financeira do Contratos e Convênios
Em síntese, ao que se referente ao Contratos e Convênios da CEHAB, o monitoramento dos pagamentos dos contratos é realizado semanalmente com a Presidência.

No entanto, segue planilha com ordens bancárias pendentes até a data de 18/12/2023:

ORDEM BANCÁRIA ASSINADO DOIS ORDENADORES - AGUARDANDO LIBERAÇÃO
CAF	
Nº ORDEM
BANCÁRIA	VAL
OR	DESCRIÇÃO	
2023OB04863
1	R$
24.831,24	A DESPESA COM OBRAS DO PROGRAMA
PRÓ-MORADIA	
2023OB04863
7	R$
35.198,23	DESPESA REFERENTE MEDIÇÃO DE
OBRA NO MUNICÍOIO DE ARÊS.	
2023OB64800	R$
3.431,75	CONSELHO FISCAL - 02/2023 - Damiana	
2023OB64801	R$
3.431,75	CONSELHO FISCAL - 03/2023 - Sanilma	
2023OB64802	R$
3.431,75	CONSELHO FISCAL - 03/2023 - José Roberto	
2023OB64804	R$
3.431,75	CONSELHO FISCAL - 03/2023 - Damiana	
2023OB87666	R$ 30.357,25	START - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS	
2023OB87682	R$
75.000,00	NDS	
2023OB95638	R$
5.000,00	DIÁRIO OFICIAL COMP. 05.2023	
2023OB95639	R$
5.000,00	DIÁRIO OFICIAL COMP. 06.2023	
2023OB95640	R$ 5.000,00	DIÁRIO OFICIAL COMP. 07.2023	
2023OB98334	R$
3.666,00	FILIAÇÃO ABC COMP. 09.2023	
2023OB99875	R$ 51.539,95	A DESPESA COM OBRAS DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA - SÃO
RAFAEL	
2023OB10196
0	R$ 30.285,08	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ARKO -
2/3	
2023OB10196
2	R$ 69.714,92	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ARKO -
3/3	
2023OB10458	R$
95.000,00	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
FUNCERN	
2023OB10479
0	R$
95.000,00	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
FUNCERN	
2023OB10764
8	R$
240.000,00	EMENDA NDS	
2023OB10765
0	R$ 260.000,00	EMENDA NDS	

2023OB10864
9	R$
43.846,96	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA START	
2023OB11104
6	R$ 4.801,46	PASSAGENS: SUNLINE	
2023OB11363
5	R$ 5.600,00	LOCAÇÃO VEÍCULOS 08.2023	
2023OB11363
6	R$
5.600,00	LOCAÇÃO VEÍCULOS 09.2023	
2023OB11365
2	R$
5.518,88	COMPUTADORES COMP 08.2023	
2023OB11464
8	R$
5.000,00	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
IMPRENSA 08.23	
2023OB11464
9	R$
5.000,00	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
IMPRENSA 09.23	
2023OB12017
2	R$
8.258,41	PAGAMENTO INSS SERVIDOR COMP
11.2023.	
2023OB12023
2	R$ 3.595,31	ORDEM BANCÁRIA REFERENTE A IRRF COMP. 11.2023	
2023OB12164
5	R$
22.786,57	INSS PATRONAL, COMP. 11/23.	
2023OB12199
7	R$
5.518,88	COMPUTADORES COMP 09.2023	
2023OB12200
2	R$
5.457,97	COMPUTADORES COMP. 10.2023	
2023OB12258
7	R$ 3.666,00	ABC - COMP. 10/23	
2023OB12259
2	R$
3.666,00	ABC - COMP. 11/23	
2023OB12260
1	R$
3.666,00	ABC - COMP. 12/23	
2023OB12408
0	R$ 8.333,33	AUDITORIA EXTERNA 4/6	
2023OB12408
2	R$
8.333,33	AUDITORIA EXTERNA 5/6	
2023OB12408
5	R$
8.333,33	AUDITORIA EXTERNA 6/6	
2023OB12428
9	R$ 800,00	PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES PARA O
PROGRAMA MCMV.	
2023OB12566
3	R$
5.518,88	COMPUTADORES COMP. 11/23.	
2023OB12566
5	R$ 260,00	IMPRESSORAS COMP. 11/23.	
2023OB12566
7	R$
5.518,88	COMPUTADORES COMP. 12/23.	
2023OB12567
0	R$ 260,00	IMPRESSORAS COMP. 12/23.	
2023OB12578	R$	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	

1	75.000,00		
2023OB12578
3	R$
150.000,00	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
2023OB12578
4	R$
150.000,00	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
2023OB12582
1	R$ 17.100,00	AF SELV SERVICOS LTDA	
2023OB12582
8	R$
76.073,80	TERCEIRIZADA, COMP. 10/23.	
2023OB12582
9	R$
76.073,80	TERCEIRIZADA, COMP. 11/23.	
2023OB12583
3	R$ 76.073,80	TERCEIRIZADA, COMP. 12/23	
2023OB12583
4	R$
31.051,38	READEQUAÇÃO DOS VALORES
TERCEIRIZADA	
2023OB12722
5	R$
120.000,00	EMENDA PARLAMENTAR - IDEHAC	
2023OB12726
1	R$
9.000,00	DIÁRIO OFICIAL 10, 11 E 12/22	
2023OB12970
9	R$ 1.750,00	SERVIDORA DE SESSÃO COMP. 12/23	
2023OB12971
0	R$
1.750,00	SERVIDORA DE SESSÃO COMP. 13/22	
TOTAL	R$ 1.992.532,64	
QUANTIDA DE OB	50	

Em relação aos Convênios, existem pagamentos pendentes, no entanto, precisamos de liberação financeira para prosseguimento.

Quanto ao que foi pago no presente exercício do Conveniado FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN –
FUNCERN, que possui como objetivo a promoção de Regularização Fundiária em todo o Estado do Rio Grande do Norte, houve a liberação do montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), referente aos relatórios de atividades 18 da parcela 16.
Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.

CONVÊNIO FUNCERN – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 6.677.601,00	

Valor pago até 12/2023	R$ 5.762.416,00	
Valor a receber	R$ 915.184,96	

Em relação ao conveniado FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE – UFERSA que tem como objetivo promover a regularização fundiária nos conjuntos habitacionais localizados em Natal, Grande Natal e interior do Estado do Rio Grande do Norte, foi pago no corrente exercício o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.

CONVÊNIO UFERSA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 10.674.790,00	
Valor pago até 12/2023	R$ 4.300.000,00	
Valor a receber	R$ 6.304.750,00	

Ainda no que se refere a regularização fundiária, temos a empresa START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA para Regularizações dos Imóveis e de Reconhecimento e Legalização das Posses, dos Conjuntos Habitacionais construídos pela extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, em diversos bairros do Município de Natal/RN, com demanda caracterizada, num total aproximado de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) Unidades Habitacionais nos conjuntos Vida Nova - Bom Pastor e Jardim Progresso - Nossa Senhora da Apresentação.

Deste contrato, houve a liberação até a presente data de R$ 112.808,83 (Cento e doze mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), onde ainda consta uma ordem bancária pendente de pagamento no valor de R$ 55.347,00 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais).

Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.

CONTRATO START – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Valor total	R$ 291.500,00	
Valor pago até 12/2023	R$ 247.742,05	
6º aditivo	R$ 43.695,00	
7º aditivo	R$ 14.062,65	
Valor a aditivar	R$ 46.154,70	
Valor a receber	R$ 78.109,70	

Execução orçamentária e financeira de Emendas Parlamentares

Quanto a este item, temos os seguintes processos no SEI:
12510005.002736/2023-51: Emenda parlamentar da Deputada Eudiane Macedo, que trata de regularização fundiária no loteamento Câmara Cascudo/Zona Norte Natal em 867 (oitocentos e sessenta e sete imóveis) no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), onde, tal processo foi apenas empenhado, sem demais prosseguimentos orçamentários/financeiros pois encontra-se em análise pela presidência;

12510005.002511/2023-02: Emenda parlamentar do Deputado George Soares, que trata de regularização fundiária no município de Assú em 300 (trezentos lotes) no montante de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), onde, já foi pago o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil) e o restante no aguardo da liberação banco por parte da SEPLAN;

12510005.002420/2023-69: Emenda parlamentar do Deputado Hermano Moraes, que trata de regularização fundiária no município de Guamaré no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), onde, já foi pago o valor total;

12510004.000843/2023-54: Emenda parlamentar do Deputado Gustavo Carvalho, que trata de regularização fundiária nos municípios de Arez, Boa Saúde, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Parnamirim e Tangará no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), onde possui ordem bancária, mas não foi liberado banco pela SEPLAN;

12510004.000735/2023-81: Emenda parlamentar do Deputado Gustavo Carvalho, que trata de regularização fundiária nos bairros de Igapó, Bom Pastor, Quintas, Cidade da Esperança e Felipe Camarão no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), onde o total já foi pago.

Pró-Moradia

No que se refere ao Pró-Moradia, houve a emissão das ordens bancárias das desgostas de medições anteriores e novas medições dos municípios de Carnaubais, São

Rafael e Tenente Laurentino, totalizando o montante de R$ 479.717,88 (Quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), deste total, faltando apenas a liberação pela SEPLAN de R$ 51.539,25 (Cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) referentes ao contrato CENTRAL.
Em se tratando do contrato ORIENTAL SUL, houve a emissão de ordens bancárias dos reajustes de medições dos municípios de Nísia Floresta, Santo Antônio e Arez no montante de R$ 140.673,38 (Cento e quarenta mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) onde desse total, ainda falta liberação de R$ 60.029,47 (Sessenta mil, vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).

Elaboração das conciliações bancárias, conferência e fechamento de todas as contas, incluindo o inventário e setor de patrimônio

As conferências, conciliações e fechamento das contas bancárias, inventário e almoxarifado são realizadas mensalmente, conforme expedido pela SEPLAN, até o dia 10 subsequente do mês de referência.
A conta do Banco do Brasil encontra-se zerada desde novembro/2020 devido a bloqueios judiciais fruto de execuções trabalhistas.

Segue planilha de contas bancárias e saldos para conhecimento:

CONTA	EXTRATOS	
	CORRENT E	INVEST.	POUPANÇA	
001 037958
0000092959	0,00	0,00	0,00	
104 000035
0000000060	0,00	6.477,00	0,00	
104 000035
0000004260	1.451,93	0,00	0,00	
104 000035
0000004600	0,81	0,00	0,00	

104 000035
0000004669	1,28	0,00	0,00	
104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000035
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104 000337
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104 000337
0000711356	0,00	333,22	0,00	

Acompanhamento Bimestral do Plano Plurianual – PPA

É realizado bimestralmente o relatório de acompanhamento e de metas e agendas transversais onde os coordenadores dos setores de Regularização Fundiária, Fiscalização e Obras e Desenvolvimento Social preenchem a planilha que enviamos e realizamos a inserção de tais dados no SIGEF, atendendo ao cronograma pré-estabelecido pela CLOPAC.

Apropriação da Folha de Pagamento de Pessoal enviada pela SEPLAN

A crítica da folha de pagamento é realizada junto ao Departamento Administrativo, assinado via SEI.

A folha é dividida em três etapas: adiantamento 30%, 1ª faixa salarial (são os valores recebidos até o valor de R$ 4.000,00 líquido) e 2ª faixa salarial (são os valores recebidos acima de R$ 4.000,00), sendo empenhadas e liquidadas conforme faixas salariais.

Realização de pagamentos de encargos sociais com base nos relatórios emitidos pela FOLHA e SEFIP

Todos pagamentos dos encargos sociais são realizados mensalmente, conforme data de vencimento de cada obrigação:

FGTS – dia 07 de cada mês subsequente ao da competência; INSS – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência; IRRF – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência;

Outras competências do setor:

Regularização, junto ao SIGEF, de ajustes e/ou lançamentos contábeis;
Emissão de Relatórios Contábeis Gerenciais: Comparativo de Receita orçada com arrecadada, Comparativo de Despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga;
Envio de obrigações mensais e acessórias: DCTF, RAIS, GFIP, CAGED e DIRF;
Portal do Gestor TCE/RN.

Diana Vasconcelos dos Santos
Coordenadora do Departamento de Contabilidade e Finanças

CONCLUSÃO

Ao longo desta gestão, estas foram as atividades desenvolvidas pela a equipe da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB. Temos consciência que podemos proporcionar uma melhoria na qualidade de vida da população potiguar efetivando a Política Estadual de Habitação, segundo o que preconiza o Plano de Governo da atual gestão do Rio Grande do Norte que é o de “construir uma política de desenvolvimento voltado à habitação de interesse social. ”