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ESTADO	DO RIO GRANDE	DO NORTE
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

ANO 89 • NÚMERO: 15.261 NATAL, 09 DE SETEMBRO DE 2022 • SEXTA - FEIRA

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 11.258, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

Reconhece como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC Administração  Regiona/JRN

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Administração Regional/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora LEI Nº 11.259, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Reconhece   como  de   Utilidade  Pública   o  Serviço  Social   do  Comércio  -  SESC

Legislativo  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora DECRETO Nº 31.892, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Integra aopatrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público e dá outras providências .

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.354, de 19 de agosto de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º É incorporado ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte, mediante pro­ cedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Av. Perimetral Sul, s/n, Cidade Nova , Município de Natal/RN, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a 10 (dez) anos.

Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto tem a localização e as características descritas na planta de localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída, constante dos Anexos I a IV.

Art. 2° Para fins de gerenciamento, o bem a que se refere este Decreto ficará vinculado à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (FUNDASE).

Art. 3°  À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá efetuar os procedimentos administrativos relativos à titularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio  de  Despachos  de  Lagoa  Nova,  em  Natal/RN,  08  de  setembro  de  2022,  201º  da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora ANEXO !
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ANEXO II

I

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www.d ia riooficia l.rn.gov.b r -  Ed ita ria : (084)  3232  -  6795  - Publicação  - (084) 3232 - 6785

Edição com 38 páginas, encerrada às 21h35 do dia 08/09/2022

20	Diário lf Oficial	ANO 89	EDIÇÃO Nº 15.261	09 DE SETEMBRO DE 2022
RIO   GRANDE   DO  NORTE    .........•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•................•..•..•................•..•..•................•..•..•..•.............•..•..•..•..............

PORTARIA  Nº  627/2022-GS/SEAP
O	SECRETÁRIO	DE	ESTADO	DA	ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA , no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 4°, Inciso X, do Decreto nº 29.084, de 15 de agosto de 2019 e tendo	graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PGE Residência, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 530, de 2014 e da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, figurando como experiência educativa escolar,	VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com efeitos após publicação do extra­ to no DOE/RN, podendo ser renovado através de Termo Aditivo nos ter­ mos da legislação vigente ;	
em    vista    o    que    consta    nos    autos    do    Processo    SEI    nº	supervisionada, não obrigatória, que será desenvolvida no ambiente de	VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);	
06010011.002550 /2022-24, bem como:	trabalho  da  PGE-RN ,  que  visa  à  preparação   dos  pós-graduandos	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá na seguinte Dotação	
CONSIDERANDO a complexidade  dos autos e a necessidade de diligên­	Residentes para o trabalho produtivo e para a vida cidadã.  A realização	orçamentária:   Projeto   de  Atividade:  Unidade   Orçamentária   26101	
cias objetivando a produção de mais provas antes de encerrar a instrução	do estágio de pós-graduação no Programa PGE Residência, nos termos	08.244.4002.2306.230601  - Apoio  Financeiro  a Instituições  Privadas  de	
dos Procedimentos de Apuração Preliminar, consoante se obtém da leitu­	previstos no art. 8° da Lei Complementar  Estadual nº 530, de 2014, não	Caráter Assistencial , no Elemento de Despesa elencado, Fonte 0.1.00.	
ra do Memorando nº 401/2022/SEAP - CORREGEDORIA/SEAP - SEC	acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza  entre  a  CONCE­	Natal, data da assinatura eletrônica/digital.	
ADfüNTO/SEAP - SECRETARIO 16308592.	DENTE  e o PGE  RESIDENTE.  FUNDAMENTAÇÃO:  Lei  Federal  nº	Iris Maria de Oliveira pela	
R E S O L V E:	8.666, de 21 de junho  de 1993; Lei Complementar Estadual nº 530, de 29	CONCEDENTE  -  SETHAS/RN	
Art. 1º. PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos	de dezembro de 2014; Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.	Júlio César da Silva Dantas Araújo pela	
seguintes Procedimentos  de Apuração PAP 008/2020 ; PAP 027/2020 ;	RECURSOS   FINANCEIROS:   Para   a  consecução   dos   objetivos   do	CONVENENTE   -  ASSOCIAÇÃO   CURRAISNOVENSE    DE   DEFI­	
PAP 042/2020; PAP 056/2020 ; PAP 059/2020; PAP 061/2020 ; PAP	Acordo de Cooperação fica definido que não haverá repasse de recursos	CIENTES FÍSICOS	
062/2020; PAP 066/2020; PAP 067/2020; PAP 068/2020 ; PAP 069/2020;
PAP 071/2020 ; PAP 073/2020 ; PAP 074/2020; PAP 076/2020 ; PAP 078/2020; PAP 001/2021; PAP 002/2021; PAP 003/2021; PAP 004/2021; PAP 005/2021; PAP 006/2021; PAP 008/2021; PAP 010/2021; PAP 011/2021; PAP 012/2021; PAP 014/2021; PAP 017/2021; PAP 018/2021;	financeiros entre os participes. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, com início em 05 de agosto de 2022 e término em 05 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 5 (cinco) anos, con­ forme artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. ASSINAM: José Duarte   Santana   (Procurador-Geral   do  Estado  Adjunto),  Candysse	Testemunhas:
Camila do Nascimento Rodrigues CPF: 017.910.054-89
Régia Cristian de Medeiros CPF: 034.101.594-60	
PAP  019/2021;  PAP  020/2021;  PAP  021/2021;  PAP  022/2021;  PAP	Medeiros de Figueiredo (Centro Integrado para Formação  de Executivos		

023/2021; PAP 024/2021; PAP 027/2021; PAP 028/2021; PAP 029/2021; PAP 030/2021; PAP 033/2021; PAP 034/2021; PAP 038/2021; PAP 041/2021; PAP 044/2021; PAP 045/2021; PAP 046/2021; PAP 048/2021; PAP 049/2021; PAP 051/2021 ; PAP 001/2022 ; PAP 002/2022 ; PAP 004/2022; PAP 005/2022 ; PAP 006/2022 ; PAP 007/2022 ; PAP 009/2022 ; PAP 010/2022 ; PAP 011/2022 ; PAP 012/2022 ; PAP 013/2022; PAP 015/2022; PAP 016/2022; PAP 017/2022; PAP 018/2022; PAP 019/2022, PAP 020/2022; PAP 021/2022 ; PAP 022/2022; PAP 024/2022 ; PAP 025/2022; PAP 026/2022 ; PAP 027/2022 ; PAP 028/2022 ; PAP 029/2022 ; PAP 033/2022; PAP 034/2022 ; PAP 035/2022; PAP 036/2022 ; PAP 038/2022; PAP 039/2022 ; PAP 040/2022 ; PAP 041/2022 ; PAP 042/2022 ; PAP  043/2022;  PAP  044/2022 ;  PAP  045/2022;  PAP  046/2022 ;  PAP
047/2022 nos termos do art. 6° da Instrução Normativa nº 001/2019 - SEAP, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de nº 14.519, de 15 de outubro de 2019.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagin­ do seus efeitos à data de 06/08/2022.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária , em Natal/RN , 08 de Setembro de 2022.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária

CONTRATOS EDITA IS E AVISOS
Procuradoria Geral do Estado
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022. PROCESSO Nº 01110044.003472 /2022-65. CONCEDENTE: PROCU­ RADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE-RN) - CNPJ/MF nº 01110053.001601/2022-71. INSTITUIÇÃO DE ENSINO:  GRUPO FOCUS DE EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ nº.
014.334.814/0001-77. OBJETO: Viabilizar as condições acadêmicas e administrativas necessárias à realização do estágio de pós-graduação no âmbito do Programa de Estágio de Pós-graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PGE Residência, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 530, de 2014 e da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, figurando como experiência educativa escolar, supervisionada, não obrigatória, que será desenvolvida no ambiente de trabalho da PGE-RN, que visa à preparação dos pós-graduandos Residentes para o trabalho produtivo e para a vida cidadã. A realização do estágio de pós-graduação no Programa PGE Residência, nos termos previstos no art. 8° da Lei Complementar Estadual nº 530, de 2014, não acarretará vínculo empregatício de qual­ quer natureza entre a CONCEDENTE e o PGE RESIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar Estadual nº 530, de 29 de dezembro de 2014; Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008. RECURSOS FINANCEIROS: Para a consecução dos objetivos do Acordo de Cooperação fica definido que não haverá repasse de recursos financeiros entre os participes. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, com início em 05 de agosto de 2022 e térmi­ no em 05 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme  artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador­ Geral do Estado Adjunto), Fernando Henrique Milke (Grupo Focus de Educação Ltda), em Natal/RN , 05 de setembro de 2022.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2022. PROCESSO Nº 01110053.001558/2022-44. CONCEDENTE: PROCU­ RADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE-RN) - CNPJ/MF nº 01110053.001601/2022-71. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO INTEGRADO PARA FORMAÇÃO DE EXEC­ UTIVOS - FACEX - CNPJ nº. 08.241.911/0001-12. OBJETO: Viabilizar
as condições acadêmicas e administrativas necessárias à realização do estágio de pós-graduação  no âmbito do Programa de Estágio de Pós-

- FACEX), em Natal/RN , 08 de setembro de 2022.

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2022. ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA:  SECRETARIA  DE  ESTADO  DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: DIEESE - DEPARTA­ MENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS , inscrita no CNPJ nº 60.964.996 /0001-87.
PROCESSO  SEI Nº  02010038.004599/2021-91.
OBJETO: O presente termo tem por objeto a formalização de parceria entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN) e a Organização da Sociedade Civil (OSC) DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E
ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS com a finalidade de produção de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre trabalho, emprego e renda, para desenvolvimento do Observatório do Trabalho e de Políticas Sociais no Rio Grande do Norte, possibilitando a criação e implantação de sistemas de informação, elaboração de indicadores, implantação de metodologias de sistematização continuada de informações e conhecimento , com o fito de desenvolver ferramentas de gestão, promover a divulgação e dissemi­ nação das informações produzidas , realizar ações de capacitação e incen­ tivo ao acesso à informação e conhecimento produzido , promovendo a qualificação da gestão das políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite exposto no §1º do art. 12 do Decreto Estadual nº 31.067 de 2021, através de Termo Aditivo e nos casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.
VALOR GLOBAL: R$ 416.849 ,30 (quatrocentos e  dezesseis mil oito­ centos e quarenta e nove reais e trinta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá na seguinte Dotação orçamentária: Projeto de atividade: 26132 08.244.2007.1158.115801 - Elaboração de Estudos e Projetos ; Elemento de Despesa: 33.90.39  - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ; Subelemento da Despesa:
05 - Serviços Técnicos Profissionais;  Fonte  de  Recurso:  0.1.50  - Recursos  Diretamente Arrecadados  - Adm.  Direta.
Natal, data da assinatura  eletrônica/digital. Iris Maria de Oliveira pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SETHAS/RN.
Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - DIEESE.
Testemunhas:
Jaqueline da Costa Magalhães CPF: 021.489.934-96
Sílvio Romero de Santana Antonino CPF: 017.616.224-04

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 10/2022.
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO
NORTE - SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 CONVENENTE:  ASSOCIAÇÃO   CURRAISNOVENSE   DE  DEFI­
CIENTES FÍSICOS , inscrita no CNPJ sob o nº 70.139.852/0001-40. PROCESSO SEI Nº 02010011.000915 /2022-34.
OBJETO: O presente termo que visa a execução  do projeto  "Aquisição de Equipamentos Adaptados para Atender as Necessidades de  Pessoas com Deficiência Física", tem por objeto o custeio para a aquisição de equipamentos adaptados para atender as necessidades de Pessoas com Deficiência Física, e visa oportunizar  o direito a inclusão social através da aquisição  de equipamentos  adaptados.

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano - CEHAB

Extrato Contrato Nº  16/2022
Processo nº 12510004.002975/2022-30
Contratante: Companhia Estadual De Habitação  E  Desenvolvimento Urbano  - Cehab
Contratada:  Cobel-  Comercio De Bebidas  Eireli-Me
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empre­ sa especializada no fornecimento de Água Mineral para suprir as neces­ sidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
- CEHAB/RN, conforme descrição abaixo:

Item	Defl:ri çãoDo Objeto	!Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Teta!	
	ÁGUAMIN ERAL 20L- SEM
VASILHA ME ·Não gasosa , acondiciruach em v afilhame de 20 litro;, com protet or na parte superior e lacre de segurança
perfllnalizadopelo fabricante, sem
vafilhame, e que eejam de accrdo com o Decreto Federal n°3.029 de 16Xl4/99 e Resolução n°5 4 de15/(X;/00 da Agência
Nacional de Vigi lância Sanitária	

tpOTIOUAR	

250	

R$ 5,00	

R$ 1.250,00	
Dotação: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de consumo), no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzen­ tos e cinquenta reais) na Fonte - 100, constante na OGE 2022.
Vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consec­ utivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, fican­ do sua eficácia sujeita à publicação , no Diário Oficial do Estado - DOE. Local/Data: Natal , 08 de setembro de 2022
Representada Neste Ato Por Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz- Diretor Presidente Cehab Contratante e Contratada Cobel- Comercio De Bebidas Eireli-Me Representado neste ato por Francisco Jose Coelho Peixoto.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento  Rural e
da Agricultura  Familiar - SEDRAF

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 02610007.001953 /2022-41
DAS PARTES: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER. CNPJ: 08.281.073/0001-05 e a União, através do Ministério da Cidadania
OBJETO: Processo para pagamento de Dívida de Exercício Anterior - DEA referente a devolução de recurso para o Ministério da Cidadania FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/64 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 20 606 0100 4010 195401
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.92.93 , oriundos da fonte 0.2.81.010869.
VALOR: R$ 1.083,30 (um mil oitenta e três reais e trinta centavos) Assinatura do Ato: 06 de Setembro de 2022
Natal, 08 de Setembro de 2022
Cesar José de Oliveira - Diretor Geral - EMATER

Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE

Centrais de Abastecimento
do Rio Grande do Norte  - CEASA

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2020
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE