.,	.
  1ar10

1c•a

·

1

ESTADO	DO RIO GRANDE	DO NORTE
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

ANO 89 • NÚMERO: 15.205 NATAL, 22 DE JUNHO DE 2022 • QUARTA - FEIRA

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR  Nº 715, DE 21 DE füNHO DE
2022.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado  do Rio Grande do Norte e dá outras provid ências.

A GOVERNADORA  DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:   FAÇO SABER que o Poder Legislativo  decreta e eu san­ ciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES  INICIAIS

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte instituído pela pre­ sente Lei Complementar fixa as diretrizes básicas da política de pessoal do Órgão, a estrutura dos cargos que compõem o seu Quadro Geral de Pessoal e os respectivos padrões de remuneração.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, são ado­ tadas as seguintes terminologias com os respectivos conceitos:

I	- Categoria Funcional: o conjunto de cargos da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e respon­ sabilidades, segundo sua complexidade , responsabilidade e grau hierárquico;

II	- Grupo Ocupacional: o agrupamento de categorias fun­ cionais, com atividades profissionais afins ou que guardem relação entre si, seja pela natureza do trabalho, seja pelos objetivos finais a serem alcançados e pela escolaridade ;

III	- Carreira: o agrupamento de padrões da mesma profis­ são ou atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviço, para aces­ so privativo  aos titulares dos cargos que a integram;

IV	- Cargo: o lugar instituído na organização  do serviço público, com  denominação própria , atribuições , responsabilidades específicas e estipêndio correspondente , para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

V	- Cargo de Carreira: o que se escalona em padrões , para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profis­ sional;

VI	- Cargos de Provimento em Comissão: são compostos pelo conjunto de atribuições, funções e responsabilidades , provido por critério de confiança, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

VII	- Função de Confiança: conjunto de funções e/ou responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário , conferida individ­ ualmente a determinados servidores para a execução de serviços e atribuições específicas e privativas de servidor ocupante de cargo efetivo;

VIII	- Atribuições: o conjunto de atividades necessárias à execução  de determinado  serviço;
IX	
- Nível: o desdobramento que identifica a posição do cargo na estrutura dos grupos ocupacionais , segundo o grau de qualifi­ cação e escolaridade formal exigida para o seu ocupante, compreenden­ do:

a)	Nível Médio (NM): constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade de nível de ensino médio completo ou formação técnico profissional equivalente ; e

b)	Nível Superior (NS): constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade de nível superior completo;

X	- Padrão: indica os graus verticais que compõem as escalas de vencimentos da carreira para os quais o servidor progride por antiguidade de 01 (um) a 10 (dez);
XI	- Quadro: o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções de confiança de um mesmo serviço, órgão ou Poder;

XII	- Migração: é a ação de alocação do servidor que se encontrava em uma referência remuneratória e regido por uma tabela salarial antiga para uma nova tabela salarial atualizada, respeitando nesse novo endereçamento o mesmo padrão de progressão  funcional corre­ spondente ao cargo;

XIII	- Competência: é a capacidade de responder a deman­ das complexas e levar adiante tarefas diversas de forma adequada. Supõe uma combinação de habilidades práticas , conhecimentos , motivação , val­ ores éticos, atitudes, emoções e outros componentes sociais e de com­ portamento que se mobilizam para atingir uma ação eficaz ; e

XIV- Habilidade: São características técnicas e comporta­ mentais que dizem respeito ao domínio de métodos e procedimentos e a forma como o servidor se porta e conduz suas ações.

TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO
DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

Art. 3º A Política Remuneratória do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte reúne um conjunto de normas e proced­ imentos destinados a estabelecer o alinhamento entre as diretrizes estratégicas do Judiciário nacional com respostas mais efetivas às deman­ das da sociedade por meio da valorização dos servidores.
Art. 4° Integram este plano de modernização normativa que incentivam o desenvolvimento , a capacitação continuada e o esforço individual e coletivo de servidores, criando um ambiente de alcance de resultados de referência nacional tornando a carreira, assim, atrativa a pessoas com conhecimento , habilidades , competências e atitudes que visem ao contínuo melhoramento dos serviços da justiça estadual à sociedade potiguar.

TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO
DA ARQUITETURA ORGANIZACIONAL

Art. 5° O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, considerando a importância do  constante apri­ moramento das atividades administrativas e da atividade fim visando a maior eficiência da prestação jurisdicional , poderá estabelecer sua estru­ tura funcional e organizacional  por meio de Resolução editada pelo Órgão Plenário do Tribunal, definindo, entre outras atribuições específi­ cas de seus órgãos e setores, o organograma hierárquico , sem prejuízo do disposto em seu Regimento Interno.

TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 6° Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observa­ dos os limites mínimo e máximo de 06 (seis) a 08 (oito) horas diárias, respectivamente.

§ 1º Ajornada de trabalho dos servidores, ordinária e espe­ cial, será estabelecida por meio de Resolução específica editada por Órgão Plenário do Tribunal.

§ 2° Os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte poderão cumprir sua jornada de trabalho mediante regime presencial , remoto ou híbrido, a ser disciplinado por meio de Resolução específica editada por Órgão Plenário do Tribunal.

Art. 7° Os servidores públicos investidos em  cargos de provimento em comissão ou designados para função comissionada ficam sujeitos a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convoca­ dos sempre que houver interesse da Administração.

TÍTULO V CAPÍTULO  I
ELEMENTOS DO PLANO DE CARGOS E QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 8° Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração:

I	- o Quadro dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo com Grupo  cupacional (Anexo I);

II	- o Quadro com Quantitativos e Remunerações dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão (Anexo II);

III	- o Quadro com Quantitativos e Atribuições dos Cargos Públicos de Provimento  em Comissão (Anexo III);

IV	- o Quadro com Valores e Quantitativos das Funções Comissionadas  (Anexo  IV);
V	- o Quadro com Atribuições  das Funções Comissionadas
(Anexo V);
VI	- o Quadro Demonstrativo dos Cargos Públicos  de Provimento Efetivo Renomeados e Transformados com os respectivos Quantitativos  (Anexo  VI);

VII	- a Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos Públicos de Provimento  Efetivo  (AnexoVII);

VIII	- a Tabela de Valores da Indenização de Produtividade por Cumprimento  de Mandado  (Anexo VIII); e

IX	-  o Perfil  dos  Cargos  Públicos  de  Provimento  Efetivo
(Anexo IX).

Art. 9° O Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte compreende:

I - um Quadro dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, estruturados em grupos ocupacionais , área, especialidade e padrões , de acordo com a natureza , grau de complexidade e responsabilidade  das
Edição com 72 páginas,

www.d ia riooficia l.rn.gov.b r -  Ed ita ria : (084)  3232  -  6795  - Publicação  - (084) 3232 - 6785

encerrada às 23h25 do dia 21/06/2022

22 DE JUNHO DE 2022	ANO 89	EDIÇÃO Nº  15.205	Diáriom'Oficial	45
...•..•.....................•..•.....•..•..•.....................•..•..•..•..•..•.....................•..•..•..•..•..•..................•..•..•..•..•..•.....................•..•..•..•..•..•.....................•..•..•..•..•..•.....................•..•..•..•..•..•.....................•..•..•..•..•..•.............	RIO GRANDE DO NORTE

CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Controladoria Geral do Estado
TERMO DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO Nº 002/2022
Trata o presente processo de pagamento no valor de R$ 1.200,00 (um mil, e duzentos reais), a empresa AOVS Sistema de Informática S.A referente a uma assinatura anual de cursos da área de DATA SCIENCE.
A presente despesa foi declarada a inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Natai, 21 junho  de 2022
Débora Cristiane Barreto de Souza Controladora  - Geral do Estado - Adjunta

Procuradoria Geral do Estado
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADfüNTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, publicada no DOE de nº 10.271, de 28 de junho de 2002, c/c a Portaria nº 001/2019 , de 3 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 14.325, de 04 de janeiro de 2019, torna público que, após constatada a regularidade da instrução do processo SEI nº Olll0020.000607/2022-17, a PROCURADORIA-GERAL  DO ESTADO DO RIO GRANDE  DO NORTE
(PGE/RN), Órgão da Administração Direta Estadual, aderiu à Ata de Registro de Preços nº 09/222- TJRN, ori­ unda do Pregão Eletrônico nº 32/2021, Licitação nº 109/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte  (TJ/RN), Processo Administrativo de Origem nº 04101.03917112021-31 , na condição de carona, para aquisição de  142 FARDOS  DO MATERIAL DE CONSUMO:  PAPEL HIGIÊNICO 30M X  lOCM - FARDO
COM 16 PACOTE COM 4 ROLOS, especificado no Grupo 9, Item 35 da referida ARP, junto a empresa vence­ dora   RCP   COMERCIO   DE   ELETRODOMESTICOS   REIRELI   -   ME,   inscrita   no   CNPJ/MF,  nº
28.031.958 /0001-69, no valor total de R$ 11.573,00 (onze mil quinhentos e setenta e três reais), para atender as necessidades da PGE-RN, com fundamento no art. 27 do Decreto Estadual nº 21.008, de 12 de janeiro de 2009. A formalização da presente contratação e data de referência , para efeito de início das obrigações da CON­ TRATADA, em razão da natureza simplificada do objeto, se dará por meio da emissão da NOTA DE EMPEN­ HO, conforme possibilita o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/ 1993. O presente Termo de Adesão será publicado no Diário Oficial do Estado como condição de sua eficácia.
Natal/RN , 21 de junho de 2022. JOSÉ DUARTE SANTANA
Procurador-Geral do Estado Adjunto

Gabinete Civil do Governador do Estado
RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021 - CPL/GAC PROCESSO Nº  00810022.000923 /2021 - GAC
ASSUNTO: Contratação de empresa de prestação de serviços para locação e manutenção  de ar condicionados com reposição  de peças quando necessário.
O Pregoeiro do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulga o resultado do vencedor do Pregão acima mencionado:
- FIXA SERVICOS TECNICOS EIRELI nos lotes O 1 e 02 com os respectivos valores R$ 268.680 ,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e R$  12.999,96  (Doze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) totalizando em R$ 281.679,96 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Os autos estão à disposição dos interessados nos termos  da legislação em vigor para exame. Natal, 23 de maio de 2022.
Marcelo Lucas de Silva Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021 - CPL /GAC PROCESSO Nº  00810022.000923 /2021 - GAC
ASSUNTO: Contratação de empresa de prestação de serviços para locação e manutenção  de ar condicionados com reposição  de peças quando necessário.
TERMO  DE  HOMOLOGAÇÃO
Em decorrência do exposto no processo de licitação que foi fundamentado no inciso XXII, do art. 4° da Lei nº 10.520/2002 e combinado com o artigo 25, do Decreto Estadual nº 20.103/2007. HOMOLOGO o procedimen­ to licitatório , incluindo o ato de ADfüDICAÇÃO , do referido Pregão, tipo menor preço por lote devidamente conduzido pelo Pregoeiro do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para contratação de empresa de prestação de serviços para locação e manutenção de ar condicionados com reposição de peças quando necessário no para o Gabinete Civil a qual teve como vencedora a seguinte empresa: FIXA SERVICOS TECNICOS EIRELI nos lotes 01 e 02 com os respectivos valores R$ 268.680 ,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e R$ 12.999,96 (Doze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) totalizando em R$ 281.679 ,96 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noven­ ta e seis centavos).
Natal , 23 de maio de 2022.
Maria do Socorro da Silva Batista Secretária-adjunta

Extrato do Contrato nº 0102022-GAC. Processo nº 00810009.000738 /2022-21. Partes: Gabinete Civil do Governo do Estado e a empresa R. P. Damásio Eireli. Objeto: Locação de banheiros  químicos. Vigência: 20/06/2022 a 19/06/2023. Valor total estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação Orçamentária: 11.108
- Gabinete Civil do Governo do Estado; Programa de Trabalho: 04.122.0100-2140-214001 - Apoio à Promoção de Eventos ; Natureza da Despesa: 3390.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Subelemento: 12 - Locação de Máquinas e Equipamentos; Fonte de Recursos 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários. Fundamento Legal: art. 54 e ss. da Lei nº 8.666/93. Assinaturas: Maria do Socorro da Silva Batista, Raphael Pedroza Damasio e testemunhas.

GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO-GAC- EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 011/2019-GAC. Processo nº 00810023.001331/2019-37-GAC. Partes: Gabinete Civil do Governo do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal­ SETURN; Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 03.07.2022 a 02.07.2023. Valor Total: R$ 6.332,04 (seis mil , trezentos e trinta e dois e reais e quatro centavos), sendo R$ 3.166,02 (três

mil cento e sessenta e seis reais e dois centavos) para 2022 e R$ 3.166,02 (três mil, cento e sessenta e seis reais e dois centavos) para 2023 ; Dotação: Unidade Orçamentária 11.108-Gabinete Civil do Governador do Estado; Programa de Trabalho 04.122.0100.205201-Manutenção e Funcionamento; Natureza da Despesa 33.90.39- 0utros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ; Subelemento 72 - Fornecimento de Vale-Transporte ; Fonte 0.1.00.000000-Recursos Ordinários. Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Assinaturas : Maria do Socorro da Silva Batista, Sidney Norinho de Assis e testemunhas.

SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria de Estado da Administração  - SEAD
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
A SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE vem por meio deste
solicitar cotações de preços referentes ao serviço de mão de obra terceirizada compreendendo as atividades de frentista e supervisor de pista, visando suprir as necessidades do posto de abastecimento localizado no Centro Administrativo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações contidas neste aviso, sob o regime de empreitada para execução de tarefas certas e determinadas , com prazos, de acordo com as necessidades mencionadas abaixo. Os interessados em fornecer orçamento terão 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação. As especificações (Termo de Referência) encontram-se à disposição dos interessados na Unidade Instrumental de Administração Geral (UIAG/SEAD), localizada na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), BR 101, KM O, Centro Administrativo , S/N, Lagoa Nova, Natal/RN. Preferencialmente , o Termo de Referência deverá ser solicitado através do e-mail: uiagsearh@rn.gov.br, (84) 3232-1015.

ITEM	FUNÇÃO	QUANT.	LOCAL	TURNO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Frentista - 44 horas	8	Natal/RN	Diurno			
2	Supervisor de Pista - Supervisor - 44 horas	2	Natal/RN	Diurno			
VALOR TOTAL			

SWENDEL PRAXEDES PIMENTEL
Chefe da Unidade Instrumental de Administração Geral - UIAG/SEAD Mat. 241939-4

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2022
É dispensável a licitação para a despesa abaixo especi ?cada, devidamente justi ?cada, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/ 1993 com suas alterações, e em conformidade com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº DO PROCESSO: 00ll0024.002350/2022-54
NOME DO CREDOR: LM Servgráfica e Copiadora LTDA-ME ENDEREÇO: Avenida Deodoro da Fonseca, 755, Petrópolis, Natal/RN CNPJ: 07.805.649/0001-29
OBJETO:  Contratação  de Empresa  Especializada  no fornecimento  de Material  Gráfico, visando  suprir a demanda da frota veicular do Estado do Rio Grande do Norte: Adesivos com a logomarca do Estado.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Projeto Atividade: 16101 04 122 0100 2138 213801 Descrição: Manutenção e Funcionamento
Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso:  100 - Recursos Ordinários
Valor Total: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais)
Fundamentação legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Reconhecimento  em:  21  de junho  de  2022,  SWENDEL  PRAXEDES  PIMENTEL,  Chefe  da  Unidade Instrumental de Administração Geral.
Ratificação em: 21 de junho de 2022, GEORGE LUIZ ROCHA DA CÂMARA, Secretário de Estado Adjunto da Administração.

Pregão Eletrônico: 01/2022 - Processo SEI: 00ll0023.0041722020-44 Tipo: Menor preço por lote
Aviso de Abertura do PE 01/2022
A Secretaria de Estado da Administração - SEAD do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu Pregoeiro comunica aos interessados Abertura do Pregão Eletrônico O 1/2022, de acordo com o Processo SEI 00110023.004172 /2020-44, cujo objeto: Aquisição de água mineral e gás de cozinha para os órgãos da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no intuito de proporcionar o abastecimento de água mineral natural e gás de cozinha, conforme descrição e quantitativos do Edital, disponível no site: licitacoes­ e.com.br e servicos.searh.rn.gov.b r/searh/Licitacao.
A Sessão Pública para disputa de lances, aprazada para: 07/07/2022 às 09h (horário do DF), realizada através do site licitacoes-e.com.br, licitação (940699).
Retirada	do	Edital	pela	Internet	acessando	a	página:	http://compras.rn.gov.br /	e servicos.  searh.rn.gov.br/searh/Licitacao.
Para eventuais informações aos interessados, quando necessário, estamos a disposição nos contatos: (84) 98127- 6028, e-mail: cpl@sead.rn.gov.br, cplsearh@gmail.com.
Natal/RN , 21 de junho de 2022. Adriano Borges de Oliveira Pregoeiro da SEAD

Secretaria de EstaC:lo do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Companhia  Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano - CEHAB

P.:§:..	Q..P.:§:.g

46	Diário'W Oficial	ANO 89	EDIÇÃO Nº 15.205
RIO  GRANDE  DO NORTE  .........•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•................•..•..•................•..•..•...	..

3° Seminário Nacional de Estatais, a ser realizado pela empresa: Instituto egócios Públicos do Brasil , CNPJ nº 10.498.974/0002-81, sendo indis­ pensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.
atal/RN, 21 de junho de 2022. NTONIO OTAVIO MIGUEL
iretor Administrativo  e Financeiro

Secretaria de Estado do Desenvolvimento  Rural e
da Agriculta Familiar - SEDRAF
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Processo  SEI Nº  08510025.001254/2022-51
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVI­ MENTO RURAL E DAAGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF - CONTRATADO: ARENA RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA. OBJETO:
O objeto do presente instrumento visa à contratação de empresa espe­ cializada na prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas para I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária- I FENAFES a ser realizada na cidade de Natal/RN , especificados tecnica­ mente no Edital da "Ata do Pregão Eletrônico (SRP)- nº 008/2021- FUN­ PEC" (ID: 14935364), conforme solicitação descrita no "Memorando 23" (ID: 14548470) e, conforme dispõe o "Despacho SEDRAF- CAMAC" (ID: 14681235) para atender as necessidades da CONTRATANTE. VALOR:O Valor do presente contrato é de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigência, a par­ tir da data de sua assinatura e vigorará pelo período da I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária- I FENAFES, que ocorre entre os dia' 15 e 19/06/2022, para prestação de serviços, conforme dis­ põe "Memorando 23" (ID: 14548470).ASSINATURAS: PELA SEDRAF ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA E PELA: ARENA RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA JUSSIER MARTINS DA SILVA

Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
AVISO DE ABERTCRA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2022. PROCESSO nº 11910024.002432/2020-65 , TIPO:  MENOR  PREÇO, POR  LOTE. A
SESED, através de sua Pregoeira,  comunica  aos  interessados  que realizará licitação na modalidade acima, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS (ESTABILIZADOR DE 1 KVA, MICROCOMPUTADOR  - ESTAÇÃO  DE TRABALHO, NOTEBOOK ,
SCANNER) PARA POLÍCIA CIVIL/RN, conforme faculta o inciso I, do Art. 15, do Decreto Estadual nº 20.103/2007, de acordo com as dis­ posições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e da Minuta do Contrato (Anexo II), partes integrantes do Edital. Este se encontra à dis­ posição dos interessados, na internet, no site: www.licitacoes-e.com. br sob  o  nº      945975.  DATA  DA  SESSÃO:  07/07/2022,  HORÁRIO
(Brasília/DF): às 10:00 horas, LOCAL: www.licitacoes-e.com.br. Qualquer informação será prestada pela CPL/SESED, na Sala da Coordenadoria de Compras da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, localizada na BR 101, Km O, Lagoa Nova , Centro Administrativo do Estado - Natal/RN , no horário das 08 às l 7h ou pelo email: cplsesed@gmail.com.
Natal , 21 de junho de 2022.
Maretânea  Medeiros de Araújo - Pregoeira da SESED.

AVISO DE ABERTCRA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2112022. PROCESSO nº 00510050.000005 /2022-47, TIPO:  MENOR  PREÇO, POR  ITEM. A
SESED, através de sua Pregoeira, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade acima, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURA UTILITÁRIO TIPO SUV, conforme faculta o inciso I, do Art. 15, do Decreto Estadual nº 20.103/2007, de acordo com as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e da Minuta do Contrato (Anexo II), partes integrantes do Edital. Este se encontra à disposição dos interessados, na internet, no site: www.licitacoes-e.com.br sob o nº 945968, a partir do dia 22/06/2022, às lOhs. DATA DA SESSÃO: 07/07/2022, HORÁRIO (Brasília/DF): às 15:00 horas , LOCAL: www.licitacoes-e.com.br. Qualquer informação será prestada pela Comissão Permanente de Licitação da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA  E  DA  DEFESASOCIAL-   SESED,  com
endereço no Centro Administrativo do Estado do RN - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901, Prédio da SEAD, no horário das 08h às l7h ou pelo e-mail: cplsesed@gmail.com. Natal , 21 de junho de 2022.
Maretânea  Medeiros de Araújo - Pregoeira da SESED.

Instituto Técnico e Científico de Perícia - ITEP

EXTRATO AO CONTRATO Nº 24/2022 CONTRATO ADMINISTRA­ TIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES ELETRÔNICOS E ELETRDOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO

CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, através do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP/RN
CONTRATADA: RCP COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO LTDA OBJETO:     é    a    AQUISIÇÃO     DE     BENS     PERMANENTES
ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS , para atender as necessi­ dades deste Instituto, na Sede em Natal, bem como nas Regionais Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 10.245,00 (Dez mil duzentos e quarenta e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA:  20 de junho  de 2022.
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 21131 - FUN­ TEP Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração geral Programa: 01002 - Atividade de Inteligência e Investigação Ação: 1033 103301 - Aparelhamento e Informatização Elemento de Despesa: 44.90.52.12 - Aparelhos  e utensílios  Domésticos;  Fonte de Recurso: 0.1.00.000000  - Recursos  Ordinários.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/ 1993.
ASSINATURAS: Marcos José Brandão Guimarães, pela Contratante, José Reinaldo Coelho Peixoto Filho, pela contratada,
Testemunhas: Thais Luane Teixeira, CPF: 700.967.044- 70, e Claudilene da Cruz Bezerra, CPF: 016.491.794-21. Natal-RN , 21/06/2022
Marcos José Brandão Guimarães  - Diretor Geral - ITEP/RN

Corpo de Bombeiros Militar
Processo nº 08810134.000623 /2022-94 - SEI
Assunto: O Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor conforme o índice IPCA aculmulado ao contrato nº 40/2021, para prestação de serviço de locação de centro de treinamento que contenha pátio de com­ bate, casa de fumaça e sala de aula.
Contratada: RENATO PEREIRA CAMPOS 31225165865 , inscrita no CNPJ sob o nº 38.429.804/0001-83; Contratante: Corpo de Bombeiros Militar do RN; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror­ rogação de vigência por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor con­ forme o índice IPCA aculmulado, qual seja 12, 13% - dados referentes ao IPCA de Abril de 2022 (último mês disponível do IPCA quando realiza­ da essa consulta para produção dessa minuta de aditivo), conforme Tabela (14529377) - do Contrato de serviço de locação de centro de treinamento que contenha pátio de combate, casa de fumaça e sala de aula com capacidade máxima de 50 pessoas, conforme especificações contidas no Termo de Referência (8848082) para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte ; Vigência: A vigência deste  Termo Aditivo terá início em 19 de agosto de 2022 e encerramento em 18 de agosto de 2023, com eficácia após publicação na Impressa Oficial (DOE); Valor: O valor estimado deste Termo Aditivo é R$ 76.160,00 (setenta e seis mil, cento e sessenta reais); Data: 21/06/2022; Assinaturas: Luiz Monteiro da Silva Junior - Cel. BM - Comandante Geral/Contratante ,     Renato     Pereira     Campos	Representante Legal/Contratada ; Testemunhas: Erlon Penalva da Silva Filho e Thiago Dias Sobrinho.

Processo nº 08810134.000533 /2022-01 - SEI
Assunto: O Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses de provimento de LINK DE DADOS DEDICADO , por fibra ótica, para tráfego de SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA , ao contrato nº 34/2021.
Contratada:   BRISANET   SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28; Contratante: Corpo de Bombeiros Militar do RN; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses de provimento de LINK DE DADOS  DEDICADO, por fibra ótica, para tráfego de SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA , de forma contínua no tempo em regime de operação 24h x 7dias x 365dias, em conformidade com o disposto no inc. II do art. 57 da lei nº 8.666/93, com a velocidade (THROUGHPUT) de 600 Mbps, sem franquia de quanti­ dade de tráfego de dados diários, com fornecimento de aparelho de dis­ tribuição wireless Dual-band , conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência (10077772), nas dependências da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-NATAL), situado na avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 709 - Barro Vermelho - Natal/RN - CEP 59030- 350; Vigência: A vigência deste Termo Aditivo terá início em 24 de julho de 2022 e encerramento em 23 de julho de 2023, com eficácia após pub­ licação na Impressa Oficial (DOE); Valor: O valor estimado deste Termo Aditivo é R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); Data: 21/06/2022 ; Assinaturas: Luiz Monteiro da Silva Junior - Cel. BM - Comandante Geral/Contratante , Josivan Fernandes de Queiroz - Representante Legal/Contratada ; Testemunhas: Erlon Penalva da Silva Filho e Thiago Dias Sobrinho.

PROCESSO SEI Nº 08810071.000563/2022-91
TERMO DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO Nº  12/2022
De acordo com o Art. 25 inciso II, c/c Art. 13 inciso VI, da Lei de nº 8.666/93 com suas alterações posteriores , considerando a necessidade de promover a qualificação constante dos servidores desta instituição; Considerando a comprovação de capacidade técnica da empresa a ser contratada (conforme demonstrado nos autos), bem como a consonância dos valores com aqueles praticados no mercado ; e

Considerando o valor estabelecido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para participação de 10 (dez) militares no "Sanções e Penalidades administra­ tivas nas  licitações públicas", a ser realizado pela empresa RN SERVIÇOS, CONSULTORIA , CAPACITAÇÃO , ASSESSORIA E COMÉRCIO - EIRELLI, CNPJ: 26.791.857/0001-60, sendo indispen­
sável a apresentação da documentação exigida pela lei mencionada ; RESOLVO:
1.	DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório ;
2.	Determinar a continuidade processual;
3.	Determinar a publicação deste termo no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Natal/RN , 08 de junho de 2022
LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR - CEL QOCBM
Comandante-Geral do CBMRN

Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 02/2022
Processo Administrativo nº 00410037.000525 /2022-83. Participes: Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN. Objeto: alterar o Termo de Cooperação Mútua, acrescendo ao quadro de servidores (professores e especialistas), o Sr. Jeovane Jefferson Soares de Oliveira - Matrícula 1346580, Anexo I, e o Sr. João Júnior Fernandes de Morais - Matrícula 1560, Anexo II, para melhor atender as necessidades e oportunidades dos participes. Ratificação: As demais cláusulas até então pactuadas e não expressa­ mente alteradas constantes no Termo de Cooperação Mútua, ora aditado ficam ratificadas e permanecem em vigor. Fundamento Legal: Inciso I, Alínea "b", do art. 65, da Lei nº 8.666/93. Assinaturas: Getúlio Marques Ferreira, Francisco Macêdo da Silva.
Natal/RN , 20 de junho de 2022. Getúlio Marques Ferreira
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022/ SRP-CPL/SEEC
EXTRATO  DA ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº  005/2022- CPL/SEEC
PROCESSO:  SEI Nº 00410047.003192 /2021-44  - 9' DIREC  - CUR­ RAIS NOVOS /RN
PREÇOS  REGISTRADOS VIGÊNCIA:  22/06/2022  à 21/06/2023.
OBJETO: Aquisições futuras de gêneros alimentícios para Alimentação Escolar dos alunos matriculados nas Escolas Estaduais da 9' Diretoria Regional de Educação e Cultura - DIREC/SEEC - CURRAIS NOVOS do Estado do Rio Grande do Norte.

AVISO AOS INTERESSADOS
A Presidente  da Comissão Permanente  de Licitação  da  Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer/SEEC, no uso de suas atribuições legais, torna público que a relação dos itens registrados pertinentes  à quantidade para o fornecimento dos produtos , constante deste registro de preço, encontram-se contidos na tabela abaixo: EMPRESA: J L MOURA SANCHO - ME
NATAL/RN , 2lde junho de 2022. Ana Santana Alves de Medeiros Presidente CPL/SEEC

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 00410091.  000306/2022-40.
CONSIDERANDO que o caso em tela se enquadra em hipótese prevista pelo legislador, como de dispensa de licitação.
CONSIDERANDO ainda a imprescindibilidade do referido serviço. Reconhece a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), para contratação de empresa especial­ izada  em  locação  serviços  de  projeção ,  equipamentos  de  mídia  e sonorização, a serem utilizados  na  Conferência  Nacional  Popular  de Educação (CONAPE 2022), que será realizada no Centro de Convenções de Natal, no período de 15 a 17 de julho de 2022, com fundamento no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação , que permite tal procedimento e autoriza a contratação junto a empresa SUPORTE ÁUDIO E VÍDEO, tornando-se assim, dis­ pensável a licitação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO NO D.O.E Nº 15.202, PÁGINA 81, DE 15.06.2022
ONDE SE LÊ:
6' DIREC - RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVAÇÃO   DE   CONTRATO   TEMPORÁRIO   POR   TEMPO DETERMINADO